Resultados para "5043669-35.2025.4.04.7100" – Página 59 de 60

Processo nº 5035812-35.2025.4.04.7100

ID: 320926191

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035812-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035812-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a ini… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035812-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a inicial e fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, os quais ficarão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de três dias a contar da citação (art. 827, §1º do CPC). 3. Cite-se a Parte Executada, nos termos do art. 829 do CPC, para pagamento do montante exequendo, em 03 (três) dias, acrescido dos honorários fixados, da forma prevista no parágrafo anterior. 3.1 Cientifique-se do prazo de 15 dias contados a partir da citação para opor embargos à execução, independentemente de penhora de bens, nos termos do art. 915 do CPC. 4. Citada a parte executada e não havendo pagamento, intime-se o Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da ação. 5. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 5.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 5.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 5.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 5.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 6. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 6.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 6.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 6.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 6.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 6.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 6.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 7. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 8. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 9. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 10. Após as tentativas supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ou, caso ainda remanesça débito, informar o valor atualizado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023105-35.2025.4.04.7100

ID: 337372191

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023105-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023105-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023105-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, n o prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região , de cópia da avaliação social DETALHADA , realizada no processo administrativo 87/719.941.121-0 ( evento 1, PROCADM6 ). Para o deferimento da tutela de urgência, prevista nos artigos 303 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259/2001, faz-se necessário que estejam caracterizados, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da medida, sendo necessária a dilação probatória. Pelo exposto, indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência e postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando a conclusão da perícia médica ( evento 25, LAUDOPERIC1 , quesito 'L'), de que há incapacidade relativa do(a) autor(a) para os atos da vida civil , necessária a nomeação de curador provisório para o processo. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte (20) dias, indique curador(a) especial, com procuração representando o autor, que deverá comparecer a secretaria desta 21ª Vara Federal ( Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 5º andar , Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS ) para lavratura do Termo de Compromisso, munido de RG e CPF. Atendidas as determinações, a Secretaria deverá providenciar a inclusão do(a) curador(a) especial no polo ativo do processo eletrônico. Sem prejuízo, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/719.941.121-0 ( evento 1, PROCADM6 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 09/10/2024 (data de requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica : - dê-se vista às partes do laudo; - cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente proposta de acordo ou contestação. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação , vista ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017285-35.2025.4.04.7100

ID: 331818917

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017285-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017285-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017285-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035521-35.2025.4.04.7100

ID: 299958706

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035521-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SCHMITT VITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CAETANO CHUVAS CKLESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA FLECK SEBALHOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035521-35.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : NILVA SCHMITT VITT ADVOGADO(A) : GABRIELA CAETANO CHUVAS CKLESS (OAB RS077316) ADVOGADO(A) : LARISSA FLECK SEBALHOS SILVA (OAB… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035521-35.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : NILVA SCHMITT VITT ADVOGADO(A) : GABRIELA CAETANO CHUVAS CKLESS (OAB RS077316) ADVOGADO(A) : LARISSA FLECK SEBALHOS SILVA (OAB RS083872) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos em regime de plantão estadual . 1. No presente caso, a parte recorrente postula o seguinte, em razão do indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau de jurisdição: "1) Seja recebido e processada a presente Medida Cautelar inominada, com tramitação em regime de plantão judicial federal, diante da urgência extrema e do risco inerente ao perecimento do direito à vida e à saúde; 2) O deferimento de medida liminar, inaudita altera pars , com fundamento no art. 300 do Código de Processo ivil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 128, inciso V do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para determinar aos entes públicos DEMANDADOS o fornecimento do procedimento TIPS (Derivação Portossistêmica intra-Hepática Transjugular) com uso de stent recoberto do tipo viatorr , conforme prescrição médica contida nos relatórios de lavra dos médicos assistentes, visando ao adequado tratamento da enfermidade que acomete a paciente-DEMANDANTE (fibros e cirrose hepáticas); 3) A intimação dos entes públicos DEMANDADOS para cumprimento imediato da ordem judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas e/ou multa cominatória diária, nos termos dos Temas 84 e 98 do STJ;" Regularmente encaminhados a este magistrado plantonista, examino o caso considerando os limites do cabível em regime de plantão. 2. A Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) estabelece em seu artigo 415 as matérias a serem apreciadas em regime de plantão: “Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação ; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. g) recebimento e análise de ocorrências relacionadas ao monitoramento eletrônico. § 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do Juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Juiz. § 3º Durante o Plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem de liberação de bens apreendidos.” No caso trazido a exame, a parte autora postula, em face do Município de Feliz/RS, do Estado do Rio Grande do Sul e da União, o fornecimento de tratamento médico com o uso de material específico não previsto no âmbito do SUS (" stent recoberto do tipo viattor"), em razão das particularidades de seu caso (o que inclui uma alegada formação anatômica diferenciada da paciente, ora demandante, no local da intervenção). Tal tratamento consiste, por sua vez, na realização do procedimento cirúrgico denominado TIPS ("derivação portossistêmica intra-hepática transjugular"), que demanda a utilização de stent , normalmente sem a especificação técnica já referida supra (e que é fornecido pelo SUS), para reduzir a pressão da "veia porta" (alterada em razão da hepatopatia crônica de que é acometida a paciente-demandante) e para, assim, reduzir também a necessidade de realização de pelo menos duas paracenteses semanais (punções de grande volume de fluídos que se acumulam continuamente na cavidade abdominal por força da referida hipertensão da veia porta), com todos os riscos e sofrimento que tais procedimentos envolvem, especialmente para o caso de pessoa idosa e acometida de comorbidades (mais de 80 anos de idade, com obesidade e diabetes). Examinando os autos com o devido vagar, desde logo verifico que, apesar de se tratar de caso que demanda atenção diferenciada e solução relativamente célere em âmbito judicial, justamente por conta do exposto e, mais especialmente ainda, por conta de envolver pessoa de idade avançada e, sem dúvidas, gravemente enferma, não se trata, em princípio, ao contrário do que alega a parte autora-recorrente, de situação em que se verifica efetiva " urgência extrema e risco inerente ao perecimento do direito à vida e à saúde " da paciente, ora demandante. A verdade é que, muito embora se possa identificar a referida urgência relativa na resolução da situação posta nos autos - mais especialmente, ainda, em razão do presumível sofrimento pelo qual vem passando a idosa demandante, à vista dos imprescindíveis e sucessivos procedimentos de parecentese a que tem de se submeter-, tal situação, por si só, não chega, aparentemente, a impôr iminente risco de vida à paciente - e menos, ainda, no curto espaço de tempo existente entre este momento e o do reinício das atividades ordinárias da Turma Recursal. E já só por isso, não se enquadra naquelas que exigem deliberação do juízo durante o curso do Plantão Judiciário. Note-se: a uma, não existem evidências, nos autos, de que exista o risco iminente mencionado; a duas, neles existem evidências até em sentido contrário. Quanto a este ponto, veja-se que assim é, em primeiro lugar, já quando se considera que a intervenção requerida sequer se presta a enfrentar a grave doença crônica da ora recorrente, tratando apenas de substituir um determinado procedimento, necessário para evitar que as consequência daquela grave doença piorem ainda mais o seu estado de saúde, que é especialmente penoso e que pode, em tese, trazer apenas algum incremento relativo de risco à vida daquela paciente. Nesse sentido, é evidente que a situação pede resolução relativamente célere do caso, como já foi dito, mas já não se pode afirmar que a análise do pleito pela Turma Recursal, somente ao final do período de plantão, possa, por si só e com grande probabilidade de ocorrência, resultar em grave prejuízo ou dano de difícil reparação à recorrente. Em acréscimo ao exposto, é preciso ver também que, ainda que não se possa desconsiderar que se trata de pessoa idosa com doença crônica grave, já houve a análise do caso pelo NATJUS, tendo aquele núcleo indicado expressamente nos autos que, embora seja desejável que a autora realize o procedimento postulado com brevidade, não se trataria, a rigor, sequer de uma urgência médica propriamente dita. Nesse sentido ( evento 1, NOTATEC4 ): (...) Este procedimento não é uma urgência, apesar de ser desejável que seja feito com brevidade uma vez que o tempo que a paciente continuar apresentando ascite pode impactar negativamente na sua qualidade de vida e aumentar o risco de complicações. Logo, pode ser definido como um procedimento eletivo, porém tempo sensível.(...) De resto, a autora, ora recorrente, está sendo devidamente atendida e recebendo tratamento médico adequado, em princípio, ainda que haja indicação de que este seria apenas paliativo e de que o seu quadro exigiria resolução mais efetiva por meio do procedimento postulado ( evento 1, OUT3 ). Neste contexto, ainda que se possa questionar a conclusão do parecer técnico acima apontada, referente à eletividade do procedimento, à luz, inclusive, do alegado pela autora e por seus médicos assistentes, tenho que, para fins de análise em regime de plantão , resta descaracterizada a urgência necessária à deliberação do caso, também por conta desta realidade. Em conclusão, o que se tem nos autos, neste momento, é que à míngua de uma demonstração minimamente sólida acerca da premência extraordinária do procedimento requerido, por meio da documentação devida, não se pode simplesmente presumi-la aqui, para fins de viabilizar o exame da situação em plantão. Ainda mais quando isso acabe por implicar na desconsideração do apontamento feito pela equipe do NATJUS. De resto, não é demais salientar que, afora todo o exposto, acerca da inexistência de prova mínima da necessidade extrema e praticamente imediata da realização do procedimento requerido, nos especiais termos pretendidos para este caso concreto, a própria efetividade de uma decisão deste naipe, que viesse a conceder a urgentíssima antecipação da tutela jurisdicional que se pede aqui, determinando a mais pronta e imediata realização de procedimento cirúrgico, seria questionável, uma vez que não seria exequível no curto espaço de tempo deste plantão e que, assim, poderia até mesmo ser simplesmente revista e reconsiderada, logo a seguir, pelo juiz natural da causa. Ante o exposto, deixo de apreciar o postulado nos autos, em sede de plantão judiciário. Intime-se a parte para ciência. Remetam-se ao Juízo C da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038722-35.2025.4.04.7100

ID: 312784631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038722-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SCHNEIDER SELBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038722-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA SCHNEIDER SELBACH ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038722-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA SCHNEIDER SELBACH ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por LETICIA SCHNEIDER SELBACH contra a UNIÃO, o BANCO DO BRASIL S.A. e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), por meio da qual a autora, médica beneficiária do FIES, pede o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento para cada mês trabalhado no SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia decorrente da Covid-19, na forma do artigo 6º-B, inciso III, da L. 10.260/2001, com pedido de tutela de urgência para o mesmo fim. Custas recolhidas no ev. 5. O processo foi distribuído e veio concluso. O Código de Processo Civil dispõe, no artigo 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos, de maneira que a ausência de um deles acarreta o indeferimento do pedido de tutela provisória nessa modalidade. O pedido de tutela provisória é para que seja imediatamente aplicado o abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. A L. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da lei são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tanto a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a seis meses (art. 6º-B, §4º, inc. II). A demandante comprova não ter conseguido realizar o requerimento junto ao sistema FIESMED. O entendimento da administração - que é notório -, é no sentido de não reconhecer o direito ao abatimento, sob o argumento de ausência de regulamentação. Quanto ao cumprimento dos requisitos, a demandante trabalhou no SUS, na linha de frente no combate à Covid-19, no período de março de 2020 a a maio de 2022 ( evento 1, DECL6 , evento 1, DECL7 e evento 1, ANEXOSPET8 ). Esse período soma 27 meses. Conforme entendimento que se consolidou na jurisprudência, a pandemia da Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , conforme Portarias GM/MS n. 188/2020 e n. 913/2022. Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 27% do saldo devedor, dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do inciso III, do artigo 6º-B, da L. 10.260/2001. Confira-se o entendimento das turmas que compõem a Segunda Seção do TRF da 4ª Região quanto ao tema: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COVID. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 2. O autor comprovou que se enquadra na hipótese prevista no art. 6ºB da Lei 10.260/01, uma vez que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado antes do segundo semestre de 2017 e que o autor trabalhou como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 por mais de 6 meses. 3. A "emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19" foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual de 1% por mês completo de trabalho. 4. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária devida pela União deve ser elevada em 20% (vinte por cento) sobre o valor de sua respectiva parte da condenação, ou seja, considerando a distribuição dos honorários conforme fixado na sentença, a União passa a ser condenada ao pagamento de 3% (três por centro) sobre o valor atualizado da causa. (TRF4 5040635-66.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SUS. COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalhem no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 2. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes. Diante da mora da administração, cabível a utilização dos critérios fixados na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC, que já regulamentava o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 quanto às demais hipóteses. 3. A impetrante faz prova de que exerceu a função de Médica Horista COVID-19, por mais de 06 (seis) meses, na cidade de Passo Fundo/RS, trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19. Também comprova ter formulado pedido administrativo através da plataforma FIESMED, buscando a concessão do abatimento. (TRF4 5008985-59.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19)" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifou-se) Portanto, estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferida a tutela de urgência, para determinar que os réus, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, inc. III, da L. 10.260/2001), a fim de que possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data da tentativa de realizar o requerimento administrativo. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que os réus procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pela autora no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando abatimento de 27% do saldo devedor do contrato n. 206.103.886, a contar da tentativa de realizar o requerimento administrativo (30/5/2025, cf. evento 1, ANEXO14 e ANEXO17) . Intime-se a parte ré desta decisão e para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, e citem-se os réus. Com as contestações, intime-se a autora para apresentar réplica às contestações, bem como para especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova adicional pela autora , dê-se vista aos réus para a mesma finalidade, por 15 (quinze) dias. Após, venha concluso para decisão ou julgamento, conforme haja ou não requerimentos pendentes. Publique-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025627-35.2025.4.04.7100

ID: 273008233

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025627-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUI CEZAR RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SEVILHA KRUMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025627-35.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RUI CEZAR RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB RS087755) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS0582… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025627-35.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RUI CEZAR RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB RS087755) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : LUANA SEVILHA KRUMBERG (OAB RS081913) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. 2. Trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinada à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade laborativa do impetrante, o qual foi requerido junto ao INSS em 27/03/2025 (protocolo 598445710; 1.7 ; 1.8 ; 3.1 ). 3. Conforme a documentação médica apresentada, o impetrante "possui sequelas neurológicas severas presumidas após evento encefálico vascular isquêmico de ponte. No presente momento, encontra-se incapaz de autocuidado e de executar suas funções laborais" ( 3.1 , fl. 17). Além disso, padece de insuficiência renal crônica, encontrando-se "em programa de hemodiálise regular nesse serviço, realizando três sessões por semana, com duração de 4h cada, desde 27/03/2025, não apresentando perspectiva de retorno da função renal" , conforme atestado do Serviço de Doenças Renais Ltda ( 3.1 , fl. 18). Postula a concessão de medida liminar ( 1.1 , fl. 7), nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, pois sequer ocorreu, por parte do INSS, a designação de data e horário para a perícia médica. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê à Administração o prazo de até trinta dias para decidir, contado da conclusão da fase instrutória, nos termos do artigo 49, in verbis : Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É de se ter em conta, entretanto, que os mandados de segurança ajuizados, caso deferidos sob o fundamento da ultrapassagem dos prazos fixados na legislação, ocasionam uma quebra no critério de respeito à ordem cronológica de pedidos, porquanto acabam preterindo aqueles segurados que não manejam tal remédio constitucional e que têm pedidos administrativos em data pretérita aos pacientes. Nesse sentido, o mandado de segurança, embora persiga o direito fundamental a uma decisão administrativa dentro do prazo legal, passa a gerar, na verdade, um efeito de “fura-fila” , uma vez que, como já afirmado, o INSS não tem condições atualmente de respeitar o prazo legal. Acatar o prazo da lei significaria, pois, prejudicar aqueles que apresentaram pedidos administrativos com maior antecedência, já que o Judiciário passaria a determinar que o INSS dê preferência aos impetrantes. Portanto, entendo que os princípios de acesso à Justiça e da razoável duração do processo administrativo devem ser harmonizados com o princípio da igualdade entre as partes, consubstanciado na observância do critério cronológico dos pedidos administrativos. Tal desiderato somente pode ser alcançado considerando-se um prazo que possa ser efetivamente cumprido pelo INSS no momento atual, diverso daquele determinado na lei. Nesse contexto, no Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, com participação de magistrados da 4ª Região, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), concluiu-se como razoável para análise dos requerimentos administrativos o prazo de 120 dias a partir da data do protocolo, mediante a emissão da Deliberação nº 32, em 29/11/2019, modificando a Deliberação nº 26: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. No entanto, em 09/12/2020 , foi homologado acordo pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152, com efeitos vinculantes para todo território nacional, no qual foram fixados os seguintes prazos para que o INSS examinasse requerimentos de concessão de benefícios previdenciários (Cláusula Primeira): ESPÉCIE/ PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Quanto ao termo inicial dos prazos acima estabelecidos, definiu-se que se daria após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerando-se, para tanto, a data (Cláusula Segunda): I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula mencionada acima assim versa: CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Registro que os prazos para a realização da perícia médica e da avaliação social (inciso I acima) foram definidos, em regra, como sendo de 45 dias " após o seu agendamento " (itens 3.1 da Cláusula Terceira e 4.1 da Cláusula Quarta). Em suma , para os benefícios de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência, de prestação continuada da assistência social ao idoso, de aposentadoria por invalidez, de auxílio doença, de auxílio-acidente e de pensão por morte à dependente inválido , o prazo de conclusão do processo administrativo será aquele correspondente ao da Cláusula Primeira mais 45 dias , contados de forma corrida a partir da data em que realizado o agendamento (requerimento). No que se refere à vigência dos prazos definidos no acordo, restou entabulado que ocorreria após 6 (seis) meses da sua homologação (item 6.1 da Cláusula Sexta), o que ocorreu em 05/02/2021 . No caso concreto, considerando-se a data do protocolo administrativo, a natureza do pedido, a espécie de benefício (benefício por incapacidade) e os prazos supra fixados, entendo transcorrido o prazo para agendamento da perícia médica, restando configurada a ilegalidade do ato . Desta forma, fixo o prazo de dez dias para a marcação da perícia médica , desconsiderando-se deste prazo eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do impetrante. 5. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que agende data e horário da perícia médica relativa ao requerimento de Benefício por Incapacidade (protocolo 598445710; 1.7 ) no prazo máximo de dez dias contados a partir da intimação desta decisão, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte da segurada. 6. Notifique-se a autoridade coatora com urgência. 7. Intime-se o impetrante. 8. Intime-se a Procuradoria do INSS, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, para que tenha ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito. 9. Comprovado o atendimento da medida liminar e transcorridos os prazos dos itens 7 e 8, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 10. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039498-35.2025.4.04.7100

ID: 313770095

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039498-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA REGINA PORTO QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039498-35.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NEUSA REGINA PORTO QUADROS ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. NEUSA REGINA PORTO QUADROS impetra ma… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039498-35.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NEUSA REGINA PORTO QUADROS ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. NEUSA REGINA PORTO QUADROS impetra mandamus em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 5000181-28.2024.4.04.7112 pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Ijuí, RS, nos seguintes termos exarada ( evento 106, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido do INSS de cobrança dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela provisória, posteriormente revogada ( evento 99, PET1 ). Em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Nesse contexto, impõe-se a conclusão de que a autora está obrigada a devolver os valores recebidos por força da mencionada tutela antecipada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC. No ponto, cabe pontuar o decidido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no mandado de segurança nº 5004353-15.2025.4.04.7100/RS: Uma vez apurados os valores a serem restituídos, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto limitado a 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício ainda pago , conforme orienta o Tema n. 692, em consonância com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; constituído o débito pela autarquia e iniciada a consignação, esgota-se o ofício jurisdicional, não sendo necessário se aguardar a quitação integral da dívida para o arquivamento dos autos. Inexistindo benefício ativo, o autor da demanda deve ser instado a restituir os valores nos próprios autos ; quitado o débito, encerra-se igualmente o ofício jurisdicional. De outra banda, se não for cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa , a solução adequada é a aplicação do §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 , que prevê a inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral Federal, dos valores devidos ao INSS quando não pagos espontaneamente, nos termos das normas aplicáveis, seguida do rito próprio da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980). Com efeito, tal providência é adequada a se evitar uma série de execuções invertidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária, os quais não foram concebidos para este desiderato; a realização de diligências típicas de execução de pagar quantia certa que tenha como devedor pessoa física – como constrição de valores e bens, penhoras, avaliações, hastas públicas e o processamento das impugnações e incidentes daí decorrentes – demandaria estrutura e recursos incompatíveis com o rito sumaríssimo destes Juizados, com possibilidade manifesta de sobrecarregar o sistema a ponto de inviabilizá-lo, comprometendo o andamento regular dos demais feitos, em prejuízo à eficiência e ao acesso à justiça (art. 5º, LXXVIII, CF). Esse mecanismo, além de respeitar a natureza dos Juizados, garante ao segurado o contraditório em sede administrativa e judicial, transferindo a cobrança para o foro competente – a Justiça Federal comum –, onde os meios executivos são estruturalmente adequados, assegurando, igualmente, que instrumentos efetivos sejam postos à disposição do credor para a satisfação de seu crédito. Em resumo: [a] a reforma de decisão não definitiva (seja uma medida antecipatória, seja uma decisão que, na pendência de recurso, determine a execução imediata de obrigação nela reconhecida) que tenha assegurado o recebimento de valores indevidos a título de benefício previdenciário ou assistencial obriga o beneficiário a restituir os valores que recebeu a tal título, independentemente de qualquer consideração adicional; [b] a obrigação decorre de Lei, não precisando constar expressamente do título judicial; [c] a liquidação do débito deve se dar nos próprios autos; [d] apurado o montante a restituir, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto em eventual benefício ativo, limitado a 30% (trinta por cento) do valor da prestação; [e] inexistindo benefício ativo, o autor deve ser intimado a pagar voluntariamente o débito; e [f] não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, deve ser observado o §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/91, com a inscrição, pelo órgão competente, do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no foro adequado, observadas as normas correspondentes. Intimem-se, inclusive o INSS para requerer o que de direito, considerando o supracitado. Nada requerido, os autos serão baixados. Sustenta, em síntese, não ser possível o desconto dos valores devidos nos próprios autos em que restou determinada a sua devolução, em virtude da revogação de antecipação de tutela. Requer o seguinte: Diante do exposto, comprovado o direito líquido e certo da Impetrante, e diante do ATO COATOR, conforme já declinado, requer: a) seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça , nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, pois a Impetrante não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo; b) seja concedida a antecipação de tutela baseada na evidência , a fim de que seja desde já revista a decisão que autorizou a cobrança dos valores percebidos em sede de tutela antecipada, nos próprios autos; c) seja recebido o presente MANDADO DE SEGURANÇA , bem como os documentos que servem de subsídios; d) a citação da Impetrada para, querendo, contestar, no prazo legal; e) a intimação do Representante do Ministério Público Federal para que se manifeste no feito; f) ao final, requer a total procedência do pedido , ordenando à revisão da decisão que deferiu a cobrança de valores nos próprios autos, em desacordo com a previsão legal do JEF e do acórdão proferido. Vieram conclusos. Passo à análise do feito. I. Mandado de segurança. Tese firmada no Tema STJ n.º 692 . Devolução dos valores nos próprios autos. Juizados Especiais Federais. Inviabilidade. Deferimento de liminar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese em seu Tema de n.º 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Não se decidiu, expressamente, que a tese do referido Tema aplica-se aos Juizados Especiais Federais. Ademais, n o presente caso , o acórdão que transitou em julgado não determinou a devolução dos valores na fase de cumprimento do julgado. Portanto, não há determinação alguma a ser executada e/ou cumprida neste sentido na hipótese em análise. De acordo com a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, não havendo menção, no título executivo judicial transitado em julgado, da necessidade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, inexistente título executivo apto a fundamentar sua execução nos próprios autos, porquanto a revogação da tutela provisória não corresponde ao reconhecimento automático de obrigação de restituição das quantias recebidas: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. 1. Não havendo menção no título executivo judicial transitado em julgado no sentido da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, inexistente título executivo apto a fundamentar sua execução nos próprios autos, porquanto a revogação da tutela provisória não corresponde ao reconhecimento automático de obrigação de restituição das quantias recebidas . (TRF4, AC 5065567-27.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2022) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada estabelecer acerca da necessidade de devolução . 2. Deve o INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos. (TRF4, AC 5014930-61.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022) ( grifei ) Além disso, no caso presente, se se admitisse o desconto dos valores em favor da Fazenda Pública (INSS) nos próprios autos de origem, seria o mesmo que transformar o rito dos Juizados Especiais Federais, que deve ser célere, em execução fiscal às avessas. Imagine como seria na prática, se tal proceder fosse aceito? Os Juizados Especiais Federais, que já possuem uma enorme distribuição e que tem o árduo trabalho de fazer o cumprimento de seus julgados (com a expedição de requisições de pagamento, etc.), precisariam, também, realizar a execução dos valores cobrados pelo INSS (com a efetivação de penhora e de leilão, se fosse o caso). Ora, tais atos contritivos não se coadunam com o rito célere dos JEFs, o que acabaria levando à lentidão dos feitos sobre os quais realmente os Juizados devem se debruçar. Em sendo assim, entendo que a decisão do evento 106, DESPADEC1 deve ser cassada, para determinar que a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada dê-se em ação diversa, e não nos autos em que se postulou o benefício previdenciário. II. Decisão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR , em mandamus , para determinar que a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada dê-se em ação diversa (do feito de n.º 5000181-28.2024.4.04.7112), e não nos autos em que se postulou o benefício previdenciário . Comunique-se o Juízo de Origem. Dispensada a notificação da autoridade impetrada, uma vez que as informações necessárias ao julgamento do feito estão disponíveis nos autos eletrônicos. Proceda-se à citação do(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), se houver(em). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005063-35.2025.4.04.7100

ID: 274406168

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005063-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005063-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005063-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036006-35.2025.4.04.7100

ID: 317552229

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036006-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036006-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCO AURELIO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036006-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCO AURELIO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 27.618,90. 2. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a dilação probatória, conforme abaixo explicitado. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação de sentença. 3. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 4. PROVA 4.1. Tempo Especial: i) Documentos para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.s 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependa de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). ii) Documentos para os períodos entre 29/04/1995 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependa de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). iii) Documentos para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (informação do responsável técnico; esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - intensidade/habitualidade/permanência; etc.) e a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: a ) Documentos: A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o laudo atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. b) Empresa ativa : Cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Nesse caso, deve demonstrar no prazo de 15 dias que enviou cópia da presente decisão ao representante legal da(s) empresa(s), mediante expedição de carta AR-MP com a devida comprovação de recebimento , com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, para que forneça a documentação necessária. Serve a presente decisão como ofício para encaminhamento pela parte autora à empresa . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fica desde já fixada multa de R$ 1.500,00 a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC . A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Caso não seja observada integralmente a determinação na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos pela parte, por ser ônus desta a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por serem estes imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no período correspondente, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. A eventual alegação de impossibilidade de atendimento da determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. c) Ofício judicial ao empregador: Caso a parte autora comprove ter diligenciado, sem sucesso , obter a documentação referida e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa , autoriza-se a Secretaria da Vara a expedir ofício ao empregador , requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias , devendo salientar que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção dos documentos sem evidências da efetiva cientificação da empresa não demonstra a impossibilidade de cumprimento pela parte. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. d) Empresa inativa: Se a parte autora alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não seja observada a determinação, por ser do autor o ônus de comprovação de tentativa de obtenção dos documentos, a ação será extinta sem resolução do mérito quanto aos períodos correspondentes, por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo pericial ou LTCAT de empresa similar, desde que comprovada documentalmente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa dita similar. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função desempenhada, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava na empresa extinta, a fim de propiciar a verificação da similaridade com os laudos trazidos, deverá a parte autora preencher e juntar as declarações anexas , elaboradas por colegas preferencialmente contemporâneos de trabalho, devendo essa condição ser comprovada pela juntada das respectivas CTPS . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada do declarante, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características e se o transporte era rodoviário. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . e) Laudo técnico similar Em caso de empregadoras comprovadamente extintas/inativas e inexistindo LTCAT/PPRA, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da Vara lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. __________________________________________________ 5. Prosseguimento do feito 5.1. Intime-se a parte autora para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias, preencher o Painel Previdenciário e junte declarações gravadas, na forma dos itens 3 e 4, supra . Prazo: 15 dias. 5.2. Após, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 5.3. Vindo aos autos proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias . 5.4. Se o INSS apresentar contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias . 5.5. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052 ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024657-35.2025.4.04.7100

ID: 305027428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024657-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024657-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024657-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), por meio da qual a autora busca a anulação do atendimento das AIHs/APACs da GRU 29412040008633238 (Processo Administrativo n. 33910.031978/2020-61). Há pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do débito. Ofereceu apólice de seguro-garantia. No evento 4, foi determinada (a) a intimação da ANS para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência e (b) a citação da parte ré para contestar a ação. A ANS informou que aceita a apólice de seguro-garantia e que solicitou a suspensão da exigibilidade do débito fiscal (evento 9). A parte autora afirmou que a exigibilidade da GRU não está cadastrada como "suspensa" no relatório de Posição Financeira Atualizada da ANS. Reitera o pedido de tutela provisória de urgência (evento 13). A contestação foi aprestada no evento 14. A ANS alegou falta de interesse de agir porque o mesmo resultado poderia ser obtido na via administrativa. O processo veio concluso na sequência (evento 15). Para obter a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ANS, no valor total de R$426.095,81 (GRU no evento 1, GRU3 ), a parte autora ofereceu apólice de seguro-garantia contemplando o valor atualizado, com o seguinte objeto: Garantia Judicial destinada ao Processo Administrativo nº 33910.031978/2020-61 - ABI 83 - GRU 29412040008633238. Trata-se de Ação Anulatória sob o Rito do Procedimento Comum para supostas cobranças de ressarcimento ao SUS perante a Justiça Federal de Porto Alegre ( evento 1, OUT142 ) O valor original de R$261.842,20 foi acrescido de multa de 20% (R$52.368,44) e juros de mora de R$111.885,81. O valor da apólice engloba o valor total. No documento juntado ao evento 14, OUT2 , consta a seguinte informação: (...) É importante apontar que, protocolarmente, a suficiência de seguro-garantia suspende apenas a inscrição no CADIN, mas não abrange as questões de exigibilidade gerais, para inscrição em divida ativa, por exemplo. Dessa forma, caso seja necessário suspender a exigibilidade geral da GRU, impossibilitando a sua inscrição em DA, solicita-se, respeitosamente, que essa suspensão seja demandada objetivamente. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica, firmada a partir do início do ano de 2020, quanto ao cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro-garantia judicial. Confiram-se os seguintes julgados, oriundos de ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos , não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.932.380/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.945.481/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN , c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020) (grifou-se) O TRF da 4ª Região, por suas turmas que compõem a Segunda Seção, também segue essa mesma linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUFICIÊNCIA. IDONEIDADE. 1. A jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro . 2. Por se tratar de antecipação de penhora em futura execução fiscal, para o acolhimento da garantia devem ser utilizados os mesmos parâmetros empregados na penhora de bens na execução fiscal, no que se refere à idoneidade e valor suficiente do bem oferecido. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017757-98.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/10/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia . Em não tendo sido comprovada a existência de vício ou a insuficiência de valor, não há justa causa para a recusa da caução ofertada pelo devedor. (TRF4, AG 5048378-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 835, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, como é o caso dos autos, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro. Precedentes . 2. O acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/15 aplica-se apenas na hipótese de substituição da garantia, e não no seu oferecimento de forma originária. Precedentes. (TRF4, AG 5060275-74.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em relação a débitos não-tributários, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o seguro-garantia produz efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro, para fins de garantia do juízo, não podendo o credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 2. Agravo de instrumento provido e, por conseguinte, julgado prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5005043-09.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. 1. A prestação de seguro-garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. 2. Como no caso trata-se de garantia originária e não substituição, não há necessidade do acréscimo de 30%. 3. Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento que negou provimento ao apelo da União. (TRF4, AC 5043528-06.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 02/08/2022) (grifou-se) Desde já, esclareço que não há que se falar em aplicação do artigo 835, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a complementação do seguro-garantia em 30% do valor da dívida, pois se trata de norma direcionada ao procedimento da penhora, o que diverge da situação dos autos. No caso, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento e o seguro-garantia ofertado tem a função de assegurar o débito que está em discussão, suspendendo a exigibilidade da dívida até que se obtenha um pronunciamento final sobre a controvérsia. Presente a urgência - decorrente dos efeitos negativos que a inscrição do crédito em dívida ativa ou em cadastros de maus pagadores pode ensejar às atividades da parte autora -, e tomando em consideração o poder geral de cautela do magistrado e a inafastabilidade da jurisdição, cabível a suspensão da exigibilidade da dívida. Diante de tudo isso, merece acolhimento o pedido de suspensão do débito discutido nos autos. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , para, diante da apólice de seguro-garantia do evento 1, OUT142 , suspender a exigibilidade da cobrança relativa à GRU n. 29412040008633238, Processo Administrativo n. 33910.031978/2020-61 (e não apenas a suspensão para a inscrição no CADIN). Intimem-se as partes, sendo a ANS para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias . Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá dizer se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de cada prova requerida , sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova pela autora , vista à ré pelo mesmo prazo e para a mesma finalidade. Após, venha concluso para decisão. Caso não sejam requeridas provas e não haja pendências , venha concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes