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Banco Do Brasil S/A x José Orácio Silva Lederes e outros

ID: 323696968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179758-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSÉ ORÁCIO SILVA LEDERES LUIS FERNANDO SILVA LEDERES PAULO CEZAR SILVA LEDERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA ALFONSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179758-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSÉ ORÁCIO SILVA LEDERES ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5179758-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSÉ ORÁCIO SILVA LEDERES ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) AGRAVADO : PAULO CEZAR SILVA LEDERES ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) AGRAVADO : LUIS FERNANDO SILVA LEDERES ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com JOSÉ ORÁCIO SILVA LEDERES , PAULO CEZAR SILVA LEDERES e LUIS FERNANDO SILVA LEDERES , que assim dispôs ( evento 3, PROCJUDIC1 ): "(...) Diante da desconstituição da sentença em fase recursal, passo a proferir nova decisão, em substituição à sentença de fis. 648/654. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega carência de ação, em razão da impossibilidade de revisão de contratos extintos pelo pagamento, bem como a prescrição do direito do exequente (vintenária). Insurgiu-se quanto ao valor exequendo, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente. Apontou excesso de execução e indicou o valor que entende devido. O impugnado, por sua vez, defendeu a regularidade do valor executado, pugnando pela rejeição da impugnação. 1. Das preliminares e prejudiciais: Arguiu o impugnante carência de ação por impossibilidade de exame judicial de contratos extintos pelo pagamento, bem como a prescrição vintenária do direito do impugnado. Sem razão, contudo. No ponto, as referidas arguições já foram objeto de análise quando da sentença proferida na ação de conhecimento nº 031/110.0000702-0 (fls. 299/302), de modo que deve ser respeitada a coisa julgada. Não havendo outras preliminares arguidas, bem como nulidades ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2. Mérito Primeiramente, destaco que as arguições acerca da aplicação do CDC, juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos de mora e repetição do indébito já foram objeto de análise por ocasião da sentença proferida no processo de conhecimento nº 031/110.0000702-0 (fls. 299/302), bem como do recurso interposto pelas partes, que acolheu parcialmente a apelação dos autores (apenas para arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação), rejeitando a apelação do Banco do Brasil (fls. 365/373). Assim, diante da coisa julgada, descabida nova análise dos argumentos despendidos pelo impugnante quanto aos referidos pontos. Ressalto que, a matéria objeto da impugnação deve observar o disposto no §1^ do art. 525 do CPC, in verbis: Alt. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; I - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Desta forma, cabível a análise da alegação de excesso de execução, de modo que deve ser respeitada a coisa julgada material quanto ao disposto na sentença proferida no processo de conhecimento. Outrossim, o impugnante indicou o valor que entende devido (R$1.934.469,45), bem como o excesso de execução (R$276.469,16), mas não atendeu ao disposto no §4º do art. 525 do CPC considerando que não apresentou demonstrativo do cálculo. No que se refere à alegação de que as operações 93/00231-9, 93-00232-7, 93/00297-1, 94/00145-6, 94/00157-x e 94/002800 restaram improcedentes na fase de conhecimento do processo, sendo descabida a execução merece acolhida. Vejamos o que constou no dispositivo da sentença (fl. 302): EM FACE DO EXPOSTO, com amparo no art. 269, I do CPC, e demais dispositivos legais citados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da Ação de Repetição de Indébito, proposta por LUÍS FERNANDO SILVA LEDERES, PAULO CEZAR SILVA LEDERES e JOSÉ ORÁCIO SILVA LEDERES contra BANCO DO BRASIL S.A., para o fim de: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (como foi especificado na fundamentação supra), nos CONTRATOS e CÉDULAS juntamente com as que lhe deram origem) celebrados entre as partes, referidos na peça inicial, DEFERINDO os pedidos de fis. 19 e 20, respectivamente, nos precisos termos dos itens "1", "2", "3", "4", “5" e "7”; em valores a serem apurados em liquidação de sentença, b) determinar, que os valores indevidamente cobrados a maior peia parte requerida, sejam restituídos aos autores de forma simples, a serem acrescidos de atualização monetária peio iGPM, a contar do pagamento indevido, e juros ilegais, a partir da citação; o que igualmente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. - grifei Observando-se os pedidos constantes nos itens "1", "2", "3", "4", "5" e "7" das fis. 19/20, verifica-se que os contratos nºs 93/00231-9, 93-00232-7, 93/00297-1, 94/00145-6, 94/00157-x e 94/002800 não se encontram relacionados, de modo que, efetivamente, não podem ser objeto do cumprimento de sentença. Veja-se que os autores postularam na fl. 19 a revisão das cédulas rurais pignoratícias nºs 87/02076-9, 88/00465-1, 88/01168-2, 89/00438-8, 90/1471-5, 92/01041-5 e 94/00469-2, 89/00589-9, 90/1259-3 e 93/00529-6, sem indicar as cédulas apontadas pelo impugnante, que foram incluídas no cumprimento de sentença de forma indevida (fl. 486). Desta forma, assiste razão ao impugnante no ponto, devendo ser excluídas as cédulas rurais nºs 87/02076-9, 88/00465-1, 88/01168-2, 89/00438-8, 90/1471-5, 92/01041-5 e 94/00469-2, 89/00589- 9, 90/1259-3 e 93/00529-6 do cumprimento de sentença. Ressalto que, em que pese as referidas cédulas tenham sido mencionadas pelos autores na inicial (fl.03/04, não integraram os pedidos finais da petição, nem a sentença proferida no processo de conhecimento. Tampouco, restou objeto do recurso, razão pela qual caracterizada a coisa julgada. Ainda, verifica-se que há equívoco quanto ao valor dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (fl. 485), considerando que não observada a compensação da verba honorária (fl. 302v e 373). Pelo exposto, merece parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivo: Ante o exposto, fulcro no art. 487, 1 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de sentença ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do cumprimento de sentença nº 031/110.0000702-0, para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão das cédulas rurais nºs 87/02076-9, 88/00465-1, 88/01168-2, 89/00438-8, 90/1471-5, 92/01041-5 e 94/00469-2, 89/00589- 9, 90/1259-3 e 93/00529-6 do cálculo que embasa a execução, bem como determinar que se observe a compensação dos honorários advocatícios, devendo ser apresentado novo cálculo pelos exequentes, com abatimento do valor levantado por alvará (fl. 621). Condeno o impugnado ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários ao procurador do impugnante, que fixo em 10% do excesso da execução, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o tempo de tramitação, a complexidade da causa e o trabalho realizado. A verba honorária será devidamente corrigida pelo IGP-M a contar da publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão. O impugnante arcará com 30% das custas processuais e honorários em favor do procurador da parte contrária, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§2^ e 3^ do CPC, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Deixo de fixar os honorários em percentual sobre a condenação, uma vez que seriam desproporcionais aos honorários fixados em favor da parte contrária, considerando a graduação da sucumbência entre as partes. A verba honorária será devidamente corrigida pelo IGP-M a contar da publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão. (...)" Opostos embargos de declaração pelo executado, ora agravante ( evento 3, PROCJUDIC1 , evento 3, PROCJUDIC2 ), bem como pelo exequente ( evento 3, PROCJUDIC2 ), os quais foram parcialmente acolhidos ( evento 53, SENT1 ): "Recebo ambos os recursos, porquanto tempestivos. No mérito, adianto, que assiste razão em parte aos recorrentes . O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, assim como de erro material. Na hipótese, o executado aduz existir omissão na sentença, pois no agravo de instrumento nº 70083027953 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 701) foi desconstituída a primeira decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, a presente decisão deveria versar sobre todos os pontos arguidos na impugnação e que foram objeto de apreciação no julgamento anterior, como a carência de ação, a prescrição e o mérito. A respeito, verifico inexistir omissão deste Juízo, posto que, diante da desconstituição da primeira sentença em fase recursal, foi proferida nova decisão, em substituição da sentença ( evento 27, ANEXO16 p. 25-31). Como pontuado na decisão ora atacada, as arguições já foram objeto de análise quando da sentença proferida na ação de conhecimento, devendo ser respeitada a coisa julgada. Assim, a pretensão de modificar a decisão demanda recurso diverso de embargos declaratórios, não havendo razão à parte ré. Ademais, alega que a sentença é contraditória, pois na fundamentação da sentença proferida admitiu-se que as operações 93/00231-9, 93-00232-7, 93/00297-1, 94/00145-6, 94/00157-x e 94/00280-0 não foram objeto da ação revisional e por isso foram incluídas indevidamente no cumprimento de sentença. Ocorre que, segundo afirma, no dispositivo de sentença não foram incluídas as referidas operações, importando em clara contradição. De fato, houve a mencionada contradição na decisão embargada, considerando a inclusão nos fundamentos em relação a operações que não foram objeto do cumprimento de sentença. Neste passo, os exequentes alegaram a existência de erro material, ao citar, no dispositivo, as cédulas que fizeram parte da ação e não as que não fizeram parte. De fato, há erro material na sentença embargada, por faltar incluir no dispositivo da sentença que as operações 93/00231-9, 93/00232-7, 93/00297-1, 94/00145-6, 94/00157-X e 94/00280-0, estão excluídas do cumprimento de sentença. Assim, presentes os pressupostos autorizadores do recurso, há que se falar em complementação da decisão em parte, tal como requerida. Em relação à insurgência do executado quanto aos honorários, cuida-se de pretensão que desafia recurso diverso, pois não é caso dos fundamentos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, presente a hipótese prevista pelo artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 50 — evento 3, PROCJUDIC2 , p. 2) e ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelos exequentes LUIS FERNANDO SILVA LEDERES E OUTROS ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 3-6) de modo a modificar em parte a sentença embargada ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 43-48), para efeito de incluir no dispositivo da sentença que as operações 93/00231-9, 93/00232-7, 93/00297-1, 94/00145-6, 94/00157-X e 94/00280-0 estão excluídas do cumprimento de sentença. Cumpra-se os demais termos daquela decisão. Com o trânsito em julgado e nada estando pendente, arquive-se com baixa. Intimações eletrônicas expedidas no ato." Em suas razões, a parte agravante alega a existência de contradição e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, ao mesmo tempo que o julgador excluiu operações que não faziam parte do cálculo do ora agravante, mas faziam parte do cálculo do agravado, menciona equivocadamente que o ora recorrente não teria juntado demonstrativo de cálculo. Sustenta que, ao afastar a impugnação do agravante, o julgador acolhe o valor do cumprimento de sentença do agravado que está claramente majorado, pois contido de operações que foram excluídas pelo próprio juízo. Aduz que o juízo de origem não apreciou o pedido de excesso de execução. Assevera a necessidade de desconstituição da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, complementada pela decisão que proveu em parte os embargos de declaração, a fim de que o processo retorne para recebimento e apreciação do excesso de execução. Sucessivamente, postula o acolhimento do cálculo do recorrente que comprova o excesso de execução. Requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do agravante, com base na súmula 519 do STJ, decorrentes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5176363-67.2025.8.21.7000

ID: 325369172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176363-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME BRUNO KONDRA DE CASTRO PEDRO OSCAR BRAGA DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TAVARES MALLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE PILTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENUZA DE ALMEIDA LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176363-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : BRUNO KONDRA DE CASTRO… Agravo de Instrumento Nº 5176363-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : BRUNO KONDRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB RS118451) ADVOGADO(A) : LISIANE PILTZ (OAB RS135073) ADVOGADO(A) : Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) AGRAVADO : BRUNO KONDRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB RS118451) ADVOGADO(A) : LISIANE PILTZ (OAB RS135073) ADVOGADO(A) : Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) AGRAVADO : PEDRO OSCAR BRAGA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB RS118451) ADVOGADO(A) : LISIANE PILTZ (OAB RS135073) ADVOGADO(A) : Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) AGRAVADO : ARTEMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME ADVOGADO(A) : LENUZA DE ALMEIDA LEAL (OAB RS118451) ADVOGADO(A) : LISIANE PILTZ (OAB RS135073) ADVOGADO(A) : Bruno Tavares Mallet (OAB RS073996) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. PENHORA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos das contas-bancárias da pessoa jurídica, cujo parcelamento do crédito é posterior à constrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos, inferiores a quarenta salários-mínimos, depositados em conta bancária de pessoa jurídica, são impenhoráveis, considerando a ausência de prova da destinação específica para o custeio de despesas empresariais essenciais. Além disso, há de ser considerado se o parcelamento posterior à constrição permite seu levantemento pela contribuinte. III. Razões de decidir A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se destina à proteção da poupança familiar, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A falta de comprovação documental que demonstre a essencialidade dos recursos penhorados para a manutenção das atividades empresariais inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Ademais, o parcelamento posterior à constrição não justifica o levantamento desta. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não sendo estendida a pessoas jurídicas, salvo comprovação da imprescindibilidade para a manutenção da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 11.12.2023; TJRS, AI nº 50121248020248217000, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, 19.06.2024. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito de pessoa jurídica ao aplicar de forma isonômica entre pessoas físicas e jurídicas o entendimento da impenhorabilidade de valores inferiores à quarenta salários-mínimos em depósito ( evento 153, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se pode considerar como reserva para subsistência familiar os valores constritos de pessoa jurídica ( evento 1, INIC1 ). Não se opõe à liberação de valores às pessoas físicas. Há contrarrazões ( evento 4, CONTRAZ1 ). Não há documento relativo ao fluxo financeiro da empresa agravante. É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito 3.1. Generalidades O cerne da celeuma jurídica ora posta reside no reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores depositados em quaisquer contas bancárias de pessoa jurídica quanto: a) A quantidade for inferior a quarenta salários-mínimos; e b) Os valores forem, total ou parcialmente, destinados à manutenção da atividade empresarial. 3.2. Da Impenhorabilidade de Quarenta Salários-Mínimos Com relação à impenhorabilidade proveniente de saldo igual ou inferior a quarenta salários-mínimos no somatório das contas bancárias, ab initio , transcrevo o decidido por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, verifico presente a probabilidade de direito, a ver (grifei): AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras . 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Concomitantemente, é do entendimento desta Corte que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, e não se aplica à pessoa jurídica, a ver (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso, a norma contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, - em geral, não é aplicável, considerando que o espírito do legislador foi de preservação da poupança familiar, e não da pessoa jurídica em si, ainda que mantenha conta poupança como única conta bancária. Mesmo raciocínio vale em face da norma existente no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade de pagamento de salários. Nesse particular, a excepcionalidade da aplicação do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil exige a cabal comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, assim como de que os valores bloqueados sejam destinados especificamente aos colaboradores da empresa, sem ligação com as demais verbas eventualmente circulantes na conta. 2. Nessa linha de raciocínio, com base nas comprovações realizadas pela executada: (a) não é possível tomar conhecimento da situação contemporânea da empresa; (b) não é possível analisar o efetivo faturamento médio, para ser identificável se o valores bloqueados seriam aptos ou não a causar prejuízo à atividade regular da empresa; (c) não é possível aferir acerca da movimentação bancária da empresa anteriormente aos bloqueios; (d) não há qualquer documento nos autos a indicar que os valores bloqueados seriam destinados, ainda que parcialmente, ao pagamento dos funcionários da empresa, porquanto um simples extrato apenas identifica que "receitas" e despesas de diversas naturezas circulavam na conta bancária respectiva, e, por fim, (e) no período relativo às penhoras, houve a admissão de colaborador e inexistia saldo negativo em conta. Tais fundamentos, pois, destacam que a parte executada não cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da sua atividade empresarial, especialmente no que diz com o pagamento de seus empregados. Dessa maneira, não há falar na aplicabilidade excepcional do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil em favor da pessoa jurídica devedora. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50121248020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA . O ART. 833, X, DO CPC PRESCREVE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES NÃO EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE EM UMA INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC/73 (ART. 833, X, DO ATUAL CPC), A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 ( QUARENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA POUPANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53019272720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-11-2023). Logo, há expectativa de provimento para a tese em questão. 3.3. Da Impenhorabilidade em Face da Manutenção da Atividade Empresarial Melhor sorte, concomitantemente, não assiste à segunda tese, uma vez que não há comprovação do fluxo financeiro da pessoa jurídica para análise da essencialidade do valor penhorado ( evento 126, DESPADEC1 ) total ou parcialmente. Nesse sentido (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . FOLHA DE PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ACLARATÓRIOS PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1. No caso, a questão posta em discussão foi dirimida de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado. Conforme se denota da fundamentação do acordão recorrido, que discorreu suficientemente acerca do caso concreto, o agravo de instrumento interposto versava sobre a impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento do salário dos funcionários, entendendo-se que tal alegação não restou demonstrada pelos documentos juntados pela parte executada, além de não comprovado tratar-se da única fonte de renda para arcar com os salários dos empregados . 2. Ausentes os vícios sustentados, restando evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. 3. Como já fundamentado pelo Tribunal da Cidadania: "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Ainda, “[...] o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598827/RS, julgado em 15/12/2016, de Relatoria do Ministro Herman Benjamim). Se não bastasse, incidente a tese firmada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Por conseguinte, nada há se falar em contradição ou omissão na decisão embargada. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53690305120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52580483320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-09-2024) O fato de ter havido parcelamento, posterior à constrição, não impõe a liberação dos valores se tal situação não estava previsto no acordo de parcelamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO, DESCABIMENTO. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ERESP 1.874.222/DF. DECISÃO MANTIDA. - Segundo o STJ, é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento , uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo, facultada a excepcional substituição por fiança bancária ou seguro garantia, exato caso em análise. - Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. Na hipótese presente, inexiste prova quanto ao comprometimento da subsistência digna da devedora e de seus familiares, o que autoriza a rejeição da tese recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50816162820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-04-2025) ISSO POSTO , dou provimento ao recuso, mantendo a constrição em favor do exequente. Havendo incontrovérsia quanto aos valores penhorados de pessoas físicas, levantem-se em favor dos respectivos executados. Intimem-se.

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Giovani Calistro Ferreira x Winter Park Construcoes Ltda

ID: 326519362

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188003-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CALISTRO FERREIRA

Polo Passivo:

WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO BRUM GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188003-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GIOVANI CALISTRO FERREIRA ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5188003-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GIOVANI CALISTRO FERREIRA ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) AGRAVADO : WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. O pedido foi fundamentado na natureza alimentar dos valores bloqueados, provenientes de salário depositado em conta bancária, bem como em razão do montante ser inferior a quarenta salários-mínimos. Nos autos, houve comprovação de recebimento de salário em instituição diversa daquela inicialmente indicada pela empregadora, abrangendo valores recebidos da empresa EIRENE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, utilizados para o sustento próprio do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Gratuidade de justiça; II. Possibilidade de desbloqueio de valores constritos em execução, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial (art. 833, IV, do CPC) e por serem os valores inferiores a quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR : Restou comprovada a origem salarial dos valores constritos, mediante juntada de contracheque e extratos bancários, sendo incontroverso o pagamento realizado pela empresa empregadora à conta bancária em que houve a constrição. Ressalta-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar, utilizados para subsistência da parte executada, e, conforme o inciso X, do mesmo dispositivo, as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite legal também gozam dessa proteção. No caso, os documentos apresentados são suficientes para afastar a penhora, porquanto não se evidenciou movimentação relevante ou outra fonte de renda diversa. Ademais, os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos, fato que reforça a impenhorabilidade. Ausentes as exceções do §2º do art. 833 do CPC, impõe-se o desbloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para conceder gratuidade de justiça ao agravante e determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por serem impenhoráveis em razão da natureza alimentar e por estarem abaixo do limite de quarenta salários-mínimos. Tese de julgamento: "1. Os valores de natureza salarial bloqueados em execução de título extrajudicial são impenhoráveis, desde que comprovada sua origem e essencialidade para subsistência da parte executada. 2. É impenhorável a quantia constrita inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, salvo exceções legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 833, incisos IV e X. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANI CALISTRO FERREIRA contra decisão interlocutória proferida no processo 50223737220238210001, movido por WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos seguintes termos ( evento 128, DESPADEC1 ): "3. Do pedido de desbloqueio - executado Giovani A realização de penhora on-line, é um dos mecanismos legais existentes para a localização de valores do devedor para adimplir a dívida com o credor. Dessa forma, não há nenhuma vedação legal que impeça o juiz de deferir a medida, que atende, inclusive, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Assim, é do executado o ônus de demonstrar a efetivação do bloqueio e a comprovação de que o valor é impenhorável, o que não aconteceu. Com efeito, a cada deferimento de penhora on-line, caberá ao Executado comprovar que o valor atingido é impenhorável , não sendo cabível alegação genérica de que a parte é hipossuficiente e de qua a conta se presta ao recebimento de verba salarial; exceto se comprovado que a conta na qual percebe seus vencimentos se trata de conta-salário 1 , caso em que não serão mais realizadas penhoras naquela conta bancária específica. Outrossim, destaco que a Corte Superior firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC resguarda apenas a última remuneração recebida , perdendo aquela natureza as remunerações e respectivas sobras anteriores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605-DF, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 23MAI17); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, relª Ministra Assusete Magalhães, j. em 23JUN15). Não se olvide que a grande maioria da população trabalhadora brasileira somente tem em conta dinheiro advindo do salário ou outro tipo de remuneração do labor, aposentadoria ou pensão. Considerar tais quantias impenhoráveis de forma absoluta seria tornar inócua a maioria das execuções e completamente vazio o decantado princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações jurídicas . Registra-se, em relação ao entendimento do STJ em quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, que o mesmo não é absoluto, uma vez que posicionamento nesse sentido estaria a colocar em risco a cobrança de valores inferiores a esse montante e a incentivar a inadimplência. Dessa forma, se faz necessário que a parte demonstre que os valores efetivamente se prestam exclusivamente a sua sobrevivência, situação não verificada nos autos. Por fim, verifica-se que os elementos de prova juntados pelo executado no evento 125 não comprovam a impenhorabilidade dos valores constritos, de forma que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nota-se que, conforme informação do contracheque ( evento 125, CHEQ2 ), o executado recebe salário junto ao banco do Brasil, sendo que a constrição se deu sobre valores encontrados nos bancos Santander, Bansirul e Nu Pagamentos ( evento 114, SISBAJUD1 ). confira-se: Quanto à informação juntada no evento 125, EXTRBANC3 não traz nenhuma referência sobre a titularidade ou banco da conta refletida na consulta, não sendo, portanto, comprovante idôneo de impenhorabilidade. Ante o exposto, diante da ausência de provas sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido do executado." Em suas razões recursais, o agravante Giovani Calistro Ferreira alegou, inicialmente, impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, fundamentando pedido de assistência judiciária gratuita com base no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, sustentando que aufere renda inferior a cinco salários-mínimos, conforme comprovante anexado nos autos originários. Defendeu o cabimento e tempestividade do recurso, afirmando ter sido interposto dentro do prazo legal e dispensado o pagamento do preparo diante do pleito de AJG. Relatou que a decisão agravada foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, que teve por objeto crédito relativo a Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, e que, diante da ausência de pagamento ou oferecimento de embargos, foi realizada penhora de valores via SISBAJUD sobre conta de sua titularidade. Asseverou que a penhora incidiu sobre valores de natureza salarial, os quais reputa impenhoráveis, e que, apesar de ter apresentado extrato bancário e contracheque nos autos, o juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio sob o fundamento de ausência de comprovação específica quanto à natureza dos valores constritos. Argumentou que os documentos acostados comprovam a origem salarial dos valores bloqueados, salientando não possuir outra fonte de renda além daquela proveniente da empresa Eirene Projetos e Consultoria Ltda, conforme demonstrado no contracheque anexado. Alegou que o bloqueio em conta diversa do Banco do Brasil — instituição para a qual haveria migração salarial ainda não concluída — não afasta a origem alimentar da quantia constrita, pois o pagamento ainda ocorria pelo banco Santander. Defendeu a essencialidade dos valores para sua subsistência, afirmando inexistir complemento de renda e mencionando a insuficiência dos valores bloqueados em outras instituições bancárias, o que reforçaria a ausência de movimentação relevante nessas contas. Sustentou a aplicação do artigo 833, inciso IV, do CPC, ao caso, por se tratar de salário, bem como do inciso X, em razão do valor bloqueado ser inferior a quarenta salários-mínimos. Argumentou não estarem presentes as hipóteses de exceção previstas no §2º do artigo 833, inexistindo débito de natureza alimentar. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via BacenJud, reconhecendo-os como impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, e, subsidiariamente, o desbloqueio por se tratar de montante inferior ao limite legalmente previsto. Requereu a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, adequado à espécie, tempestivo e dispensado do preparo, uma vez que concedo ao agravante o benefício da gratuidade da Justiça para processamento deste recurso. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta bancária do executado, sob a alegação de que se tratam de verbas provenientes de salário, portanto, de natureza alimentar e impenhoráveis, assim como por ser montante inferior a 40 salários mínimos. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em análise, o agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, verba de natureza alimentar que utiliza para prover o sustento próprio. Nesse rumo, comprovou que os valores foram recebidos da empresa EIRENE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, na qual exerce sua atividade laboral, conforme evento 1, EXTRBANC3 . Ainda, o agravante juntou aos autos o comprovante de recebimento de salário da empresa EIRENE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 12.778.723/0001-03, conforme folha mensal de maio de 2025 ( evento 125, CHEQ2 ): Ainda que no contracheque conste que o recebimento de salário se daria no Banco do Brasil, restou comprovado nos autos que a empregadora fez o pagamento do salário de R$ 4.033,00, em 06 de junho, no Banco Santander, ou seja, no qual restou efetuada a constrição judicial, conforme, inclusive, página 02 do evento 1, EXTRBANC2 . Assim, não há dúvida de que o valor constrito se trata de verba alimentar, a afastar a penhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ademais, não se pode desconsiderar que os valores constritos são significativamente inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC e servem para resguardar o mínimo existencial. Desse modo, todos os valores constritos em nome do agravante devem ser desbloqueados ( evento 114, SISBAJUD1 ), pois impenhoráveis em razão de decorrerem de verba salarial (R$ 3.583,35) ou por serem inferiores a 40 salários mínimos (R$ 135,80 e 38,00). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos via BacenJud em nome do agravante. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Simone Ines Sandi Pinto x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 329774385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195375-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE INES SANDI PINTO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195375-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SIMONE INES … Agravo de Instrumento Nº 5195375-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SIMONE INES SANDI PINTO ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE INES SANDI PINTO , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória nº 50136592120238210035, que move contra ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, abaixo transcrita ( evento 28, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. a) A parte ré, em contestação, alegou a prática de conduta predatória, considerando o número elevado de demandas propostas em desfavor da ré em curto lapso temporal pelo mesmo procurador. Em que pese seja de conhecimento público os efeitos nefastos da advocacia de massa e predatória, a apuração de eventual irregularidade pressupõe análise concreta de dados, notadamente da quantidade de demandas propostas em determinada Comarca e respectivos documentos, para o que há núcleo específico, sendo descabida a análise individual pretendida. Não obstante, a parte ré, entendendo configurado exercício irregular da atividade profissional, poderá se socorrer diretamente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público ou da Polícia Civil. b) Diante da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, agendada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante atualizado de rendimentos mensais (contracheques) e as três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, inclusive do cônjuge ou companheiro, caso seja casada ou conviva em união estável, devendo esclarecer se a renda declarada constitui sua única fonte de renda. Caso não declare imposto de renda e não possua comprovante de rendimentos mensais, deverá anexar aos autos, fins de comprovação da hipossuficiência econômica, extratos da conta bancária dos últimos três meses, certidão narrativa do Registro de Imóveis e do Detran e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF na íntegra e declaração de ITR. Tais documentos são necessários para verificação da alegada hipossuficiência econômica, reclamada para concessão da gratuidade da justiça. c) A parte ré, em contestação, suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão de não ter sido buscada a resolução da questão pela via administrativa e de não ter sido demonstrado o dano que teria sido suportado pela parte autora. A preliminar arguida não deve prosperar, pois o fato de a parte autora não ter buscado a solução do problema na via administrativa não obsta que acione o Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que reputa tenha sido violado, notadamente por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de acordo com o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. d) A parte ré suscitou, em contestação, preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos que comprovem a negativação da dívida. O caso é de rejeição. As hipóteses que autorizam o decreto de inépcia da petição inicial estão elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Na hipótese, da análise da exordial verifica-se estarem atendidos todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, não estando configurada, por outro lado, qualquer causa de inépcia. Para além disso, a autora juntou à inicial print de tela da plataforma do Serasa, na qual consta a negativação da dívida ( evento 1, ANEXO8 ). Assim, afasto a preliminar arguida. e) A ré Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e deve ser aferida, por força da teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial, reputados verdadeiros para tal efeito. Apenas quando a parte ré não possuir qualquer vinculação com as circunstâncias fáticas que amparam o pedido inicial é que será possível sua exclusão imediata da lide, hipótese que não se confunde com a dos autos. Do relato inicial, depreende-se que a dívida negativada foi adquirida pelo Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados da Brasil Telecom S.A., o que demonstra sua vinculação com a causa de pedir, para fins de análise de legitimidade ( evento 1, ANEXO8 ). 2. Assiste razão ao réu quanto ao pedido de suspensão da ação 1 . Conforme decisão de afetação proferida no REsp n.º 2092190/SP, REsp n.º 2121593/SP e REsp n.º 2122017/SP, relativo ao Tema 1264 do STJ, está submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." , com determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Esse é o caso em exame, considerado os pedidos iniciais. Assim, determino o sobrestamento do processo até o julgamento da controvérsia pela superior instância, o que deverá ser informado nos autos pela parte autora. Lance-se a suspensão no sistema. Intimações agendadas. Noticiado o julgamento do recurso repetitivo, conclua-se para prosseguimento." Desta decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 33, EMBDECL1 ), rejeitados ( evento 38, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que o mérito do processo é pedido de declaração de inexistência e não pedido de declaração de prescrição. Sustenta que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente, motivo pelo qual o caso não se enquadra no Tema 1264 do STJ. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. É caso de dar provimento ao presente recurso. Depreende-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Da análise do feito originário, constato que a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, pretendendo, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito apontado na petição inicial em nome da empresa recorrida. Não há menção, na exordial, de dívida prescrita e inserção em plataforma de acordo, fundamentada no IRDR 22, mas tão somente pedido de declaração de inexistência de débito e de exclusão da dívida ( evento 1, INIC1 ). Assim, constata-se que a pretensão da autora, no presente caso, é diversa, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Enquanto que o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que representam a controvérsia, referem-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Diante disso, ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO . Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50041310920228211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada ,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52052258220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 29-07-2024) Por tais razões, é caso de levantar o sobrestamento do feito, que deve ter normal prosseguimento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Processo nº 5153762-67.2025.8.21.7000

ID: 306345884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153762-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SUZANA GABRIEL 00961542098

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CHAGAS GABRIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153762-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : CARLA SUZANA GABRIEL 00961542098 ADVOGADO(A) : CRISTIANO CHAGAS GABRIEL (OAB RS132690) … Agravo de Instrumento Nº 5153762-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE : CARLA SUZANA GABRIEL 00961542098 ADVOGADO(A) : CRISTIANO CHAGAS GABRIEL (OAB RS132690) DESPACHO/DECISÃO CARLA SUZANA GABRIEL interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória ( evento 36, DESPADEC1 ) que, nos autos do mandado de segurança impetrado em razão de ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE URUGUAIANA, indeferiu a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos: Vistos e examinados os autos. 1. Ciente do agravo de instrumento interposto pelo impetrante, bem como da antecipação de tutela recursal deferida, ao efeito de determinar "a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência na origem". 2. Passo à apreciação do pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CARLA SUZANA GABRIEL contra ato praticado pelo PREFEITO - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS - URUGUAIANA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS - URUGUAIANA, no qual, conforme mencionado na decisão proferida em sede de agravo de instrumento ( evento 34, DESPADEC1 ), pretende a parte impetrante a antecipação da pretensão principal para que seja declarada a nulidade do ato administrativo impugnado, com consequente restabelecimento do contrato da primeira vencedora da licitação. É o breve relato. Decido. De início, cabe pontuar-se que o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo, negado ou ameaçado por autoridade pública no exercício de atribuição do poder público, nos termos do art. 1º da lei 12.016/09, devendo a peça inicial apresentar prova pré-constituída do direito inquestionável do impetrante. A Constituição Federal, no trato do mandado de segurança, estabelece no artigo 5º, inciso LXIX: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No mesmo sentido, dispõe a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09): Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) No mandado de segurança, como sabido, não é admitida dilação probatória, mostrando-se imprescindível a produção de prova pré-constituída, a demonstrar, de plano, o direito alegado. A expressão “direito líquido e certo ”, constante no art. 1º da Lei 12.016/2009, tem caráter nitidamente processual, visando garantir a sumariedade que é própria da ação constitucional. Assim, o direito amparado pela ação de mandado de segurança é aquele que resulta de fato certo, que não desperte dúvidas e que não reclame produção ou cotejo de provas. Adianto a impossibilidade de acolhimento da pretensão, porquanto encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação, à tutela antecipada, do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Outro não é o entendimento do TJRS (grifei): DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO CADASTRADA NO VEÍCULO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC. A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida. Precedentes das Cortes Superiores visitados.2. Na hipótese telada, neste exame prévio de cognição, inexiste elementos hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e, com isso, afastar a restrição cadastrada no prontuário do veículo.3. Ainda que assim não fosse, elava-se como obstáculo à concessão da tutela de urgência pretendida a vedação inserta no art. 1º da Lei nº 9.494/97 combinado com art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável ao caso por força do 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50528650720208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2021) Isso posto, indefiro a medida liminar reclamada. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 dias, forte no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. 4. Agendada a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 5. Intimação do impetrante agendada eletronicamente. 6. Prestadas as informações, intime-se o Ministério Público para parecer final. 7. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Dil. Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), preliminarmente, argumenta que a decisão recorrida não apresentou justificativa à luz dos fatos narrados na petição inicial, configurando omissão, pois se limitou a reproduzir os dispositivos legais tidos como aplicáveis. Menciona que a concessão da tutela antecipada não importará risco de irreversibilidade ou lesão à Fazenda Pública. Cita a ADI 4.296/DF, consignando que, a teor do indigitado julgamento, vedações de tutelas antecipadas que resguardem a proteção de direito líquido e certo violam o direito fundamental ao acesso à jurisdição . Discorre sobre o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da medida liminar postulada, asseverando que a exiguidade dos prazos confere vantagem indevida a concorrentes já estabelecidos no município, não observando os princípios da isonomia e da competitividade. Alega que as informações prestadas pelo Município de Uruguaiana são tecnicamente frágeis, não infirmando a prova constituída pela impetrante. Aduz que o prazo conferido para regularização sanitária do local onde seriam prestados os serviços contratados (07 dias, prorrogados por mais 05) foi exíguo, pois não considerado período de festas de final de ano; assevera que os pedidos de dilação de prazo foram indeferidos sumariamente. Diz que a decisão formal de cancelamento, além de genérica, é nula de pleno direito, pois não aponta as cláusulas contratuais e editalícias violadas. Expõe que a contratação da segunda colocada elevou o valor global do contrato (R$ 190.000,00), contrariando os princípios da economicidade, do menor preço e do interesse público. Repisa a demonstração da probabilidade do direito, especialmente porque o ato administrativo não foi motivado de forma válida e específica. Relata que o alvará sanitário foi concedido após a exclusão da vencedora, evidenciando descompasso entre a realidade e a sanção imposta, em on do princípio da proporcionalidade, entre outros. Sustenta que os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal foram devidamente demonstrados. Tece outras breves considerações, colaciona jurisprudência e, ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. No evento evento 7, PET1 , a agravante junta petição complementar ao agravo de instrumento, referindo que não foi celebrada nova Ata de Registro de Preços, mas um contrato administrativo direto a partir do mesmo edital, o que foi impugnado administrativamente. É o relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. A teor da petição inicial deste mandado de segurança, a pessoa jurídica denominada Carla Suzana Gabriel (impetrante), foi vencedora do Pregão Eletrônico 088/2024 ( evento 1, EDITAL4 ), constando como objeto deste instrumento a solicitação de propostas para o registro de preços de serviços funerários e de traslado de corpos de munícipes carentes . Adjudicado e homologado o objeto licitado, foi formalizada a Ata de Registro de Preços ( evento 1, ATA5 ), instalando-se a vencedora na Av. Presidente Vargas, objetivando a execução do contrato; em 18 de dezembro de 2024, no entanto, foi notificada pela Vigilância Sanitária, para, no prazo de 07 dias, apresentar regularização sanitária. Após pedido de esclarecimentos oposto pela empresa notificada, ocasião em que impugnou o prazo para o cumprimento da adequação solicitada, sobreveio resposta do ente municipal informando a impossibilidade de desenvolvimento da atividade vinculada à preparação de corpos (tamponamento básico, higienização, ornamentação, troca de vestes). Em 24 de dezembro de 2024, sem resposta da Administração, realizou o primeiro funeral. Em 27 de dezembro de 2024, a empresa foi novamente notificada quanto ao descumprimento das normas sanitárias e normativas vinculadas (não referidas na primeira notificação); formalizou-se, também, pedido de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do funeral realizado no estabelecimento não regularizado. Após a solicitação de nova dilação de prazo, com recomendação da Procuradoria Geral do Município, a empresa impetrante foi desclassificada, sob os seguintes fundamentos: descumprimento da Ata de Registro de Preços sem motivo justificadas do (Item 7.1.1) e não atendimento dos requisitos obrigatórios da execução dos serviços previstos no Item 1.3 da Ata de Registro de Preços e Item 4 do Termo de Referência do Edital . Apresentados recurso e pedido de reconsideração, foi mantida a decisão exarada pelo Gestor de Registro de Preços, a qual, de forma definitiva, desclassificou e cancelou a Ata de Registro de Preço do fornecedor empresa Carla Suzana Gabriel e, por consequência, a convocação da empresa classificada em 2º lugar no Pregão 088/2024. Judicializada a discussão, o pedido realizado em sede liminar nos autos do mandado de segurança foi indeferido, inconformidade objeto deste agravo de instrumento. À reforma da decisão, a agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, consignando, essencialmente, a necessidade de contraposição dos dispositivos legais a partir dos fatos narrados. Argumenta que o prazo previsto para a adaptação da sede às exigências sanitárias foi insuficiente, violando os princípios da razoabilidade, da isonomia e da competitividade. Impugna os fundamentos do ato coator, mencionando inexistir referência acerca das cláusulas contratuais e editalícias violadas; acrescenta, também, que a contratação da segunda colocada eleva o valor global do serviço contratado, em clara ofensa ao princípio da economicidade, do menor preço e do interesse público. Insurge-se contra a aplicação do art. 1º da Lei 9.494/97. Discorre sobre a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Tece outras breves considerações e, ao final, presente pedido de antecipação da tutela recursal, requer o provimento do agravo de instrumento, para suspender os efeitos do ato coator e determinar o restabelecimento do contrato de prestação de serviços. Adianto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, pois não se verifica a presença dos requisitos legais. Inicialmente, consigno a adequação da via do mandado de segurança na presente hipótese, pois, nas palavras de Hugo de Brito Machado Segundo 1 , a liquidez e a certeza de um direito, para fins de mandado de segurança, estão relacionadas ao componente factual, ou à inexistência de controvérsia quanto aos fatos que lhe servem de suporte . Pode-se discutir, até não mais poder, a interpretação das normas, mas não pode haver divergência quanto à ocorrência dos fatos necessários à incidência dessas normas. Em outras palavras, considerando-se que todo direito subjetivo decorre da incidência de uma norma sobre um fato, diz-se que esse direito subjetivo é "líquido e certo" quando não há dúvidas, nem controvérsia quanto à ocorrência do fato do qual decorre, podendo, naturalmente, haver controvérsia quanto à norma ou às normas correspondentes, sua interpretação, aplicação, etc (Súmula 625, STF). Além disso, não demais salientar que a revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário apresenta considerável filtro em sua aplicação, pois, como consabido, é limitada ao controle de legalidade, motivo pelo qual não deve adentrar ao mérito administrativo inerente às tomadas de decisões do administrador público. A decisão administrativa impugnada, a qual desclassificou a empresa impetrante foi fundamentada no descumprimento da Ata de Registro de Preços sem motivo justificadas do (Item 7.1.1) e não atendimento dos requisitos obrigatórios da execução dos serviços previstos no Item 1.3 da Ata de Registro de Preços e Item 4 do Termo de Referência do Edital, nos termos do referido documento ( evento 1, ATA5 . Considerando a inexistência de impugnação específica, é incontroverso que o local físico de instalação escolhido pela impetrante não é adequado para a prestação dos serviços contratados, os quais, em razão de sua natureza, têm a execução condicionada à previa autorização pela Administração Pública mediante o cumprimento da legislação que regula a área, no caso, legislação sanitária. A discussão, por decorrência, gira em torno do procedimento administrativo aplicado pelo Município, em específico, o prazo de imposto pela Administração para a adequação do local escolhido para a execução dos serviços funerários. Ocorre que, observadas as regras do edital convocatório, os documentos anexados à inicial do mandado de segurança não demonstram a alegada violação de direito líquido e certo, a teor do art. 1º da Lei 12.016/2009. Segundo a consta do Termo de Referência - Anexo II do Edital ( evento 1, EDITAL4 ), Item 4, era obrigação da empresa prestadora do serviço entregar o objeto de forma imediata. O fato de a impetrante não ter sede em Uruguaiana não altera essa disposição regulamentar. Referida circunstância deveria ter sido considerada, pela impetrante, quando da abertura do edital, com consequente adequação da estrutura física à legislação sanitária, não vingando a tese de que não detinha conhecimento das especificações legais para a execução do serviço, previsão também constante do edital. A ausência de agir diligente da empresa desclassificada não pode ser confundido com inobservância do princípio da legalidade, como referido nas razões recursais; o cumprimento dos requisitos legais para a execução do serviço contratado é de observância pretérita à contratação, não implicando em nenhuma das violações legais ou constitucionais expostas nas razões recursais. Assim, rejeito a argumentação de que os prazos foram inexequíveis. Pelo mesmo motivo, não se sustenta a alegação de que a defesa administrativa e a execução das adequações foram obstaculizadas pela Administração Pública. Acrescento, ainda, que o processo administrativo não foi anexado nestes autos em sua íntegra, o que implicaria, na hipótese de superação da fundamentação supra, novamente, no indeferimento do pedido por ausência de provas, ônus de incumbência da impetrante. Por fim, não conheço do pedido de complementação do agravo de instrumento juntado no evento 7, PET1 , pois ausente previsão legal. Neste estágio processual, que não foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos necessários à antecipação da tutela recursal, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. Intime-se a parte agravada, art. 1.019, inc. II, do CPC. Diligências legais. 1. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 14ª ed. Barueri (SP): Atlas, 2022.)

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Cpfl Transmissão S.A. x Maria Iracy Kunrath e outros

ID: 311082588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145420-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A.

Polo Passivo:

MARIA IRACY KUNRATH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SAMPAIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÚCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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Agravo de Instrumento Nº 5145420-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CPFL TRANSMISSÃO S.A. AGRAVADO : MARIA IRACY KUNRAT… Agravo de Instrumento Nº 5145420-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CPFL TRANSMISSÃO S.A. AGRAVADO : MARIA IRACY KUNRATH ADVOGADO(A) : PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB RS072811) ADVOGADO(A) : LÚCIO FERNANDES FURTADO (OAB RS065084) INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. previdência privada. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no evento 75, DESPADEC1 . 2) De acordo com o art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será interposto por meio de petição que contemple os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, além do comprovante de pagamento das custas respectivas. 3) In casu , o recurso foi interposto sem petição recursal, sendo, portanto, inexistente. No lugar da peça de petição inicial do recurso, a parte agravante juntou uma petição dirigida ao juízo de origem manifestando seu desinteresse na produção de provas. 4) Consoante jurisprudência consolidada, a ausência de razões recursais não se enquadra no conceito de vício estritamente formal, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, constituindo erro insanável e ensejando o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CPFL TRANSMISSÃO S.A. em face da decisão proferida evento 75, DESPADEC1 . A parte recorrente comprovou o preparo do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - DECISÃO De acordo com o art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será interposto por meio de petição que contemple os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, além do comprovante de pagamento das custas respectivas, in verbis : Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. No presente caso, o recurso foi interposto sem petição recursal, sendo, portanto, inexistente. No lugar da peça de petição inicial do recurso, a parte agravante juntou uma petição dirigida ao juízo de origem manifestando seu desinteresse na produção de provas. Destaco que, consoante jurisprudência consolidada, a ausência de razões recursais não se enquadra no conceito de vício estritamente formal, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, constituindo erro insanável e ensejando o não conhecimento do recurso. A respeito, são os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça, in litteris : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.818 - RS (2017/0048491-7) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, em 30/11/2016, contra decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105 III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso não merece prosseguir, porquanto na peça recursal intitulada 'Recurso Especial' não estão expressas as razões do inconformismo, limitando-se a recorrente a juntar a guia de recolhimento, a procuração e jurisprudência relacionada ao caso. (...) A irresignação não merece acolhimento. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido que, no peticionamento eletrônico, é ônus do recorrente a correta formação do recurso, a fim de possibilitar o processamento e a análise do feito, devendo a parte arcar com eventual prejuízo advindo da não observância desse dever . A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que compete a parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 661.639/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016). "ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO RECONHECIDO. 1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi recebida neste Tribunal via peticionamento eletrônico de forma incompleta, conforme certificado à fl. 938, e-STJ, não contendo peças com alegações recursais, o que inviabiliza a análise do recurso e enseja o não conhecimento. 2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, compete à parte zelar pela instrução processual ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, no caso, a transmissão do recurso e a legibilidade do conteúdo, devendo arcar com o prejuízo à apreciação das razões recursais. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.545.608/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RAZÕES RECURSAIS NÃO ENVIADAS. 1. Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. 2. Não cabe a concessão de oportunidade para sanar o equívoco. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 670.836/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, conforme certidão deste Tribunal, o agravo regimental foi interposto por petição eletrônica incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.477.649/MG, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 21/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. REGULAR FORMAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PEÇA CONFUSA. PETIÇÃO ESTRANHA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante se verifica dos autos, o agravante não zelou pela correta formação do recurso, ante a ausência completa das razões que o fundamentam. II - Conforme já assentado por esta Eg. Corte, a regular formação do recurso é ônus exclusivo do agravante. Compete-lhe verificar se a peça recursal contém todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, se estão presentes todas as folhas que a integram e se está devidamente assinada, pena de não conhecimento. Precedentes. III - Ademais, cumpre registrar que o recurso aviado é confuso, não especificando os pontos pelos quais se insurge o agravante, além de conter peça estranha ao deslinde da controvérsia, consistente em razões de recurso especial. IV - A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Recurso Especial está adstrita às causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (artigo 105, caput da Constituição Federal). V - In casu, o presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática desta Eg. Corte. Desta forma, levando-se em conta as especificidades do especial, caracteriza erro grosseiro insanável sua interposição nesta oportunidade. Assim, tendo em vista a total inadequação do recurso escolhido, não há como cogitar, sequer, da aplicação do princípio da fungibilidade. VI - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que na instância especial é inexistente o recurso não assinado pelo procurador. Precedentes. VII - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 772.585/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005, p. 379) Consoante se depreende dos julgados trazidos acima, a ausência completa das razões recursais - como no presente caso - enseja o não conhecimento do Recurso Especial, não cabendo o oferecimento de oportunidade para sanar o equívoco verificado . Nessa esteira, não há que se falar em aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do CPC/2015, como pretende a parte agravante, tendo em vista que eventual correção ou desconsideração somente é admitida em caso de vício estritamente formal. Inclusive, é o que consta do Enunciado Administrativo n.º 6 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal" . Por oportuno, vale destacar que, no julgamento monocrático dos EDcl no AREsp 1.013.094/SP, DJe de 19/12/2016, a Ministra LAURITA VAZ pontuou o seguinte: "Registro, ainda, que os preceitos do novo Código de Processo Civil, relativos à abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca de ausência fundamentação, como no presente caso . Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." (grifei.) Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do entendimento emprestado ao parágrafo único do artigo 932 da novel lei processual, tendo deliberado que a interpretação possível acerca do dispositivo, que o mantenha em contornos constitucionais, é a que permite a possibilidade de reabertura de prazo para correção de vícios de natureza estritamente formal, não se admitindo nas hipóteses em que não há, na minuta apresentada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada, sendo incabível abrir vista no agravo para que a parte suplemente a minuta (ARE 953.221 e ARE 956.666). (grifou-se) No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: EDcl no AREsp 457.875/RJ Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 06/10/2016; EDcl no AREsp 934584/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 29/09/2016. Destarte, verifica-se que a falta de fundamentação, seja porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, seja em razão da completa ausência das razões recursais , constitui erro insanável, que não admite a regularização posterior, uma vez que não se enquadra no conceito de vício estritamente formal . Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 04 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AREsp n. 1.064.818, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/05/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO . Recurso interposto em desconformidade com o art. 1.016 do CPC. A ausência de petição recursal não se enquadra no conceito de vício estritamente formal, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, constituindo erro insanável. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51735819220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 06-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. AUSENTE A PETIÇÃO RECURSAL, A APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA SE TORNA IMPOSSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE O RECURSO É JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51592821320228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 16-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO RECURSAL CONTENDO AS RAZÕES DA INSURGÊNCIA. SEM A MANIFESTAÇÃO DA INCONFORMIDADE, NÃO HÁ COMO EXAMINAR O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. NO PRESENTE AGRAVO, VERIFICA-SE QUE O RECURSO FOI INTENTADO SEM AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME SE DENOTA DA ANÁLISE DOS AUTOS. 2. ASSIM, NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TELA, DIANTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA, POIS AUSENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM AS RESPECTIVAS RAZÕES DA INCONFORMIDADE COM O DECIDIDO. 3. DESTARTE, OBSERVANDO QUE A RECORRENTE DEIXOU DE INSTRUIR O FEITO COM TODOS OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA. 4. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, UMA VEZ QUE OPORTUNIZAR, NO CASO EM TELA, INTERREGNO DE TEMPO PARA QUE A PARTE APRESENTASSE AS RAZÕES RECURSAIS IMPORTARIA NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, O QUAL É PRECLUSIVO. ISTO PORQUE LHE SERIA CONFERIDO LAPSO ESTENDIDO PARA DEDUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, BEM COMO PARA DILIGENCIAR QUESTÕES QUE CORROBORASSEM COM A SUA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51803063420218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 24-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INTERPOSIÇÃO SEM PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. Não se conhece de agravo de instrumento cuja protocolização veio desacompanhada das respectivas razões, em afronta ao disposto no art. 1.016 do CPC, pois, nestas condições, trata-se de recurso inexistente. A responsabilidade pelo correto manejo do sistema de processo eletrônico compete à parte, constituindo-se seu ônus diligenciar pela correta transmissão das peças remetidas eletronicamente e a completa instrução do recurso conforme previsão do art. 1.017 do CPC. 2. De acordo com orientação emanada do STF, o art. 932, parágrafo único, do CPC, apenas permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, como a ausência de juntada de peças ou de assinatura na petição recursal, não se aplicando para permitir complementação de fundamentação das razões recursais (ARE 953221 AgR, j. em 07.06.2016). RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70079765764, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-11-2018) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, não conheço do recurso , com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, por manifestamente inadmissível. Intime-se. Diligências legais.

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Cristiano Santos Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306387527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5167827-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SANTOS DA SILVA NOE DA SILVA REGINA SANTOS DA SILVA ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5167827-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL DO CORRIGENTE : CRISTIANO SANTOS DA SILVA (S… Correição Parcial Nº 5167827-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER REPRESENTANTE LEGAL DO CORRIGENTE : CRISTIANO SANTOS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA DE QUADROS (OAB RS094082) REPRESENTANTE LEGAL DO CORRIGENTE : REGINA SANTOS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA DE QUADROS (OAB RS094082) REPRESENTANTE LEGAL DO CORRIGENTE : ROGERIO SANTOS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA DE QUADROS (OAB RS094082) CORRIGENTE : NOE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA DE QUADROS (OAB RS094082) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa : CORREIÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM FIRMA RECONHECIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial apresentada pela parte autora contra decisão proferida nos autos de ação de revisão do PASEP, que determinou a regularização da representação processual da parte autora mediante a juntada de novo instrumento de mandato com menção expressa ao número do processo e firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a correição parcial contra decisão que determina a regularização da representação processual, exigindo novo instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade, em razão de ação com ingresso em massa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correição parcial é medida de natureza excepcional e subsidiária, prevista no art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE), cabível apenas quando não houver recurso previsto em lei para impugnar o ato judicial. 4. A decisão que determina a regularização da representação processual, por meio de apresentação de nova procuração com requisitos específicos, configura decisão interlocutória passível de impugnação por recurso adequado, como o agravo de instrumento ou por preliminar de apelação, conforme disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 5. Precedentes específicos da Corte estadual reforçam que decisões interlocutórias que tratam de regularização de representação processual podem ser objeto de recurso, afastando a utilização da correição parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Correição parcial não conhecida. Tese de julgamento : "1. A correição parcial, por sua natureza excepcional e subsidiária, é incabível quando houver recurso previsto em lei para impugnar o ato judicial. 2. A decisão que determina a regularização da representação processual, com exigência de nova procuração com firma reconhecida, constitui decisão interlocutória passível de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da correição parcial." ___________ Dispositivos relevantes citados : COJE/RS, art. 195; CPC/2015, art. 1.009, § 1º e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Correição Parcial Cível nº 53224826520238217000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 16.10.2023; TJRS, Correição Parcial Cível nº 52383492720228217000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.02.2023; TJRS, Correição Parcial Cível nº 50620723020208217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 15.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de correição parcial apresentada pela SUCESSÃO DE NOÉ DA SILVA, inconformada com a decisão ( evento 47, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de revisão do PASEP movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., determinou a regularização de sua representação processual, nos seguintes termos: Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que o reconhecimento de firma por autenticidade em procuração ad judicia, revela-se em flagrante error in procedendo, a justificar a intervenção desta egrégia Corte. Cita precedentes. Requer, o provimento da correição parcial para cassar a decisão que determinou a regularização da representação processual. É o relatório. A correição parcial está prevista no art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE), sendo medida excepcional, que visa a emendar erros ou abusos de atos judiciais que importem em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais: Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. § 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito. § 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der causa. § 3º - A petição deverá ser devidamente instruída com documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido. § 4º - Não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído. § 5º - O Magistrado prestará informações no prazo de dez dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator: a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito. b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. Por se tratar de medida excepcional, de caráter subsidiário, a correição parcial apenas pode ser interposta quando não houver, para o caso, recurso previsto em lei. Além disso, é de conhecimento a controvérsia doutrinária acerca da compatibilidade do instituto da correição parcial com a Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, sobretudo com o inciso I do seu art. 22, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre Direito Processual. Contudo, como bem destacado na obra de Araken de Assis 1 , o Pleno do Supremo Tribunal Federal já admitiu, em ordem constitucional anterior com análoga repartição de competência legislativa, o manejo de correição. Mais: definiu que a correição não tem natureza de recurso propriamente dito: É fato digno de registro, porém, o pronunciamento em sentido diverso do STF, na vigência da CF/1946, perante competência legislativa idêntica da União, em matéria processual, à do art. 22, I, da CF/1988. “Não é contrária à Constituição, art. 5.º, XV, a” – proclamou o STF – “reclamação ou correição” 2 . Deu razão, ao fim e ao cabo, à voz minoritária que, valendo-se de convicção tomada emprestada, 3 divisou tão estreito o vínculo entre a temática recursal e a organização judiciária que, “em tal campo, seria difícil traçar limites rígidos entre as atribuições federal e estadual”. 4 [...] Em virtude das compreensíveis dúvidas em torno da exata natureza do instituto, calcado em lei estadual, raramente o STF conheceu de recurso extraordinário contra semelhantes provimentos, no caso de São Paulo, originários do Conselho da Magistratura. O Pleno do STF já decidiu que “a correição parcial prevista em lei estadual não é propriamente recurso, matéria privativa de lei federal; assim, as decisões do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, proferidas em correição, não se podem considerar de última instância, para efeito de recurso extraordinário”. 5 Assim, se de recurso tecnicamente não se trata, não haveria por que se cogitar de inconstitucionalidade por usurpação da competência legislativa da União, sendo cabível, portanto, ao menos em tese, o manejo da correição, como revelam reiterados precedentes dos Órgãos Fracionários desta Corte Estadual. Pois bem. No caso concreto , verifico que o juízo, na origem, determinou a apresentação de novo e atualizado instrumento de mandato, com expressa menção ao número do processo e com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção, justificando a medida por se tratar de ação com perfil de ingresso em massa. Contra esse pronunciamento, a parte autora apresentou a presente correição, sustentando a ocorrência flagrante error in procedendo , tendo em vista a desnecessidade de novo instrumento de mandato. Pois bem. No regramento processual atualmente vigente, se a matéria contida na decisão interlocutória não é agravável, é passível de devolução ao Tribunal em preliminar suscitada na apelação ou nas contrarrazões à apelação, não precluindo, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Verifico que, no caso dos autos, a decisão interlocutória atacada é passível de medida diversa da adotada, de modo que incabível a presente correição parcial. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO . CÓPIA AUTENTICADA . FIRMA RECONHECIDA. Tratando-se de situação excepcional, mostra-se acertada a decisão judicial que exige a juntada de instrumento de mandado regularmente firmado ou cópia autenticada . Observação à recomendação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. Poder geral de cautela do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 70068761097, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-03-2016) Assim, havendo recurso previsto em lei para decidir a matéria, resta evidenciado o não cabimento da correição. Nesse sentido: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL . ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO AO INSS DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DE CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL PREVISTO NO ART. 195 DO COJE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 195 do COJE, "A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". 2. No caso, incabível a correição , pois a decisão proferida é passível de reforma na via recursal. Este Tribunal, inclusive esta Câmara, tem apreciado a questão em agravo de instrumento . Além disso, o caso não se amolda às hipóteses de cabimento da correição parcial , pois não se está diante de erro ou abuso capaz de gerar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada ou dilatação abusiva de prazo - ainda que a parte não se conforme com o que restou decidido. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.( Correição Parcial Cível, Nº 53224826520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 16-10-2023) Ementa: AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de correição parcial manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o incidente está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL . AÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO COJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Inteligência no art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do sul - COJE (Lei nº 7.356/80). A designação de audiência de instrução e julgamento insere-se no âmbito dos poderes instrutórios do Juiz, não havendo que se falar em tumulto processual. Questões incidentais não recorríveis por meio de agravo de instrumento devem ser alegadas pelas partes em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, não servindo a correição parcial , assim, como sucedâneo recursal. Inteligência 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. ( Correição Parcial Cível, Nº 52383492720228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 15-02-2023) - grifei Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL . PRESSUPOSTOS PARA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROS E ABUSOS QUE IMPORTEM NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E TERMOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os requisitos da correição parcial , na forma do art. 195, do COJE, são a existência de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos e, ainda, a inexistência de recurso previsto em lei. 2. No caso concreto, a Magistrada acolheu o pedido de produção de provas requerido pela demandante, ainda, que extemporâneo, por entender que esta prova era imprescindível ao exame da lide e, sendo o magistrado o destinatário da prova, pode, inclusive produzi-las de ofício, na forma do art. 370, do CPC. 3. Tratando-se de decisão que acolhe ou indefere a produção de determinada prova, tal questão poderá ser alvo de exame pelo juízo recursal, a ser suscitada em preliminar de recurso de apelação (art. 1.009, §1º do CPC), de forma que é incabível utilização da correição parcial (art. 195 caput e §6º, b do COJE). CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. ( Correição Parcial Cível, Nº 50620723020208217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 15-10-2020) - grifei Por tais fundamentos, considero incabível a correição parcial no presente caso, devendo, de plano, ser rejeitada. Diante do exposto, não conheço da correição parcial, forte no que dispõem os artigos 195, caput, do COJE e 932, III, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. em e-book baseada na 10. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. 2. 2.ª T. do STF, RMS 9.308/PR, 28.09.1962, Rel. Min. Hahneman Guimarães, DJU 12.12.1968, p. 1.266. 3. Na verdade, Luís Eulálio Bueno de Vidigal, O processo civil e a reforma constitucional, n.º 15, p. 232, sustentou a possibilidade de os Estados legislarem sobre processo “nas omissões da lei federal”. Segundo o art. 24, XI, da CF/1988, só cabe aos Estados legislar, supletivamente, sobre “procedimento”. 4. Miguel Reale, Inadimplemento contratual e concessão liminar de posse – Correição parcial, n.º 6, p. 454. 5. Pleno do STF, RMS 8.630/MS, 16.08.1961, Rel. Min. Victor Nunes Leal, RTJSTF 19/63. No mesmo sentido, 2.ª T. do STF, RE 54.017/SP, 03.04.1968, Rel. Min. Temístocles Cavalcanti, RJTSTF 52/269; 1.ª T. do STF, RE 67.062/SP, 07.11.1969, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 06.03.1970, p. 33.162.

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Cruzeiro Loteamentos Ltda x Adival Antonio Dos Santos Rossato e outros

ID: 325909985

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189361-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PINTO DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO

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ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189361-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO … Agravo de Instrumento Nº 5189361-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO (OAB RS006995) AGRAVADO : ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS (OAB RS059886) ADVOGADO(A) : ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO (OAB RS024418) AGRAVADO : ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS (OAB RS059886) ADVOGADO(A) : ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO (OAB RS024418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA contra a decisão proferida nos autos da ação de origem que não acolheu a impugnação à arrematação apresentada ( 386.1 ), verbis : Vistos. a) Erro material. Tendo havido erro material evento 355, DESPADEC1 , com relação ao imóvel indicado como "RI 49.049 (pagamento à vista)", corrijo de ofício, para a "RI 49.039 (pagamento à vista)". Expeça-se carta de arrematação, nos termos daquela decisão. b) Da impugnação à arrematação. A parte executada impugnou a arrematação do imóvel matriculado sob o n. 24.730 do CRI de Cachoeirinha, sustentando a ocorrência de venda por preço vil. Afirmou que a arrematação deve-se dar pelo valor de avaliação atualizado à data da arreamatação. Alegou que o imóvel foi avaliado em julho de 2023 em R$ 1.925.000,00, de modo que, em correção pelo IGP-M, somaria à época da venda 2.055.130,00, ao passo que foi arrematado por R$ 962.500,00, ou 46,83%. Disse que deve ser considerada a avaliação juntada no Evento 187, posto que a do Evento 236 somente cumpriu com determinação do juízo na valoração, sem a realização de atualização. Discorreu sobre o artigo 903, §1 º, inciso I, do CPC e colacionou jurisprudência. Pediu, por isso, a invalidação da arrematação evento 347, PET1 . A parte exequente a presentou resposta, sustentando que a impugnação seria protelatória, posto que não impugnada a avaliação do Evento 236, a qual foi homologada pelo juízo. Aferiu que não houve alteração significativa do mercado imobiliário nos sete meses entre a avaliação e a arrematação. Afirmou ter havido a preclusão quanto à avaliação do Evento 236 e quanto ao Edital do leilão, em que silenciou a parte impugnante igualmente. Afirmou que não trouxe a parte executada elementos de que o imóvel estivesse em desacordo com o valor de mercado. Trouxe informações de avaliação de metro quadrado em locais similares, realizando comparativo. Pediu a improcedência da impugnação evento 349, PET1 . É o relatório. O imóvel RI n. 24.730 do CRI de Cachoeirinha foi avaliado no evento 187, LAUDO2 , ao passo que, após determinação judicial, alterou-se o valor para contemplar ponto impugnado pela parte, do que se apresentou o evento 236, LAUDO2 , sem impugnação das partes. Com o valor do laudo do evento 236, LAUDO2 , publicou-se o evento 261, EDITAL1 , também sem impugnação pelas partes. Assim, verifica-se que, apesar de decorridos 1 ano e 4 meses da primeira avaliação e 7 meses da avaliação definitivamente adotada para fins de arrematação, houve a preclusão desse montante. A lei não determina obrigatória atualização do valor da avaliação do bem arrematado, mas considera o preço vil a partir de uma avaliação de mercado, e não puramente com referência ao valor da avaliação, com a finalidade de não se desgastar irrazoavelmente o patrimônio do devedor, gerando gravosidade excessiva. Ocorre que a parte executada tão somente pretende a atualização do valor pelo IGP-M, índice que não corresponde diretamente à valorização imobiliária. A parte exequente, por sua vez, trouxe elementos de avaliação de imóveis da região, demonstrados valores médios que correspondem ao praticado na avaliação realizada nos autos, comprovando não ter havido valorização que tornasse o valor arrematado como vil. Ademais, o valor apontado pelo impugnante em 46,83% tampouco indica ampla divergência com o parâmetro de 50% praticado, de modo que, aliado ao fato de não ter havido prova segura da desatualização do valor de mercado, não se mostra suficiente para o acolhimento da impugnação. Por esses fundamentos, rejeito a impugnação à arrematação. c) Do prosseguimento. Intimo o Sr. Leiloeiro para que informe se foram pagos os valores referentes a seus honorários. Havendo débitos de IPTU dos imóveis arrematados, há a subrogação no preço, artigo 130, §1º, do CPC. Assim, antes da expedição de alvará, diante da possibilidade de renegociação dos débitos, intimo os arrematantes interessados na renegociação para que comprovem nos autos os valores devidos ao Município por cada imóvel, para a expedição de alvará para pagamento dos Tributos, no prazo de 15 dias (o qual abarca a possibilidade de renegociação noticiada nos autos). Nada vindo aos autos quanto aos valores, oficie-se diretamente ao Município para que informe os valores devidos pelos bens arrematados. Nas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que foi realizada a venda em segundo leilão do imóvel de matrícula 24.730 por preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação atualizado pelo IGP-M. Defendeu que a venda com base em valor de avalização desatualizado impõe a invalidade da alienação, nos termos dos art. 891 e 903 do CPC. Pediu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que estão presentes os pressupostos de admissibilidade e que é desnecessária a juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do Código de Processo Civil, em virtude do feito tramitar por meio eletrônico, consoante disposto no art. 1.017, §5º, do Código de Processo Civil. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. No caso em comento, entendo que não restaram demonstradas, suficientemente, as condições previstas para o acolhimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que, em um juízo de cognição sumária, não se mostrou que os efeitos da decisão recorrida podem causar dano de difícil reparação à parte recorrente tampouco se tem presente a urgência, mesmo que se admita indícios de verossimilhança nas alegações. No caso dos autos, a tese recursal gira em torno da impossibilidade de realização de leilão com base em valor de avaliação sem que tenha sido realizada a atualização de tal valor. A avaliação referida foi realizada ( 187.2 ) e, após o acolhimento ( 228.1 ) da impugnação apresentada, foi realizada nova avaliação ( 236.2 ), da qual verifica-se que o imóvel objeto de impugnação foi avaliado em R$ 1.925.000,00 estabelecidos em 25 de março de 2024. Contra esta segunda avaliação, não foi trazida insurgência. Com base em tais valores, foi divulgado o edital do leilão ( 261.1 ), designado para ocorrer nos dias 12 de novembro de 2024 e 27 de novembro de 2024, em 1° e 2° leilão, respectivamente, sem que tenha sido trazida manifestação de contrariedade aos valores ali indicados. Ademais, entre a avaliação, que serviu de base para o estabelecimento dos parâmetros, e a realização do leilão propriamente dito, decorreu aproximadamente 8 meses. A pretensão de impor a atualização do valor da avaliação dos imóveis, avaliados e leiloados no curso do mesmo ano civil, sem que tenha sido colacionado elementos de prova que possam demonstrar que houve alteração significativa do valor de avaliação indicado pelo perito do juízo, não basta para invalidar o leilão realizado. Ainda que o parágrafo único do art. 891 definda como preço vil aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação , a situação fática não se amolda à pretensão do agravante. Por um lado, tendo sido a venda realizada em segundo leilão, mostra-se possível a aquisição por valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil, nos termos do art. 895, II do CPC. Por outro lado, em atenção aos valores que constam no edital de leilão ( 261.1 ), a proposta de aquisição dos imóveis poderia ser invalidada caso realizada por montante correspondente a menos de 50% do valor da avaliação, ou seja, caso a proposta apresentada fosse inferior a R$ 962.500,00. Tal valor mínimo foi respeitado, conforme noticiado nos autos ( 300.10 ), de forma que resta inaplicável a invalidação por preço vil. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LEILÃO . DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PREÇO VIL . INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELO LEILOEIRO E PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELO LEILOEIRO AO ACEITAR LANCE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO ; (II) A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ARREMATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 891 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL , DEFINIDO COMO INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, POIS O LANCE ACEITO SUPEROU ESSE PERCENTUAL. 2. O EDITAL DO LEILÃO SEGUIU O DISPOSTO NO ART. 895 DO CPC, PERMITINDO O PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE O LANCE NÃO FOSSE CONSIDERADO VIL , INDEPENDENTEMENTE DE SER O PRIMEIRO OU SEGUNDO LEILÃO.3. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O LEILOEIRO AGIU CONFORME AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, ACEITANDO O LANCE QUE NÃO FOI CONSIDERADO VIL.4. A CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI ASSINADA PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, TORNANDO A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, CONFORME O ART. 903 DO CPC.5. O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É JUSTIFICADO, POIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO, NEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO É CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL APÓS A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO, CONFORME O ART. 891 DO CPC, DESDE QUE O LANCE NÃO SEJA CONSIDERADO VIL . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 891 E 895.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA. (Agravo de Instrumento, Nº 50579742620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. PREÇO VIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL OS EXECUTADOS IMPUGNARAM A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO SOB A ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR APURADO E PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO. A INSURGÊNCIA FOI APRESENTADA APÓS A INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO; (II) VERIFICAR SE A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO CARACTERIZA PREÇO VIL E ENSEJA A NULIDADE DO LEILÃO . III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PRECLUI QUANDO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 525, §11, DO CPC, CONTADO DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, O QUE OCORREU NOS AUTOS EM DEZEMBRO DE 2022, COM CERTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2023. A INSURGÊNCIA APRESENTADA SOMENTE EM SETEMBRO DE 2024, APÓS A ARREMATAÇÃO REALIZADA EM JUNHO DO MESMO ANO, REVELA INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA, INVIABILIZANDO A REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO. A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 872 DO CPC, COM BASE EM VISTORIA PRESENCIAL, LAUDO CIRCUNSTANCIADO E APOIO TÉCNICO DE CORRETOR DE IMÓVEIS LOCAL, SENDO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E ACOMPANHADA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS. A ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO, BASEADA EM SIMPLES DECLARAÇÃO PARTICULAR, NÃO PREVALECE FRENTE À AVALIAÇÃO OFICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. O VALOR DE ARREMATAÇÃO (R$ 181.000,00), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 64% DA AVALIAÇÃO (R$ 280.000,00), AFASTA A TESE DE PREÇO VIL , NOS TERMOS DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE EXIGE DESÁGIO INFERIOR A 50% PARA SUA CONFIGURAÇÃO. O DECURSO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFASAGEM RELEVANTE, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DO BEM E DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO TARDIA E A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PRECLUI SE NÃO APRESENTADA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, CONFORME O ART. 525, §11, DO CPC. A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PREÇO VIL QUANDO REALIZADA POR VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 872, DO CPC, É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E SOMENTE PODE SER INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA APRESENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, §11; 872; 891, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108413-12.2023.8.21.7000, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 19.03.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70047117932, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, J. 26.04.2012. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761666520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-05-2025) Não há, portanto, verossimilhança nas alegações. Do mesmo modo, não se verifica a urgência a justificar a antecipação da tutela, vez que respeitados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para a realização do leilão, sem que tenha sido demonstrada irregularidade.Desta forma, discutível a verossimilhança nas alegações, e, não se mostrando presente a urgência, não se justifica a antecipação de tutela pretendida. Ante o exposto, recebo o recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, indeferindo a antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5187712-67.2025.8.21.7000

ID: 325780402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187712-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA ZILDA MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SCHWAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA TESSER

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Agravo de Instrumento Nº 5187712-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano AGRAVADO : ZILDA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5187712-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano AGRAVADO : ZILDA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHWAN (OAB RS086749) AGRAVADO : JOSE PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHWAN (OAB RS086749) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por ZILDA MONTEIRO , nos seguintes termos: Assiste razão em parte ao Município de Porto Alegre em sua manifestação (Evento 6). No que tange à ilegitimidade da ativa com razão o executado. Em que pese, a Sra. Zilda ser a única herdeira de José Pedro, havendo bens, a Sucessão deverá ser representada pelo inventariante, juntando-se o respectivo termo nos autos, no prazo de 30 dias. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. ÚNICO FILHO. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO . A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO É DO INVENTARIANTE, O QUAL DEVERÁ SER INDICADO OU NOMEADO, O ARROLAMENTO PODERÁ OCORRER EXTRA OU JUDICIALMENTE. A REGRA LEGAL EXIGE TAL HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ALGUNS CASOS, ONDE O INVENTÁRIO JÁ FOI REALIZADO E ESTÁ ENCERRADO É POSSÍVEL A DISPENSA DE REABERTURA, MAS NÃO É O CONSTANTE DOS AUTOS, POIS HÁ BENS POR SEREM INVENTARIADOS . MESMO A CIRCUNSTÂNCIA DE ÚNICO SUCESSOR PODE SER DISCUTIDA, POIS, APESAR DE SER O ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO, PODERÁ HAVER ALGUM SUCESSOR POR TESTAMENTO OU MESMO SER DADA A CORRETA DESTINAÇÃO AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO,(Agravo de Instrumento, Nº 53600343020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 31-01-2025)" “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INVENTARIO. IMPRESCINDÍVEL. Verificada a existência de bens a inventariar deixados pelo credor falecido no curso da execução, necessária a realização de inventário, judicial ou extrajudicial, ainda que exista apenas um herdeiro. Ademais, na situação concreta o de cujus deixou uma única filha, mas existe a discussão acerca da existência ou não de possível união estável a ser devidamente apurada para efetivar-se a partilha dos bens. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70072798622, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 27/06/2017) “ No que concerne à revogação da AJG deferida não merece guarida a pretensão do ente público. Face ao contracheque acostado no Evento 1, COMP6, páginas 01/02, verifica-se que a sucessora Zilda pode ser enquadrada como necessitada, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária. Quanto aos juros não prospera a alegação do Município de Porto Alegre. Verifica-se que aplicados juros de mora no cálculo apresentado pela parte exequente. Constata-se que foram afastados os juros compensatórias pela Corte Estadual, em sede de agravo de instrumento (5071186-51.2024.8.21.7000), conforme decisão referente ao Evento 1, OUT19, páginas 01/07. Destarte, não há falar em retificação do cálculo. Acolho parcialmente a presente impugnação. Tendo em vista o decaimento da maioria dos pedidos, condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do executado, estes fixados no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Após, transitada em julgado a presente decisão, à Contadoria para retificação. Adiante, do cálculo, intimem-se as partes. O Município agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da decisão por ausência de julgamento conjunto com o processo nº 5026568-03.2023.8.21.0001, conforme determinado pelo próprio juízo de origem; (ii) a indevida manutenção da gratuidade de justiça à parte agravada, sem comprovação adequada da hipossuficiência; (iii) a existência de excesso de execução decorrente da inclusão indevida de juros compensatórios já expressamente afastados em decisão anterior; e (iv) a indevida condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, bem como a ausência de fixação de honorários em favor do ente público, apesar do acolhimento parcial da impugnação. Requer, por fim: a) O conhecimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para que a decisão agravada fique sobrestada até o julgamento pelo colegiado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15, de modo a evitar prejuízo ao erário; b) O provimento final deste agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de origem com: i) A declaração de nulidade da decisão agravada, por omissão quanto à determinação de reunião dos processos, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, com o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto com o processo nº 5026568- 03.2023.8.21.0001, conforme já determinado pelo próprio Juízo no evento 24 e 108; Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de nulidade: ii) A reforma da decisão que manteve indevidamente a gratuidade da justiça, com o consequente indeferimento do benefício, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; iii) O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução praticado pela parte exequente, com a determinação de expurgo dos juros compensatórios indevidamente incluídos nos cálculos, conforme decisão anterior no Agravo de Instrumento nº 5071186-51.2024.8.21.7000; iv) A exclusão da condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência parcial da parte exequente e da aplicação do princípio da causalidade; v) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, que seja reduzido o percentual dos honorários advocatícios ao patamar mínimo legal (10%), conforme art. 85, §3º, I, do CPC, considerando a natureza pública do ente federado, a sucumbência recíproca e a ausência de litigância de má-fé; vi) Ainda, que seja fixada verba honorária em favor dos Procuradores do Município de Porto Alegre, nos termos do art. 85, §§1º e 2 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 410 do STJ), diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade (em especial o cabimento – art. 1.015, par. ún., do CPC), recebo o agravo de instrumento. 3. Conforme os elementos dos autos, ZILDA MONTEIRO , na qualidade de única SUCESSORA DE JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA promoveu o cumprimento da sentença proferida na ação de desapropriação nº 001/1.13.0156048-1. O Município de Porto Alegre impugnou, e, dentre outros pedidos, requereu (evento 6): "...requer que o presente cumprimento de sentença (processo nº 5169513-76.2024.8.21.0001) seja relacionado ao cumprimento de sentença nº 5026568- 03.2023.8.21.0001), e que sejam reunidos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, por gerarem risco de decisões contraditórias e pagamento em duplicidade". O magistrado singular acolheu parcialmente a impugnação do Município. Contra essa decisão insurge-se o agravante. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Recordo que o MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ajuizou ação de desapropriação contra o ESPOLIO DE VALDIR ARINO DA SILVA e JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, julgada parcialmente procedente: FACE AO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Município de Porto Alegre no processo 001/1.13.0156048-1, sendo declarado seu domínio sobre a área localizada na Rua Jataí, lado ímpar, distante 8,00m de extensão da esquina da Av. Divisa, atingido pelo alargamento viário da Av. Divisa, como consta na transcrição nº 3.901, fl. 252, do livro 4-C, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. Entretanto, o montante a ser pago perfaz o valor de R$ 467.664,00. Condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento recíproco de 50% para cada parte das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizada. Suspendo a condenação dos réus em razão de ligarem sob a assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizada. Suspendo a condenação dos réus em razão de litigarem sob a assistência judiciária gratuita. Também, julgo PROCEDENTE o pedido da autora Deise Regina Ossoski Rodrigues no processo 001/1.16.0141430-8, declarando a nulidade do contrato firmado entre os requeridos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizada. Suspendo, no entanto, a condenação dos réus em razão de litigarem sob a assistência judiciária gratuita. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral do processo 001/1.16.0142078-2. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizada. Suspendo, porém, a condenação dos réus em razão de ligarem sob a assistência judiciária gratuita. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte: "...Acolho em parte os Embargos de Decalaração opostos pela parte ré a fim de sanar o vício apontado no dispositivo da sentença. Passa o primeiro parágrafo do dispositivo a conter a seguinte redação: FACE AO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Município de Porto Alegre no processo 001/1.13.0156048-1, sendo declarado seu domínio sobre a área localizada na Rua Jatái, lado ímpar, distante 8,00m de extensão da esquina da Av. Divisa, atingido pelo alargamento viário da Av. Divisa, como consta na transcrição nº 3.901, fl. 252, do livro 4-C, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. Entretanto, o montante a ser pago ao espólio de Valdir Arino da Silva perfaz o valor de R$ 467.664,00. Sanado o vício, intimem-se. A apelação do Município foi parcialmente provida: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REDUÇÃO. DEDUÇÃO DE DÌVIDAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa por ausência de intimação de uma das partes para a apresentação de memoriais, de ausência de citação de dois dos réus e de ausência de intimação da sentença na ação nº 001/1.16.0142078-2. 2. Preliminar de prescrição arguida na ação nº 001/1.16.0141430-8 que vai desacolhida, pois o contrato de promessa de compra e venda realizado sem a anuência de um dos herdeiros necessários é negócio jurídico nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, conforme prescreve o art. 169 do Código Civil. 3. Em matéria de honorários advocatícios na desapropriação, aplica-se o previsto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação da MP nº 2.183-56, de modo que os honorários devem ser fixados entre 0,5 e 5% do valor da diferença. 6. Apelo do Município parcialmente provido para fixar os honorários devidos pelo Município em 5% sobre o valor da diferença apurada. 7. Não tendo sido comprovado pelo autor o ajuizamento da respectiva execução fiscal e nem trazido cópias das CDAs, não se afigura possível a dedução das dívidas fiscais do preço da indenização, pois o art. 32, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige que estejam inscritas e ajuizadas. 8. A anuência da herdeira com o contrato entabulado entre os demais herdeiros e o recorrente na ação anulatória de contrato promessa de compra venda sete anos após a assinatura do contrato não convalida a nulidade. 9. Ausência de demonstração de realização de benfeitorias indenizadas pelo apelante no imóvel. 10. Pedido de fixação de verba honorária exclusivamente em relação ao advogado de José Pedro que não encontra fundamento, pois os réus eram representados por diferentes advogados. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081081754 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 04-06-2020) O acórdão transitou em julgado em 25/10/2021. Em 16/02/2023 SANTINA OSSOSKI DA SILVA E OUTROS promoveram o cumprimento de sentença (nº 50265680320238210001), objetivando: a) a intimação do réu para que efetue o pagamento do valor de R$ 903.165,31, sendo R$ 816.260,10 para os exequentes e, nos termos da sentença, R$ 86.905,21 a ser repassado diretamente para JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA nos autos do cumprimento de sentença já ajuizado por ele, tombado sob o nº 5169334-16.2022.8.21.0001, com a expedição dos respectivos precatórios; O Município apresentou impugnação, apontando excesso de execução. No curso do cumprimento de sentença o Município interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ART. 509, §4º, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. A execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título. 2. O título executivo judicial não prevê a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização. Logo, não se mostra possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar a condenação imposta ao Município para incluir os juros compensatórios. 3. São devidos juros moratórios, independentemente de pedido explícito ou de previsão no título judicial. Súmula 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711865120248217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024) A parte exequente requereu a liberação do valor já depositado nos autos formulado na petição do evento 70 e a expedição de precatório do valor restante; observando o valor a ser repassado diretamente para JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, nos termos da sentença (evento 78). O Município informou que no processo nº 5169513- 76.2024.8.21.0001 ZILDA MONTEIRO , representada por sua curadora MARA DE OLIVEIRA DALCIN, e qualificada no como única sucessora de JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, requereu a instauração do cumprimento da decisão oriunda da ação de desapropriação nº 5035366-02.2013.8.21.0001, ajuizada pelo Município de Porto Alegre contra JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE VALDIR ARINO DA SILVA (mesma ação de desapropriação de que trata o presente cumprimento) (evento 84). Sobreveio decisão nos seguintes termos (evento 108): Instaurado o cumprimento de sentença (processo nº 5169513- 76.2024.8.21.0001) por ZILDA MONTEIRO , representada por sua curadora MARA DE OLIVEIRA DALCIN, única sucessora de JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, da decisão oriunda da ação de desapropriação nº 5035366-02.2013.8.21.0001, ajuizada pelo Município de Porto Alegre contra JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE VALDIR ARINO DA SILVA, mesma ação de desapropriação de que trata o presente cumprimento, há necessidade de reunião dos processos para julgamento em conjulto, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. Assim, determino reunião e prosseguimento dos processos. Devem ser observados no futuro levantamento de valores no presente feito a reserva de 28,49% ao espólio de José Pedro Monteiro de Oliveira. Ainda, não devem ser incluídos nos cálculos a serem realizados nestes autos os valores que cabem ao espólio de José Pedro Monteiro de Oliveira. Intime-se o executado do alegado no Evento 101, de que na inicial da ação de desapropriação ajuizada pelo Município (evento 1, out3), consta a prova da propriedade do imóvel, bem como o desconto do débito de imposto do imóvel do valor da indenização depositada nos autos, a fim do atendimento requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Foi certificado o apensamento do processo nº 51695137620248210001 a estes autos (50265680320238210001 - evento 128). De fato, em 08/08/2024 ZILDA MONTEIRO , na qualidade de única SUCESSORA DE JOSÉ PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA promoveu o cumprimento da sentença (nº 51695137620248210001) proferida na ação de desapropriação nº 001/1.13.0156048-1. Após a impugnação do Município, foi juntada cópia da decisão proferida na ação nº 50265680320238210001, determinando a reunião das ações para julgamento em conjunto (evento 24). Não obstante tal determinação, a decisão agravada foi proferida isoladamente, sem o julgamento conjunto com o processo conexo, o que configura potencial nulidade processual, em afronta ao disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a reunião obrigatória de processos para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. O Município agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de julgamento conjunto com o processo nº 5026568-03.2023.8.21.0001, conforme determinado pelo próprio juízo de origem. Na hipótese, havendo relevância nos argumentos da parte agravante, e o risco da manutenção da decisão agravada resultar em dano grave ou de difícil reparação para a parte agravante, na medida em que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, constatada a verossimilhança e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo pleiteado até o julgamento da questão pelo Colegiado. 4. Comunique-se . Intime-se para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Ivan Uhde Mafalda x Industrial De Máquinas E Implementos Agrícolas Kf Ltda.

ID: 327590916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195957-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVAN UHDE MAFALDA

Polo Passivo:

INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS KF LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIKI FRANTZ

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LUANA MILANESI PRESTES

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FERNANDA BECKER

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PAULO RICARDO DUPUY

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FRANCIELE SEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5195957-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : IVAN UHDE MAFALDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5195957-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : IVAN UHDE MAFALDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY (OAB RS032976) ADVOGADO(A) : LUANA MILANESI PRESTES (OAB RS088631) AGRAVADO : INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS KF LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA BECKER (OAB RS127867) ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural com área de 8,61 hectares, penhorado em execução de título extrajudicial. O agravante alega que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo impenhorável nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que sua esposa exerça atividade profissional diversa da agricultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural quando um dos membros da entidade familiar exerce atividade profissional diversa da agricultura, que demanda dedicação significativa de tempo e esforço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC, exige que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme estabelecido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). 2. No caso concreto, embora o imóvel penhorado se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, não foi demonstrado que seja efetivamente explorado pela família do agravante, uma vez que sua esposa se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética, sendo proprietária de um salão de beleza com mais de 13 anos de atuação. 3. A prova de que o imóvel é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, é ônus que compete ao executado, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1234. 4. O agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, uma vez que os documentos juntados aos autos, atinentes à produção agrícola, encontram-se apenas em seu nome, não havendo comprovação do envolvimento dos demais membros da família na atividade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. Tese de julgamento: "Não se reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando um dos membros da entidade familiar exerce atividade profissional diversa da agricultura, que demanda dedicação significativa de tempo e esforço, não se caracterizando o imóvel como efetivamente trabalhado pela família, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 4.504/64, art. 4º, II; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234/SP, Segunda Seção, j. 08/02/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53086523220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 07/12/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN UHDE MAFALDA contra a decisão que, nos autos da execução nº 5000548-52.2019.8.21.0150, ajuizada pela INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K.F. LTDA., rejeitou a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, nos seguintes termos: (...) 2. A impenhorabilidade pelo reconhecimento da pequena propriedade rural trabalhada pela família encontra amparo nos art. 5º, inc. XXVI, da CF e o art. 833, inc. VIII, do CPC: Art. 5º, inc. XXVI, da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Art. 833, inc. VIII, do CPC: “São impenhoráveis: […] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, inc. II, classifica como pequena propriedade rural o imóvel com área de até quatro módulos fiscais; e no município de Ajuricaba - RS, cada módulo fiscal corresponde a 20 hectares, ou seja, são impenhoráveis áreas com até 80 hectares. No caso em apreciação, em que pese o imóvel indicado à penhora, pertencente ao devedor, totalize 8,6 hectares (área superficial de 86.162,50 m²), enquadrando-se no conceito de pequena propriedade, ausente demonstração de que referida propriedade seja explorada pela família do executado, bem como utilizadas para sua subsistência. Veja-se que, conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, inexiste presunção de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, exigindo-se mínima comprovação dessa condição. A prova de que o imóvel é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, é ônus que compete ao executado, de acordo com o pacificado pelo STJ no Informativo n.º 833, de 12.11.2024 (Tema 1234) . Assim, a ausência de prova documental suficiente, como notas de comercialização de produtos agrícolas englobando demais entes familiares, registros de produção, ou quaisquer elementos que demonstrem o uso produtivo pelos membros da família, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Veja-se que todos os documentos trazidos aos autos, atinentes à produção agrícola sustentada, encontram-se, apenas, em nome do executado IVAN UHDE MAFALDA (eventos 49 e 62). Declarações testemunhais ou outros documentos equivalentes, referindo a produção agrícola pelos familiares do executado, não foram, igualmente, juntadas aos autos, não podendo concluir-se, portanto, que se trate de pequena propridade rural com exploração rurícula pelo núcleo familiar do executado, como prevê o art. 833, VIII, da Lei Processual Civil. Nesse mesmo sentido também já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL. TEMA 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA. A pequena propriedade rural, assim considerado o imóvel com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, alínea a, da Lei 8.629/93, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. No caso em apreço, o imóvel tem área inferior a 4 módulos fiscais, atendendo o critério da área. Porém, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel rural é explorado pela família. Tema 1234 do STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.". Impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299854520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-04-2025) 3. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado IVAN UHDE MAFALDA no evento 49, e determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da avaliação determinada no evento 29. (...) Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a existência de fontes de renda complementares não descaracteriza a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Argumentou que a renda acessória fortalece a agricultura familiar, assegurando a resiliência econômica do grupo doméstico e o cumprimento da função social da propriedade. Defendeu que a análise judicial deve se ater à essencialidade funcional do labor na terra para garantir a subsistência digna da família, e não criar exigência inconstitucional de exclusividade de renda. Alegou que o Juízo de origem entendeu que, para reconhecer a impenhorabilidade, não bastaria o marido se dedicar à agricultura nem a maior parcela da renda familiar provir dessa atividade, exigindo-se, ainda, que a esposa se restringisse a trabalhar exclusivamente na lavoura – condição não prevista pela Constituição ou pela legislação infraconstitucional pertinente. Sustentou que a salvaguarda da pequena propriedade rural não é mero favor processual, nem simples exceção à regra da responsabilidade patrimonial, mas garantia com raízes axiológicas profundas, cuja interpretação deve ser orientada pelos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, especialmente o princípio da dignidade humana. Argumentou que exigir exclusividade de renda agrícola afronta três pilares do ordenamento: o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), o princípio da dignidade humana (art. 5º, III, CF) e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Defendeu que a locução "desde que trabalhada pela família" significa apenas que a exploração da terra não pode se basear em relação empregatícia típica, preservando o caráter familiar da atividade, não exigindo que todos os membros da família se dediquem exclusivamente à lavoura, tampouco que a renda agrícola seja a única fonte de subsistência. Afirmou que, após a promulgação da Constituição de 1988, o legislador editou diplomas infraconstitucionais mais aderentes à nova ordem constitucional, como a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), que define o agricultor familiar como aquele que utiliza predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. Sustentou que a esposa do agravante aufere, com a atividade de cabeleireira, renda média equivalente a um salário-mínimo, enquadrando-se na faixa de isenção do imposto de renda, estando dispensada de apresentar declaração. Argumentou que essa atividade é meramente complementar à renda principal, que é proveniente da atividade agrícola. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e determinar o cancelamento da penhora efetivada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo (eventos 85, 94 e 101 dos autos de origem) e foi preparado (evento 7 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural quando um dos membros da entidade familiar exerce atividade profissional diversa da agricultura. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . Em consonância com o dispositivo constitucional, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" . A Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, II, "a", define como pequena propriedade rural o imóvel com área de até quatro módulos fiscais. No município de Ajuricaba/RS, cada módulo fiscal corresponde a 20 hectares, conforme informação constante nos autos. No caso em análise, o imóvel penhorado possui área de 8,61 hectares (matrícula nº 5.044), enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural. Além disso, o agravante é proprietário de outro imóvel rural contíguo, com área de 18 hectares (matrícula nº 6.298), totalizando 26,5983 hectares, conforme recibo de inscrição no CAR ( evento 49, OUT4 ). A questão central, portanto, reside em verificar se o imóvel é efetivamente trabalhado pela família, conforme exigido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. O conceito de propriedade rural trabalhada pela família encontra definição no art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a propriedade familiar é aquela que absorve toda a força de trabalho da família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico. No caso concreto, verifica-se que o agravante é agricultor familiar de pequeno porte, inscrito no CAD/PRONAF ( evento 49, OUT2 ), com inscrição estadual nº 1621039274 ( evento 49, OUT5 ), titular de duas glebas contíguas que totalizam 26,5983 hectares. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a esposa do agravante, Sandra Raquel da Silva Mafalda, é proprietária de um salão de beleza denominado "Sandra Mafalda Beauty", com mais de 13 anos de atuação e experiência na cidade de Ajuricaba ( evento 56, PET1 , páginas 2-5). As imagens juntadas pela agravada evidenciam que o salão possui estrutura moderna e recebeu premiações e certificações de "melhores do ano" e "mérito empresarial", o que demonstra a relevância da atividade no contexto econômico local. Além disso, conforme se depreende das imagens juntadas aos autos ( evento 56, PET1 , páginas 4-5), o salão de beleza conta com uma equipe de profissionais e está buscando ampliar os serviços oferecidos, com a divulgação de postagem para contratação de esteticista e micropigmentadora. Embora o agravante alegue que a renda auferida pela esposa com a atividade de cabeleireira seja equivalente a um salário-mínimo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal afirmação, como declarações de imposto de renda, consultas de restituição ou extratos bancários. Nesse contexto, verifica-se que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante não se caracteriza como mero complemento à renda familiar proveniente da agricultura, mas como atividade econômica autônoma e relevante, que demanda dedicação significativa de tempo e esforço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, VIII, do CPC, tem entendido que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que esta seja efetivamente trabalhada pela família, ou seja, que a força de trabalho familiar seja predominantemente dedicada à atividade agrícola. No julgamento do REsp 1.913.234/SP, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que "para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" . No caso em análise, embora o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, não foi demonstrado que seja efetivamente explorado pela família do agravante, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64. Pelo contrário, as provas dos autos indicam que a esposa do agravante se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética, não participando ativamente do trabalho na propriedade rural. Importante ressaltar que, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1234, a prova de que o imóvel é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, é ônus que compete ao executado. No caso em tela, o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, uma vez que os documentos juntados aos autos, atinentes à produção agrícola, encontram-se apenas em nome do próprio agravante (Eventos 49 e 62), não havendo comprovação do envolvimento dos demais membros da família na atividade rural. Ademais, a análise das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos não permite concluir que a atividade agrícola desenvolvida no imóvel seja a principal fonte de subsistência da família, especialmente considerando a relevância econômica da atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante. Nesse sentido tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual sobreveio penhora de propriedade rural. O executado arguiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão configurados os pressupostos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como, a promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal). 4. O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 5. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que necessita do preenchimento de dois requisitos: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. 6. Ônus da prova que incumbe ao executado. Na hipótese, não houve apresentação de prova de que a propriedade é trabalhada pelo agricultor e por sua família em regime de subsistência, ônus que incumbe ao executado, conforme o precedente da Corte Especial do STJ , REsp n. 2.091.805/GO. Impõe-se a manutenção da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50965976220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 04-06-2025 ) Embora o agravante alegue que a atividade de cabeleireira exercida por sua esposa seja meramente complementar à renda principal proveniente da agricultura, as provas dos autos apontam em sentido contrário, evidenciando que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa possui relevância econômica significativa, não se caracterizando como mero complemento à renda familiar. Nesse contexto, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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