Resultados para "5193232-08.2025.8.21.7000" – Página 59 de 70

Gold Comercializadora De Energia Ltda x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee e outros

ID: 291099793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146187-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE - COOPERNORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO PAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDER DAGMAR JUSMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146187-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro AGRAVANTE : GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : COOPE… Agravo de Instrumento Nº 5146187-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro AGRAVANTE : GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE - COOPERNORTE ADVOGADO(A) : SANDER DAGMAR JUSMIN (OAB RS065559) AGRAVADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB SP195112) ADVOGADO(A) : GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB SP200202) ADVOGADO(A) : LUCAS INGLEZ MAZZARELLA (OAB SP507891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015, I, do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, recebo o recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, regra geral, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” ( caput do art. 995). No entanto, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único do art. 995). Portanto, em se tratando de agravo de instrumento, preenchidos os requisitos do art. 1019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso” , ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . No caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo encontram-se evidenciados. Em apertada síntese, ao que se depreende dos autos, a agravada - COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE – COOPERNORTE - ingressou com uma ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em face da ora agravante - GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, haja vista que, mediante processo licitatório, a agravante contratou com a autora comprometendo-se a fornecer energia elétrica à Coopernorte, distribuidora de energia, de 1º de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2034. A partir do mês de março de 2025 a ré, ora agravada, teria dado início ao descumprimento do contrato, deixando de fornecer a energia contratada, obrigando a autora a buscar energia no mercado de curto prazo (MCP), sujeitando a demandante (Coopernorte) à volatilidade do mercado, ao pagamento do insumo em valor muito superior ao de contrato, à penalidades e impacto regulatório perante a ANEEL. Deferida a liminar na origem, para que a ora recorrente passasse a fornecer a energia contratada a partir de abril de 2025, e meses subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000.00, a primeira demandada interpõe o presente recurso, onde alega, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, em razão de cláusula de compromisso arbitral em vigor no contrato firmado entre as partes e, no mérito, a total incapacidade econômica de dar cumprimento ao acordado, o que teria levado, inclusive, a notificar a autora da rescisão unilateral do contrato, além de outros fatores de ordem mais técnica, como prazo para adquirir a energia no mercado e fazer o necessário registro na perante a segunda demandada - CCEE. Analisados os autos, denota-se que, de fato, há cláusula compromissária - arbitral - no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR4 ): Ao que parece - e pelo menos nada disto informa a autora na inicial - a controvérsia não fora submetida à Arbitragem, mas diretamente trazida ao Judiciário, descumprindo, também, com o disposto na cláusula 52ª: Conforme sustentado pela agravante, segundo "as Cláusulas 3ª e 4ª da Resolução Homologatória ANEEL nº 3.173/2023 (substituta da Resolução Homologatória ANEEL nº 531/2007) (“RH 3.173/2023”) (doc. 9), cabe à interessada iniciar a arbitragem perante uma das câmaras do rol homologado pela CCEE, podendo se socorrer ao Poder Judiciário apenas para obtenção de tutelas cautelares e de urgência, observando-se o disposto na Lei de nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”)". A saber ( evento 1, ANEXO10 ): A Lei de Arbitragem, por sua vez, disciplina (Lei nº 9.307/96): Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Ao que parece, portanto, a questão deveria ter sido, primeiramente, submetida à arbitragem e, somente depois, se não solucionado o conflito, ao Poder Judiciário, e, quiçá ainda, perante a Justiça de São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula 4ª da Resolução supra. Não fosse isso, ao que se extrai do parágrafo único do art. 8º, cabe ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula arbitral. A possível incompetência do Judiciário para analisar a questão, sobretudo considerando que não se está frente à Tutela Cautelar Pré-Arbitral, fundamentada no art. 22-A da Lei n° 9.307/1996 1 , mas ação ordinária de obrigação de fazer c/c perdas e danos (em que, inclusive, já houve a rescisão unilateral do contrato por parte da contratada evento 70, PROC1 ), autoriza que se suspendam os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado, prejudicada a análise, por ora, dos demais questionamentos. ISSO POSTO , recebo o recurso e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, nos exatos termos supra. Comunique-se a origem. Intimem-se as partes, sendo a agravante para ciência e o agravado para responder, querendo, no prazo que lhe confere a lei, na forma do art. 1.019 do CPC/15, eventualmente cumulado com o art. 183, §1º, do CPC/15, em sendo o agravado algumas das entidades referidas no respectivo caput . Ao Ministério Público. Diligencie-se. 1. Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arilde Marlete Avrella x Juliana Sanagiotto

ID: 277344243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128048-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARILDE MARLETE AVRELLA

Polo Passivo:

JULIANA SANAGIOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO ANDRÉ STENGE PAVÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY NAUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128048-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ARILDE MARLETE AVRELLA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5128048-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ARILDE MARLETE AVRELLA ADVOGADO(A) : HENRY NAUMANN (OAB RS050294) ADVOGADO(A) : RONALDO ANDRÉ STENGE PAVÃO (OAB RS053421) AGRAVADO : JULIANA SANAGIOTTO ADVOGADO(A) : JAIR ANTUNES DE ALMEIDA (OAB RS095006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CNIB. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CASO EM QUE SE MOSTRA VIÁVEL O DEFERIMENTO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB, DE EVENTUAIS BENS TITULARIZADOS PELA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARILDE MARLETE AVRELLA contra a decisão que, nos autos da “ ação monitória ” proposta contra JULIANA SANAGIOTTO - ME e OUTRO, indeferiu o pedido da parte exequente para “a inclusão dos nomes das executadas na CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB2, conforme Resolução nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em https://www.indisponibilidade.org.br, visando o devido prosseguimento” ( evento 92, PET1 ). A parte agravante informou que “ tentou de todas as formas penhorar bens que estivessem em nome das devedoras/agravadas, mas infelizmente todas as tentativas foram frustradas, em face da ausência de bens, tendo a agravante peticionado pela inclusão dos nomes das executadas na CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB2, tomando como base a Resolução nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em https://www.indisponibilidade.org.br, conforme petição protocolizada em 26.12.2024, evento nº 92, mas infelizmente a Julgadora indeferiu o pedido da exequente agravante ”. Sustentou que “ a ferramenta está à disposição do Judiciário para, em atenção ao princípio da efetividade e celeridade processual, tão logo demonstrada a inviabilidade, por parte do exequente, em receber seus créditos (caso dos autos), proceder à inscrição do nome do devedor junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ”. Ressaltou que “ os tribunais têm aceitado pedidos para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva em favor do exequente, especialmente quando esgotadas as alternativas típicas de execução ”. Pediu, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor ( evento 94, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar pedido da parte autora para cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Indefiro o pedido da parte exequente, uma vez que a medida postulada consubstanciar-se-ia inócua, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que a parte executada possua patrimônio em seu nome. Nesse sentido, importa asseverar que a indisponibilidade de bens é medida processual atípica e excepcional, cabível somente quando restar demonstrado real perigo de dilapidação ou desvio de patrimônio, o que não ocorre no caso em tela, tendo em vista que sequer há indícios acerca da existência de bens em nome da parte ré. […]. O recurso merece provimento. Diversamente do referido pelo juízo de origem, é possível a utilização da CNIB no presente caso concreto. Trata de “ação monitória” proposta em ARILDE MARLETE AVRELLA , já tendo sido realizadas outras tentativas de localizar bens e valores da parte executada, consoante se verifica nos eventos 25.1 , 26.1 , 31.1 , e 31.2 , sem que se tenha solvido o crédito perseguido. Diante desse contexto, mostra-se viável o acolhimento do presente agravo de instrumento para viabilizar a pesquisa/indisponibilidade pretendida. Em caso análogo, esta Câmara já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE BUSCA ATRAVÉS DE TODOS OS SISTEMAS QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS AO JUÍZO, A FIM DE ESGOTAR A PRETENSÃO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), SEM ÊXITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50655665820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. AUSENTE, POR ORA, COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA SIDO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecimento de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Até o presente momento, não há nos autos comprovação de que a aquisição do imóvel tenha sido de má-fé por um dos terceiros, pois sequer se sabe em quais condições efetivamente transcorreu a alienação. Transferência que foi efetuada antes do devido registro, sendo imperiosa a demonstração de que também o adquirente possuía conhecimento de ação capaz de levar o alienante à insolvência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer notícia sobre os detalhes do negócio jurídico firmado, não se podendo presumir a ciência de outros envolvidos, quanto mais autorizar-se a busca patrimonial em nome destes. Inteligência da Súmula nº 375 do STJ. Possível, contudo, deferir a intimação do terceiro adquirente por ser medida que deverá anteceder eventual decretação de fraude pelo juízo, com a vinda de novos elementos. 2. Suspensão da CNH do executado. As medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC devem ser aplicadas com o objetivo de se obter o resultado mais útil ao processo e, também, em situações excepcionais, como quando esgotados todos os meios de busca e apreensão de patrimônio do devedor, se caracterizada sua má-fé ou caso tente esquivar-se de adimplir a obrigação, hipóteses aqui inocorrentes. 3. Deferimento de buscas nos sistemas SREI e CENSEC. Cadastro no CNIB. Cabível a utilização dos sistemas informados para fins de cadastramento, pesquisa e anotação de indisponibilidade de bens da parte devedora, permitindo-se que a ação prossiga regularmente. Possibilidade de deferimento, independentemente do esgotamento das diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53292163220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DO SISTEMA CNIB. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. SISTEMA CNIB. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. É DE INTERESSE DO CREDOR MOVER O PROCESSO E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONFERE EFETIVIDADE À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50977887920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-07-2024). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar a pesquisa/indisponibilidade de bens via CNIB, conforme requerido. Intime-se. Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5157730-08.2025.8.21.7000

ID: 322936387

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157730-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE LIMA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157730-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO PROCESS… Agravo de Instrumento Nº 5157730-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SREI. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de consulta ao sistema SREI pela parte exequente sem intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está correta ao indeferir o pedido, pois a consulta ao sistema SREI pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O sistema SREI está disponível ao público, permitindo que a parte credora realize a pesquisa de bens imóveis registrados em nome do devedor por conta própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema SREI pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção judicial, conforme entendimento jurisprudencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52600576520248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 01-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52801609320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50003869520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-01-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51238979620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA SEGURADORA S. A. em face da decisão do evento 34, DESPADEC1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000033-65.2014.8.21.0126, ajuizada em desfavor de JOSE AILTON DA ROCHA GAUTERIO , que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada a hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importa transcrever o teor da decisão agravada ( evento 34, DESPADEC1 ), que indeferiu o pleito da parte exequente nos seguintes termos: "Vistos. Indefiro o pedido no evento 32, PET1 , pois tal providência não demanda a necessária intervenção judicial, podendo a própria parte solicitar informações no sistema SREI ou diretamente no Registro de Imóveis, não podendo o Juízo servir de via indireta para afastamento da respectiva taxa administrativa. À parte exequente para que se manifeste sobre prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências legais." Da análise detalhada dos autos principais, depreende-se que a agravante promove ação executiva em face dos agravados e, buscando a efetividade da execução e a satisfação de seu crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, ferramenta que permite a busca de bens imóveis registrados em nome do devedor. A decisão de primeiro grau indeferiu tal medida ao fundamento de que a diligência não exigiria a intervenção judicial e poderia ser realizada diretamente pela própria parte, evitando que o Juízo atuasse como via indireta para o afastamento de taxas administrativas. Feitas essas considerações, a decisão agravada deve ser mantida, isto porque, como dito pelo juízo de origem, a diligência pode ser realizada pela parte interessada, não havendo justa causa para a transferência da realização dessa providência ao Juízo, eis que possível de efetivação, no caso da pesquisa em destaque, pela própria parte. Com efeito, Sistema SREI está disponível ao público, não havendo óbice para a parte credora realizar pesquisa pleiteada. Sobre a matéria, colaciono o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DECISÃO MANTIDA. O SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Ferramenta à disposição do público externo, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Inexistência de óbice para que a parte credora proceda na pesquisa por si. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52600576520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) MANTIDO. Com efeito, a pesquisa de bens no sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) está ao alcance da parte credora, não se justificando mobilizar o Poder Judiciário para a realização das diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52801609320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PESQUISA DE BENS VIA SREI. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA GRAVOSA QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS ACASOS EM QUE SE VERIFICA QUE O DEVEDOR VEM PROMOVENDO ATOS TENDENTES A FRAUDAR A EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. A PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50003869520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO REFERENTE À CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE DE PESQUISA PELA PRÓPRIA CREDORA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51238979620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio Giacomelli x Antonio Carlos Triches

ID: 334009589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199537-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO GIACOMELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO MINOZZO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TESSER GUGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199537-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MAURILIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5199537-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MAURILIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) INTERESSADO : ANTONIO CARLOS TRICHES ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. embargos à execução. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURILIO GIACOMELLI da decisão que, nos autos dos embargos à execução, opostos contra SIRLEI JUSTINA PIEDONÁ ORO , indeferiu-lhe o benefício da gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não dispõe de condições financeiras para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que estão devidamente demonstrados os requisitos legais necessários à concessão da benesse postulada. Alega ser réu em diversos processos, nos quais é devedor de quantia maior do que seu patrimônio. Colaciona jurisprudência. Requer o integral provimento do presente agravo de instrumento. Pede, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão da gratuidade judiciária, argumentando, em suma, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sobre a gratuidade, estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . O art. 99, em seu § 2º, por sua vez, preconiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . A benesse perseguida, portanto, deve ser destinada àqueles que, efetivamente, demonstrem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse cenário, vale destacar que esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE AJG . DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50780827620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ”. 2. NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER REVOGADA A AJG CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento , Nº 53730947020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 03-02-2025) No caso em apreço, a parte agravante acostou aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ano-calendário 2023 ( evento 1, DECL6 ), por meio da qual é possível verificar rendimentos que giravam em torno de R$ 7.000,00 mensais - valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 05 (cinco) salários mínimos retromencionado -, de modo que cabível a concessão do benefício. Ademais, percebe-se que, embora o agravante tenha declarado à Receita Federal possuir patrimônio de R$ 1.480.001,85, trata-se de patrimônio imobilizado, que não apresenta liquidez, orientando à concessão da benesse. Importante destacar que o recorrente comprovou estar em grave crise financeira, com dívidas junto a instituições bancárias que somam R$ 347.413,91, além de figurar como réu em diversos processos judiciais, cujos valores totalizam R$ 2.906.635,40, montante significativamente superior ao seu patrimônio declarado. Nesse mote, com a devida vênia ao julgador de primeiro grau, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, na esteira do posicionamento adotado por esta Corte. Vale destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Gislaine Hart Franz e outros

ID: 337409260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208752-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GISLAINE HART FRANZ NELCI KREMER HART PAULO CESAR HART TRANSPORTADORA TRANSHART LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FOERCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208752-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MUR… Agravo de Instrumento Nº 5208752-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) AGRAVADO : NELCI KREMER HART ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) AGRAVADO : GISLAINE HART FRANZ ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) AGRAVADO : TRANSPORTADORA TRANSHART LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) AGRAVADO : PAULO CESAR HART ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de TRANSPORTADORA TRANSHART LTDA - ME e OUTROS , que indeferiu o pedido de bloqueio de valores na modalidade teimosinha, sob os seguintes fundamentos ( evento 102, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de novo pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD para examinar a existência de valores nas contas das partes executadas. Ocorre essa medida já foi realizada no feito, sendo a quantia desbloqueada em razão do reconhecimento da impenhorabilidade ( evento 51, DESPADEC1 ). Assim, pelo fato de já ter sido realizada a penhora online nos autos, porém sem êxito, o novo pedido deveria ter vindo acompanhado da devida justificativa para renovação do ato, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio dos devedores. Não se pode admitir a reiteração de atos como o pretendido sem uma fundamentação plausível para tanto, repetindo-se sistematicamente os atos já praticados. Somente pode ser admitida nova penhora on-line caso existam indícios de recebimento de valor penhorável devidamente demonstrados nos autos, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (…) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (…) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Ante o exposto, INDEFIRO a realização de nova penhora online. Intime-se, inclusive para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora. Diligências legais. Em suas razões recursais, aduziu, em suma, que é possível a consulta dos sistemas SISBAJUD de modo reiterado a fim de que sejam bloqueados valores existentes nas contas do executado. Pugnou pela concessão da tutela recursal, a fim de que se proceda a consulta aos sistemas SISBAJUD e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. No que se refere à antecipação de tutela recursal, os dispositivos do Código de Processo Civil são claros quanto à possibilidade de deferimento, exigindo-se, necessariamente, que estejam devidamente demonstradas a probabilidade de provimento do recurso ou, se, caso relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso percebo presentes os requisitos legais mencionados, notadamente a probabilidade do direito reclamado, visto que a decisão recorrida está dissonante do entendimento sedimentado no STJ bem como nesta Corte de Justiça sobre a matéria. Por essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, ante a presença dos pressupostos legais (art. 1.019, I, do CPC), para conceder a penhora de ativos financeiros do agravado, via SISBAJUD, com repetição automática programada ("teimosinha"). Intime-se o agravado para ofertar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Gelson Mateus Silveira Fagundes

ID: 339243017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210207-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210207-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5210207-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco que, conforme já referi no Agravo de Instrumento nº 5206990-54.2025.8.21.7000, envolvendo o mesmo processo; porém, interposto por outro corréu, não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimos, mas de pedido envolvendo proposta de pagamento a ser formulada, a fim de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial para a sobrevivência da parte autora. Da análise dos autos, verifico que o autor aufere renda mensal de, aproximadamente, R$ 10.000,00 possuindo descontos obrigatórios e descontos autorizados, sendo que possui uma renda líquida de R$ 4.800,00 (EVENTO4OUT6). Ao contrário do sustentado pelo agravante, a situação evidencia caso de superendividamento a autorizar o uso da via eleita, consistente na tutela legal prevista na Lei nº 14.181/21, a fim de garantir o mínimo existencial à autora. Importante destacar que não prospera a tese do agravante, de que o limite de desconto previsto na Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, não pode ser aplicada, por analogia, às demais modalidades de mútuo, pois, no caso, não se discute a legalidade ou abusividade da contratação, mas a situação de superendividamento. Quanto à pretensa urgência, a justificar o deferimento do efeito suspensivo, cabe destacar que deve ser realizada a ponderação entre os riscos que as partes podem suportar, ou seja, dúvidas não há de que a instituição financeira suportará risco infinitamente menor do que o autor, tendo em vista que a sua subsistência e de sua família poderá ficar comprometida, caso não deferida a tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO CONTRACHEQUE E NAS CONTAS-CORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ AO CASO CONCRETO, PORQUE ENVOLVE TUTELA JUDICIAL QUE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERINDIVIDAMENTO. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA, O VALOR DAS ASTREINTES HÁ DE SER SUFICIENTE PARA IMPOR AO OBRIGADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PENA DE SE TORNAR INÓCUA. ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM AGRAVARÁ AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA DIGNIDADE JÁ SE ENCONTRA AFETADA COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51875954720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) Ainda, cumpre registrar que não há impedimento de análise da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, a fim de garantir a subsistência do núcleo familiar, através do mínimo existencial, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMEN TO E EM CONTA-CORRENTE. IN SCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (1) A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA, NÃO INCORREU EM ILEGALIDADE OU VÍCIO PROCEDIMENTAL. A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. (2) TRATANDO-SE DE AÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TEM POR BASE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ENGLOBANDO TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE. PRECEDENTES. (3) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR E A PERIODICIDADE DETERMINADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. (4) DESCABIDA A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ANTE À DECLARADA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. (5) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53608106420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-11-2023) Em relação ao percentual de desconto, a decisão agravada determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência, do IRPF e de pensão alimentícia, entre todos os réus, percentual que pode ser acrescido de 5 %, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, com base na finalidade da legislação aplicada. Por fim, quanto à alegação de que a autora não se enquadra no conceito de superendividado, não prospera, visto que o Juízo a quo afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, devendo ser mantida a respectiva decisão, uma vez que há duas demandas pendentes de julgamento no STF, (ADPF 1.005 e a ADPF 1.006), estando em discussão justamente que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de mínimo existencial, a qualquer família brasileira, não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maciel De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 295507986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151910-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151910-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA… Agravo de Instrumento Nº 5151910-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a parte demandada/agravada trouxe aos autos documentos a afastar a probabilidade do direito do autor/agravante. Ausente o requisito da verossimilhança, não há como deferir o pedido antecipatório. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte autora, MACIEL DE OLIVEIRA , da decisão que, nos autos da "Ação Declaratória c/c Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais Com Tutela de Urgência" ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S.A. indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. A decisão objurgada encontra-se veiculada no evento evento 11, DESPADEC1 . Em razões recursais, sustentou que celebrou contrato de financiamento com o agravado para aquisição de motocicleta, tendo posteriormente quitado integralmente o débito mediante acordo extrajudicial, razão pela qual não subsistiria justificativa legal para a manutenção de seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR/SISBACEN com a rubrica de "prejuízo". Sustentou que a inscrição indevida, realizada mesmo após a quitação da obrigação, lhe causou prejuízos concretos, notadamente a restrição de acesso a crédito, caracterizando violação ao seu direito à honra e à dignidade. Defendeu a existência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação do pagamento, e o perigo de dano, diante das graves consequências da anotação irregular. Requereu, assim, a concessão da tutela recursal para determinar a imediata exclusão da inscrição no SCR, sob pena de multa, e a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na origem. É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Postula o autor/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pleito de exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes (SCR) referente a contrato de financiamento veicular quitado mediante acordo, alegando não mais ser devedor de quaisquer valores. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor, é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Compulsando os autos originários, verifica-se que a parte demandada, em contestação, trouxe aos autos documentos a comprovar, ainda em juízo de cognição sumária, que não constam anotações em nome do agravante. Assim, diante da documentação comprobatória de que inexiste anotações ativas no CPF do agravante, resta afastado o primeiro requisito para deferimento da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, sendo de rigor a manutenção da decisão que indeferiu tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES . A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE MOSTRAM PRESENTES A AUTORIZAR A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE DESCONTOS ATUAIS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE VENHAM A SER NOVAMENTE DESCONTADOS PELA DEMANDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51123901220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 26-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . LIMINAR DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Ausência da probabilidade ao direito pela parte agravante. Inexistência de evidencia de estar o nome da parte cadastrado junto ao SCR/SISBACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52551640220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 14-12-2022) Como corolário lógico, impõe-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Therezinha Albarello Piaia

ID: 295407833

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148806-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THEREZINHA ALBARELLO PIAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ALBARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148806-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Hipoteca RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : THEREZINHA ALBARELLO PIAIA … Agravo de Instrumento Nº 5148806-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Hipoteca RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : THEREZINHA ALBARELLO PIAIA ADVOGADO(A) : CÉLIO ALBARELLO (OAB RS012369) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA RENAJUD. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício judicial ao DETRAN/RS para consulta de bens via sistema RENAJUD, no curso de execução de título extrajudicial. A parte agravante pleiteia a atuação judicial direta na obtenção de informações de bens do devedor junto ao órgão de trânsito estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intervenção do Judiciário para realizar pesquisa de bens via sistema RENAJUD, mesmo diante da possibilidade de a parte requerente diligenciar diretamente junto ao órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autoriza decisão monocrática pelo relator quando houver jurisprudência dominante sobre o tema no âmbito do Tribunal. A jurisprudência da Câmara estabelece que a parte credora pode e deve diligenciar diretamente junto ao DETRAN/RS para obtenção de informações, sendo a intervenção judicial subsidiária e condicionada à demonstração da impossibilidade de acesso ou recusa formal do órgão. O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a pesquisa de bens por meio de sistemas como RENAJUD pode ser realizada diretamente pelas partes, sem necessidade de determinação judicial prévia, salvo demonstração concreta de obstáculo injustificável. A parte agravante não apresentou qualquer prova de que tentou obter os dados junto ao DETRAN/RS ou de que houve negativa formal de atendimento, o que torna incabível a atuação do Judiciário no momento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A intervenção judicial para realização de pesquisas patrimoniais via RENAJUD somente é cabível quando a parte demonstrar a impossibilidade de obtenção das informações diretamente junto ao órgão competente. A parte exequente tem o dever de diligenciar previamente junto a órgãos públicos para obtenção de informações necessárias à execução, sendo a atuação do Judiciário subsidiária. É legítima a decisão monocrática do relator para negar provimento ao agravo de instrumento, com base em jurisprudência dominante no âmbito do próprio tribunal. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5062698-10.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 22.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo competente que negou a medida de pesquisa via sistema INFOJUD e RENAJUD ( evento 127, DESPADEC1 ): 1) Diante das diligências já realizadas, sem êxito, defiro a quebra do sigilo fiscal das partes executadas ( THEREZINHA ALBARELLO PIAIA , CPF: 77270550000 e EGIDIO TRANQUILO PIAIA , CPF: 76038130934) para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, como requerido. Proceda-se à realização de diligência por meio do sistema INFOJUD, juntando ao feito as declarações de bens e rendimentos da parte executada relativamente aos 3 últimos exercícios fiscais. A diligência deverá abranger também a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, dos últimos 3 exercícios. 2) Realizada a diligência, os documentos devem ser registrados com nível de sigilo 1 (segredo de justiça). 3) De outra parte, indefiro a realização de diligência para localização de veículos por meio do Sistema RENAJUD porque a medida pode ser feita pela própria exequente, cabendo a este Juízo, à vista das respectivas certidões de registro, proceder à inclusão das restrições no referido banco de dados e, também, à penhora por termo nos autos. 4) Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executivos, com prazo de 15 dias. Diligências legais. MATEUS DA JORNADA FORTES, Juiz de Direito A parte agravante de instrumento discorre que, ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Alega, ainda, que tal requerimento constitui o único meio de obter subsídios acerca da possibilidade de satisfação do débito, se tratando de diligência necessária à satisfação jurisdicional. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento. ( evento 1, INIC1 ) É o relatório. Decido monocraticamente. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” , e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora a negar ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em cumprimento ao entendimento jurisprudencial da Câmara, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento. No que tange ao pedido de pesquisa na ferramenta RENAJUD, observo que incumbe à parte realizar a diligência junto ao DETRAN/RS, cabendo a intervenção judicial caso a parte postulante comprove a impossibilidade de conseguir o documento ou que a sua apresentação foi negada pelo órgão de trânsito. No que diz respeito ao dever de a parte diligenciar junto aos órgãos oficiais para a obtenção de certidões e certificados para a instrução do processo é a jurisprudência a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RENAJUD. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELA PRÓPRIA CREDORA. A PESQUISA AO SISTEMA INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POIS ESTÁ DISPONÍVEL AO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN /RS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENDO, TAMBÉM, DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50626981020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-03-2024). O Superior Tribunal de Justiça reitera que os sistemas como SERP-JUD, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD podem ser utilizados para localizar bens do devedor, sem a necessidade de esgotamento de diligências prévias, sendo estes meios colocados à disposição das partes para agilizar a execução. Tais circunstâncias não encontram impugnação e superação nas alegações da petição inicial do agravo de instrumento. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Fernanda Hausen De Souza

ID: 310833250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142598-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA HAUSEN DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA PEREIRA OUTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142598-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS00587… Agravo de Instrumento Nº 5142598-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : FERNANDA HAUSEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAOLA PEREIRA OUTEIRO (OAB RS094427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. em face da decisão que, na ação de obrigação de fazer ajuizada por FERNANDA HAUSEN DE SOUZA , em desfavor também de BRADESCO SAÚDE S/A, deferiu a denunciação à lide da agravante. Reproduzo a decisão proferida pela eminente Dra. LUCIANA TORRES SCHNEIDER (14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - evento 51, DESPADEC1 : 1)A emenda à inicial está adequada, uma vez que a presente demanda iniciou como tutela antecipada antecedente e é prevista no art. 303, I, do CPC, independentemente de consentimento da parte ré. 2)Diante da evento 37, EMENDAINIC1 , altere-se o processo para 'procedimento comum cível'. 3)DEFIRO a denunciação à lide da empresa Qualicorp, conforme a fl. 4 do evento 30, CONT1 , com fulcro no art. 125, II, do CPC. Inclua-se-á no polo passivo e após proceda a citação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a denunciação à lide previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil. Esclarece que está constituída como pessoa jurídica registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar, na modalidade de Administradora de Benefícios, nos termos da a Resolução Normativa da ANS n. 515, de 29 de abril de 2022. Salienta que não pode atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da operadora, nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde. Argumenta que, enquanto administradora de benefícios, não possui respaldo legal ou contratual para realizar o cancelamento ou reestabelecimento de contratos de plano de saúde, atos de competência exclusiva da operadora de plano de saúde, no caso, o BRADESCO SAÚDE S/A. Refere que a autora/agravada confessou que deixou de adimplir mensalidades perante a QUALICORP, salientado que tal inadimplemento constitui causa legítima para rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, razão para o indeferimento da tutela provisória. Assevera que o vínculo previsto no art. 125 do CPC não está presente na relação entre a operadora BRADESCO e a administradora QUALICORP no que tange aos pedidos formulados pela parte autora. Aduz que não há cláusula contratual ou previsão normativa que imponha à administradora a obrigação de reembolsar valores ou assumir obrigações da operadora em caso de litígio com o beneficiário. Sustenta que a manutenção da denunciação à lide configura verdadeira substituição indevida da operadora pela administradora, o que desvirtua a natureza jurídica das figuras reguladas pela ANS e compromete a segurança jurídica das relações contratuais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, indeferindo-se a denunciação à lide. É o relatório. O recurso é tempestivo, está preparado e satisfaz os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC. Outrossim, amolda-se à hipótese do inciso IX do art. 1.015 do estatuto processual, o que determina sua admissão. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pela aparente ausência dos pressupostos legais para a denunciação à lide da agravante, conforme será demonstrado a seguir. Segundo o art. 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . Da análise dos documentos que instruem o recurso, constata-se que a agravante QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. atua como administradora de benefícios, conforme registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o n. 419290, nos termos da Resolução Normativa da ANS n. 515, de 29 de abril de 2022. A pretensão inicial envolve pedido de restabelecimento de plano de saúde, BRADESCO SAÚDE TOP REFERÊNCIA E CA 6 ( evento 1, CONTR4 ), que foi cancelado por inadimplemento sem prévia notificação. Contata-se que o plano de assistência à saúde, coletivo por adesão, é mantido pela administradora de benefícios com a BRADESCO SAÚDE S/A. A atuação da QUALICORP se dá, portanto, na condição de administradora de benefícios. Segundo o art. 2º da Resolução Normativa n. 515/2022 da ANS, considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivo e que desenvolve, entre outras atividades, o oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes e o apoio técnico na discussão de aspectos operacionais como a negociação de reajustes. Em termos mais práticos, a administradora de benefícios representa os beneficiários do plano coletivo perante a operadora, inclusive, responsabilizando-se pela inadimplência da pessoa jurídica contratante, na forma da Resolução n. 515/2022 da ANS. Por sua vez, a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, reforça a competência exclusiva das operadoras para prestar, garantir e gerir os serviços contratados pelos seus respectivos beneficiários, conforme disposto em seu art. 1º, inciso II. Assim, embora a administradora de benefícios seja responsável pela gestão administrativa do contrato coletivo, incluindo a cobrança das mensalidades dos beneficiários, não há, a princípio, obrigação legal ou contratual que a vincule diretamente à prestação dos serviços de assistência à saúde ou ao restabelecimento do contrato, objeto da ação principal. Nesse contexto, é importante considerar também o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." O art. 13, parágrafo único, do CDC, por sua vez, dispõe que "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Outrossim, as relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse sentido, não se vislumbra, ao menos neste juízo preliminar, a existência de relação jurídica que obrigue a agravante a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo da operadora BRADESCO SAÚDE S/A caso esta venha a ser vencida no processo, requisito essencial para a denunciação à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC. Além disso, na petição inicial da demanda não há conduta a ela imputada. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela possibilidade de a agravante ser compelida a participar de processo judicial e, eventualmente, a arcar com obrigações que não lhe competem, em desacordo com a regulamentação do setor de saúde suplementar, o que poderia causar-lhe prejuízos. Diante do exposto, recebo o recurso e defiro o efeito suspensivo pretendido, com relação à denunciação à lide. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Simone Fatima Majolo

ID: 316314614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179652-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE FATIMA MAJOLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORREIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SPENGLER DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179652-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Agravo de Instrumento Nº 5179652-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE FATIMA MAJOLO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SPENGLER DE LIMA (OAB RS117835) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREIA RODRIGUES (OAB RS138334) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. superendividamento. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSTOS DOIS RECURSOS IDÊNTICOS É CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 85, VII, do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ITAÚ UNIBANCO S.A. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento ( evento 14, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detém descontos em folha e/ou conta corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Indefiro a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Outrossim, que a(s) demandada(s) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Fica a parte demandada cientificada sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica a inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para a agravada, que pode vir a comprometê-la novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Alega que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de repactuação de dívidas, haja vista o superendividamento ativo e consciente do consumidor, inexistindo boa-fé. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo às demais espécies de contratação, como cartão de crédito e cheque especial. Entende que a medida adequada para a efetivação imediata da tutela deferida é a expedição de ofício, pelo Juízo, ao respectivo órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito, devendo ser revogada a multa ou reduzido o seu valor. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito. Decido. Na hipótese em análise, o recurso interposto é idêntico ao Agravo de Instrumento n. 51715820220258217000, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o qual também foi distribuído a este Relator. Com a interposição de um segundo recurso - idêntico ao primeiro - operou-se a preclusão consumativa. E, à vista do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade), não há de se admitir o segundo agravo, ora em apreciação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Embargos à execução de despesas condominiais. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1902502/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665, e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. 2. Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591, e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592, e-STJ). 3. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1740116/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Por fim, éprotelatórioinfundado, de forma que cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pelo agravante em favor do agravado, nos termos do art. 85, VII, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes