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Darci Paulo Fornazieri x Banco Votorantim S.A.

ID: 275146872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126600-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARCI PAULO FORNAZIERI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126600-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DARCI PAULO FORNAZIERI ADVOGADO(A) : FRANCIEL… Agravo de Instrumento Nº 5126600-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DARCI PAULO FORNAZIERI ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. alienação fiduciária. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. decisão não recorrível por AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão recorrida não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Outrossim, a questão não se enquadra como hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA No julgamento dos REsp N.1.696.396/MT e N.1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 988). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DARCI PAULO FORNAZIERI contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial contábil, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Refere o agravante que a perícia contábil é essencial nas ações revisionais de contratos bancários, considerando-se que há alegação de cobrança de valores indevidos. Afirma que a negativa da realização da dita prova constitui cerceamento de defesa do recorrente. Requer o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Explico. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial contábil ( evento 42, DOC1 ). Ocorre que a decisão vergastada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nessa senda, a referida decisão interlocutória não é atacável por meio de agravo de instrumento. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (grifei) Nesse sentido, a jurisprudência que se acolhe, e.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. CASO EM CONCRETO EM QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA À ANTECIPAR SUA RECORRIBILIDADE, O QUE PODERÁ SER FEITO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52153198920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52672503420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-09-2024) Ainda, não se desconhece o entendimento assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais Repetivivos (TEMA 988) ao definir que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de conhecimento, não se verificando efetiva urgência [“decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”] no pleito a ensejar conhecimento do presente recurso. Ademais, a decisão vergastada não será coberta pela preclusão, porquanto poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão interlocutória em tela não desafia agravo de instrumento. Isso posto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO , por inadmissível à espécie. Intime-se. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Salete Ribeiro Cruz x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Ltda.

ID: 325659166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193336-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193336-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVANI D… Agravo de Instrumento Nº 5193336-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : SALETE RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.264 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE DÍVIDA PRESCRITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.037, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do processo originário, o qual discute a legalidade da inscrição do nome da parte autora em plataforma de renegociação de dívidas, com fundamento na suposta inexistência do débito. A decisão agravada baseou-se na afetação do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão nacional dos feitos correlatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade da suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinada pelo STJ no Tema 1.264, aos processos que envolvem a divulgação de débitos pretensamente prescritos em plataformas de negociação digital, mesmo quando o fundamento da demanda não mencione expressamente a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não merece provimento. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 988, admite a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses de urgência fundadas na inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Contudo, no caso, incide determinação de suspensão nacional de processos que versem sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, conforme afetação do Tema 1.264 do STJ. Ainda que a parte agravante sustente a inexistência da dívida, os autos indicam data de origem do débito anterior a cinco anos, compatível com a hipótese de prescrição. A discussão sobre a validade da inscrição em plataformas digitais de renegociação de débitos é abrangida pela matéria afetada, justificando a manutenção da suspensão do processo. A determinação de suspensão foi confirmada em despacho publicado em 24/06/2024 no REsp 2.092.190/SP, abrangendo todas as instâncias. O prosseguimento do feito contraria a segurança jurídica e a uniformização interpretativa promovida pelo sistema de precedentes qualificados. A decisão agravada, portanto, encontra-se conforme o ordenamento e com a orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento : “1. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ) impõe a suspensão nacional dos processos que discutam a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 2. A alegação de inexistência da dívida, quando relacionada a débito com data de vencimento superior ao prazo prescricional legal, atrai a incidência da suspensão, ainda que não se invoque expressamente a prescrição. 3. A suspensão visa garantir a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica, devendo ser mantida até o julgamento definitivo do tema repetitivo.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015 (Tema 988/STJ) e 1.037, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada : STJ, PET no REsp 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.06.2024; TJRS, AI nº 5152291-50.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SALETE RIBEIRO CRUZ contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA., determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, a inaplicabilidade do Tema nº 1264 do STJ ao caso concreto, argumentando que a presente ação não discute a prescrição de débito nem a validade da plataforma "SERASA LIMPA NOME", mas sim a existência de cobrança indevida de valores não contratados pela parte. Afirma que a dívida questionada refere-se a um contrato de nº 6363754811993005, no valor de R$ 219,37, datado de 12/05/2016. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Inicialmente, reputo aplicável à hipótese o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Com efeito, há urgência no pleito do recorrente, que poderia sofrer prejuízos com a paralisação do processo. No entanto, cabe ressaltar que o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC . Aliás, em recente despacho 1 proferido pelo Ministro Relator João Otávio de Noronha no bojo da PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP 2 , publicado em 24/06/2024, foi esclarecido que há determinação de: a) suspensão , sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Embora a agravante alegue que não discute a prescrição do débito, mas sim sua existência, observa-se que a dívida em questão data de 12/05/2016, o que, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável às relações de consumo (art. 27 do CDC), indica a possibilidade de prescrição da pretensão de cobrança. Ademais, a discussão sobre a licitude da disponibilização de informações sobre dívidas em plataformas digitais de renegociação, como o "SERASA LIMPA NOME", está diretamente relacionada ao tema afetado pelo STJ, independentemente do fundamento específico utilizado pela parte para questionar a inscrição (inexistência da dívida ou prescrição). Nessa linha, cito precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO TEMA 1.264 DO STJ. MANTIDA. Inviável o prosseguimento da ação diante da existência de determinação do STJ suspendendo os processos até definição sobre a (im)possibilidade de exigir dívida prescrita extrajudicialmente pelo Tema 1.264. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51522915020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-06-2024) Outrossim, a suspensão dos processos que tratam de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos visa garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de questões idênticas, evitando decisões conflitantes e a multiplicação desnecessária de demandas. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264 2. https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=251542952&tipo_documento=documento&num_registro=202302954714&data=20240624&tipo=0&formato=PDF

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Processo nº 5163363-97.2025.8.21.7000

ID: 325651812

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163363-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA MARIENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIO CARLOS UNSER

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STEFANIA TERRA TROC

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Agravo de Instrumento Nº 5163363-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação AGRAVANTE : LUCI MARA MARIENSE ADVOGADO(A) : STEFANIA TERRA TROC (OAB rs089091) ADVOGADO(A) : EMILIO CARLOS UN… Agravo de Instrumento Nº 5163363-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação AGRAVANTE : LUCI MARA MARIENSE ADVOGADO(A) : STEFANIA TERRA TROC (OAB rs089091) ADVOGADO(A) : EMILIO CARLOS UNSER (OAB RS090729) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCI MARA MARIENSE interpõe agravo de instrumento contra decisão (evento 264, autos de origem) proferida nos autos da impugnação apresentação pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos que seguem: O executado apresentou impugnação ( evento 252, PET1 ) em relação ao pedido da exequente Luci Mara Mariense , alegando, em síntese a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos da data do trânsito em julgado, em 01/09/2016 e o requerimento veiculado em 21/06/2023 ( evento 164, PET1 ). Intimada, a exequente sustentou a não ocorrência da prescrição, alegando que o executado, antes mesmo do trânsito em julgado, propôs conciliação, admitindo a existência de crédito exequível, e que o patrono da exequente não foi cadastrado no sistema e-proc, tampouco intimado quando da digitalização dos autos ( evento 255, PET1 ) O executado reiterou os termos de sua impugnação. Em que pese as alegações da exequente quanto à nulidade dos atos processuais, porque o procurador da exequente não foi cadastrado e intimado quando da digitalização dos autos, tal fato não impede o curso da prescrição. A exequente constitui novo procurador em agosto de 2014 ( evento 2, PROCJUDIC6 , p. 18), o qual foi cadastrado nos autos físicos para receber intimações, conforme se verifica nas notas de expediente expedidas após a juntada da procuração ( evento 2, PROCJUDIC6 , p. 25 e evento 2, PROCJUDIC6 , p. 1). No entanto, desde a sua constituição, o novo procurador nunca peticionou nos autos e a intimação da digitalização do processo se deu em 27/04/2021, ou seja, poucos meses antes de se consumar a prescrição, já que o trânsito em julgado se deu em 01/09/2016 ( evento 2, PROCJUDIC5 , p. 67). O requerimento da exequente para prosseguimento do feito, não para o cumprimento da sentença, por sua vez, ocorreu em 21/06/2023 ( evento 164, PET1 ), quase depois de dois anos de implementado o prazo prescricional, que no caso, é de cinco anos da data do trânsito. Além disso, também não merece acolhimento a alegação de que o executado estava ciente da existência do crédito ao propor a conciliação, pois essa possibilidade foi esgotada antes mesmo do trânsito em julgado, conforme manifestação do executado no evento 2, PROCJUDIC5 , p. 65. Portanto, o patrono anterior da exequente tinha plena ciência de que a partir do trânsito em julgado deveria veicular o pedido de cumprimento de sentença, mas não o fez. Assim, resta configurada a inércia da parte credora, que não diligenciou na execução do julgado dentro do prazo prescricional que lhe cabia. Dessa forma, acolho a impugnação do executado para acolher a prescrição. Não há extinção, pois sequer foi formulado o pedido de cumprimento de sentença, e sem honorários, pois não se trata da impugnação do art. 535 do CPC. Intimação eletrônica agendada. Após, aguarde-se o pagamento do precatório da exequente LENITA MELLO MAZZOTTI. Em suas razões, alega ter ajuizado demanda postulando diferenças do auxílio-alimentação, tendo ocorrido trânsito em julgado em 01/09/2016. Diz que o feito foi remetido à digitalização no ano de 2021, e seu procurador não restou cadastrado no sistema eletrônico. Sustenta que somente em 21/06/2023 foi cadastrada a sua nova representação, momento em que apresentou cálculos atualizados e requereu a expedição da requisição de pequeno valor. Assevera que o executado arguiu prescrição, sendo acolhida pelo juízo a quo , já que transcorridos 5 anos entre o trânsito em julgado e o requerimento da execução. Aduz que o Estado, mesmo antes do trânsito em julgado, informou a viabilidade de acordo, havendo ciência da necessidade de prosseguimento do feito. Menciona haver depósitos judiciais vinculados ao feito que não foram levantados e informa que houve suspensão de seu advogado, Dr. Maurício Dal'Agnol, bem como cisão processual, sendo indicado novo patrono para atuar no feito. Nega tenha seu novo procurador sido cadastrado no sistema eproc, bem como não foi notificado da digitalização do feito, gerando nulidade. Alega que a ausência de intimação de seu procurador regularmente constituído compromete a validade dos atos subsequentes praticados. Refere que não pode ser responsabilizada ou surpreendida por atos processuais dos quais não teve ciência, como no caso concreto. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Foi determinada a intimação da recorrente para realizar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravante postula a concessão da assistência judiciária gratuita, acostando comprovantes de rendimentos ( evento 11, PET1 ). É o relatório. 2. Inicialmente, considerando os rendimentos brutos auferidos pela agravante - R$ 4.579,11 -, em julho/2025, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, para fins recursais. Dos autos junto à origem, verifica-se que Luci Mara ajuizou, com outros servidores públicos estaduais, ação de contra o Estado postulando o reajuste do vale-refeição, sendo proferida sentença de improcedência ( evento 2, PROCJUDIC2 , fls. 13-15). Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido (nº 70035346550) 1 , ocorrendo o trânsito em julgado em 01/09/2016 ( evento 2, PROCJUDIC5 , fl. 67). Em junho/2015, em virtude do Ofício-Circular nº 022/2014-CGJ 2 , a parte autora revogou os poderes outorgados ao Dr. Maurício Dal'Agnol, constituindo novo procurador, qual seja, Dr. Deivid Ademir da Silva, OAB/RS 86.392 ( evento 2, PROCJUDIC6 , fl. 18). O último ato praticado no feito antes da digitalização foi a juntada de petição da autora Ana Denise Teixeira Andrade, em 01/12/2020 ( evento 8, TRASLADO6 , fl. 26). De junho/2015 a dezembro/2020 nenhum ato processual foi praticado pelo procurador da ora agravante. Em 27/04/2021, com o retorno da digitalização, o juízo a quo determinou a intimação dos litigantes para manifestação. A ora agravante veio aos autos juntar cálculos e procuração em 21/06/2023 ( evento 164, PET1 ), tendo o Estado alegado a ocorrência de prescrição ( evento 252, PET1 ). Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença em que alegada a ocorrência de prescrição intercorrente, que enseja a extinção do feito, tenho seja prudente a suspensão da decisão recorrida, bem como da própria execução, até que seja o recurso devidamente analisado pelo Colegiado. 3. Ante o exposto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, para fins recursais, e a suspensão da decisão agravada até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Intimem-se, inclusive para contrarrazões recursais. Após, vista ao Ministério Público. 1. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir de março de 2000 - Lei Estadual nº 11.468/00 - pelo IGPM, face à ausência de índice de correção previsto especificamente para a atualização do valor do benefício. Precedente do STF - RE nº 428991/RS. Condenação limitada a 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429, de 05/04/2010. - Juros de mora na forma art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de 30/06/2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. СA-RS-TPDERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível nº 70035346550, Terceira Câmara Cível - TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 22/07/2010) 2. Trata da suspensão do registro profissional do advogado Maurício Dal Agnol.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Carem Da Silva Cruz

ID: 329836760

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010297-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAREM DA SILVA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JULIANA GULARTE MORAES

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LISANDRO GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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Agravo de Instrumento Nº 5010297-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5010297-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : CAREM DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes, demonstrou de forma clara e objetiva a metodologia utilizada para o recálculo das parcelas e a compensação dos valores pagos a maior, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. II. Verificada a existência de saldo remanescente em favor da parte exequente, impõe-se a manutenção da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão a quo ( evento 77, DOC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por CAREM DA SILVA CRUZ , julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, reconhecendo o excesso de execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no montante de R$ 109,47. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o valor da parcela recalculada pelo perito está incorreto, sendo que o valor correto seria de R$ 243,05 e não R$ 248,67. Diz que a metodologia de compensação utilizada pelo perito é equivocada, pois não considerou adequadamente as parcelas pagas a menor. Aduz que a data de correção dos honorários advocatícios utilizada pelo perito também está incorreta, pois os honorários foram fixados somente em agosto de 2021, quando houve o julgamento do recurso de apelação. Discorre que os cálculos apresentados pela financeira estão corretos e devem ser homologados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, julgando totalmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DOC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo ao julgamento. Inicialmente, cumpre destacar que a ação originária tratou de revisão de contrato de empréstimo pessoal, tendo sido julgada procedente para limitar a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado, que foi fixada em 5,95% ao mês, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5114493-42.2020.8.21.0001. Após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, apontando como valor devido a quantia de R$ 7.723,37. A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução e sustentando que já havia realizado o pagamento espontâneo da condenação no valor de R$ 4.095,71, sendo R$ 2.695,71 referente à restituição do indébito e R$ 1.400,00 de honorários sucumbenciais. Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo o perito concluído pela existência de saldo remanescente em favor da parte exequente no valor de R$ 109,47. A agravante impugnou o laudo pericial, apontando supostos equívocos na metodologia utilizada pelo expert, especialmente quanto ao valor da parcela recalculada e à forma de compensação dos valores pagos a maior. O magistrado de primeiro grau, após análise do laudo pericial e das manifestações das partes, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e determinando o prosseguimento do feito para cobrança do valor remanescente de R$ 109,47. Pois bem. Da parcela recalculada A agravante sustenta que o valor da parcela recalculada pelo perito está incorreto, sendo que o valor correto seria de R$ 243,05 e não R$ 248,67. Contudo, conforme esclarecido pelo perito no laudo complementar (evento 64), as parcelas foram recalculadas levando-se em conta o mesmo valor financiado utilizado pela CREFISA, com a nova taxa de juros estabelecida em sentença (5,95% ao mês), adotado o sistema da Tabela Price. O perito ainda destacou que os valores apontados pela CREFISA estão inferiores aos valores encontrados pela perícia, bastando uma simulação em qualquer calculadora financeira e/ou planilha de Excel para constatar que a mesma apura valor superior ao efetivamente encontrado pela perícia. Nesse ponto, é importante ressaltar que o perito é profissional equidistante das partes, dotado de conhecimento técnico específico, não havendo nos autos elementos que indiquem erro na metodologia utilizada para o recálculo das parcelas. Da metodologia de compensação A agravante também questiona a metodologia de compensação utilizada pelo perito, alegando que não foram consideradas adequadamente as parcelas pagas a menor. Ocorre que, conforme esclarecido pelo perito no laudo complementar, a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor do contrato foi realizada em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, que expressamente determinou: "autorizar, outrossim, a compensação de valores e, eventualmente, caso verificado crédito a favor da parte autora, a repetição do indébito de forma simples, em cujo montante deverá ser aplicada correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% ao mês". O perito demonstrou de forma clara e objetiva que os cálculos consideraram a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor até a efetiva quitação do contrato, que ocorreu em 21/10/2014, conforme se verifica da planilha apresentada no laudo pericial anexada ao feito. Conforme se observa, após a compensação dos valores pagos a maior, verificou-se a existência de saldo credor em favor da parte exequente no valor de R$ 1.260,01, que, devidamente atualizado com correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês desde a citação (17/12/2020), resultou no valor de R$ 2.758,09. Somando-se a esse valor os honorários advocatícios atualizados (R$ 1.420,36) e subtraindo-se o valor já depositado pela agravante (R$ 4.095,71), chegou-se ao saldo remanescente de R$ 82,74, que, atualizado até 30/11/2023, resultou no valor final de R$ 109,47. A metodologia utilizada pelo perito está em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, não havendo razão para sua modificação. Da data de correção dos honorários advocatícios Quanto à data de correção dos honorários advocatícios, assiste razão à agravante quando afirma que a data correta para início da correção monetária é a data do acórdão que majorou os honorários (20/08/2021) e não a data da sentença. Contudo, esse ponto já foi devidamente retificado pelo perito no laudo complementar (evento 64), conforme se verifica da planilha de atualização dos honorários advocatícios: Portanto, não há reparo a ser feito nesse aspecto. Da homologação dos cálculos da agravante Por fim, a agravante requer a homologação dos cálculos por ela apresentados, alegando que estão corretos. Contudo, conforme já demonstrado, os cálculos elaborados pelo perito judicial estão em consonância com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, tendo sido realizados por profissional equidistante das partes, dotado de conhecimento técnico específico. Os cálculos apresentados pela agravante, por sua vez, apresentam inconsistências, especialmente quanto ao valor da parcela recalculada e à metodologia de compensação dos valores pagos a maior, conforme apontado pelo perito no laudo complementar. Assim, não há razão para a homologação dos cálculos apresentados pela agravante em detrimento daqueles elaborados pelo perito judicial. Logo, entendo que a decisão agravada não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5153663-97.2025.8.21.7000

ID: 308090371

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153663-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5153663-97.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008377-52.2024.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK … Agravo de Instrumento Nº 5153663-97.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008377-52.2024.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. Nos termos do REsp nº 1.112.943/MA, a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Tal entendimento, ante a similitude das situações, deve ser aplicado ao Sistema CENSEC, com a finalidade de conferir maior efetividade à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, diante da decisão que, na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de MANSOUR BEITUNI JUNIOR , indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC ( evento 48, DESPADEC1 ): A busca de bens penhoráveis do devedor somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do credor/interessado. No caso, as ferramentas indicadas pelo exequente se destinam a outras finalidades que não a localização de bens do devedor. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e retorna informações a respeito de procurações, escrituras públicas e registros civis, que não se prestam para localização de bens, configurando medida invasiva e ineficaz para a finalidade do processo. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema CENSEC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, SIMBA E CCS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO REAFIRMADO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória do juízo de indeferimento, por ora, do pedido de realização de pesquisa de bens mediante os sistemas CENSEC, SIMBA e CCS, diante da inutilidade da medida requerida, tendo em vista as diligências já realizadas, sem que se tenha encontrado bens ou numerário em nome da parte executada. Ao juízo da execução compete, conforme seu critério e prudente arbítrio, avaliar quanto à utilidade das medidas requeridas, de modo que novo requerimento poderá ser formulado de forma justificada, competindo ao juízo reconsiderar, conforme os elementos de ponderação existentes nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51511121820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 04-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, CCS-BACEN, CAGED E CRCJUD. IMPOSSIBILIDADE CENSEC. PESQUISA POR PROCURAÇÕES NÃO SE PRESTA PARA LOCALIZAR PROPRIAMENTE BENS, CONFIGURANDO MEDIDA EVASIVA, ATÍPICA E INEFICAZ PARA A FINALIDADE DESEJADA. MEIOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS MAIS ASSERTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS. CCS- BACEN. FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NÃO SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, JÁ QUE É MEDIDA DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), ORA REQUERIDAS MOSTRAM-SE INÓCUAS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIDA A PESQUISA PELOS SISTEMAS REQUERIDOS, VISTO QUE AS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E CNIB SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E EFETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876796420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-12-2023) Intimem-se. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que efetuou diversas diligências a fim de verificar a existência de bens em nome dos agravados. Alega que os resultados das demais formas de pesquisas foram infrutíferas. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1112943/MA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou que a utilização do Sistema BACENJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente na busca de bens penhoráveis. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) (grifos meus) Tal precedente, ante a similitude de situações, já que, na essência, o que se busca é dar maior efetividade ao cumprimento de sentença por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, pode ser empregado para os demais sistemas conveniados, tais como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Na mesma linha, cito o seguinte julgado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA SREI, DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CENSEC , CRC-JUD, E DE IMÓVEIS RURAIS, VIA SNCR E/OU OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cabível a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tais como SREI, CENSEC , CRC-JUD E SNCR, para a obtenção de informações sobre imóveis passíveis de penhora em nome do devedor, bem como sobre a prática de atos notariais por este ou, ainda, acerca da existência de imóvel rural em seu nome, restando esgotadas as diligências realizadas pelo credor para a busca de bens do executado, que há mais de oito anos tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50807043620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-05-2022) Outro não é o entendimento desta 23ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA A SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. CENSEC . VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51376015020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-07-2023) Ante tais comemorativos, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar a utilização do Sistema CENSEC. Diligências legais.

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Claudia Regina Moreira Costa Severo x Banco Bradesco S.A.

ID: 298102732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145321-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5145321-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUA… Agravo de Instrumento Nº 5145321-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB RS064496) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB RS064803A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que a postulante aufere, mensalmente, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO em face da decisão que, nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Para fins de justificar o pedido de AJG (Assistência Judiciária Gratuita), pela parte autora, que litiga com advogado particular, acostou seu comprovante de rendimentos (evento 7, EXTR2). Nesse, por sua vez, observa-se que os rendimentos anuais percebidos pela parte autora são superiores ao parâmetro habitualmente utilizado pela jurisprudência para deferimento do benefício (5 salários mínimos mensais). Isso porque, além dos R$ 123.639,36 tributáveis recebidos de pessoa jurídica, percebeu rendimento na pessoa física de R$ 6.442,20 e R$ 7.116,62 sujeitos a tributação exclusiva que, somados, superam o patamar antes referido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. (...) NO CASO, A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR ALEGAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE ACOSTADO PELA AGRAVANTE SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7), REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022 NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.537,45, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRE QUE, A PARTE AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL (EVENTO 8 - OUTROS 2), NO QUAL CONSTA QUE RECEBEU O VALOR DE R$ 43.201,14, DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, BEM COMO R$ 279.335,50, DE RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, NÃO SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LOGO, SOMADOS OS VALORES, ULTRAPASSA EM MUITO OS CINCO SALÁRIOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. ADEMAIS, A FIM DE EVITAR LACUNA NO JULGADO, CUMPRE ESCLARECER QUE EMBORA SUA RENDA MENSAL COMO SERVIDORA PÚBLICA SEJA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR RECEBIDO NO ANO (MAIS DE R$ 300.000,00), DESTOA DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EM RELAÇÃO À TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, É ÔNUS QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA PARTE AO PRETENDER CONTRAÍ-LOS E DO QUANTO PRETENDE COMPROMETER A SUA RENDA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADAS COMO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS A ONERÁ-LA EXCESSIVAMENTE. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50323590520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-03-2023). Sendo assim, indefiro a AJG. Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), salientando que deverão ser recolhidas as custas de expedição de carta AR ou mandado, conforme o caso, e observando o número de réus a serem citados. Ausente recolhimento, cancele-se na distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, independente de nova conclusão, arquivando-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a requerente sustenta, em síntese, não ter condições financeiras para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a exame diz respeito à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pela autora, ora agravante. Não merece acolhimento a inconformidade. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo, o juiz, quando verificar a existência de fundadas razões, indeferir o pleito respectivo. No ponto, consigno que esta Corte vem adotando, como parâmetro à caracterização da referida insuficiência de recursos, a remuneração mensal bruta da parte postulante, que, para tal finalidade, não deve ultrapassar o montante equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais, limite que também passo a adotar. Nesse sentido, colaciono, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstra que a parte recorrente aufere rendimentos mensais em valor superior ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado por esta Corte para concessão da gratuidade judiciária, o que impõe a manutenção do indeferimento do benefício e o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485884820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, COM CPF EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51719308820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51766275520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-06-2023). Na hipótese em tela, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, no caso concreto, a requerente demonstrou auferir, mensalmente, conforme cópia da declaração de bens e rendimentos por ela apresentada à Receita Federal ( evento 7, EXTR2 ), cerca de R$ 10.840,13 (dez mil oitocentos e quarenta reais e treze centavos), quantia superior a 5 (cinco) salários mínimos, não se enquadrando, portanto, na condição de necessitada. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que não concedeu o benefício da gratuidade da justiça à postulante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Mercado E Acougue Raiz Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs e outros

ID: 283490875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133972-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO E ACOUGUE RAIZ LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA INES MULLER

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ROBERTO FIRPO FREIRE

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MARCIA DA SILVEIRA MOREIRA

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GRAZIELI KONZEN

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ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA

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ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5133972-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MERCADO E ACOUGUE RAIZ LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO FIRPO FREIRE (OAB RS071403) AGRAVADO : CO… Agravo de Instrumento Nº 5133972-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MERCADO E ACOUGUE RAIZ LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO FIRPO FREIRE (OAB RS071403) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : LETICIA INES MULLER (OAB RS136050) INTERESSADO : AUGUSTO SCHONFELDT BERNARDY ADVOGADO(A) : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELI KONZEN ADVOGADO(A) : MARCIA DA SILVEIRA MOREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO E AÇOUGUE RAIZ LTDA, na execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS, da decisão que segue ( processo 5018549-64.2022.8.21.0026/RS, evento 134, DESPADEC1 ): Vistos. I- Em atenção à petição do evento 133, saliento ao executado que o alvará já foi expedido em 13/03/2025. Considerando os documentos acostados ao evento 91, defiro o benefício da AJG ao executado Augusto. II- Analiso a petição do evento 131. A exequente requer o redirecionamento da execução em desfavor dos ex-sócios da empresa MERCADO E ACOUGUE RAIZ LTDA, sem a prévia distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da extinção por liquidação voluntária. Em análise às informações apresentadas pela parte exequente, verifica-se que a baixa da empresa executada ocorreu em 03/05/2023 e foi motivada pela extinção por liquidação voluntária. A ação executiva, por sua vez, foi distribuída em 20/12/2022, ou seja, previamente ao encerramento da pessoa jurídica, razão pela qual se presume que os ex-sócios da empresa tinham conhecimento da dívida. Assim, mostra-se possível o redirecionamento da execução em desfavor dos ex-sócios, tal como requer a parte exequente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Cumprimento de sentença movido em face de sociedade empresarial posteriormente extinta por liquidação voluntária . A decisão de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do ex-sócio pelo débito da empresa, limitando-a ao valor recebido no distrato social. O exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que a responsabilidade do ex-sócio deveria ser ilimitada, uma vez que a dívida exequenda já existia antes da dissolução da sociedade e a empresa foi extinta sem quitação do passivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante da liquidação voluntária da sociedade empresária, a responsabilidade do ex-sócio pelo passivo pendente deve ser integral ou limitada ao valor por ele recebido na partilha, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. III. Razões de decidir: Nos termos dos artigos 51 e 985 do Código Civil, a extinção da pessoa jurídica ocorre com o cancelamento de sua inscrição no registro competente. Encerrada a liquidação , os credores não satisfeitos somente poderão exigir dos ex-sócios o pagamento do débito até o limite do montante recebido em partilha. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado confirma que, na hipótese de liquidação voluntária , o sócio sucede a pessoa jurídica e responde pelo passivo dentro desse limite, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "Na hipótese de liquidação voluntária de sociedade empresária, a responsabilidade do ex-sócio pelo passivo remanescente limita-se ao valor recebido em partilha, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 51, 985 e 1.110; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51158437820248217000, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, 19ª Câmara Cível, j. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50274720720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-03-2025) Pelo exposto, inclua-se no polo passivo THIAGO HENRIQUE KUHN , inscrito no CPF sob o n° 031.745.150-25, e CAMILA VON AHN SOARES , inscrita no CPF sob o n° 026.923.850-63. Citem-se. Intimação eletrônica. D.L. Aduz a parte agravante que posteriormente ao ajuizamento da ação, em 06/04/2023, os então sócios da empresa executada, Thiago Henrique Kuhn e Camila Von Ahn Soares , deliberaram pela dissolução e liquidação voluntária da sociedade, conforme Distrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial em 03/05/2023; procedida a liquidação, os sócios receberam o valor correspondente às suas quotas (Cláusula Segunda) e deram quitação mútua e à sociedade (Cláusula Terceira), motivo pelo qual a parte credora pugnou pelo redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Sustenta, todavia, que o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, estabeleceu um procedimento específico e obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica: o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incidente que visa garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) àqueles que poderão ter seu patrimônio pessoal atingido para responder por dívidas da pessoa jurídica. Assevera que a instauração do incidente é pressuposto para que se possa alcançar os bens dos sócios ou administradores, exigindo a demonstração dos requisitos legais autorizadores da medida excepcionalíssima da desconsideração, notadamente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. Destaca que a supressão procedimental é inadmissível, sendo que a extinção da pessoa jurídica, mesmo que por liquidação voluntária, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica a autorizar o automático redirecionamento da execução aos sócios. Salienta que a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, como era o caso da executada originária, é, em regra, restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC), e a superação dessa limitação patrimonial exige prova robusta de fraude ou abuso, a ser produzida e debatida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que a extinção regular da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em regra, implica a apuração de ativos e passivos, com a destinação do patrimônio líquido aos sócios, se houver, sendo que eventuais credores não satisfeitos podem buscar seus créditos junto aos sócios, mas até o limite do valor por eles recebido em partilha, conforme expressa dicção do artigo 1.110 do Código Civil. Afirma que a presunção de que os sócios tinham conhecimento da dívida por ter a ação sido ajuizada antes da liquidação não é suficiente para caracterizar fraude ou abuso que justifique a desconsideração implícita da personalidade jurídica; o conhecimento da dívida não se confunde com ato ilícito ou abusivo na gestão ou dissolução da sociedade. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da decisão recorrida, com a reforma da decisão interlocutória a fim de ser indeferido o pedido de redirecionamento direto da execução contra os ex-sócios e caso pretenda responsabilizá-los pessoalmente que o seja por meio da necessária instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser acessadas pelo sistema informatizado eproc. Recebo o recurso sem preparo considerando a gratuidade da justiça deferida ao ex-sócio na decisão processo 5018549-64.2022.8.21.0026/RS, evento 59, SENT1 , sendo ele o representante da empresa nesta lide, aliado ao fato de que a pessoa jurídica agravante se encontra liquidada, baixada, portanto sem funcionamento e sem qualquer faturamento. Defiro o efeito suspensivo pleiteado a fim de sustar o prosseguimento do feito executivo em relação aos ex-sócios da empresa executada até que sejam apreciadas pelo Colegiado as questões acerca da possibilidade de sucessão processual e desconsideração da personlidade jurídica. Comunique-se ao juízo na origem; intimem-se, a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, querendo.

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Norberto Dos Santos Cardoso x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 281743888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129413-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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REGINA MARIA FACCA

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Agravo de Instrumento Nº 5129413-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : NORBERTO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL T… Agravo de Instrumento Nº 5129413-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : NORBERTO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB RS101741) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORBERTO DOS SANTOS CARDOSO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual movida contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo demandante, nos seguintes termos: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, a abusividade dos encargos pactuados, notadamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios. Diante disso, afirma ser possível a concessão de tutela provisória no tocante à vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e à manutenção na posse do veículo financiado. Pugna, assim, pelo deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida à exame cinge-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo consumidor nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra a instituição financeira agravada. Merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). Na hipótese sob análise, encontram-se presentes os requisitos mencionados, haja vista que, na avença firmada entre as partes, os juros remuneratórios foram pactuados em 53,77% ao ano ( evento 22, CONTR4 , índice que não se coaduna com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (29,50% ao ano – janeiro de 2025), porque significativamente superior, denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, tem-se como não configurada a mora do consumidor. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de ser obstada a inclusão do nome do requerente em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão, e de ser mantido o demandante na posse do veículo financiado, medidas condicionadas, contudo, ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso das parcelas, calculadas na forma do presente julgado. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079223277, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 25/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, REsp 1112879/PR e AgRg no REsp 957135/RS). 2. Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078708567, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/09/2018) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC 1 , dou provimento ao agravo de instrumento, para: (a) obstar a inclusão do nome do autor em rol de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão; (b) manter o consumidor na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação; e (c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, do determinado no presente julgamento, limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;

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Edgar Ribeiro Martins Netto x Alexandre Rodrigues Bandeira e outros

ID: 325659241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129898-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RIBEIRO MARTINS NETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES BANDEIRA ANDRE TELCK ABDALLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONES BORDIGNON

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ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES

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GUILHERME CARPENEDO MARTINS NETTO

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IVAN MACHADO INEU

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MAXIMILIAN CANEZ FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5129898-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : EDGAR RIBEIRO MARTINS NETTO ADVOGADO(A) : IVAN MACHADO I… Agravo de Instrumento Nº 5129898-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : EDGAR RIBEIRO MARTINS NETTO ADVOGADO(A) : IVAN MACHADO INEU (OAB RS065110) ADVOGADO(A) : Guilherme Carpenedo Martins Netto (OAB RS065016) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) AGRAVADO : ALEXANDRE RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIAN CANEZ FERNANDES (OAB RS066569) AGRAVADO : ANDRE TELCK ABDALLA ADVOGADO(A) : Jones Bordignon (OAB RS079587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BENS DE CÔNJUGES/COMPANHEIRAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora online nas contas das companheiras dos executados, sob o argumento de que não são partes no processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A possibilidade de penhora de bens pertencentes às companheiras/cônjuges dos executados que não integram o polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No caso do executado A.T.A., a certidão de casamento e o pacto antenupcial comprovam o regime de separação total de bens, o que impede a penhora sobre bens da esposa, pois não há comunicação patrimonial. 2. Quanto ao executado A.R.B., não há prova da união estável com V.C.C., nem do regime de bens aplicável, inviabilizando a penhora sobre bens de terceiro estranho à execução. 3. A aquisição de veículos pelas companheiras dos executados, por si só, não caracteriza ocultação patrimonial ou fraude, especialmente quando demonstrado que possuem renda própria. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.664, 1.667, 1.687 e 1.725. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53806835020238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50591068920238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 29-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edgar Ribeiro Martins Netto contra decisão proferida nos autos da execução movida contra ALEXANDRE RODRIGUES BANDEIRA , ANDRE TELCK ABDALLA e ALEXANDRE RODRIGUES BANDEIRA - ME, que indeferiu pedido de penhora online nas contas das companheiras dos executados, nos seguintes termos ( evento 138, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Quanto ao requerimento de penhora online nas contas das companheiras dos devedores, indefiro-o, pois não são partes no presente processo. 2. Mantenho o deferimento de penhora sobre as quotas sociais, pois é direito do credor ver seu crédito satisfeito e a parte executada não adimpliu o débito, nem indicou bens passíveis de penhora. 3. Atenda-se: " B) Após, requer seja determinado a serventia cartorária pra que contate a JUCERGS a fim de certificar e comprovar se a ordem judicial emanada do despacho 127, e oficio de evento 128/129 já restou devidamente cumprida ". Diligências legais. O agravante sustenta ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que a execução tramita desde 2009 sem satisfação do crédito de R$ 912.000,00, sendo que os executados vêm ocultando patrimônio há mais de 15 anos. Alega que identificou através do INFOJUD as companheiras dos executados, a saber: Vanessa Cruz Campos, companheira de Alexandre, e Thiessa Naiana Ribeiro dos Santos, esposa de André. Argumenta ser possível a penhora sobre bens de cônjuges com base nos artigos 1.664 e 1.667 do Código Civil, destacando que as companheiras adquirem veículos de luxo enquanto os devedores alegam não possuir bens. Para fundamentar sua tese, colaciona 7 precedentes do TJRS favoráveis ao pedido. Ao final, requer a reforma da decisão para autorizar a penhora limitada à meação dos bens das companheiras dos executados. O agravado André Telck Abdalla apresentou contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 2. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de bens pertencentes às companheiras/cônjuges dos executados que não integram o polo passivo da execução. 2.1. Quanto a ANDRÉ TELCK ABDALLA e sua esposa THIESSA Conforme comprova a certidão de casamento ( evento 16, CERTCAS2 ) e o pacto antenupcial ( evento 16, CERTCAS3 ) juntados, André é casado com Thiessa sob o regime de separação total de bens, por expressa convenção das partes. O art. 1.687 do Código Civil é claro: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." No regime de separação total, não há comunicação patrimonial. A jurisprudência invocada pelo agravante, que admite penhora respeitada a meação, pressupõe regime de comunhão, onde existe patrimônio comum. Não é o caso. Ademais, o casamento ocorreu em 2018, sendo a dívida de 2009 - anterior em quase uma década ao matrimônio. 2.2. Quanto a ALEXANDRE RODRIGUES BANDEIRA e sua companheira VANESSA O agravante identificou Vanessa Cruz Campos como companheira de Alexandre através das declarações do INFOJUD, porém não há nos autos prova da união estável. Para que fosse possível a penhora pretendida, seria necessário demonstrar: a existência da união estável; o regime de bens aplicável; e que a dívida beneficiou a entidade familiar. A união estável, quando não há contrato escrito, presume-se pelo regime da comunhão parcial (art. 1.725 CC). Todavia, a mera indicação no INFOJUD não comprova a união estável nem sua vigência à época da constituição da dívida (2009). Sem prova da união estável e de sua contemporaneidade com a origem da dívida, não há como deferir penhora sobre bens de terceiro estranho à execução. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO REGIME DE COMUNHÃO DO CASAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53806835020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-04-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA E PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA, MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50591068920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-03-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA E PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA, MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50378450520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022) 2.3. Da ausência de fraude Em ambos os casos, o agravante não logrou demonstrar efetiva ocultação patrimonial. A aquisição de veículos pelas companheiras, por si só, não caracteriza fraude, especialmente quando demonstrado (caso de Thiessa) tratar-se de profissional com renda própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 206, inc. XXXVI do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada que indeferiu a penhora sobre bens das cônjuges/companheiras dos executados.

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Processo nº 5202357-97.2025.8.21.7000

ID: 334595500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5202357-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Câmara) Nº 5202357-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AUTOR : LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS135033) DESPA… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5202357-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AUTOR : LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS135033) DESPACHO/DECISÃO A presente ação rescisória foi proposta por LÁZARO DE OLIVEIRA DA SILVA contra BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 966, VI, VII, VIII e § 1º, 969, 480 e 300, todos do Código de Processo Civil, visando rescindir a sentença proferida nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse nº 5001620-25.2013.8.21.0008, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS. O autor alega que não foi devidamente citado na ação originária, pois a assinatura constante no AR de citação, ao evento 55, AR1 , não é sua, sendo visivelmente diferente de sua grafia habitual. Aponta que o juízo de origem não considerou, ao proferir a sentença, que houve pedido de conversão da Ação de Resolução Contratual para Ação de Cobrança, formulado pela própria credora hipotecária em junho de 2021, conforme páginas 11-13 do evento 6, PROCJUDIC3 , o qual foi deferido pelo juízo à página 36 do mesmo evento, e que a sentença determinou a reintegração de posse, contrariando a própria manifestação da credora, que havia renunciado a este pedido. Argumenta que só tomou conhecimento da ação originária quando sua companheira foi informada pelo Oficial de Justiça sobre o mandado de desocupação do imóvel, juntado ao evento 89, MAND1 . Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento da sentença rescindenda, especialmente a ordem de desocupação do imóvel. No mérito, requer o julgamento de procedência da ação rescisória para anular a sentença, reconhecer erro de fato, determinar a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura e determinar nova citação do autor para se defender na ação de cobrança. Pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Relatei. Decido. As partes são legítimas, pois figuraram como autora e réu na ação originária. A sentença rescindenda transitou em julgado em 04/12/2024, e a ação rescisória foi proposta em 21/07/2025, dentro do prazo de dois anos previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil 1 . Diante da afirmação de que não possui condições financeiras para prover as despesas do processo, concedo a gratuidade judiciária ao autor, com base na previsão dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 2 . Consequentemente, dispenso o autor de efetuar o pagamento das custas e de realizar o depósito do valor de que trata o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil 3 . O pedido está embasado em nulidade da citação. Como não transcorreu o prazo decadencial de dois anos, é cabível na hipótese a ação rescisória. No rumo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 4. O princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela - incluindo a ação rescisória -, cuja escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, caberá ação rescisória ou ação de nulidade; se depois de transcorrido o biênio, somente esta, já que não é atingida pelos efeitos da decadência. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1600535/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) A isso acrescento doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "A citação válida é considerada tão essencial para a regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis. Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Trata-se de vício transrescisório que, apesar de situado no plano da validade, jamais se convalida" 4 . A ação também á baseada em erro de fato, pois a sentença rescindenda, segundo o autor, ignorou que houve conversão da ação de resolução contratual para ação de cobrança e determinou a reintegração de posse. Passo a analisar o pedido de suspensão dos efeitos da decisão rescindenda com base no artigo 969 do diploma processual 5 . No caso concreto, em juízo de cognição sumária, penso que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil 6 . O requisito da probabilidade do direito decorre do exame do Aviso de Recebimento acostado ao evento 55, AR1 , em que consta assinatura que, pelo menos ao olhar leigo, difere da assinatura aposta nos documentos juntados ao evento 1, CARTIDEN3 e evento 1, CONTR6 , o que levanta dúvida sobre a validade da citação realizada no processo originário. Da mesma forma, identifica-se o erro de fato, pois a sentença ignorou a conversão do pedido de resolução em pedido de cobrança. O perigo de dano consiste na possibilidade de sobrevirem atos expropriatórios, mormente o cumprimento de mandado reintegratório, se o cumprimento da sentença prosseguir. Assim, acolho o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite sob o nº 5001620-25.2013.8.21.0008 , conforme requerido pelo autor. Comunique-se o 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, com urgência, acerca da presente decisão. Intime-se. Cite-se para contestar em quinze dias, conforme determina o artigo 970 do Código de Processo Civil 7 . 1. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 3. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:(...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 4. In: Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador : Ed. JusPodivm, 2019. p. 172-173 5. Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 6. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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