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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ludmila Yuri Marcianinha Hayashi

ID: 263163011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-96.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUDMILA YURI MARCIANINHA HAYASHI

Conclusão

Advogados:

MARCIO KEIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259…

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Processo nº 0010069-89.2010.4.01.3100

ID: 295415715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-89.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YASMIN CAROLINE COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-A e YASMIN CAROLINE COSTA SILVA - PA18763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010069-89.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010069-89.2010.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMA ALVES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Igor Augusto Aparecido Medeiros De Faria

ID: 315512254

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-55.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO APARECIDO MEDEIROS DE FARIA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010069-55.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA…

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Igor Augusto Aparecido Medeiros De Faria

ID: 315512279

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-55.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO APARECIDO MEDEIROS DE FARIA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010069-55.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA…

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 325670201

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010069-90.2018.5.03.0054 AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. AG…

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Marli Lopes Do Amaral x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260354564

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-06.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI LOPES DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010069-06.2024.5.03.0014 : MARLI LOPES DO AMAR…

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Marli Lopes Do Amaral x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260354605

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-06.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI LOPES DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010069-06.2024.5.03.0014 : MARLI LOPES DO AMAR…

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Madalena Neli Dos Santos x Maria Catarina De Siqueira

ID: 259259246

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010069-15.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA NELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA CATARINA DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA REGINA BORDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Procuradoria Do Município De Arraial Do Cabo e outros

ID: 330453350

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-81.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-81.2017.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Processo nº 0010069-76.2024.8.26.0996

ID: 294779024

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010069-76.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELYPE LUCCHINO LUZ

Intimação

Advogados:

CAIO MARCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010069-76.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Felype Lucchino Luz - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

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