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Processo nº 5069828-52.2025.4.02.5101

ID: 335000467

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5069828-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO

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DHANDARA DOS SANTOS MATIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069828-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NILDA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980) ADVOGADO(A) : DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069828-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NILDA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980) ADVOGADO(A) : DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB RJ229373) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILDA DE SOUZA ARAUJO contra ato praticado por GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO requerendo que o Impetrado implante em seu favor o benefício nº 88/ 713.244.386-1 , na forma estabelecida no Acórdão nº 03ªJR/10199/2024, da 03ª Junta de Recursos, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial. Requereu, ainda, a concessão de liminar. Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1). Alega a Impetrante que interpôs recurso administrativo, protocolo nº 1029231755 ( evento 1, DOC8 ), requerendo a reforma da decisão administrativa que indeferiu o pedido de Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa Idosa (NB 88/713.244.386-1 ), sob o fundamento de que a renda per capita do grupo familiar seria superior a um quarto do salário-mínimo vigente à época do requerimento. . Afirma que a 03ª Junta de Recursos reconheceu o direito para a concessão do referido benefício ( evento 1, DOC6 ), em 24/12/2024, mas que até o presente momento não restou implementado o benefício previdenciário. É o necessário. Decido. II. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). III. Reconheço a competência deste Juízo Previdenciário, uma vez que, embora a causa de pedir seja a mora administrativa, o pleito se relaciona à efetiva implantação de benefício em decorrência de decisão administrativa proferida em sede recursal, tendo amparo direto na legislação previdenciária, em especial no artigo 308, § 2º, do Decreto 3.048/99. Já reconhecido o direito em sede administrativa ( evento 1, DOC6 ) e diante da natureza alimentar do benefício, destacando-se que a decisão administrativa que se busca cumprir data de 24/12/2024, restam atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. IV. Nesse sentido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial (mora administrativa), a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao acórdão administrativo retratado no evento 1, DOC6 ( Nº Acordão: 03ªJR/10199/2024 ) . 1) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá comprovar o cumprimento da liminar , sob pena de oportuna fixação de multa. 2) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 3) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 4) Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5061486-52.2025.4.02.5101

ID: 306875392

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5061486-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061486-52.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO 1… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061486-52.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SAMPAIO CORREA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução em que se discute excesso de excução em razão de pagaren s em sede de parcelamento e garantido o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2. Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal. Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC. Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução. Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela. Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF. Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal. Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios. Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5005226-52.2025.4.02.5101

ID: 312937726

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005226-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005226-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unif… RECURSO CÍVEL Nº 5005226-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004547-52.2025.4.02.5101

ID: 321190401

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004547-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO VIEIRA DAMASCENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004547-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO CAMPOS DE MORAES ADVOGADO(A) : FABIANO VIEIRA DAMASCENA (OAB RJ160663) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004547-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO CAMPOS DE MORAES ADVOGADO(A) : FABIANO VIEIRA DAMASCENA (OAB RJ160663) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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Processo nº 5043250-52.2025.4.02.5101

ID: 341145315

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043250-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VELASCO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043250-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043250-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIANE SILVESTRE DOS SANTOS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a análise administrativa dos processos administrativos n. 10265.357700/2024-00, n. 13113.138879/2024-11, n. 13113.138842/2024-93, n. 10768.720997/2024-85, n. 13113.131391/2024-63, n. 10768.721430/2023-45 e n. 10768.721431/2023-90. DECIDO. A controvérsia cinge-se à razoável duração do processo fiscal. Portanto, o pedido do autor tem natureza administrativa e não tributária. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. - Há de se reconhecer a competência desta Turma Administrativa no julgamento da presente remessa necessária, haja vista que a matéria em discussão se restringe tão somente ao excesso de prazo pela Receita Federal do Brasil na análise de requerimentos administrativos . - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - No caso dos autos, há de se reconhecer atraso injustificado da autoridade coatora quanto à análise e conclusão do processo administrativo tributário, principalmente quando a Lei nº 11.457/2007, dispondo sobre a Administração Tributária Federal, exige, no seu art. 24, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. - Matéria Pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema nº 270 ((Resp nº 1.138.206-RS). - Remessa necessária não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5005402-37.2021.4.02.5112, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 14:14:38 - grifei) Por outro lado, a competência deste Juízo é definida e limitada pelo art. 8º da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024 que dispõe o seguinte: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. Portanto, considerando tratar-se de matéria administrativa , a competência para processamento e julgamento se enquadra no inciso IV do referido artigo, carecendo este juízo de competência para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer da causa e determino a redistribuição deste feito a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária , nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5048779-52.2025.4.02.5101

ID: 342127226

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048779-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048779-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RJ185933) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048779-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RJ185933) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de reunião de processos conforme requerido pela parte executada, visto que, conforme dispõe a Súmula 515 do E. STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz". Desta forma, o art. 28 da LEF confere ao magistrado a faculdade de reunir ações de execução fiscal contra o mesmo executado, desde que os processos se encontrem na mesma fase processual com unidade de garantia. Assim, trata-se de faculdade concedida ao juiz, com o intuito de evitar repetidos atos processuais idênticos em vários feitos executivos. Note-se, ainda, que a Lei 6.830/80 prevê, como condição à reunião de demandas executivas, a conveniência da unificação da garantia, ou seja, quando haja penhoras sobre o mesmo bem, efetuadas em feitos distintos, do mesmo devedor. Pelo exposto, não vislumbro a conveniência da reunião dos feitos, já que as execuções fiscais em que a executada figura como parte não foram todas redistribuídas a este juízo, nem tampouco encontram-se na mesma fase processual. Quanto à informação de parcelamento do débito, tendo em vista que o pedido foi indeferido nos termos em que indicado pela exequente, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do débito. Quanto aos bens indicados à penhora pela executada, considerando as debêntures da Eletrobrás oferecidas, no evento 12, verifica-se que estas não são de fácil comercialização e vem sendo, reiteradamente, negado pela exequente como forma de garantia do débito. Ademais, as referidas debêntures não possuem inequívoca solvabilidade, não se podendo garantir que não sofrerão qualquer desvalorização ou alteração legal, tendo em vista que tanto a economia quanto o ordenamento jurídico são altamente mutáveis. Sendo assim, considerando ainda a manifestação da parte exequente recusando o bem, evento 18, bem como que é defeso ao juízo determinar de ofício a aceitação de qualquer garantia diversa de depósito em dinheiro uma vez que, como cediço na jurisprudência, a execução deverá ser realizada sempre em favor do credor, indefiro o pedido de aceitação das debêntures indicadas como garantia da presente execução fiscal. No mais, considerando a aceitação do semireboque também nomeado à penhora no evento 12 e expressamente aceito pela credora, evento 18, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre este, placa KVL5215. A diligência deverá ser realizada no endereço da parte executada constante dos autos. O Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação do bem, devendo observar e relatar, em certidão, sua característica física e demais aspectos relevantes à formação de seu valor, tais como estado de conservação e funcionamento e, sendo possível fotografá-lo. Resultando positiva a diligência e decorrido o prazo de 30 dias para a interposição de eventuais embargos à execução, no caso de não constar dos autos garantia anterior , dê-se vista à parte exequente do resultado da diligência, requerendo o que entender cabível, devendo manifestar-se conclusivamente acerca do seu interesse na adjudicação ou alienação, por sua própria iniciativa, dos bens avaliados, nos termos dos arts. 876 e 879, I do CPC/2015. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação positiva em relação à adjudicação ou alienação particular, aguarde-se, com os autos SUSPENSOS, a designação de datas para a realização de leilão. No caso da diligência resultar negativa, SUSPENDA-SE o feito, por 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF, conforme já determinado.

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Processo nº 5072156-52.2025.4.02.5101

ID: 331295513

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5072156-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5072156-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : KATIA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5072156-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : KATIA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento" interposto por Kátia dos Santos Duarte contra a decisão de evento 3.1 dos autos nº 5006129-36.2025.4.02.5118/RJ, impugnando unicamente a parcela da decisão do Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias que indeferiu a gratuidade de justiça. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento. De início, verifica-se que o recorrente apresentou agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC. Tal circunstância, a princípio, acarretaria o não conhecimento do recurso, por se tratar de medida inadmissível no âmbito dos JEFs. Porém, com base no princípio da fungibilidade, a medida processual interposta seria admitida caso fosse corretamente formalizada para impugnar a não concessão de tutela emergencial, e desde que observado o prazo para a interposição do recurso correto. Pois bem. Nos termos do artigo 20 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno das Turmas Recursais), o prazo para apresentação de medida de urgência é de 10 (dez dias) dias. Confira-se: Art. 20. O recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão. Conforme se verifica no evento 4 do processo originário, a abertura da intimação da decisão recorrida se deu em 25/06/2025 às 02:03:16, tendo a contagem do prazo recursal se iniciado em 26/06/2025 às 00:00:00: Sendo o prazo recursal de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei n° 9.099/1995), vê-se que ele teve fim no dia 09/06/2025 às 23:59:59. Contudo, o presente recurso foi apresentado apenas em 16/07/2025, quando já escoado o prazo para interposição de "medida de urgência". Por outro lado, ainda que assim não fosse - isto é, mesmo que o recurso tivesse sido apresentado dentro de 10 dias -, melhor sorte não assistiria ao recorrente quanto à fungibilidade recursal. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 dispõem: Art. 4º - “ O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Art. 5º - “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.” Vislumbra-se, no caso, que a via processual eleita pela parte recorrente contra a decisão atacada se afigura totalmente inadequada, ante o disposto nos artigos acima transcritos. Mesmo que se admita que o ato do Juízo de origem tenha um conteúdo decisório, não enseja a interposição da presente medida/agravo, pois vigora no microssistema dos Juizados Especiais o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em prol da celeridade do processo. Em sede de Juizado Especial Federal, a medida de urgência contra decisões de primeira instância serve apenas como instrumento processual para impugnar as decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou liminares, bem como os pedidos de antecipação de tutela, ou seja, só é cabível em provimentos emergenciais. Desse modo, e considerando que a situação posta nos autos - impugnação à não concessão de gratuidade de justiça - não se amolda à hipótese recursal prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/01, cabe a negativa de seguimento ao recurso, mesmo que respeitado fosse o prazo de 10 dias análise em fungibilidade. Além disso, verifica-se que, posteriormente à apresentação deste recurso, o Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias proferiu sentença indeferindo a petição inicial da ação originária ( evento 10, SENT1 ). Houve, com isso, a perda superveniente do objeto recursal. Do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5039564-52.2025.4.02.5101

ID: 299466359

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039564-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SODRE DE SOUZA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039564-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENIR PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON SODRE DE SOUZA ROCHA (OAB RJ170081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039564-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENIR PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON SODRE DE SOUZA ROCHA (OAB RJ170081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELENIR PEDRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, o restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso (loas). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1 (DECLPOBRE5), defiro a gratuidade de justiça requerida. Procedam-se às anotações de praxe. Ante a necessidade de realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação em momento posterior. Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, oportunidade em que deverá também juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício solicitado. Da realização da avaliação social/pericia social Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de avaliação social que poderá ser realizada mediante laudo de assistente social ou por auto de constatação, lavrado por oficial de justiça. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação. Após a nomeação da Asssistente Social, intime-se para que informe em 10 dias data e horário para a realização da pericia social. Saliento que a data designada deverá ser fixada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com vistas à intimação das partes. Prestadas as informações pela Asssitente Social , intimem-se as partes para ciência e também para que indiquem, em 15 dias , seus assistentes técnicos, bem como apresentem eventual quesitos, na forma dos inciso II e III do § 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. A expert/assistente social terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a elaboração e entrega do laudo, contados da realização da perícia técnica. A verificação social será realizada no endereço da parte autora informado na petição inicial. Seguem abaixo os quesitos a serem respondidos pela Assistente Social (constantes no formulário de perícia abaixo), além daqueles eventualmente apresentados pelas partes, cientificando-se a parte autora que em caso de falsidade das informações prestadas, poderá responder civil e criminalmente. a) há quanto tempo a parte autora reside no imóvel e com quantas pessoas, devendo apresentar cópia dos documentos que comprovem o período de residência, se houver; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local, sendo indispensável a anotação do CPF de todos os moradores da residência; c) a renda de cada integrante (informando se foram apresentados comprovantes de renda); d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) relato de despesas do grupo familiar; g) relato de problemas de saúde que por ventura acometam a parte autora ou integrantes de seu grupo familiar, tratamentos realizados e em que unidade de saúde (SUS ou Particular), medicamentos utilizados e média de gastos com os respectivos medicamentos. Após o agendamento da perícia , tendo sido devidamente intimadas as partes, fica autorizada a Secretaria a suspender o processo pelo prazo necessário para a realização da perícia e entrega do laudo pericial. Saliento, por fim, que o pagamento dos honorários será feito após o fim do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois que estes forem prestados, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, a solicitação de pagamento de honorários periciais.

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Processo nº 5054793-52.2025.4.02.5101

ID: 312348886

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054793-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA EDITH BONFA MOURA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054793-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA EDITH BONFA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054793-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAURA EDITH BONFA MOURA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LAURA EDITH BONFÁ MOURA COSTA em face da UNIÃO – MINISTÉRIO DO EXÉRCITO . Pretende a cessação definitiva de descontos em folha de pagamento realizados após o falecimento da genitora da autora, com a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela liminar , a cessação imediata dos descontos em folha de pagamento mas afirma que os descontos foram cessados no mês de maio. Narra que a autora, médica, sofria descontos mensais de 10% sobre seus rendimentos líquidos por força de decisão judicial em favor de sua mãe. Com o falecimento da genitora em 10/06/2024, foi expedido ofício judicial determinando a cessação dos descontos, protocolado em 29/07/2024. Apesar disso, os descontos persistiram até abril/2025, cessando apenas em maio/2025. Argumenta que: Os alimentos cessam com o falecimento do credor (art. 1.699 do CC). A manutenção dos descontos caracteriza lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Houve descumprimento de ordem judicial pelo Ministério do Exército. A autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados. Há direito à indenização por danos morais pela manutenção indevida dos descontos, com impacto na dignidade e subsistência da autora. Aplica-se analogicamente o CDC, considerando-se a Administração Pública como fornecedora de serviços. A jurisprudência do TRF2 reconhece o dever de restituição em hipóteses análogas. O juiz deve adotar medidas para garantir o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, e 536, §1º, do CPC). Ao final, requer: A. A citação da União – Ministério do Exército para apresentar resposta. B. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. C. A procedência da ação, com declaração da ilegalidade dos descontos e restituição de R$ 20.237,55, com correção monetária e juros. D. A condenação da ré à cessação definitiva dos descontos. Atribui à causa o valor de R$ 30.237,55. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Apesar de requerer liminarmente a suspensão dos descontos, a autora afirma que esses descontos já foram cessados a partir do mês de maio de 2025. Nesse sentido, considerando que a situação fática que justificava a urgência não mais subsiste ou foi superada por fatos poteriores, entende-se que houve a perda do interesse, uma vez que a parte não possui mais necessidade de buscar a via judicial para obter a tutela pleiteada, portanto, INDEFIRO o pleito liminar por perda do objeto. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC. Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5054599-52.2025.4.02.5101

ID: 316162345

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054599-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054599-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS ADVOGADO(A) : ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB AC004159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054599-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS ADVOGADO(A) : ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB AC004159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉ LUIZ CARMO EPPINGHAUS em face do INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de nulidade do edital retificador e das portarias que destinaram a única vaga do cargo T04 (Tecnologia da Informação Aplicada à Conservação da Biodiversidade) exclusivamente a candidatos cotistas (pretos e pardos), determinando que a referida vaga seja preenchida pela modalidade de ampla concorrência, conforme previsto originalmente no edital de abertura. Alega, em síntese, que se inscreveu no concurso público para concorrer, em ampla concorrência, à única vaga disponível para o cargo T04 (Tecnologia da Informação Aplicada à Conservação da Biodiversidade), tendo posteriormente sido surpreendido pela publicação do Edital Retificador nº 04/2024, que destinou essa vaga exclusivamente a candidatos cotistas (pretos e pardos). Sustenta que tal modificação é ilegal, por contrariar o §1º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014, o qual estabelece que a reserva de vagas a candidatos negros somente se aplica quando houver, no mínimo, três vagas ofertadas. Afirma, ainda, ter sido aprovado em 1º lugar na classificação geral, ao passo que os candidatos cotistas ficaram em colocações inferiores. Junta procuração e documentos. Relato o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora pretende, liminarmente, suspender a aplicação da reserva de vaga destinada a candidatos negros no perfil T04 do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, promovido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, sob o argumento de que a vaga única do referido perfil não estaria sujeita à reserva prevista na Lei nº 12.990/2014. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A Lei nº 12.990/2014, vigente à época da publicação do edital de abertura do concurso, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a reserva de 20% das vagas para candidatos negros será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. No caso, o concurso regido pelo Edital nº 02/2024 ofertou, no total, 13 (treze) vagas, razão pela qual a aplicação da política de cotas raciais é plenamente justificada. O próprio edital previu, de forma expressa, a forma de distribuição das vagas reservadas. Conforme item 3.7 ( evento 1, ANEXO4 ): “3.7. As vagas para candidatos negros (pretos ou pardos) (PPP) e para candidatos pessoas com deficiência (PcD) serão atribuídas aos diferentes perfis dos cargos em concurso, identificados por um código com uma letra e dois algarismos numéricos, conforme especificado no Anexo I, em sorteio a ser realizado conforme indicado neste Edital, e de acordo com o disposto pela Portaria JBRJ/MMA nº 24, de 14 de outubro de 2024, publicada no DOU em 15 de outubro de 2024 (Anexo VII).” O sorteio foi efetivamente realizado, nos termos do edital e da Portaria mencionada, tendo resultado na atribuição da vaga reservada do perfil T04 a candidatos negros ( evento 1, ANEXO5 ). A jurisprudência tem reconhecido que a reserva de vagas deve considerar o número total de vagas do certame, e não a divisão por especialidade ou perfil, justamente para evitar o esvaziamento da política afirmativa. O Supremo Tribunal Federal, ao ratificar a constitucionalidade da reserva de vagas destinadas às políticas afirmativas, em decisão vinculante e com eficácia erga omnes , fixou que “ os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos” e que “os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas ”. (STF, ADC n° 41-DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 06/06/2017, DJe n° 180, 17/08/2017. Assim, os atos administrativos impugnados foram praticados com base em critérios objetivos, previstos previamente no edital, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. Não se verifica, portanto, probabilidade do direito invocado, tampouco preterição indevida que possa ensejar o deferimento da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, à parte ré, em provas.

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