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Locarmais- Assessoria De Cobrança E Crédito Fácil Ltda, x Josiane Terezinha Becker

ID: 331390443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-65.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOCARMAIS- ASSESSORIA DE COBRANçA E CRéDITO FáCIL LTDA,

Polo Passivo:

JOSIANE TEREZINHA BECKER

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA LAZARI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA BORGES LUCAS DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA GABRIELLY OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon…

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Processo nº 0002912-27.2025.8.16.0210

ID: 332355542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002912-27.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLUMENCIO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00…

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Processo nº 0000492-06.2018.8.26.0634

ID: 311060333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-06.2018.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000492-06.2018.8.26.0634 (processo principal 0002912-57.2013.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cota ret…

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Processo nº 0002912-26.2021.8.26.0004

ID: 290711430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002912-26.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MM MARTINS CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-26.2021.8.26.0004 (processo principal 0018956-04.2013.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - MM Martins Confecções Ltda…

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Processo nº 0002912-31.2021.4.03.6202

ID: 320925897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-31.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUSINEI CATARINO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-31.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REGINALDO PEREIRA BRITO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-31.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REGINALDO PEREIRA BRITO Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO ROCHA - MS3860, MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA - MS18700, SUSINEI CATARINO ROCHA - MS9322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-96.2023.8.26.0152

ID: 279790021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA SINEC LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP) Processo 0002912-96.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. - Vistos. Ciência ao exeq…

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M. C. De A. x F. C. P.

ID: 324451289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-55.2017.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A.

Polo Passivo:

F. C. P.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALELUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-55.2017.8.26.0266 (processo principal 1001565-04.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.C.A. - F.C.P. - Deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias,…

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Processo nº 0005730-25.2019.8.26.0196

ID: 335266688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005730-25.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANO BOM SAMARITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005730-25.2019.8.26.0196 (processo principal 0002912-23.2007.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao Assistencial Presbiteriano Bom Samaritano - INTIMAÇÃO …

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Processo nº 0002912-18.2025.8.26.0026

ID: 324186963

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002912-18.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FERNANDES ANDERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-18.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para …

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Josefina Márcia Dos Santos x Manoel Anderson F. Do Nascimento

ID: 262789770

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-76.2024.8.25.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MÁRCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL ANDERSON F. DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202451501147 NÚMERO ÚNICO: 0002912-76.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : JOSEFINA MÁRCIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MANOEL ANDERSON F. DO NASCIMENTO DECIS…

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