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Lauro Reveileau x Banco Bmg S.A

ID: 315405889

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179723-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO REVEILEAU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5179723-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : LAURO REVEILEAU ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE RO… Agravo de Instrumento Nº 5179723-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : LAURO REVEILEAU ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de rescisão de contrato e conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos morais, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito, considerando que o IRDR nº 28 já foi julgado, estando pendente apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 já foi julgado, com fixação das teses jurídicas aplicáveis, não havendo mais razão para a suspensão do processo. 2. A jurisprudência do TJRS confirma que, após o julgamento do IRDR, não há óbice ao prosseguimento das ações que versem sobre cartão de crédito consignado. 3. A parte agravante demonstrou que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, que não possuem efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 981, 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023. Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, TjRS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024. TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURO REVEILEAU , em face da decisão que, nos autos da ação ordinária com pedido liminar ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A, deferiu a suspensão da ação nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): Destaco que apesar da presente demanda encontrar-se apta para julgamento, é imperativo suspendê-la, em razão do Recurso Especial admitido pelo STJ, com efeito suspensivo, registrado sob nº 70085832848 (nº CNJ: 0000003- 71.2025.8.21.7000), interposto em face de acordão proferido no IRDR, Tema 28. Leia-se: "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987)." Diante disso, intimem-se. Após, suspenda-se. Em suas razões, sustentou a parte agravante que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, o qual não possui efeito infringente ou mesmo suspensivo. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para levantar a suspensão do processo e dar prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Insurge-se a parte agravante da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR nº 28. A parte agravante ora autora, na inicial, alega que não realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), nem mesmo autorizou descontos em seu benefício previdenciário, nunca tendo utilizado o referido cartão. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 (70084650589) foi julgado, em 06.11.2023, em acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Cível desta Corte, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Logo, não há mais razão para que a demanda seja suspensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO . IRDR 28. TESES JÁ DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28. DESCABIMENTO. Considerando que o IRDR n. 28 (70084650589) já foi julgado, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão dos processos que versem sobre "cartão de crédito consignado", cabível a reforma da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da demanda no juízo da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem. Diligências Legais.

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Processo nº 5144813-54.2025.8.21.7000

ID: 296809848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144813-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARMANDO SILVA DE SOUZA , insurgindo-se contra a decisão proferida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ) : Vistos. I. A parte autora postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Consoante a documentação acostada pela parte autora no evento 10, DECL1 , verifica-se a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais, recebendo no ano de 2024 rendimentos tributáveis da empresa empregadora do autor o montante de R$ 77.704,28. Em outras palavras: há prova de que a parte demandante tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II. A parte autora deverá comprovar o pagamento das custas de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento (CPC/2015, art. 290). III. C onforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. A falta destes requisitos impõe a extinção. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. No caso em tela, não houve indicação na inicial do endereço eletrônico do autor da demanda, sendo determinada em duas oportunidades a emenda da inicial. Em ambas, o autor se limitou a referir que a ausência de endereço eletrônico da parte autora não seria elemento essencial para o não recebimento da inicial, sem atender à determinação do juízo, ainda que fosse para indicar que não o possuísse. Deve-se considerar que o disposto no artigo 319, §2º, do CPC tem aplicação restrita às informações que possibilitam a citação do réu, o que não é o caso, vez que exigida a indicação de informação do próprio autor e que está plenamente ao seu alcance. Precedente. Confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021705320188210005, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-07-2023) Isso posto, com base no CPC, art. 319, inc. II e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de, em 15 dias, declinar se possui endereço eletrônico e, em caso positivo, informá-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV. Na Comarca de Porto Alegre, a competência territorial (Foro Central e Foros Regionais) é absoluta, conforme a Súmula nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado: " Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC". Considerando que a parte autora não acostou comprovante de residência, intime-se para juntar o referido documento no prazo de 15 dias. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, visto que a manutenção da decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação, já que compromete o prosseguimento da demanda originária. A necessidade de concessão do efeito suspensivo decorre da possibilidade de cancelamento da distribuição da ação, em razão do inadimplemento das custas pelo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, fixado no art. 290 do CPC e na decisão agravada, em razão do disposto no art. 995 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 1.019, I, do CPC. A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, o agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal ou, em caso de isenção de declaração de imposto de renda, a consulta de restituição dos 03 (três) últimos anos, bem como comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Processo nº 5116198-54.2025.8.21.7000

ID: 296847801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116198-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LIMA KOLINSKI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO LUIS CUTINSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5116198-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : FABRICIO LIMA KOLINSKI ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI… Agravo de Instrumento Nº 5116198-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : FABRICIO LIMA KOLINSKI ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ação de ressarcimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. decisão de INDEFERIMENTO mantida. O contracheque acostado ao recurso demonstra que o agravante aufere renda mensal superior ao valor equivalente a cinco salários mínimos, consoante a limitação prevista no Enunciado nº 49, do Centro de Estudos desta Corte, abatidos os descontos obrigatórios. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada, impondo-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O agravo de instrumento não prospera. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da Justiça não é irrestrito, consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, in verbis : CF, Artigo 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, cabe ser mantido o indeferimento da gratuidade da Justiça ao agravante, na medida em que os documentos juntados aos autos não se prestam a comprovar a hipossuficiência alegada para o fim de justificar a concessão do beneplácito. O contracheque acostado ao recurso (evento 11, CHEQ2) demonstra que o agravante aufere renda mensal superior ao valor equivalente a cinco salários mínimos, consoante a limitação prevista no Enunciado nº 49, do Centro de Estudos desta Corte 1 , abatidos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO . CRITÉRIO OBJETIVO E UNIVERSAL ADOTADO PELO TJRS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do critério objetivo adotado pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça, considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários-mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. Nos autos, a parte agravante apresentou contracheques demonstrando renda superior ao limite de cinco salários-mínimos, não se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. 5. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a flexibilização do critério objetivo, uma vez que não há provas de que a exigência das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que inviabiliza o deferimento do benefício. 6. O recolhimento das custas processuais é, como regra, antecipado, nos termos do art. 82 do CPC, não havendo base legal para autorizar o pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida, sem maiores perquirições, às pessoas físicas que possuam renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, conforme critério objetivo e universal adotado pelo TJRS. 2. Em casos de renda superior a esse limite, o benefício é indeferido , salvo demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam o sustento do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 98; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022.( Agravo de Instrumento, Nº 51188678020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO . 1. Consoante Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” 2. No caso, a parte percebe quantia mensal superior a este patamar, não havendo falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. 3. A alegação de alto grau de endividamento não dispensa a parte da demonstração da incapacidade financeira. Precedente desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento, Nº 51075309420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-05-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento . Intimem-se. 1. Enunciado nº 49 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Djonatan Felipe Gomes Costa x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310557373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099223-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN FELIPE GOMES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LOUISE SILVELLO GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5099223-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DJONATAN FELIPE GOMES COSTA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5099223-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DJONATAN FELIPE GOMES COSTA ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Não há elementos suficientes para afastar a mora do agravante, uma vez que o pagamento foi realizado mediante boleto recebido via WhatsApp, sem comprovação de que a conversa se deu por canal oficial da instituição financeira. O beneficiário do boleto adimplido é pessoa jurídica distinta do credor fiduciário, corroborando a tese de que o agravante foi vítima de golpe. Não se pode imputar ao banco agravado a responsabilidade pelo pagamento realizado a terceiro, caracterizando-se como fato de terceiro, excludente de responsabilidade. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente a abusividade de encargos no período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora do devedor, o que não restou demonstrado no caso em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DJONATAN FELIPE GOMES COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de origem que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) efetuou o pagamento do débito mediante boleto recebido via WhatsApp, acreditando tratar-se de renegociação com o banco; b) o boleto continha todas as informações corretas do contrato, incluindo número, nome e CNPJ do banco; c) o pagamento foi realizado para pessoa jurídica com nome semelhante a um portal de renegociação do banco; d) trata-se de caso fortuito interno, com vazamento de dados pessoais do consumidor pelo banco; e) há abusividade nas cláusulas contratuais, como ausência de previsão do método de amortização e cobrança indevida de tarifas administrativas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para cassar a liminar de busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado apresentou contraminuta, sustentando: a) inexistência de acordo ou pagamento registrado no sistema do banco; b) ausência de responsabilidade do banco por eventual golpe sofrido pelo consumidor; c) regularidade da constituição em mora; d) legalidade das tarifas cobradas; e) validade do sistema de amortização contratado. O agravante apresentou manifestação reiterando que não admitiu ter caído em golpe, mas que, mesmo que o pagamento tenha ocorrido por fraude, esta não poderia ser imputada ao consumidor, pois o boleto continha todas as informações corretas e adequadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, a questão central do recurso diz respeito à alegação de descaracterização da mora em razão do pagamento realizado pelo agravante mediante boleto recebido via WhatsApp, que supostamente seria falso. Para a concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é necessária a comprovação da mora do devedor fiduciante, o que foi devidamente demonstrado pelo agravado através da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do agravante. No caso em análise, não há elementos suficientes, neste momento processual, para afastar a mora do agravante. Isso porque, conforme bem destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, não há qualquer indício de prova de que teria havido renegociação da dívida junto ao agravado. A conversa travada via aplicativo de WhatsApp com suposto preposto do banco não se deu por canal oficial da instituição financeira credora, não havendo evidências de que tenha ocorrido vazamento de dados do cliente. Ademais, o beneficiário do boleto adimplido é pessoa jurídica distinta do credor fiduciário, o que corrobora a tese de que o agravante foi vítima de golpe. Nesse contexto, ainda que o boleto contivesse informações corretas sobre o contrato, não há como imputar ao banco agravado a responsabilidade pelo pagamento realizado a terceiro, caracterizando-se como fato de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência colacionada pelo agravante não se aplica ao caso concreto, pois, diferentemente dos precedentes citados, não há nos autos elementos que indiquem falha na prestação de serviço pelo banco ou que o golpe tenha decorrido de vazamento de dados do sistema interno da instituição financeira. Quanto às alegações de abusividade das cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente a abusividade de encargos no período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora do devedor, o que não restou demonstrado no caso em análise. Portanto, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para afastar a mora do agravante e, consequentemente, cassar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Porto Alegre, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5151603-54.2025.8.21.7000

ID: 294832938

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151603-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151603-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVARIS… Agravo de Instrumento Nº 5151603-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão convertida em EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA on-line (sisbajud). TÓPICOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA ORIGEM. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KELLY DE OLIVEIRA WESCHENFELDER da decisão que, nos autos da ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S.A., deferiu o pedido de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, objetivando a busca da importância de R$ 18.612,62 nas conta(s) bancária(s) da parte Executada ( evento 156, DESPADEC1 ). Em suas razões, a recorrente refere que, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Colaciona jurisprudência. Destaca que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública. Postula o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Pretende o recorrente seja reformada a decisão que defiriu o pedido de penhora on-line, a qual foi proferida nos seguintes termos: Considerando que a penhora em dinheiro é preferencial absoluta na ordem de constrição, a teor do disposto no art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, objetivando a busca da importância de R$ 18.612,62 nas conta(s) bancária(s) da parte Executada KELLY DE OLIVEIRA WESCHENFELDER . Defiro a repetição programada de ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Remeto os autos eletronicamente à URCAJUD. De acordo com a resposta do sistema disponibilizado ao Tribunal de Justiça, proceda-se nos seguintes termos: Com a resposta: A) em caso de bloqueio, total ou parcial do débito, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 15 dias e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos. Saliento que a consulta juntada aos autos SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA. Após, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. B) em caso de bloqueio em excesso, desbloqueie-se o valor excedente; C) em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio (considera-se ínfimo o valor menor que R$ 100,00 ou inferior a 0,5% sobre o valor da causa); D) em caso de inexistência de vínculo com instituição financeira ou frustrada a medida, vista à parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Nas suas razões recursais, a agravante, em síntese, pretende ver reconhecida a alegação de impenhorabilidade dos valores objeto de determinação de penhora. O presente recurso não pode ser admitido, porquanto veicula alegação ainda não apreciada pelo juízo de origem. Assim, seu conhecimento, agora, configuraria supressão de grau de jurisdição, o que é vedado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA FRENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50189196820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESPACHO QUE DEFERE A PESQUISA DE VALORES VIA SISBAJUD. PRETENSÃO RECURSAL DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. O pronunciamento judicial que determina a pesquisa de valores via SISBAJUD é, em regra, mero despacho irrecorrível, que não se encontra previsto no rol do artigo 1.015 do CPC. Por ser inadmissível, não se conhece do agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que não tem natureza de decisão interlocutória. Inviabilizada a análise direta da impenhorabilidade dos valores bloqueados neste momento processual, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50108732720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUNTO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52876500620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 02-10-2023) Nesses termos, restringindo-se o objeto do recurso à alegada impenhorabilidade dos valores constritos - matéria que, como dito, ainda não foi objeto de exame pelo juízo a quo -, de não ser conhecido o presente recurso. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Josias Ernane Fagundes Centeno x Banco Digimais S.A.

ID: 283482761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134628-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ERNANE FAGUNDES CENTENO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5134628-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JOSIAS ERNANE FAGUNDES CENTENO ADVOGADO(A) : ED… Agravo de Instrumento Nº 5134628-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JOSIAS ERNANE FAGUNDES CENTENO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSIAS ERNANE FAGUNDES CENTENO contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO DIGIMAIS S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta o agravante que há cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Disserta sobre os encargos abusivos. Menciona que deve ser aplicada a Teoria da Imprevisão. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (39,13% ao ano - evento 17, DOC2 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (21,94% ao ano 1 , em julho/2021). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. Por fim, sobreleva ressaltar que não se aplica a Teoria da Imprevisão na hipótese dos autos, considerando-se que não se constata o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 478 do Código Civil 2 . A alegada dificuldade financeira do autor, embora uma lástima, não o exime das suas obrigações contratuais perante o credor. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 2. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ↩

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Agustinho Czis x Banco Do Brasil S/A

ID: 281744083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123570-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO CZIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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CINTIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123570-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AGUSTINHO CZIS ADVOGADO(A) : CINTIA DUARTE (OAB RS08963… Agravo de Instrumento Nº 5123570-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AGUSTINHO CZIS ADVOGADO(A) : CINTIA DUARTE (OAB RS089635) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. embargos de terceiro à ação de execução. Tendo sido demonstrada a incapacidade financeira do requerente para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agustinho Czis em face de decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos à ação de execução aforada pelo Banco do Brasil S/A contra Jaime Luchese, Luch Móveis Ltda e Marília Milani, na qual a instituição financeira postula a satisfação de débito decorrente de contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária. A decisão agravada foi assim redigida (Evento5): Considerando que o embargante possui mais de R$ 95.000,00 em moeda corrente, INDEFIRO a gratuidade de justiça. INTIME-SE o autor para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. (...) Juiz de Direito. Em suas razões, o agravante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no presente feito. Pediu o acolhimento da inconformidade e juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Insurge-se o agravante contra o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Merece acolhimento a inconformidade. Inicialmente, registro que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo, o juiz, quando verificar a existência de fundadas razões, indeferir o pleito respectivo. No caso sob comento, qualificou-se o requerente como mecânico , tendo firmado declaração de pobreza (Evento1, DECLPOBRE3), o que, à míngua de prova em sentido contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil 1 , autoriza, ao menos por ora, a concessão do benefício pretendido. Por sua vez, a mera existência de disponibilidade financeira em nome da parte recorrente, em período pretérito, conforme indicado na declaração de rendimentos prestada à Secretaria de Receita Federal no ano de 2024 (ano calendário de 2023 - Evento1, OUT4) não se mostra suficiente para comprovar sua situação financeira atual. De resto, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, neste momento, não trará qualquer prejuízo à parte adversa, na medida em que, entendendo pertinente, poderá valer-se do instrumento previsto no caput do artigo 100 do CPC 2 , impugnando o benefício. A respeito, colaciono seguintes julgados deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL. O disposto no art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do NCPC, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Concessão cabível no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073930612, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 31/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária é pessoal, segundo dispõe o art. 99, § 6º, do CPC, razão pela qual não se mostra legítimo a determinação da parte para juntada de rendimentos de seu cônjuge, quando este não integra a lide. No mesmo sentido, ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão - art. 99, § 2º, do CPC. Instrução da exordial com cópia da declaração do imposto de renda que demonstra o enquadramento no conceito legal de jurisdicionado a ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073066722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/04/2017) Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , a fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2 . Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Processo nº 5178181-54.2025.8.21.7000

ID: 316097365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178181-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GIL DIAS GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5178181-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : GILBERTO GIL DIAS GOMES ADVOGADO(A) : AIRTON … Agravo de Instrumento Nº 5178181-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : GILBERTO GIL DIAS GOMES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO SE VISLUMBRA, TODAVIA, QUALQUER ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO GIL DIAS GOMES contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, descaracterização da mora, e depósito dos valores incontroversos. Sustenta o agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Afirma que enquanto estiver sub judice o contrato, descabe a remessa do seu nome aos arquivistas. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (38,32% ao ano - evento 1, DOC7 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,90% ao ano 1 , em outubro/2024). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. No mais, os depósitos em juízo oferecidos pela parte agravante não se coadunam com as teses fundamentais de revisão do contrato segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, inexiste óbice ao deferimento do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, realizados por conta e risco da parte agravante, sem efeito liberatório. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Camila Fagundes Brum x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 317918676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180509-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FAGUNDES BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FABRICIO VANACOR MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5180509-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAMILA FAGUNDES BRUM ADVOGADO(A) : FABRICIO VANACOR MENDES (OAB RS086663) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO … Agravo de Instrumento Nº 5180509-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAMILA FAGUNDES BRUM ADVOGADO(A) : FABRICIO VANACOR MENDES (OAB RS086663) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA FAGUNDES BRUM em face da decisão proferida pelo Eminente Dr. Carlos Eduardo de Miranda Faraco que, nos embargos à execução opostos em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, assim dispôs evento 8, DESPADEC1 : Vistos e examinados os autos. 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 2. Pleiteia a parte embargante, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao embargado que retire ou se abstenha de inscrever o nome da embargante em cadastros dos órgãos de restrição de crédito, requerendo, ainda o enquadramento e a manutenção da Embargante no SICOR com o status no SOR01. Analisando o pedido de tutela, na forma do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Para o deferimento da antecipação de tutela é imprescindível o preenchimento de certos requisitos, materializados em prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifestado propósito protelatório do réu, o que inexiste na espécie em exame. No presente caso, a embargante não logrou êxito em comprovar os requisitos para deferimento da tutela de urgência, visto que, em cognição sumária, não houve demonstração de suposta inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito a autorizar a medida pretendida, dessa forma não restando comprovado o Fumus Bonis Iuris. Da mesma forma, indefiro o pedido liminar de inclusão da embargante junto ao SICOR no enquadramento SOR01, uma vez que demanda dilação probatória e submissão ao contraditório, não sendo possível analisar apenas a partir dos elementos trazidos aos autos, neste momento processual, uma vez que se restringem a alegações unilaterais. Portanto, INDEFIRO o pedido de Tutela de de Urgência. 3. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920 do CPC). 4. Após, apresentada impugnação aos embargos, dê-se vista à parte contrária, para fins de réplica. 5. Sob pena de preclusão, determino que, na impugnação aos embargos e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o rol de testemunhas caso almejem a prova oral, com atenção às limitações do art. 357, §6º, do CPC. 5.1. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo. 5.2. Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para julgamento antecipado. Dil. Legais. Em suas razões, alegou ser pessoa de poucos recursos financeiros e que está tendo seu direito cerceado pela não concessão de efeito suspensivo aos embargos e pela negativa da tutela de urgência para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causa grandes prejuízos. Sustentou estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme demonstrado nos autos. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo para, evitar/retirar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, manter seu enquadramento no SICOR/SOR01 e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecer definitivamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a prorrogação do contrato rural, a declaração de inexigibilidade do título até novo vencimento e o alongamento contratual ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento. Inicialmente, verifico que o agravante, postulou o benefício da gratuidade judiciária, ainda não analisado na origem. No entanto, considerando os documentos juntados nos autos originários, concedo provisoriamente a gratuidade postulada, a fim de viabilizar o processamento do recurso, até que a questão seja apreciada pela origem. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, § único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, não se verifica a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Nesse compasso, não se encontrando presentes os requisitos elencados no art. 995, § único, do CPC/15, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5188463-54.2025.8.21.7000

ID: 323101225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188463-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5188463-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental AGRAVANTE : RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON SCHUCH SAN… Agravo de Instrumento Nº 5188463-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental AGRAVANTE : RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS (OAB RS092926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, nos autos da ação ajuizada em face da FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM, contra decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos de multa ambiental ( evento 16, origem ). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que a empresa apresentou a Licença Única nº 03009/2024 da FEPAM, válida no transporte de resíduos perigosos no Estado, e a Autorização Ambiental emitida pelo IBAMA, válida para o transporte interestadual de produtos perigosos, em consonância com a Portaria FEPAM nº 344/2023, que reconhece a competência do IBAMA para o licenciamento do transporte interestadual. Disse que a LC nº 140/11 veda a duplicidade de exigência ambiental. Alegou a ausência de motivação concreta do auto de infração. Aduziu ausência de ciência adequada quanto ao teor do auto de infração. Discorreu acerca do perigo na demora. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de suspensão da exigibilidade de multa ambiental (auto de infração nº 24957) da FEPAM. Pois bem. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, a antecipação de tutela recursal, por aplicação análoga da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é devida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A FEPAM, em procedimento de fiscalização em 03/12/2024, autuou a pessoa jurídica agravante pela prática de transporte de produtos perigosos sem o licenciamento adequado. Segundo o relatório de vistoria nº 18/2024 ( evento 1, OUT7, origem ): O veículo com a placa RHF4E24, Transportador RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 93.123.032/0003-27) transportava álcool etílico (ONU 1170). O veiculo encontra-se licenciado para CNPJ da matriz (93.123.032/0001-65) com LU n° 3009/2024 para produtos classe 2, 3, 8 e 9 e resíduos perigosos e CTF/APP n° 5551232 Mas, de acordo com nota fiscal, o CNPJ do transportado é da filial, portanto o veículo também deve estar licenciado para este CNPJ. O transportador deverá ser autuado por realizar transporte de produto perigosos sem licença ambiental. (grifei) Efetivamente, a Licença Única nº 3009/2024 foi emitida para a matriz da pessoa jurídica (CNPJ nº 93.123.032/0001-65), quando o transporte estava sendo realizado por filial (CNPJ nº 93.123.032/0003-27), conforme a nota fiscal apresentada ( evento 1, NFISCAL8, origem ). Ocorre que há plausibilidade nos argumentos apresentados pela parte agravante, no sentido da desnecessidade de licença ambiental da FEPAM para aquela operação de transporte. Segundo a Lei Complementar nº 140/11, o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos é do IBAMA (art. 7º, XXV), enquanto os estados " exercem o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7º " (art. 8º, XXI) . O art. 13 da mesma lei complementar, ainda, dispõe que " Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar ". Esta divisão legal de competências, no que diz respeito ao transporte de produtos perigosos, restou sedimentada na Portaria FEPAM nº 344/23, que assim dispõe no art. 3º: Art. 3º. Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições: [...] IV. Transporte Estadual: transporte, terrestre e/ou fluvial, no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem dentro dos limites geográficos de uma única Unidade da Federação (Estado); V. Transporte Interestadual: transporte terrestre, fluvial, ou marítimo no qual a carga de um determinado produto e/ou resíduo ocorre em uma Unidade da Federação (Estado) e a descarga do mesmo ocorre diretamente em outra Unidade da Federação (Estado). O licenciamento deste transporte é competência da União (IBAMA); VI. Transporte Internacional: transporte terrestre, fluvial ou marítimo no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem entre diferentes países. As empresas interessadas em realizar o transporte internacional deverão emitir a mesma autorização que as empresas que realizam o transporte interestadual; (grifei) No caso concreto, a nota fiscal indica que o produto perigoso (álcool etílico) estava sendo transportado de Paraguaçu Paulista/SP para Triunfo/RS, ou seja, em transporte interestadual. A empresa transportadora apresentou, por sua vez, a Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos (tanto para a matriz quanto para a filial - evento 1, OUT2 e OUT3, origem ) emitida pelo IBAMA, bem como o Certificado de Regularidade emitido pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - evento 1, OUT6, origem ). Tais documentos revelam, ao menos em um juízo de cognição sumária, que havia o licenciamento ambiental federal pertinente para a operação de transporte de produtos perigosos entre estados da Federação, revelando-se ilegítima a exigência de licença estadual pela FEPAM. O risco na demora advém das consequências de eventual inadimplemento da multa, passível de prejudicar o exercício das atividades da empresa. Defiro, portanto, a tutela antecipada recursal, suspendendo a exigibilidade da infração objeto do feito. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de Julho de 2025.

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