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Processo nº 5169452-39.2025.8.21.7000

ID: 315489959

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169452-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169452-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano ao Erário AGRAVANTE : WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO OLIVEIRA BORGES (OAB RS053457) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5169452-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano ao Erário AGRAVANTE : WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO OLIVEIRA BORGES (OAB RS053457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA contra decisão - 33.1 -, proferida nos autos da presente liquidação de sentença aforada por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Trata-se de liquidação de sentença promovido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA para apurar o valor do prejuízo causado ao erário. Intimado, WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA manifestou-se pugnando pela remessa dos autos à contadoria ( evento 24, PET1 ). Relatei. Decido. WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA foi condenado por improbidade administrativa nos seguintes termos: Sentença mantida em sede recursal: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, promoveu a presente liquidação de sentença para apuração do prejuízo causado ao erário, formulando o pedido com tabelas dos valores indevidamente pagos aos servidores ANTÔNIO CARLOS VARGAS DOMINGUES e PAULO ROBERTO ACOSTA DA SILVA, bem como tabela do prejuízo total, instruído com documentos ( evento 5, PROCJUDIC35 , docs. 03 a 16). Confira-se: Intimado, WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA não impugnou os documentos, valores, critérios e cálculos apresentados pelo Ministério Público, limitando-se a requerer a remessa dos autos à contadoria ( evento 24, PET1 ). Assim, desnecessária prova pericial contábil para liquidação do prejuízo, bastando a atualização dos valores quando de sua execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação e DECLARO devido, a título de prejuízo causado ao erário, a importância de R$64.270,54, valor de referência em 01/02/2020, a ser atualizado pelo IPCA a contar da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na ação civil pública (08/10/2008). A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, 30/08/2024, a correção deve se dar pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo igual a 0 se negativa a operação, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Condeno WOLNEI OSMAR TORRES DE LIMA ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele deferida na ação civil pública, que estendo à fase de liquidação de sentença. Sem honorários advocatícios, na forma da lei. Ante a inexistência de juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso contra a sentença, proceda-se à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, subam os autos ao TJ/RS. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se os autos. Intimações eletrônicas agendadas. (...) Nas razões, o recorrente destaca o litígio sob o pálio da gratuidade da justiça, e a necessidade da elaboração dos cálculos de liquidação e cumprimento de sentença por parte da contadoria judicial, bem como na complexidade referente à condenação nos autos da ação civil pública nº 025/1.08.0000403-5, com base nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 370 do CPC. Colaciona jurisprudência. Aduz o dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado da execução imediata do valor arbitrado na homologação dos cálculos apresentados de forma unilateral. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da elaboração dos cálculos da liquidação de sentença pela contadoria judicial - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no direito da parte agravante à elaboração dos cálculos de liquidação e cumprimento de sentença por parte da contadoria judicial, tendo em vista o litígio sob o manto da gratuidade da justiça, bem como na complexidade referente à condenação nos autos da ação civil pública nº 025/1.08.0000403-5, com base nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 370 do CPC; e, no dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado da execução imediata do valor arbitrado na homologação dos cálculos apresentados de forma unilateral. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 995 e 1.019, do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se a procedência parcial da ação civil pública nº 025/1.08.0000403-5 aforada por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de Wolnei Osmar Torres de Lima - 5.30 , fls. 25-50. Peço licença para transcrição do dispositivo da sentença: (...) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação civil pública, para o fim de reconhecer a prática dos dois primeiros atos de improbidade administrativa narrados na inicial, enquadrados no art. 10, IX, da Lei 8.429/92, bem como condenar o demandado as penas de: a) ressarcimento do valor dos danos causados ao erário (pagamento indevido de função gratificada ao servidor Antônio Carlos Vargas Domingues e do pagamento de horas extras fixas, correspondente a sessenta horas extras mensais, em favor do servidor Paulo Roberto Acosta da Silva), que deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) perda da função pública que estiver atualmente exercendo; c) suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; As custas e despesas processuais devem ser arcadas pelo demandado, devendo a sua exigibilidade, contudo, permanecer suspensa, uma vez que defiro-lhe, neste ato, o benefício da AJG. Sem condenações em honorários, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei 7.347/1985. (...) E a manutenção, no julgamento dos recursos de apelação nº 70065160251, nesta 3ª Câmara Cível - 5.33 , fls. 08-48: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONCESSÕES DE HORAS-EXTRAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS SEM PREVISÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.620/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS. FATOS INCONTROVERSOS. DOLO CONFIGURADO - ART. 10, CAPUT, IX, DA LEI Nº 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AO ARREPIO DAS LEIS FEDERAIS NºS. 4.320/64 E 8.666/93. NECESSIDADE DE AÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA. DOLO NÃO COMPROVADO – ART. 11 DA LIA. I - Incontroversa a concessão de horas-extras e função gratificada sem previsão legal, em favor dos servidores públicos do município de Santana do Livramento, em violação consciente e voluntária, da Lei municipal nº 2.620/90. Neste sentido, a tipificação o art. 10, caput, IX, da Lei nº 8.429/1992. II – De outra parte, não comprovado o elemento subjetivo necessário para condenação, na aquisição de material de construção sem a prévia licitação, tendo em vista a falta de intenção nos prejuízos à Administração Pública; prova documental e testemunhal, no sentido da compra nos primeiros dias do ano, antes da organização e liberação de verbas orçamentárias, e, especialmente a necessidade de imediata reparação de bens públicos, em razão do período chuvoso na época, com prejuízos imediatos e urgentes ao Município de Santana do Livramento, tais como a destruição de bueiros, asfalto, etc. Ainda, a prévia aquisição na loja vencedora da licitação posterior, e a ausência de evidências de prejuízos decorrentes da desorganização da compra, recebimento e uso do cimento, bem como os elogios feitos à gestão do demandado, consoante a prova testemunhas. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Apelações desprovidas.(Apelação Cível, Nº 70065160251 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-08-2018) E o trânsito em julgado em 19.10.2018 - 5.34 , fl. 02. Nesse contexto, a presente liquidação de sentença por arbitramento - 5.35 , fls. 03-07; o pedido de remessa a contadoria judicial - 24.1 ; e a decisão ora hostilizada - 33.1 . Conveniente a transcrição dos arts. 98, § 1º, VII, e 524, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 2 º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (...) (grifei) Sobre o tema, os Tema 671, 672 e 871 do e. STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) (grifei) Ainda: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, §3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4 . Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). 5 . No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. 7. O art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem. 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 9. Recurso especial provido. (REsp 1200099/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIQÜIDAÇÃO. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primeira fase da reforma do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às alterações promovidas pela Lei n.º 8.898/94 no artigo 604 do Código de Processo Civil, houve por bem estabelecer que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado. 2. Todavia, é evidente que não restou vedada a realização dos cálculos por contador, máxime quando os credores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 316471/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 320) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESA IMPUTADA AO EXEQÜENTE, ESPECIALMENTE SE ESTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, a exeqüente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que poderia valer-se do contador do juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 439.399/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 04/04/2005 p. 360) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE PERITO. - Possibilidade de realização do cálculo de liquidação pelo contador judicial em caso de litigante sob o benefício da Assistência Judiciária. Precedentes . - Recurso denegado (AGA 463130/RS, Data da Decisão 15/05/2003, DJ Data 09/06/2003 PG: 00316, Min. Fontes de Alencar, Órgão Julgador T6- Sexta Turma). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 604 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECEDENTES DESTA CORTE. I - Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no art. 604 do Código de Processo Civil, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial. Precedentes.( AGRESP, 471773/RS, Data da Decisão 10/12/2002, DJ Data 03/02/2003, Min. Gilson Dipp, Órgão Julgador T5 Quinta Turma). (grifei) E este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que a execução contra a Fazenda Pública tenha rito próprio, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível é no sentido de que o credor pode valer-se do contador judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação quando for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A teor do disposto no art. 98, §1º, inc. VII, do CPC, a gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Manifestação do STJ sobre a questão em sede de recurso repetitivo. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50831564820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-10-2024) SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO CONTÁBIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 . Litigando a parte sob o pálio da gratuidade da justiça, pode a parte lançar mão dos serviços da contadoria judicial, nos termos do art. 98, § 1º, VII, em cotejo com o art. 524, § 2º, do CPC, sobretudo, pela complexidade na elaboração do cálculo contábil. 2. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e das câmaras separadas do 2º Grupo Cível desta Corte catalogados. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51906192020228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-10-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. HORAS-EXTRAS. DIFERENÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. ELABORAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. ARTS. 98, § 1º, VII, E 524, § 2º, do CPC de 2015. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo de liquidação da sentença, por força do disposto nos arts. 98, §1º, VII, e 524, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083671586 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-02-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, segundo o atual ordenamento processual civil, podem ser requisitados pelo juízo os dados necessários à liquidação , bem como utilizar-se da Contadoria Judiciária para elaborar os cálculos de liquidação . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080390461, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. Litigando o credor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, faz jus à elaboração dos cálculos de liquidação pelo contador do juízo. Inteligência do art. 98, § 1º, VII, do Código de Processo Civil/2015. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51019023220228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-09-2022) (grifei) Neste sentido, tendo em vista o litígio sob beneplácito da gratuidade da justiça, bem como a insuficiência da ferramenta disponível no sítio eletrônico deste Tribunal para os cálculos de liquidação da sentença, em razão do grau de complexidade, indicada a remessa à contadoria judicial. Portanto, demonstrado de forma cabal o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, merece prosperar o pedido de suspensão da decisão agravada. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 3 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Janaina Dos Santos x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 312653233

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172071-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JONAS BENINCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO PORTO MULLER

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CARINA RUAS BALESTRERI

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ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER

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ELOISA DA SILVA DALBOSCO

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JOSÉ LUIZ CAGLIERO

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FABIO DUTRA MATANA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5172071-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ … Agravo de Instrumento Nº 5172071-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A) : ELOISA DA SILVA DALBOSCO (OAB RS131401) ADVOGADO(A) : ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A) : CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A) : FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) AGRAVADO : JONAS BENINCA ADVOGADO(A) : FABIO DUTRA MATANA (OAB SC040154) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação indenizatória. indeferimento da produção de prova oral. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. rol taxativo. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. Não verificada urgência na decisão hostilizada a antecipar sua recorribilidade, o que poderá ser feito em preliminar de apelação ou de contrarrazões. jurisprudência desta corte. recurso NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANAINA DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória que move em face de HDI SEGUROS S.A. e JONAS BENINCA , a qual indeferiu a produção de prova oral, nos seguintes termos ( evento 61, DESPADEC1 ): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JANAINA DOS SANTOS em face de JONAS BENINCA . Relatou na inicial que em 20/02/2023 seu veículo foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessado, pelo impacto, contra a traseira de caminhão que estava parado a frente. Alegou que a culpa pelo acidente é inteiramente do réu. Disse que o réu reconheceu a culpa e informou que possuía seguro com a empresa HDI SEGUROS S.A, a qual entrou em contato e solicitou que ela encaminhasse o carro para vistoria. Sustentou que o veículo era o único meio de locomoção da família. Afirmou que em julho de 2023 recebeu telefonema da oficina informando que o veículo estava consertado, mas que, ainda voltando para casa, já percebeu que o veículo tinha problemas. E, posteriormente, foi obrigada a levar o carro, novamente, para oficina. Disse que a oficina informou que precisaria trocar peça da caixa de câmbio, enviando para seguradora orçamento de R$ 15.979,00 relativo à troca. A seguradora informou, entretanto, que não autorizaria o reparo, alegando que os danos não guardavam qualquer relação com o evento danoso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e de antecipação de tutela. No mérito, requereu a procedência para fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais, danos materiais e o IPVA do ano de 2024, bem como o valor relativo à depreciação do veículo ( evento 1, INIC1 ). Recebida inicial, deferida gratuidade da justiça e indeferida liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). O réu Jonas apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça e apresentou denunciação à lide da seguradora. No mérito, destacou que desde o início prestou suporte à autora, tendo, inclusive, acionado o seguro para reparar os danos. Aportou que o orçamento apresentado pela parte autora é datado de 124 dias após a retirada do carro da oficina, defendendo que os danos na caixa de câmbio não tem relação com o acidente. Pontuou que já na primeira vistoria não foi identificado nenhum problema. Rechaçou, ademais, os danos morais e materiais. Pediu a improcedência ( evento 32, CONT1 ). Réplica no evento 35, RÉPLICA1 . Deferida denunciação à lide e intimado o requerido para apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça ( evento 44, DESPADEC1 ). A seguradora apresentou contestação. Asseriu que a denunciação à lide deve se limitar aos termos da apólice contratada. Fundamentou o pagamento para conserto do veículo da autora já efetuado por ela. Alegou que os danos que a autora ora alega não tem relação com o evento danoso exposto na inicial, cujo réu Jonas, seu segurado, esteve envolvido. Rechaçou o pedido indenizatório de desvalorização, bem como o pedido de pagamento de IPVA. Rebateu os danos materiais e morais. Pediu a improcedência ( evento 54, CONT1 ). Réplica no evento 58, RÉPLICA1 . Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, deverá o magistrado, organizá-lo e saneá-lo para instrução e julgamento. Logo, passo ao saneamento e à organização do processo . Num primeiro momento, deve ocorrer a resolução das questões processuais pendentes (art. 357 , inciso I do CPC) , com a análise dos pontos que impõem óbices processuais capazes de impedir a análise do mérito. Considerando que o requerido JONAS BENINCA não apresentou os documentos solicitados no evento 44, DESPADEC1 , INDEFIRO-LHE a GJ. Feito isso, prossigo com a análise, delimitando as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos (inc. II do art. 357). Pelo teor das principais peças que encartam os autos (contestações e inicial), incontrovertida a ocorrência do acidente de trânsito e a culpa do réu no tocante ao acontecimento. Porém, controvertido o nexo causal entre o acidente e os danos no câmbio alegados pela autora. Para dirimir referida controvérsia, admite-se a prova pericial. Nesse ponto, não identifico pertinência na produção da prova oral a qual fora postulada pelas partes no evento 40, TESTEMUNHAS1 e evento 42, TESTEMUNHAS1 . Isso, pois, os problemas mecânicos atinentes ao veículo, se estes decorrem do acidente exposto na exordial, apenas podem ser identificados mediante prova pericial. Por isso, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal, valendo-me do art. 370, parágrafo único, do CPC. A partir da solução da controvérsia principal (problemas no câmbio do veículo pelo acidente) será possível a aferição dos demais pedidos (danos de ordem moral, pagamento de IPVA e desvalorização do automóvel da autora). Com a constatação do laudo pericial, afere-se os demais pedidos, sem prejuízo da prova documental já encartada nos autos. No que toca à distribuição do ônus da prova (art. 357 , inciso III do CPC), opera ao caso a regra geral do art. 373, do CPC. As questões de direito relevantes para decisão de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) , em síntese, se refere à existência de nexo causal entre o acidente e os danos no câmbio (arts. 186 e 927, do CC). Ademais, refere-se a abrangência da cobertura securitária diante do contrato firmado, assim como a possibilidade de reembolso de despesas secundárias (desvalorização, IPVA). Quanto a designação de audiência de instrução (art. 357 , inciso V do CPC) , consignei sua desnecessidade. No entanto, fica facultado as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, fundamentadamente , a pertinência desta prova. Destarte, ficam assim definidas as diretrizes do art. 357 do CPC. Diante do exposto : a) DOU POR SANEADO o processo, concedendo às partes, no prazo do art. 357, § 1° do CPC, a possibilidade de indicarem outras provas que pretendam produzir. Caso haja interesse na dilação de provas, deverá o requerimento vir aos autos acompanhado de fundamentação, sob pena de indeferimento. b) INTIMO as partes para indicarem o interesse na produção da prova pericial, também no prazo do art. 357, § 1° do CPC. Não indicando as partes (ambas) o interesse na prova pericial, retornem os autos conclusos para julgamento. Caso haja o interesse de uma das partes, ou de ambas, retornem conclusos para nomeação do perito. Intimações agendadas eletronicamente. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o indeferimento da prova testemunhal acarreta em cerceamento de defesa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta que a impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão do conserto já efetuado no veículo, bem como a sua venda, torna a prova oral a ferramenta indispensável para comprovar a veracidade dos fatos alegados. Releva que ao indeferir a produção desta prova, o juízo impede que a parte agravante exerça plenamente o seu direito de defesa, limitando sua capacidade de comprovar suas alegações e de obter a justa reparação pelos prejuízos sofridos. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a prova oral postulada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Sendo assim, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. A agravante se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a produção de prova testemunhal, fixando a ausência de pertinência da prova oral, por entender que os problemas mecânicos atinentes ao veículo e se estes decorrem do acidente exposto na exordial, apenas poderiam ser identificados mediante prova pericial ( evento 61, DESPADEC1 ). Dito isso, verifica-se que a decisão dispõe sobre a produção probatória, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Impositivo, pois, o não conhecimento da insurgência por ausência de pressuposto de cabimento, já que, como dito alhures, a decisão que indefere a produção de prova não se insere no rol acima transcrito. Ademais, o caso concreto não permite a aplicação da tese firmada por via do Tema 988 1 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Destaco que eventual insurgência quanto a produção da prova requerida poderá ser feita em preliminar de apelação ou de contrarrazões, já que a questão não restará coberta pela preclusão. Sobre a quaestio, cito a jurisprudência do STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, pelo Tribunal de origem. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do Agravo de Instrumento ao fundamento de que "o indeferimento de prova oral não se amolda à situação retratada pela tese firmada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, uma vez que não restou configurada a hipótese de urgência na apreciação imediata e o dano irreversível". IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto à ausência de urgência no julgamento do Agravo de Instrumento -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.289/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte sobre a irrecorribilidade das decisões que deferem ou indeferem o pedido de produção de provas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , CONSISTENTE NA OITIVA DE SÓCIOS DA CLÍNICA COMO TESTEMUNHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL, POIS A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.2. A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009, §1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. A DECISÃO DO STJ NO TEMA 988, QUE ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51234033720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMIDADE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. Considerando que a decisão indeferiu o pleito de realização de prova oral formulado pela parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, cujo rol é taxativo, descabe conhecer do recurso. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51147825120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra decisão a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da parte ré/agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50769672020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS . MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere o pedido de produção de provas não se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a exceção à regra da taxatividade somente pode ser admitida quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova , o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes desta Corte. Irresignação da parte que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou de contrarrazões. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52090579420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL . HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. O ART. 1.015 DO CPC NÃO TRAZ NO ROL PREVISTO NOS SEUS INCISOS HIPÓTESE QUE INDIQUE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFRONTAR DECISÕES COMO A RECORRIDA. TAMPOUCO SE INCLUI DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA, EIS QUE NÃO SE DETECTA URGÊNCIA EM FACE DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DO PONTO EM APELO (TEMA 988 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 – MT – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). AGRAVO DE INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51531572920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51403377520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-07-2022) Cumpre salientar, por fim, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir ou indeferir as diligências postuladas de acordo com o que entender cabível e necessário ao deslinde da controvérsia, nos termos do que prevê o art. 370 do CPC 2 . Outrossim, não fora evidenciado pela parte recorrente eventual risco de perecimento ou perda da prova, caso reconhecida a necessidade de realização em momento posterior. Logo, não se enquadrando a decisão hostilizada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e, não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, pois inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. 1. Tema 988 do STJ. Tese fixada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" 2. CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Alexandre Pires Beiser e outros x Clarisse Schneider e outros

ID: 299065698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152477-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BEISER ANA CRISTINA PIRES BEISER CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER MARLENE HAMANN NOVACON PARTICIPACOES S/A. OTTO WALTHER BEISER URSULA STAKELBECK BEISER WANIZA JOANA BEISER

Polo Passivo:

CLARISSE SCHNEIDER DORIS MARIA SCHNEIDER GILBERTO RITTER SCHNEIDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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RICARDO CUNHA MARTINS

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MARGIT PETRY

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ANDRÉ LIMA DE MORAES

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FLÁVIA MARIA CASOTTI

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DIONISIO RENZ BIRNFELD

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ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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Agravo de Instrumento Nº 5152477-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : NOVACON PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE … Agravo de Instrumento Nº 5152477-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : NOVACON PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : WANIZA JOANA BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : URSULA STAKELBECK BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : OTTO WALTHER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : ANA CRISTINA PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : MARLENE HAMANN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : ALEXANDRE PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVADO : DORIS MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) AGRAVADO : GILBERTO RITTER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) AGRAVADO : CLARISSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) INTERESSADO : RITTER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : WALTER BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA INTERESSADO : ELIZABETH BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PROVA PERICIAL. liquidação para apuração de haveres. ausência de sentença de dissolução ou de fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que rejeita nova impugnação direcionada ao perito engenheiro, com não atendimento ao pedido de sua substituição e, ao mesmo tempo, determinação de vista aos experts nomeados pelo Juízo para esclarecimentos solicitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o cabimento do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que versa acerca da prova pericial importa em situação não prevista no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses legais do Art. 1.015 do CPC e que não atenda os requisitos estabelecidos no Tema 988 do STJ, isto é, urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada : REsp 1.704.520/MT (Tema 988). DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. NOVACON PARTICIPACOES S/A., WANIZA JOANA BEISER , URSULA STAKELBECK BEISER , CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER , OTTO WALTHER BEISER , ANA CRISTINA PIRES BEISER , MARLENE HAMANN e ALEXANDRE PIRES BEISER interpõem agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres proposta por DORIS MARIA SCHNEIDER , GILBERTO RITTER SCHNEIDER e CLARISSE SCHNEIDER , assim decidiu à altura do Evento 651 do Processo de Origem. Vistos. Verifico que o processo tramita atualmente com 2 perícias distintas em andamento, uma de engenharia e outra contábil, anexados respectivamente nos eventos 414, LAUDO1 e evento 513, LAUDO1 . Dito isso, passo a análise. 1. Quanto a impugnação da RITTER ALIMENTOS S/A referente ao perito de engenharia, noto que a questão já foi indeferida na decisão do evento 435, DESPADEC1 , sem a interposição de recurso, motivo pelo qual, não será reanalisada. 2. No tocante a perícia contábil ( evento 513, LAUDO1 ), constato que as partes requereram complementação, anexada pelo perito no evento 543, LAUDO1 . As partes foram intimadas acerca do laudo complementar, por força do despacho do evento 576, DESPADEC1 . A parte autora apresentou impugnação ao laudo complementar, portanto, determino a intimação do perito contábil para prestar esclarecimentos, considerando a impugnação do evento 595, PET1 . Intime-se o perito contábil. Com a resposta, intimem-se as partes. 3. Recebo os embargos declaratórios opostos no evento 564, EMBDECL1 , uma vez que tempestivos. No entanto, verifica-se que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente feito, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável em parte. Sendo assim, qualquer discussão sobre a matéria deve ser atacada por recurso apropriado. Dessa maneira, por ausência dos requisitos do art. 1022, do CPC/2015, não acolho os embargos declaratórios , persistindo a decisão tal como foi lançada. 4. Os réus impugnaram o laudo complementar do perito engenheiro. Portanto, determino a intimação do perito para prestar esclarecimentos, considerando em sua manifestação o teor das impugnações do evento 570.1 e 571.1 . Intime-se o perito engenheiro. Com a resposta, intimem-se as partes. Agendada intimação eletrônica. Interpostos embargos declartórios, sobreveio a decisão (evento 723): Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RITTER ALIMENTOS S.A. , alegando a existência de obscuridade e omissão na decisão proferida no evento 651.1 . Alega o embargante que a decisão incorreu em obscuridade, ao afirmar que houve preclusão quanto à impugnação do laudo, baseando-se em manifestação que, segundo sustenta, cuidava apenas de questão formal. Afirma ainda que houve omissão, pois a decisão não teria enfrentado a manifestação técnica do perito judicial juntada no Evento 598, na qual este teria indicado não ser necessária nova vistoria, considerando que os documentos já estavam disponíveis. Por fim, requer efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a inexistência de preclusão, bem como o acolhimento da manifestação técnica do Evento 598 como suficiente para afastar a necessidade de nova diligência pericial. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, envolvendo, entre outros pontos controvertidos, a validade e suficiência dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito judicial, bem como alegações de cerceamento de defesa e eventual preclusão no exercício do contraditório técnico. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores, mas rejeitá-los por ausência dos requisitos legais (art. 1.022 do CPC), por se restringirem à discordância quanto ao mérito da decisão. Não obstante, determinou a intimação do perito contábil e do engenheiro judicial para prestarem esclarecimentos, em resposta às impugnações constantes dos eventos 595.1 , 570.1 e 571.1 . Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há obscuridade, pois o trecho impugnado é claro ao identificar os fundamentos da rejeição dos embargos, e tampouco há contradição interna. A suposta omissão quanto à manifestação do perito judicial no Evento 598 também não se sustenta. Ainda que não haja referência expressa ao documento, a decisão ordena a intimação do perito para esclarecimentos complementares, demonstrando, de modo suficiente, que o juízo está atento à matéria técnica suscitada. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente os pontos relevantes e essenciais à resolução da controvérsia. Tampouco há omissão quando a questão é enfrentada de forma implícita ou em conjunto com outras alegações. A decisão, lida na totalidade, revela coerência lógica e processual, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Afirma que inexiste preclusão a respeito da insurgência contra a qualificação do perito de enegenharia, pois se está discutindo a substituição do profissional, com base no art. 468, I, CPC, não com fundamento no art. 465, CPC. Diz que é equivocado o entendimento havido pelo juízo a quo , devendo ser reformada a decisão para que este realize a análise das impugnações (art. 468, I, CPC), posto que a primeira manifestação, e sobre a qual se alega preclusão, tratava de questionamento dirigido ao profissional, já as demais manifestações versam sobre impugnações à laudo pericial e erros crassos, de modo que não há falar em preclusão, inclusive, não se tratou de impugnação prévia, mas sim questionamento à capacidade técnica do expert com base no currículo apresentado pelo próprio e seus efeitos na prova a ser produzida. Assinala que inviável suscitar preclusão, quando a primeira impugnação, esta sim requerendo a realização de nova perícia ante as falhas do laudo, foi apresentada apenas junto ao Evento 456, e em que pese reiterada nos Eventos 531, 570 e 619, nunca houve manifestação pelo juízo, em clara afronta aos artigos 489 e 1.022, CPC. Afirma que não se busca revisão do mérito a respeito da qualificação técnica do Perito, devendo tal análise ser realizada pelo juízo da origem, quando da reforma da decisão da origem, mas há erros grosseiros no laudo pericial como desatendimento da ABNT-NBR 14.653 (itens 3.15, 8.2.1.3.1 e 7.4.3.3), inclusão de vendas de áreas em frente ao complexo Ritter que não foram realizadas e utilização de dados inverídicos e desatualizados (como valor da área). Assinala que o Juízo determina a realização de nova vistoria na sede da agravante Ritter, mas ignora a manifestação em que o Perito presta esclarecimentos e demonstra não haver motivo para novas diligências e, ainda, nada menciona sobre a própria determinação judicial de novos esclarecimentos. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão recorrida, afastando a preclusão, bem como determinando-se que seja proferido novo despacho, para fins de: (i) Sanar obscuridade, analisando as impugnações ao laudo pericial de engenharia, formuladas com base no art. 468, I, CPC e não art. 465 do mesmo diploma legal; e (ii) Sanar a omissão, com necessária análise da manifestação acostada pelo Perito junto ao Evento 598, para somente após, proferir decisão fundamentada, a respeito da necessidade, ou não, de nova vistoria e franquia de documentos as partes. Preparo comprovado. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. De início, recordo que em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Ainda, no caso, a própria parte recorrente fundamenta na necessidade de ser conhecido o recurso, como objeto de sua irresignação, não havendo assim possibilidade de violação ao art. 10 do CPC, pois não se trata de decisão surpresa mas exame do próprio recurso. Inclusive, aponto desde já que não há se falar em decisão surpresa, pois conforme entende o STJ "o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)". Percebe-se que a Corte entende que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia. 1 III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em que agrava de instrumento a parte ré da ação, indicada na peça recursal, relativamente à decisão da Origem que entendeu preclusa discussão a respeito das qualidades técnicas do perito e que determina vista aos peritos engenheiro e economista para que prestem esclarecimentos a respeito dos laudos periciais complementares juntados. Neste sentido, neessário, primeiro, entender o que aconteceu e está acontecendo no feito de origem. No evento 27, o douto Juízo entendeu por indeferir a realização de perícia na fase que se encontrara o processo, delegando tal procedimento para a fase de liquidação. No entanto, posteriormente, no evento 197, foi deferida a realização de perícia para apuração dos haveres com nomeação de peritos economista e engenheiro civil. Nesse meio tempo, ou seja, após o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade, em que os autores pedem suas exclusões do quadro de acionistas com apuração de seus haveres, no evento 10 houve a oferta da contestação por parte dos demandados, onde no item IV há expressa concordância com a dissolução parcial, mantido o litígio, desta feita, quanto à forma da apuração dos haveres, pois sustentam que a sociedade, na forma de seu estatuto social, deliberaria, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a forma de apuração e pagamento dos haveres do retirante (razão de não concordarem com a forma pretendida na ação pelos autores), requerendo, então, a superação de fase, ou seja, de dissolução para a de apuração dos haveres. Também veio aos autos (evento 11) a contestação dos demandados aqui agravantes (RITTER S/A, WALTER, CAROLINA, ELIZABETH), na qual, apesar de constestarem os motivos do pedido de dissolução parcial, ao final e ao cabo, tal qual a contestação do evento 10, concordam com a retirada dos autores (dissolução parcial) mantida a discordância com as formas de apuração de haveres (Estatuto Social X pretensão dos autores). Em réplica (evento 27), a parte autora reitera suas pretensões, em especial que a apuração de seus haveres deve ocorrer na forma pretendida na inicial, com o deferimento da perícia contábil e de engenharia, sobrevindo, então, o despacho antes referido do evento 27. Assim, surgiu a petição do evento 41, na qual RITTER S/A, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH sustentam seus requerimentos das provas que pretendem sejam produzidas: perícia contábil nos termos do estatuto social ou, sucessivamente, a realização da perícia contábil “própria”. Na sequência, sobrevieram as petições nos eventos 42 e 43 reiterando e concordando com a realização da perícia contábil. Após promoção ministerial (evento 87) e despacho do evento 89, com as manifestações das partes e atendimento do determinado no evento 89, aportou, no evento 121, petição dos autores " informando fato novo" , objeto do despacho do evento 123, isto é, a convocação da AGE destinada a formalizar a retirada dos autores da sociedade. Posteriormente, nos termos da manifestação da parte ré (evento 138), percebe-se que ao final e ao cabo, os autores não fazem mais parte do quadro de acionistas, desde a AGE datada de 29/4/2013. Após manifestação das partes e do MP, no evento 197, o douto juízo deliberou pela realização da perícia na forma requerida pelos autores. E, diante de nova manifestação das partes e dos peritos no evento 414, aportou o laudo do perito engenheiro civil. Apesar do pedido do evento 297 , o douto juízo manteve o perito designado nos termos da decisão do evento 435, com deferimento de esclarecimento para ser prestado pelo perito e para responder aos quesitos complementares (evento 464), decisão esta objeto dos ED’s do evento 481 , com contrarrazões. Na sequência, sobreveio Laudo Complementar (evento 496) com esclarecimentos (evento 497) e o Laudo "econômico financeira” (evento 513). No evento 531, há impugnação ao laudo pericial de engenharia, com pedido de substituição do perito, o mesmo ocorrendo no evento 532 e, de certa forma, também no evento 537. Sobrevieram novos Laudos Complementares (eventos 543 e 544), respectivamente laudo contábil e de engenharia. Com o exame das "reclamações" sobre não acesso dos assistentes técnicos, no evento 548, houve decisão em Ed's (para os assistentes técnicos da parte autora terem acesso e acompanhar as diligência dos peritos, com o deferimento de 60 dias para desempenhar seus trabalhos). Posteriormente, novos ED’s (evento 564), ratificando pela parte codemandada e posteriores petições das partes reiterando o exame de pedidos anteriores formalizados (eventos 568, 570, 571, entre outros). Cabe fazer referência da concordância de NOVACON MARLENE, JULIANA, OTTO, URSULA, CARLOS, WANIZA, ALEXANDRE e ANA, com as conclusões da perícia contábil (evento 594) e pela parte RITTER e outros (evento 596), MAS com o pedido de nova complementação dessa perícia pelos autores (evento 595). Aportou nova manifestação do perito engenheiro (evento 598), que recebeu impugnação por NOVACON e outras (evento 617), pelos autores (evento 618), pela parte RITTER e outras (evento 619). E, ainda, sucedem-se reiteradas impugnações ao laudo de engenharia com pedido de substituição do perito (também reiterada), nos eventos 646, 647 e 648, além de Embargos de Declarações. Ainda, cabe mencionar a interposição de recursos de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento nº 5014422-16) interposto por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, pela inconformidade da designação de perícia de engenharia, reiterado que dever-se-ia apurar os haveres nos termos do decidido no AGE, o qual sequer foi conhecido por violação ao rol taxativo do art. 1015 do CPC. Restam agora o Agravo de Instrumento 5152477-39 interposto por NOVACON, MARLENE, JOLIANA, OTTO, URSULA, HENRIQUE, WANIZA, ALEXANDRE e ANA e o Agravo de Instrumento 5153118-27 ajuizado por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, os quais dizem com a inconformidade em relação à decisão do evento 651, complementado pela decisão do evento 723. Pois bem, para poder decidir o quando pedido nos dois agravos de instrumento acima referidos, cuja decisão será única para ambos, torna-se necessário o exame de todo o andamento do feito na origem, até mesmo pela referência num dos recursos da existência de "sentença de dissolução", mas que não existe. Na verdade, com a corcordância das partes demandadas com a dissolução parcial para a saída dos autores da sociedade e o quanto decidido na AGE que formalizou a saída dos Autores do quando societário, restou assim tão somente a apuração dos haveres, fase que se iniciou SEM SENTENÇA anterior, mas é o que se encontra nos autos, ou seja, é a fase que estamos agora enfrentando. Depois disso, sobreveio a decisão recorrida. E, neste viés, recordo que com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015 do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 2 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. Então, podemos concluir e devemos observar que o rol das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento e elencadas no art. 1.015 do CPC são, preferencialmente, taxativas e, não estando nelas previstas a decisão objeto do recurso ou não havendo urgência, não é caso de conhecimento do agravo de instrumento interposto. No caso em análise , veja-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão que refutou nova e reiterada impugnação a respeito do perito engenheiro e determinou nova vista ao perito para esclarecimentos. Dessa forma, entendo por bem destacar desde logo, que a situação não é prevista como hipótese de cabimento no art. 1.015 do CPC e, ainda, não há urgência decorrente da inutilidade do provimento. Os laudos periciais sequer foram homologados, de modo que não há prejuízo algum na situação, inclusive, após manifestação dos peritos deverá vir decisão judicial homologndo ou não as conclusões dos laudos peiciais (e as partes poderão apresentar sua irresignação). Por conseguinte, registro que a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art.1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Neste sentido, as seguintes ementas deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou o pedido de realização de perícia atuarial à ora agravante. 2) O presente recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de prova pericial, cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50584855820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROVA PERICIAL. O destinatário das provas é o juiz, cabendo a ele a ponderação e a possibilidade de deferimento da prova, salvo discussão por ocasião da sentença ou da apelação. Assim, é manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia socioeconômica formulado pela parte demandada, por ausência de previsão legal e, mesmo considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao tema 988, da taxatividade mitigada, deixa-se de considerar a decisão como de cunho decisório expressivo, tampouco há prejuízo à parte, que poderá alegar a tal respeito em questão preliminar de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50639634720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50643072820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-03-2024) Volvendo ao andamento do processo, o que decidiu o juízo da origem no evento 651 complementado pela decisão dos Ed's do evento 688, reiterando a decisão do evento 435, foi que restava mantido o perito engenheiro (mesmo que fundamentando pela preclusão), mas que não poderia ser diferente, pois é o perito do juízo e reconhecidamente habilitado para o encargo. É verdade que no evento 297 a parte ali peticionante não "impugnou" a nomeação do perido, mas solicitou esclarecimentos sobre sua formação e qualificação para o objeto da perícia. Ora, o que disse a decisão recorrida no evento 651 foi nada mais nada menos de que a qualificação do períto era adequada, razão de, por esse motivo, ou melhor, já ter apreciado sua qualificação e mantida sua nomeação, não reexaminaria questão preclusa. E tem razão, mas especificamente quando a eventual pedido de substituição por não ter qualificação para ser mantido, e não pela ausência de qualidade da perícia. No entanto, o que as partes recorrentes se inconformam, agora, diz respeito as conclusões do expert e ao pedido de realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado, não pela sua não qualificação, mas pelas suas conclusões no laudo e complementações. Ocorre, como já destacado, que sequer há decisão homologando ou não o laudo do perito engenheiro. Necessariamente o juízo da origem terá de decidir na forma do art. 479 do CPC (ou aplicar o art. 480 do CPC), mas, seja como for, de forma fundamentada afastando ou não os fundamentos das impugnações as conclusões dos laudos (aliás, nem mesmo o laudo contábil há homologação, apesar da concordância dos demandados) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei, nem sendo hipótese do tema 988 do STJ, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 3 . Adianto que não é caso de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois não se trata de vício sanável. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. 1. (AgInt no AREsp n. 2.221.407/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) 2. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 3. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Guainumbi Flores Lesama Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280538263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126675-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5126675-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CE… Agravo de Instrumento Nº 5126675-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO na origem. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (ii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iii) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (iv) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 5. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem mais de 100% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 6. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 8. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 90. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES contra decisão do evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, proferida nos seguintes temos: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de março tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que o perigo de dano está evidenciado, já que se encontra em situação financeira insustentável, correndo grande risco de não mais poder prover sua subsistência financeira, bem como de sua família. Afirmou que a probabilidade de direto se prova com a ampla gama de documentos juntados, como extratos e contracheques, os quais demonstram a sua atual situação financeira. Sustentou que inexiste perigo de irreverssibilidade, pois não está se negando a pagar, apenas pretende repactuar suas pendências. Disse que recebe em torno de R$ 6.031,63 brutos, sendo que descontado os descontos obrigatórios, lhe restam R$ 4.383,01, contudo, apenas suas dívidas com o credor somam o montante mensal de R$ 5.192,47, consumindo todos os seus rendimentos, impossibilitando que haja margem para o mínimo existencial. Contou que, após intimação, juntou seu contracheque atualizado, mas o Juízo de origem, mesmo assim, indeferiu a tutela de urgência, baseado na falta de documentos atualizados. Salientou que inexiste insurgência alguma no que diz respeito à licitude das contratações. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para conceder a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela de urgência. É tempestivo e o preparo está dispensado, porque a parte recorrente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recuro merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS , BEM COMO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRESENTE CÂMARA CÍVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.131/21 NÃO DEVEM SUPERAR O PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR. 3. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA REFERE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, QUE COMPROMETEM 100% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. EVIDENCIADA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE QUE PODERÃO IMPLICAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, PREJUDICANDO SEU CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência encontram-se preenchidos. A Lei 14.181/2021 dispõe, em que artigo 54-A, que: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Depreende-se, portanto, que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor - pessoa natural e de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ainda, conforme entendimento adotado pela presente Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da Lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COERCITIVA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO. MULTA COERCITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE "DIÁRIA", PARA "POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO JÁ FIXOU A MULTA NA MODALIDADE DE COBRANÇA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIGORA O DIREITO DO DEVEDOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. NO CASO EM APREÇO, OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO À LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. CONTRATOS APÓS A LEI 14.131/21 A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.131/21 , PASSANDO AO PERCENTUAL DE 35% PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA LEI . CASO EM QUE HÁ CONTRATOS FIRMADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI . NO ENTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% PARA TODOS OS CASOS. DECISÃO MODIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA COERCITIVA. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 35%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O aumento do limite para 35% às operações de empréstimo pessoal consignado e de até 5% às operações de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento somente tem aplicabilidade aos contratos firmados após promulgação da Lei n. 14.131/21 . Há que se observar o momento em que o mútuo foi firmado, pois prevalece a regra da Lei Federal nº 10.820/03, ou seja, o desconto não pode exceder 30% do valor do benefício. Recurso provido no ponto para limitar os descontos em folha em 30% e não em 35% como constou na decisão recorrida. DÉBITO EM CONTA CORRENTE: Afastou-se a equiparação dos descontos realizados em folha de pagamento com os efetuados em conta corrente, uma vez que estes são passíveis de revogação a qualquer momento pelo correntista, segundo orientação do STJ. Não se aplica por analogia a Lei nº 10.820/2003, a qual se refere ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento tão somente. Especificamente, não há recurso da parte ré com relação à decisão que deferiu a tutela de limitação em 35%. Contudo, não se mostra viável alterar a decisão para que os débitos em conta sejam limitados em 30%, quando sequer poderia ser limitado em 35%. Agravo desprovido no tópico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023) No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Ademais, verifico a existência de perigo de dano, tendo em conta o prejuízo econômico suportado pela parte autora, diante dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Isso porque, considerando o valor dos rendimentos da parte autora (R$ 7.780,64, brutos, R$ 5.763,28 líquidos, conforme contracheque atualizado do evento 9, CHEQ2 ), bem como os descontos que possui (R$ 4.377,57, dos quais R$ 5.698,07 em razão de empréstimos, recebendo, líquidos, R$ 6.394,93), comprometendo a totalidade dos seus rendimentos, a manutenção da situação de tais descontos implicará em prejuízos à sua subsistência. Saliento que se mostra possível a limitação dos descontos também em conta corrente (os quais correspondem a R$ 1.759,70 ( evento 1, INIC1, Página ) com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, os precedentes da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Em tese, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp n. 1.863.973 (Tema 1085-STJ). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Por outro lado, resulta abusiva a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito com a instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. CASO CONCRETO. No caso, para pagamento dos débitos decorrentes de contratações pretéritas, o Banco agravante reteve, em dois meses consecutivos, a integralidade do salário da autora logo que creditado em sua conta corrente. Ora, os vencimentos do servidor servem para assegurar a sua própria subsistência e a da sua família. Veja-se que - malgrado o reconhecimento da inaplicabilidade , por analogia, da Lei Federal n. 10.820/2003 para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente -. no caso, especificamente, a pretensão de limitação dos descontos vem amparada na justa ponderação de interesses que, inobstante a ausência de previsão expressa no direito pátrio, traduz concreção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a garantia primordial concernente à dignidade da pessoa, associada à preservação do mínimo existencial, prevalece sobre o direito da instituição financeira na obtenção de seu crédito, mormente quando - no caso concreto e no que é possível compreender a partir de uma análise perfunctória -, nada vem aos autos capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Assim, pertinente sua manutenção quanto à limitação dos descontos no percentual máximo de 30%. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Consigno que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024) Saliento, ainda, que havendo regramento específico, própria às ações de superendividamento, e em atenção à finalidade da norma - preservação do mínimo existencial - não há como se autorizar a limitação de 70% prevista no Decreto Estadual nº 43.574/05. Nesse sentido são os precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ESTABELECE-SE UM CONCURSO DE CREDORES.NA FORMA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOR RÉ, RESSALVADA CAUSAS EM QUE DISCUTIDA QUESTÃO DE FALÊNCIA. NA FORMA DO TEMA 859 DO STF, A EXCEÇÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FALÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 109, I, DA CF DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE, ABRANGENDO TAMBÉM AS CAUSAS DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE . 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR . SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR OS FEITOS CORRELATOS. 1. Sabe-se que a competência da Justiça Estadual é residual em relação às demais, ou seja, sempre que não couber às Justiças Especiais, a matéria deverá ser processada e julgada pela seara Estadual. 2. A competência da Justiça Federal está delineada no artigo 109 da Constituição Federal, o que, em tese, incidiria quando envolvidos os entes lá indicados. 3. No caso em tela, contudo, tem-se exceção ao dispositivo, pois necessária a preservação da reunião de ações materiais por conta do concurso de credores, tudo em respeito ao juízo universal. Precedentes. 4. Assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito. PROGRAM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NORMA ESPECÍFICA. MILITARES . 5. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 7. O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 8. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa, em atenção ao regime jurídico concursal, próprio e específico, previsto na legislação consumerista. 9. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações amparam-se na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 10. No caso concreto, observado o regime jurídico específico supra-referido, aplicável às ações de superendividamento , não há como prosperar a invocada limitação genérica, no percentual de 70 %, incidente para militares em situações diversas, devendo-se observar o espírito da norma e a sistemática própria contida no CDC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) Destaco, por fim, que não há falar em irreversibilidade da tutela concedida, considerando que com a eventual improcedência dos pedidos, os descontos poderão ser retomados pela parte requerida. Assim, cabível o deferimento da tutela de urgência , a fim de determinar que a parte agravada/ré: 1) LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; 2) se ABSTENHA de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, ou, na existência de negativação, suspenda o efeito da restrição. Ressalto que é possível a fixação de astreintes para compelir o cumprimento das medidas, o que deverá ser realizado pelo Juízo de origem. RESULTADO: Assim, é caso de ser provido o agravo de instrumento , em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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