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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Espólio De Etevaldo Ferreira Da Silva

ID: 262196422

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cambará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-98.2010.8.16.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ETEVALDO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do So…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 258027334

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-60.2011.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL JOSE MARIANO VIRGILI PAVECK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL JOSE MARIANO VIRGILI PAVECK

Notificação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

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FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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JOSE LUIS ZANCANARO

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0001569-60.2011.5.04.0019 : JOSE MARIANO VIRGIL…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 259044413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-05.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - …

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Andre Corradi e outros x Andre Corradi e outros

ID: 255917804

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Chapecó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-61.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORRADI JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

ANDRE CORRADI RDZ ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR LUIZ SCHEID FILHO

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EDNA DE WERK CERICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CHAPECÓ 0001569-61.2024.5.12.0058 : ANDRE CORRADI : ANDRE CORRADI E OUTROS (1) Tribunal Regional do …

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Processo nº 0001569-70.2024.4.05.8002

ID: 317917055

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-70.2024.4.05.8002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. S.

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S. S. REPRESENTANTE: VERONICA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 ALVARÁ JUDICIAL 1/2 (AUTOR) O doutor Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Subseção de União dos Palmares, da 5ª Região, na forma da lei, etc. AUTORIZA ao Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no processo 0001569-70.2024.4.05.8002, acrescidos dos encargos legais, conforme a seguinte divisão: Relativo ao depósito de R$ 15.093,00 (quinze mil e noventa e três reais) da conta 86401148-0 (Condenação Judicial - Seguro DPVAT): Para VERÔNICA SILVA DOS SANTOS (REPRESENTANTE) CPF: 115.447.214-04 : 70% do valor total, ou seja, R$ 10.565,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos). CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste juízo com a autenticação e recibo dos valores pagos e do saldo da(s) conta(s), se houver. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto Juiz Federal Substituto JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001569-70.2024.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: N. I. D. N., I. D. S. S. REPRESENTANTE: VERONICA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 ALVARÁ JUDICIAL 2/2 (ADVOGADO) O doutor Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Subseção de União dos Palmares, da 5ª Região, na forma da lei, etc. AUTORIZA ao Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no processo 0001569-70.2024.4.05.8002, acrescidos dos encargos legais, conforme a seguinte divisão: Relativo ao depósito de R$ 15.093,00 (quinze mil e noventa e três reais) da conta 86401148-0 (Condenação Judicial - Seguro DPVAT): Para MALTA ADVOCACIA (ADVOGADO) CNPJ: 31.506.440/0001-49 : 30% do valor total, ou seja, R$ 4.527,90 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos) a título de honorários contratuais. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste juízo com a autenticação e recibo dos valores pagos e do saldo da(s) conta(s), se houver. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti A de Miranda Neto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001569-92.2012.8.13.0611

ID: 324295316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-92.2012.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA

Intimação

Advogados:

VANDETH MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONCALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0001569-92.2012.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICPIO DE SÃO FRANCISCO - MG CPF: não informado RÉU: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA CPF: 258.070.480-91 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Ressarcimento de Dano ao Erário Público, ajuizada pelo Município de São Francisco/MG em face de José Antônio da Rocha Lima, então Prefeito Municipal, visando ao ressarcimento de R$ 13.898,13, valor devolvido aos cofres públicos em decorrência da desaprovação da prestação de contas do Convênio nº 4080/2005, celebrado com o Ministério da Saúde. A irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho. A liminar que pleiteava a suspensão dos direitos políticos foi indeferida (ID 9469788659, pg. 64). No mérito, o Município requereu a condenação ao ressarcimento. O Requerido, em manifestação preliminar, alegou ilegitimidade ativa do Município, sob o argumento de que apenas a União poderia pleitear o ressarcimento (ID 9469788659, pg. 69/72). O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar, por entender que a verba incorporada ao patrimônio municipal justifica a legitimidade do ente local (ID 9469788659, pg. 78/81). Este Juízo acolheu tal entendimento e determinou o prosseguimento da ação (ID 9469788659, pg. 83-85). O Requerido, apesar de devidamente citado (ID 9469788659, pg. 98), não apresentou contestação (ID 9469788659, pg. 99), razão pela qual o Município requereu a decretação da revelia (ID 9469788659, pg. 102). As partes foram intimadas a se manifestar sobre as alterações promovidas com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (ID 9469788659, pg. 104). Em manifestação de ID 9508495588, o Ministério Público reavaliou a natureza da ação, entendendo que não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento, afastando a aplicação da nova lei e suas consequências, como a exigência de dolo específico e a prescrição intercorrente. O Requerido, por sua vez, alegou a prescrição intercorrente com base na nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/92, argumentando pela aplicação retroativa por analogia ao princípio da lei penal mais benéfica (ID 9556686918). Em manifestação de ID 9909467625, o Ministério Público reiterou que a ação tem natureza indenizatória, sendo inaplicáveis as alterações da Lei nº 14.230/2021. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise dos pedidos e questões pendentes. Da Revelia do Requerido A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré (ID 9469788659, pg. 102). Compulsando os autos, verifica-se que o Requerido, JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça presente no ID 9469788659, pg. 98. Conforme explicitado na certidão de ID 9469788659, pg. 99, o prazo legal para apresentação de contestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação defensiva por parte do Requerido. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. Este fato processual tem como principal consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa, ela inverte o ônus da prova e favorece o Autor, especialmente quando os fatos alegados são verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos. No presente caso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Portanto, os fatos articulados pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, referentes à celebração do convênio, à desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde, à imputação de responsabilidade ao Requerido e ao subsequente ressarcimento do dano pelo Município, devem ser considerados verdadeiros. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Requerido em sua manifestação de ID 9469788659, pg. 69/72 foi adequadamente afastada por este Juízo na decisão interlocutória de ID 9469788659, pg. 83-85. Cumpre reafirmar, neste ato sentencial, a pertinência daquela decisão, que se alinhou ao parecer do Ministério Público (ID 9469788659, pg. 78/81). O cerne da questão reside na natureza dos recursos provenientes de convênios. Conforme reiteradamente afirmado pelo Ministério Público em suas manifestações, os valores transferidos pela União Federal ao Município, em virtude de convênios, uma vez efetivamente repassados, incorporam-se ao patrimônio municipal, passando a constituir receitas correntes do ente federativo local. Nesse diapasão, o Município de São Francisco não pleiteia, em nome próprio, direito alheio da União. Pelo contrário, busca o ressarcimento de valores que, embora originariamente federais, já haviam sido incorporados ao seu patrimônio e cuja má gestão por parte do ex-Prefeito culminou na necessidade de seu ressarcimento, gerando um dano direto e efetivo aos cofres municipais. É o Município que sofreu o prejuízo direto ao ter que arcar com a devolução da verba glosada para evitar sanções severas, como a inclusão no SIAFI e o impedimento de firmar novos convênios, essenciais para seu desenvolvimento. A pretensão do Município Autor é legítima e encontra amparo na ordem jurídica, razão pela qual a preliminar arguida pelo Requerido não prospera. Da Natureza da Ação, da Inaplicabilidade das Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e do Afastamento da Prescrição Analisando os autos, verifica-se que, muito embora a presente demanda tenha sido autuada sob a epígrafe de "Ação Civil de Improbidade Administrativa", uma análise detida da causa de pedir e dos fatos narrados revela que o cerne da pretensão autoral reside unicamente no ressarcimento de dano ao erário. A petição inicial descreve minuciosamente as irregularidades na execução do Convênio nº 4080/2005, a desaprovação das contas pelo Ministério da Saúde e a consequente obrigação de restituição do valor glosado, que foi arcado pelo Município. Não há, na narrativa fática da inicial, a demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, nem a descrição pormenorizada de condutas que se enquadrem nos tipos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Trata-se, em sua essência, de uma ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário, fundada na responsabilidade do ex-gestor pela má aplicação de recursos públicos que, conforme já analisado, haviam sido incorporados ao patrimônio municipal. Dessa forma, considerando a natureza estrita da demanda como uma ação de ressarcimento por dano ao erário, conclui-se que as disposições da Lei nº 8.429/92 e, por conseguinte, as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, incluindo o regime prescricional e as sanções de improbidade, são inaplicáveis ao presente caso. Inclusive, a manifestação do Ministério Público de ID 9508495588 foi precisa ao asseverar que "NÃO SE APLICA A LEI 8429/92 e, consequentemente, também não a Lei 14230/21, que a modificou". Essa interpretação é coerente com a jurisprudência que tem distinguido as ações de ressarcimento por dano ao erário das ações de improbidade administrativa em sentido estrito, especialmente no que tange aos efeitos da prescrição. Consequentemente, a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo Requerido (ID 9556686918), que se baseia na aplicação da Lei nº 14.230/2021, não merece acolhimento. Quanto à prescrição em ação ressarcitória de dano ao erário, como no caso dos autos, recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou duas teses, as de nº's 666 e 897. Na primeira (Tema nº 666 / STF), tratando-se sobre as ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa, o STF fixou: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 669.069, TP/STF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/4/2016) No mesmo sentido, o STF, por ocasião do julgamento em repercussão geral do segundo tema (Tema nº 897 / STF), decidiu que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", isto é, restringiu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento apenas aos atos dolosos de improbidade, a propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE n° 852.475/SP, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, DJe 25/3/2019). No caso em comento, dúvida não há acerca da natureza do ato tido como causador do dano ao erário que o Município de São Francisco quer ressarcido pelo réu. Trata-se de um "ato ilícito". Longe está de ser tido como um "ato de improbidade administrativa". A demanda, como se pode deduzir da leitura dos autos, se atém ao ressarcimento ao erário do valor pago pelo Município de São Francisco em razão da não aprovação das contas pelo Ministério da Saúde, que apontou, como principal irregularidade do Convênio nº 4080/2005, a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais), o que fez com que o Município de São Francisco fosse incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (9469788659, pg. 10), situação que impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, de modo que, para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659, pg. 11/14). Analisando-se os autos, verifica-se tratar de ação ordinária de cobrança c/c ressarcimento de dano ao erário decorrente de ilícito, não de improbidade. No caso versado, aplicando-se o princípio da "actio nata", o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal remonta ao momento em que teria ocorrido o desembolso pelo Município de São Francisco (prejuízo). Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 852.475/SP - TEMA Nº 897) - RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE n° 852.475/SP, são "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", razão pela qual se impõe, com base no art. 487, II, do CPC/15, extinguir, com resolução de mérito, o processo que, veiculando ação civil pública puramente ressarcitória deflagrada praticamente 12 (doze) anos depois da ocorrência dos supostos danos ao erário municipal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.362752-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Verifica-se que, mesmo que se considere o parecer GESCON nº 4938, de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), ou o efetivo desembolso, pelo Município de São Francisco, aos cofres da União, em 09 de dezembro de 2012 (ID 9469788659, pg. 11/14), tendo a presente ação sido ajuizada em 18/01/2012 (ID 9469788659, pg. 2), não há que se falar em prescrição. Por fim, afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de multa civil e proibição de contratar com o poder público, requeridas pelo Autor na inicial, são igualmente inaplicáveis ao caso. Tais penalidades são típicas das ações de improbidade administrativa, de natureza sancionatória, e pressupõem o enquadramento da conduta do agente nos estritos termos da Lei nº 8.429/92, com o devido preenchimento do elemento subjetivo (dolo) e a comprovação da lesão ou do enriquecimento ilícito. Como a presente ação se caracteriza como uma ação de ressarcimento puro, e não como uma ação de improbidade administrativa sancionadora, a imposição dessas penalidades seria descabida e desproporcional. A manifestação do Parquet de ID 9508495588 foi enfática ao pontuar que, "No que tange à multa e à proibição de contratar com o poder público, considera o MP que se trata de penalidades inaplicáveis ao caso concreto". Passo à análise do mérito, à luz dos argumentos apresentados pelas partes e pelas manifestações do Ministério Público, bem como dos documentos que instruem o processo. No mérito da pretensão de ressarcimento, os argumentos do Município Autor, corroborados pela documentação acostada e pela presunção de veracidade decorrente da revelia, mostram-se plenamente procedentes. O Convênio nº 4080/2005 (ID 9469788659, pg. 25/32), assinado em 30 de dezembro de 2005 pelo Requerido, José Antônio da Rocha Lima, na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco, estabelecia as condições para o repasse de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o SUS. O valor total do convênio era de R$ 110.146,00, sendo R$ 100.000,00 da União e R$ 10.146,00 de contrapartida municipal. O Plano de Trabalho aprovado (ID 9469788659, pg. 33/35) detalhava a aplicação desses recursos em "aquisição de equipamento e material permanente". O Ministério da Saúde, órgão concedente, ao analisar a prestação de contas do convênio, emitiu o Parecer GESCON nº 4938, datado de 06 de outubro de 2011 (ID 9469788659, pg. 36/41), que culminou na NÃO APROVAÇÃO das contas. A principal irregularidade apontada foi a aquisição de equipamentos com valores superiores ao previsto no Plano de Trabalho aprovado, gerando um débito de R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais). Este valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros, totalizou R$ 13.563,26 até 05 de outubro de 2011. A responsabilidade pela execução irregular e pela necessidade de restituição foi expressamente imputada ao Requerido, José Antônio da Rocha Lima. Diante da omissão do Requerido em proceder à restituição dos valores, o Município de São Francisco foi incluído no SIAFI, conforme comprovado pela consulta de regularidade do CAUC (ID 9469788659, pg. 10). Tal situação impedia o Município de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias, causando prejuízos inestimáveis à coletividade. Para regularizar sua situação e restabelecer sua capacidade de gestão de recursos externos, o Município Autor efetuou o pagamento do débito aos cofres da União em 09 de dezembro de 2012, no valor de R$ 13.898,13 (ID 9469788659 , pg. 11/14). É inegável a obrigação do administrador público de zelar pela correta aplicação dos recursos confiados à sua gestão e de prestar contas de sua conduta. Como bem destacou o Autor em sua inicial, e reafirmado em diversas normas legais, a responsabilidade de prestar contas é inerente aos gestores da coisa pública. O artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, preceitua que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Da mesma forma, o Decreto-lei nº 200/67, em seu artigo 93, estabelece que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes." A conduta do Requerido, ao não observar as diretrizes do convênio e ao não regularizar a situação das contas perante o Ministério da Saúde, resultou diretamente no dano financeiro sofrido pelo Município, que se viu compelido a efetuar o ressarcimento para salvaguardar o interesse público. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, reforça a narrativa autoral quanto à responsabilidade do ex-Prefeito pela irregularidade que levou ao desembolso municipal. Portanto, a condenação do Requerido ao ressarcimento do valor pago pelo Município se impõe como medida de recomposição do erário. O valor a ser restituído corresponde àquele efetivamente desembolsado pelo Município, ou seja, R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG em face de JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Requerido JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA a ressarcir o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG na quantia de R$ 13.898,13 (treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela da CGJ/MG) desde 09 de dezembro de 2012 (data do efetivo desembolso pelo Município) com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária segundo o índice da Contadoria da CGJ/TJMG. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. Por ter decaído de parte do pedido, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Considerando a sucumbência recíproca, o valor das custas será rateado pelas partes na proporção de de 60% para o autor e de 40% para o réu. Isento o Município do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Ccp Farias & Cia Ltda x Cleverson Pereira

ID: 305952412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CCP FARIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Calef…

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Andre Luis Carvalho Azambuja x Hurb Technologies S.A.

ID: 307111428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-86.2023.8.16.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CARVALHO AZAMBUJA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

EDER BOLETIG ANGELO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572…

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Banco Sistema S.A. x Alceu Menta e outros

ID: 311691778

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-86.1998.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ALCEU MENTA ENZO SCALETTI ESLY SCALETTI MENTA MARLENE MOREIRA SCALETTI MASSA FALIDA DE BOSCA S.A.

Conclusão

Advogados:

OLIVIO HORACIO RODRIGUES FERRAZ

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SILVIO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 311989220

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-51.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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