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Processo nº 5162297-82.2025.8.21.7000

ID: 305723294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162297-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURI LASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA

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ROSÂNGELA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5162297-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : LAURI LASCH BRANDENBURG ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA… Agravo de Instrumento Nº 5162297-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : LAURI LASCH BRANDENBURG ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PROVIMENTO parcial DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais em ação de prorrogação de crédito rural, sob alegação de dificuldades financeiras decorrentes de quebra de safra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 98, § 6º, do CPC, diante da alegação de dificuldades financeiras da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento das custas processuais, mesmo para partes não beneficiárias da gratuidade da justiça, desde que comprovada a necessidade. 2. A parte agravante atravessa dificuldades financeiras devido à quebra de safra e outras obrigações agrícolas, justificando o pedido de parcelamento. 3. A garantia constitucional de acesso à justiça e as evidências de dificuldades financeiras da agravante justificam a concessão do parcelamento das custas processuais. 4. O valor das custas processuais é significativo, sendo razoável permitir o recolhimento de forma parcelada para viabilizar o andamento do processo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido, autorizando o parcelamento das custas processuais em seis vezes mensais e consecutivas. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURI LASCH BRANDENBURG em face da decisão proferida nos autos da ação de prorrogação de crédito rural em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE HUMAITÁ, nos seguintes termos: Recebo a emenda da inicial do evento 8.1 . Contudo, mantenho a decisão do evento 5.1 , devendo a parte autora demonstrar a sua incapacidade financeira de adimplir as custas iniciais em parcela única. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de: (a) cópia da declaração do imposto de renda dos 2 últimos anos; (b) eventual contracheque e/ou outro comprovante de rendimentos, dos 3 últimos meses; (c) certidão do registro imobiliário do local de residência e do Detran/RS; e/ou (d) no caso de produtor rural, somatório feito pelo sindicato, com base nos blocos de produtor rural, referente à produção dos 2 últimos anos, acompanhada de cópia das respectivas notas fiscais . Em suas razões, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, referindo que desde a exordial solicita o pedido de parcelamento das custas processuais, com base no art. 98, §6º, do CPC, em razão das dificuldades financeiras decorrentes de quebra de safra e demais obrigações agrícolas. Pede a reforma da decisão para ser provido o recurso. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, conheço do recurso. A inconformidade está com o indeferimento do pedido de parcelamento de custas processuais em 10 parcelas mensais e consecutivas. Segundo preconiza o art. 98, §6º do Código de Processo Civil: "Art. 98 (...) § 6º O juiz poderá conceder o parcelamento das custas processuais, inclusive em favor da parte que não seja beneficiária da gratuidade da justiça, desde que justifique a necessidade." Como visto, o artigo supramencionado prevê expressamente a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, a critério do magistrado, considerando as particularidades do caso em exame. De fato, a parte agravante sustenta que em razão da quebra da safra está enfrentando dificuldades financeiras, motivo pelo qual pleiteia o parcelamento das custas do processo, com prosseguimento do acesso à justiça. Neste particular, chama atenção os argumentos lançados na exordial de que labora em regime de economia familiar; obteve recursos para o custeio agrícola junto ao PRONAF; teve perda de 40% da sua produção de leite safra 2024/2025; busca prorrogação da dívida rural na esfera administrativa, entre outros motivos que o levaram ao ajuizamento da presente ação de prorrogação de crédito rural, juntando decretos emergenciais municipais em razão dos problemas climáticos e laudos técnicos. Considerando que há garantia constitucional de acesso à Justiça, bem como evidências de que a agravante atravessa dificuldade financeira, concluo cabível a concessão do parcelamento das custas e despesas processuais no caso em apreço. Além disso, o valor das custas processuais para o processamento do feito é significativo, sendo plausível permitir que a parte proceda o recolhimento de forma parcelada, porém em menor extensão ao postulado. Analisando o processo de origem, denota-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), então, reputo razoável o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes, mensais e consecutivas, iniciando-se o pagamento cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de cancelamento da distribuição. Desse modo, o parcelamento das custas processuais permitirá o regular andamento do processo, com observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, na forma da fundamentação.

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Processo nº 5120199-82.2025.8.21.7000

ID: 307334509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120199-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5120199-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDEN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5120199-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. suspensão do feito até trânsito em julgado do IAC n. 14 nos autos do Conflito de Competência n. 187.276/RS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS. Em suas razões, sustenta que o recurso foi distribuído no dia 12/05/2025, três dias depois de ter anexado apólice de seguros nos autos do processo da execução fiscal, como forma de garantir a execução e assegurar o recebimento dos embargos à execução fiscal. Requer seja sanada a omissão, para que o dispositivo da decisão que deu provimento do recurso ressalve a hipótese de impossibilidade de penhora de ativos por conta da suficiência da garantia ofertada nos autos de origem. Devidamente intimado, o Município apresentou contrarrazões alegando que a oferta de garantia aos embargos é, na realidade, apenas requisito de admissibilidade dos embargos à execução, consoante o disposto no § 1° do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80. No caso em apreço, observa-se que os embargos à execução sequer foram recebidos com efeito suspensivo. Postula o desacolhimento dos aclaratórios. É, em síntese, o relatório. O art. 1.022, do CPC, autoriza a interposição de embargos de declaração em casos de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que devem ser objetivas e verdadeiras e não apenas hipotéticas. A simples dúvida da parte ou contradição inexistente, pois sem qualquer base fática ou jurídica, não importa na declaração modificativa (infringente) do acórdão (Recurso Especial n. 87.314-0-CE). Assim, cabíveis os embargos contra qualquer decisão judicial, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, e, ainda, na hipótese de correção de erro material. Nos termos do art. 15 da LEF o Juiz pode deferir ao devedor a substituição da penhora realizada nos autos por depósito em dinheiro, fiança bancária ou processo executivo, já o art. 9º, II, autoriza o oferecimento do garantia da execução, desde que acrescidos do valor da dívida, de juros e de multa de mora e encargos. Por sua vez, o art. 9°, §3, tornou o seguro garantia como meio idôneo para garantir a execução fiscal e o art. 835 §2 do CPC o equiparou a dinheiro, razão pela qual a legislação não apresenta óbice à substituição postulada pelo devedor, desde que preenchidos os requisitos. No caso em tela, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia em hipóteses excepcionais, quando comprovada a necessidade e, desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Da mesma forma, o STJ tem a compreensão de que, "em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado" (AgInt na TutCautAnt n. 168/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024). In casu , o executado, ora embargante requerereu ao juízo a quo , a juntada da apólice de seguros anexa, como forma de garantia da execução e prosseguimento dos embargos nº 5002717-74.2024.8.21.0008. E, em sede de recurso, foi admitida a penhora on line por se tratar de ferramenta amplamente aceita por esta Corte de Justiça não se aplicando o art. 36, da lei de abuso de autoridade levada em consideração pelo juízo a quo para indeferir o pedido. Como se vê, a decisão foi clara no sentido de que a preferência da penhora em dinheiro decorre de expressa previsão legal, constante do art. 835, inciso I, e §1º do CPC, além de conferir maior celeridade e efetividade na busca da satisfação do crédito executado, não existindo justificativa para o indeferimento do pedido formulado pelo credor, de penhora on line de valores de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do devedor, através do sistema SisbaJud em razão do disposto art. 36, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade. Não houve manifestação quanto ao oferecimento de seguro garantia em lugar de penhora em dinheiro, pois ausente pedido nesse sentido por parte do executado, de modo a apólice não foi analisada pelo Magistrado de primeiro grau, sendo vedado o conhecimento de matéria nova diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. Ademais, a interpretação do julgado é ônus da parte, desnecessário que o julgador explicite exaustivamente e explique minuciosamente o conteúdo e alcance do decidido. A decisão embargada está clara, não havendo o que modificar. Ante o exposto, desacolhem-se os embargos de declaração.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rafael Rocha Telles e outros

ID: 306963339

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157253-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RAFAEL ROCHA TELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5157253-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RAFAEL ROCHA TELLES ADVOGADO(A) : GU… Agravo de Instrumento Nº 5157253-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RAFAEL ROCHA TELLES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANRISUL contra decisão interlocutória que limitou o desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as rés até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de ordem judicial. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Incumbe ao relator, ao receber o Agravo de Instrumento, analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo e / ou deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A interposição do Agravo de Instrumento, por regra, não implica a suspensão do processo de origem, sendo, portanto, necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a presença da relevância dos fundamentos ( fumus boni iuris ) e o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), conforme o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, demonstrados os requisitos para atribuição do efeito suspensivo, evitam-se atos desnecessários ou prejudiciais às partes. Do superendividamento e o consignado gaúcho. No que se refere à limitação dos descontos da parte autora, tratando-se de militar estadual , inaplicável a margem consignável de 45% da remuneração mensal bruta prevista na Lei n.° 14.131/2021, mas, sim, a 70%, conforme o art. 15 do Decreto Estadual n.º 43.574/05 Inclusive, é um princípio fundamental do direito administrativo que as regras referentes à administração pública federal são aplicáveis subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Portanto, embora a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça seja em sentido contrário à aplicação do Decreto Estadual n.° 43.574/05, entendo que por tratar especificamente sobre os descontos para servidores públicos estaduais sua aplicação deve prevalecer. Feitas as considerações, passo a análise dos descontos. Dos descontos consignados . Em relação aos descontos, a parte agravada possui renda mensal bruta R$ 5.716,20 ( contracheque 11/2024 ), enquanto os descontos facultativos e obrigatórios totalizam o valor de R$ 3.900,04 (68.22%) Sendo assim, abaixo do limite legal de 70%. Nesse ponto, resta prejudicada a decisão. Das outras obrigações. No processo de repactuação é importante a análise detalhada de todas as dívidas e não apenas dos descontos obrigatórios e facultativos, para a situação financeira justificar a intervenção do Estado na possível renegociação dos contratos já firmados, especialmente em sede liminar. Considerando os descontos consignados, a parte autora recebe o valor de R$ 1.816,16 líquidos. Sobre os rendimentos líquidos há o comprometimento com os seguintes débitos não consignados: — Cheque especial R$ 938,61 ( Extrato bancário 3 ). — Empréstimo conta-corrente R$ 199,69 ( Extrato bancário 3 ). Apesar do Agravado não apresentar seus gastos existenciais, suas dívidas comprometem parcela expressiva dos seus rendimentos, restando ao mínimo existencial aproximadamente R$ 677,70. Portanto, ao menos em cognição sumária, a conjuntura fática das obrigações aparenta incidir efeitos negativos no mínimo existencial. Assim, por ora, necessária a manutenção da liminar, nos termos que passo a expôr. Do cumprimento da medida liminar. Para implementação da decisão, o juízo de 1º grau deverá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, complementar a decisão, indicando o modo como deverão ser implementadas / cumpridos os provimentos antecipatórios, não bastando para tanto uma determinação genérica de redução do desconto a 35% da renda do autor, sem ser mencionado (a) sobre que valor incide este percentual; (b) estabelecer claramente quanto cada credor tem a receber, ou (c) quanto cada credor pode descontar; (d) fixar a forma de cumprimento da decisão (v.g. ofício ao órgão pagador, em caso de desconto em folha). Considerando a manutenção da tutela de urgência e a consequente limitação dos descontos consignados, alerta-se o consumidor superendividado de que a contratação de novos empréstimos que agravem sua situação financeira poderá ensejar a revisão da medida concedida, nos termos do art. 104-A, inciso IV, CDC. DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição sumária, RECEBO o recurso e INDEFIRO o efeito suspensivo, devendo o juízo de origem adequar a liminar nos termos da fundamentação. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Paulo Roberto Lemos De Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 298176792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156768-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OYARZUM OCANHA

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NYCOLE FRANCISCATTO GOMES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5156768-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : PAULO ROBERTO LEMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : NYCOLE FRANCISCATTO GOMES (OAB RS124977) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5156768-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : PAULO ROBERTO LEMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : NYCOLE FRANCISCATTO GOMES (OAB RS124977) ADVOGADO(A) : FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB RS117082) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO LEMOS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade suscitada. Em suas razões, o agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada por meio doi sistema SISBAJUD, haja vista estar abaixo do patamar de 40 salários mínimos, abrangida pela proteção conferida pelo inciso X do art. 833 do CPC. Refere se tratar, além disso, de sua única fonte de renda, decorrente dos ganhos auferidos da empresa GRT TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, conforme contracheques acostados, e por meio da qual provê a sua subsistência e da família. Nesses termos, postulando a concessão da gratuidade judiciária e a atribuição de efeito suspensivo, requer, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO LEMOS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade suscitada. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou formulado/analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária, defiro o benefício ao agravante unicamente para fi ns de conhecimento do presente recurso . A agravante, se assim pretender, deverá deduzir/renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (eventos 61, DESPADEC1): [...] No caso em comento, o executado requer a liberação dos valores, sob argumento de impenhorabilidade, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Todavia, não é possível afirmar se, de fato, os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, conforme folhas mensais anexas ( evento 52, DOC2 e evento 52, DOC3 ), uma vez que tais contracheques sequer descrevem a instituição na qual é depositado o salário do executado. Outrossim, consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores, o que não ocorreu, visto que o executado não trouxe extratos de sua conta bancária para demonstrar com clareza a origem dos valores constritos. Não se descura o fato do Eg. STJ possuir o entendimento de que o valor depositado em conta-corrente ou em caderneta de poupança, até o montante de 40 salários-mínimos, pode ser considerado impenhorável. Contudo, em seus precedentes, ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina à subsistência do titular da conta ou de sua família. No caso específico, no entanto, o executado limitou-se a tecer alegações genéricas, não demonstrado, ainda que minimamente, que o bloqueio de valores possa causar risco à sua subsistência ou à de sua família. Nesses termos, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2. Por conseguinte, declaro convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Transferência já determinada conforme justificativa levada a efeito quando da ordem de bloqueio. 3. Intimo a parte executada da penhora, na pessoa de seus procuradores constituídos. 4. Decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §11, do CPC, expeça-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e, após, intime-se esta para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga acerca da satisfação do seu crédito ou sobre o prosseguimento do processo. Dil. Legais. [...] O recorrente, sustentando a impenhorabilidade da verba constrita, postula seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada. Em que pesem os argumentos do agravante, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração da plausibilidade do direito alegado - no caso, da impenhorabilidade dos valores -, porquanto inexiste qualquer comprovação de que a quantia seja destinada ao sustento familiar, o que não se presume por contracheques, mas sim, - e especificamente no caso, em que o agravante recebe pro-labore -, por meio de demonstrativos de extratos bancários e afins. Nenhuma prova há nesse sentido, considerando que a quantia penhorada somou R$ 18.400,94 (evento 36, SISBAJUD3), o que presume haver ganhos além daqueles comprovados por meio dos contracheques, sem contar que a execução tramita desde julho de 2023, sem que tenham indicativos de que o executado, embora regularmente citado (evento 12, CERTGM1), tenha efetuado tentativas de saldar a dívida antes do bloqueio efetivado. Nesse cenário, e por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo , remetendo a discussão para o julgamento do mérito do recurso, pela Câmara. Isto posto, inexistindo elementos concretos demonstrando a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, recebo o recurso no efeito devolutivo . Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5155410-82.2025.8.21.7000

ID: 299166036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155410-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA ALBECHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5155410-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : DIOGO DA SILVA ALBECHE ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5155410-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : DIOGO DA SILVA ALBECHE ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO DA SILVA ALBECHE contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela movida em face de JOCAR AUTOMÓVEIS LTDA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Recebo a Inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base na documentação apresentada. Tratando-se de relação consumerista, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliento, todavia, que incumbe à parte autora demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, considerando que não houve expressa manifestação de interesse da parte autora, sendo que, em casos tais, ordinariamente, é infrutífera a tentativa de autocomposição. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência vindicado. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No caso em apreço, não verifico os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que celebrou com a ré um contrato particular de compra e venda com reserva de domínio de um veículo, marca Ford, modelo KA SE 1.0, ano/modelo 2017/2018, placa QNA7E31, pelo valor total de R$ 106.184,00. O pagamento seria realizado através de uma entrada de R$ 21.000,00 e 64 parcelas mensais de R$ 1.331,00, com o primeiro vencimento em 04/12/2023. Até o momento, o autor pagou a entrada e 10 parcelas, totalizando R$ 34.310,00. No entanto, o autor alega que as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas, pois são mais altas que as praticadas por revendedoras de veículos e similares às de instituições bancárias Todavia, analisando os autos, verifico que o autor não apresentou o referido contrato de compra e venda que teria sido assinado. Assim, a mera alegação de irregularidade na relação contratual, desacompanhada de documentos mínimos que indiquem a plausibilidade da inexistência da relação jurídica ou da irregularidade da assinatura do contrato de adesão, não se revela suficiente para autorizar a concessão da medida liminar. Assim, é necessário garantir à parte ré o contraditório, posto que poderá demonstrar a existência da dívida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Agendada citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora. A parte agravante alega que contrato deve ser revisado para excluir os juros abusivos e restabelecer o equilíbrio contratual. Aduz que a empresa requerida não esclarece adequadamente seus clientes, aproveitando-se da relação de consumo para obter lucros excessivos. Defende que é necessário o recálculo dos valores com aplicação dos juros legais de 1% ao mês e 12% ao ano, conforme a Lei de Usura. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de manter o agravante na posse do bem, impedir sua negativação e autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Luis Felipe Fernandes Medeiros x Banco Safra S A

ID: 294717204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079556-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FERNANDES MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5079556-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIS FELIPE FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : AIRTON VAND… Agravo de Instrumento Nº 5079556-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIS FELIPE FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ação revisional de contrato. Consoante exegese do art. 76, §2º, I, do CPC, a inércia da parte em proceder na regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS FELIPE FERNANDES MEDEIROS contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada contra BANCO SAFRA S A. Requer a concessão da antecipação de tutela. Subiram os autos a este Tribunal. A parte agravante foi intimada para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte. Retornaram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Conforme se verifica da situação dos procuradores cadastrados no processo, em razão da suspensão do advogado Dr. João Pedro Soares Lopes, OAB/RS 127.362 do exercício profissional a contar de 07.08.2024 e, considerando que o substabelecimento ao advogado Dr. Airton Vanderlan Gerard da Luz, OAB/RS 126.767, ocorreu em data posterior, foi determinada intimação pessoal do agravante, para que constituísse novo procurador . Expedida carta AR, houve o decurso do prazo sem a manifestação da parte. Assim, como se observa, a parte agravante não atendeu ao comando judicial, deixando de manifestar-se ou interpor qualquer recurso no tocante à determinação de regularização da sua representação processual. E, por força do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim sendo, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 76 do CPC, não resta alternativa que não seja a de não conhecer do recurso, diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo Dispositivo Legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Diante do constatado vício na representação processual da parte agravante, foi-lhe oportunizada a regularização; no entanto, a parte recorrente não atendeu à determinação judicial, sem sanar a irregularidade em questão, impondo-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 76, caput e §2º, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52370123220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SEU PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE, FOI ESTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO. ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52196623120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação para regularização da representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50613176420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-09-2024) Logo, o recurso é inadmissível por irregularidade de representação. Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5013114-76.2025.8.21.0003

ID: 283665008

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013114-76.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOECI NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVELIN FRANCO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013114-76.2025.8.21.0003/RS IMPETRANTE : MARIA NOECI NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : HEVELIN FRANCO FERREIRA (OAB RS087005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese a decisão do eve… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013114-76.2025.8.21.0003/RS IMPETRANTE : MARIA NOECI NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : HEVELIN FRANCO FERREIRA (OAB RS087005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese a decisão do evento 22, DESPADEC1 , nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível ( processo 5123400-82.2025.8.21.7000/TJRS, evento 23, DESPADEC1 ), verifico que os autos devem ser devolvidos ao Juízo de origem, qual seja a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alvorada , nos termos abaixo: "(...) o mandamus foi impetrado inicialmente junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alvorada , determino a devolução dos autos ao juízo de origem (...)". Não bastasse a decisão superior , em 21 de novembro de 2023, restou transformada a 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em Vara Estadual da Saúde Pública, conforme os termos da Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública , com a seguinte ressalva, in verbis: Art. 4º - Ficam excluídos da competência da Vara Estadual da Saúde Pública os processos do Juizado da Infância e Juventude, inclusive os de Alvará de Autorização de Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes, ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa , referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso às ações e serviços de saúde (artigos 79 e 80, da Lei 10.741/2003). (grifo meu) O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, citado na Resolução de criação, prevê nos artigos 79 e 80: Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – acesso às ações e serviços de saúde; II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (grifo meu) Ainda, neste sentido, o IAC nº10 do STJ: "Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015) ; iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).(grifo meu) Ante todo o exposto, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Assim, diante da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível e considerando a exclusão expressa na Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , que decorre da competência absoluta do domicílio da pessoa idosa, prevista na Lei nº 10.741/2003, RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM , na Comarca de Alvorada . Cumpra-se de imediato.

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Mirian Conceicao Rodrigues Luceiro x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 282230231

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130966-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CONCEICAO RODRIGUES LUCEIRO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE FERREIRA DA SILVA

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SINARA FERREIRA DA SILVA BATISTA

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JULIA BALLINHAS CASARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5130966-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MIRIAN CONCEICAO RODRIGUES LUCEIRO ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) ADVOGADO(A) : SINARA… Agravo de Instrumento Nº 5130966-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MIRIAN CONCEICAO RODRIGUES LUCEIRO ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA BATISTA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DA SILVA (OAB RS117411) AGRAVADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRIAN CONCEICAO RODRIGUES LUCEIRO em face da decisão proferida nos autos da ação de inexistência de contrato de empréstimo consignado com reparação de danos que contende com QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , que assim dispôs ( evento 11, DESPADEC1 ): " (...) Exige-se para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, além da avaliação sobre a reversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, entendo que não estão preenchidos os requisitos. Em primeiro lugar, não vislumbro urgência da medida porque a contratação teria ocorrido em "meados de 2024", como dito na inicial, e meses depois, após alguns descontos, a parte se insurge quanto ao referido desconto. Tal circunstância afasta a alegada urgência mencionada. Além disso, na própria narrativa da inicial, a parte autora anuiu, inicialmente, que por ficar assustada e temendo o que poderia acontecer nunca questionou tal situação, todavia, há poucos dias em conversa com outros aposentados, tomou conhecimento de que tal prática é comum e que também houve outras pessoas de idade que foram vítimas, razão pela qual resolveu buscar os seus direitos, uma vez que nunca teve a intenção de adquirir qualquer produto massageador, tampouco de contratar empréstimo consignado. Assim, não verifico o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que nada foi narrado de urgente a justificar a medida antes de estabelecido o contraditório. Acaso reconhecido o direito pleiteado pela parte requerente, basta que a parte requerida proceda à devolução das quantias indevidamente pagas, não havendo qualquer prejuízo na demora. Ademais, é necessário o contraditório para averiguar a legalidade da contratação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se para contestar. Apresentada a contestação, oportunize-se a réplica." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Alega ter sido vítima de coação para realizar a contratação em discussão. Aduz que a responsabilidade da agravada é objetiva. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pugna a concessão da antecipação de tutela para suspender os descontos mensais de R$84,56 de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbro, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo apropriado aguardar a decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Humaita x Arnildo Carvalho Baierle e outros

ID: 277442430

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089062-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE HUMAITA

Polo Passivo:

ARNILDO CARVALHO BAIERLE MARIA ANGELICA LINHARES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHERER

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SALO BANDEIRA PREUSS

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Agravo de Instrumento Nº 5089062-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SO… Agravo de Instrumento Nº 5089062-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE HUMAITA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) AGRAVADO : MARIA ANGELICA LINHARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) AGRAVADO : ARNILDO CARVALHO BAIERLE ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão embargada enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso, não sendo constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração. Assim, inexistindo, na decisão atacada, obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido, impõe-se a rejeição dos embargos. Inteligência do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE HUMAITA da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento ( evento 6, DECMONO1 ) Em suas razões, a embargante afirma que houve contradição pelo fato de o agravado não ter juntado comprovante capaz de demonstrar que os valores são referentes a sua aposentadoria, pois recebe no Banco Agibank e os valores bloqueados estão no Banco Banrisul. Diz que a embargada Maria Angélica não comprovou que possui apenas uma fonte de renda, nem os gastos com a produção do tabaco. Refere que não foi juntada a última declaração do imposto de renda. Postula o acolhimento do recurso para conceder efeitos infringentes e manter o bloqueio dos valores ( evento 15, EMBDECL1 ) É o relatório. 2. Tenho que não merecem acolhidos os embargos, porquanto não se verifica qualquer obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido. A matéria devolvida a esta instância foi objeto de apreciação e, consequentemente, na decisão monocrática, exposta a necessária fundamentação. Na verdade, o que pretende a parte embargante é o reexame de aspectos sobre os quais já houve pronunciamento desta Câmara. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente a questão ao concluir pela impenhorabilidade dos valores depositados em instituição bancária do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Assim, não importa que o embargado receba em um banco e os valores estejam em outro. Os elementos probatórios foram analisados e a conclusão do julgado é clara Evidente, pois, que a inconformidade foge desta esfera recursal, já que almeja modificar o provimento judicial, pretendendo que se examine, novamente, a matéria, já exaustivamente analisada quando do julgamento do recurso. Acerca da impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado, observando-se, de outra sorte, que a embargante pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca por esta Turma, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 740.681/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Assim, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA AVENTADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. " O STJ já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, o que, na espécie, não se mostra evidenciado " (EDcl no MS 11.413/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJSP, Terceira Seção, DJe 20/9/10). 3. Resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no Ag 1326994 / ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 25.10.2011, DJe 28.10.2011). Grifei. Portanto, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não sendo o caso de quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do art. 1.022 do CPC, de serem rejeitados os embargos. Isso posto, desacolho os embargos de declaração.

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Processo nº 5186450-82.2025.8.21.7000

ID: 320981930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5186450-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BETIANE ANTUNES KELIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO LUÍS ALGARVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5186450-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador RINEZ DA TRINDADE PACIENTE/IMPE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5186450-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador RINEZ DA TRINDADE PACIENTE/IMPETRANTE : BETIANE ANTUNES KELIN ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A paciente está em cumprimento de pena pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e outros. A defesa aduz inércia e excesso de prazo na condução do processo de execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de determinação de impulsionamento do processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente ação constitucional versa sobre matéria que não diz respeito a liberdade de locomoção da paciente, não sendo, portanto, cabível a utilização da via eleita para o atendimento de tal pleito. 4. A matéria discutida nos autos desafia à interposição de Agravo em Execução e, ainda, passível de petição nos próprios autos. 5. Impossibilidade de utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal. 6. Eventual análise do pleito de forma mais aprofundada, deve ser objeto de apreciação pela via adequada do procedimento. IV. DISPOSITIVO 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado por FLAVIO LUÍS ALGARVE, advogado, em favor de B. A. K. , apontando como autoridade coatora o 1º JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO (JE). Em suas razões, o impetrante informou que a paciente está em cumprimento de pena pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e outros. Aduz inércia e excesso de prazo na condução do processo de execução penal. Ao final, postulou a concessão da ordem de habeas corpus com a determinação de impulsionamento do processo de execução. No mérito, requereu a confirmação da liminar, caso concedida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de matéria que não desafia habeas corpus . Tenho que, no caso, o habeas corpus não é o remédio jurídico correto para apreciar o mérito do pedido pretendido pelo impetrante, visto que se trata de matéria relativa a pedido de impulsionamento do processo de execução, em que não há pleito vinculado a liberdade de locomoção da apenada. Portanto, inviável utilizar a ação constitucional como sucedâneo recursal. É consabido, que o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado sempre que alguém sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima, nos termos do artigo 647 do CPP. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a presente ação constitucional versa sobre matéria que não diz respeito a liberdade de locomoção da paciente, não sendo, portanto, cabível a utilização da via eleita para o atendimento de tal pleito. A matéria discutida nos autos desafia à interposição de Agravo em Execução e, ainda, passível de petição nos próprios autos, todavia, em que pese a alegação de apresentação dos pleitos defensivos, sem contudo apreciação até a presente data, isso, por si só, não autoriza a utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido, o recurso adequado é o Agravo em Execução, razão pela qual a apreciação da matéria ventilada é inviável pela via do habeas corpus , ação constitucional de cognição sumária. Ademais, eventual análise do pleito de forma mais aprofundada, deve ser objeto de apreciação pela via adequada do procedimento, conforme já destacado. Por fim, não verifico flagrante ilegalidade no caso dos autos, que enseje o conhecimento e, concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do presente writ , haja vista se tratar de inadequação da via eleita .

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