Resultados para "0001569-43.2022.8.27.2716" – Página 6 de 109

Adenilson Passos Lippi x Itau Unibanco S.A.

ID: 319581078

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-70.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PASSOS LIPPI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat…

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260507843

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Espólio De Etevaldo Ferreira Da Silva

ID: 262196422

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cambará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-98.2010.8.16.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ETEVALDO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do So…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 258027334

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-60.2011.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL JOSE MARIANO VIRGILI PAVECK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL JOSE MARIANO VIRGILI PAVECK

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS ZANCANARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0001569-60.2011.5.04.0019 : JOSE MARIANO VIRGIL…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 259044413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-05.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDINEI ROQUE CICHOCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - …

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Andre Corradi e outros x Andre Corradi e outros

ID: 255917804

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Chapecó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-61.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORRADI JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

ANDRE CORRADI RDZ ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR LUIZ SCHEID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA DE WERK CERICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CHAPECÓ 0001569-61.2024.5.12.0058 : ANDRE CORRADI : ANDRE CORRADI E OUTROS (1) Tribunal Regional do …

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Processo nº 0001569-70.2024.4.05.8002

ID: 317917055

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-70.2024.4.05.8002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. S.

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S. S. REPRESENTANTE: VERONICA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 ALVARÁ JUDICIAL 1/2 (AUTOR) O doutor Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Subseção de União dos Palmares, da 5ª Região, na forma da lei, etc. AUTORIZA ao Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no processo 0001569-70.2024.4.05.8002, acrescidos dos encargos legais, conforme a seguinte divisão: Relativo ao depósito de R$ 15.093,00 (quinze mil e noventa e três reais) da conta 86401148-0 (Condenação Judicial - Seguro DPVAT): Para VERÔNICA SILVA DOS SANTOS (REPRESENTANTE) CPF: 115.447.214-04 : 70% do valor total, ou seja, R$ 10.565,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos). CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste juízo com a autenticação e recibo dos valores pagos e do saldo da(s) conta(s), se houver. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S. S. REPRESENTANTE: VERONICA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 ALVARÁ JUDICIAL 2/2 (ADVOGADO) O doutor Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Subseção de União dos Palmares, da 5ª Região, na forma da lei, etc. AUTORIZA ao Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no processo 0001569-70.2024.4.05.8002, acrescidos dos encargos legais, conforme a seguinte divisão: Relativo ao depósito de R$ 15.093,00 (quinze mil e noventa e três reais) da conta 86401148-0 (Condenação Judicial - Seguro DPVAT): Para MALTA ADVOCACIA (ADVOGADO) CNPJ: 31.506.440/0001-49 : 30% do valor total, ou seja, R$ 4.527,90 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos) a título de honorários contratuais. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste juízo com a autenticação e recibo dos valores pagos e do saldo da(s) conta(s), se houver. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001569-43.2022.8.27.2716

ID: 321680180

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REC… Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos do auxílio-permanência, previsto na Lei Municipal nº 1.132/2009. Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados. Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional. A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca do auxílio permanência do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais . Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto. Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo. Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ccp Farias & Cia Ltda x Cleverson Pereira

ID: 305952412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CCP FARIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Calef…

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Andre Luis Carvalho Azambuja x Hurb Technologies S.A.

ID: 307111428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-86.2023.8.16.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CARVALHO AZAMBUJA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

EDER BOLETIG ANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572…

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