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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Keke Du Grau Agencia De Comunicacao Ltda

ID: 336636079

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233348-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Distribuídos

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2233348-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO CABRAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722232

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Jose Modesto Filho x Villares Metals Sa

ID: 329039617

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-75.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MODESTO FILHO

Polo Passivo:

VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARCARO BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0013067-75.2024.5.15.0122 AUTOR: JOSE MODESTO FILHO RÉU: VILLARES MET…

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Processo nº 0013067-94.2015.4.03.6302

ID: 334775336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-94.2015.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAREIDA ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BONATO IRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-94.2015.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE MO…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Artemio Alves De Oliveira e outros

ID: 305341836

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013067-52.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARTEMIO ALVES DE OLIVEIRA HIPER UTIL INDúSTRIA E COMéRICO DE EMBALAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process…

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Jefferson De Lima Norberto x Olinto Rodrigues De Arruda

ID: 261744393

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0013067-96.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA NORBERTO

Polo Passivo:

OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001306…

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Processo nº 0013067-84.2015.8.07.0018

ID: 336307586

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-84.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0006371-19.2021.8.26.0624

ID: 302708144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006371-19.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006371-19.2021.8.26.0624 (processo principal 0013067-91.2009.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lucas Gabriel Correa…

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Processo nº 0013067-69.2024.4.05.8001

ID: 317065532

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013067-69.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013067-69.2024.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANIA VIEIRA SILVA …

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