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Processo nº 0015769-97.2021.8.17.2480

ID: 276573521

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-97.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ARAUJO MACHADO NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDSON MANUEL LOPES DE CARVALHO

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CIBELE DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Micael Henrique Dos Santos De Oliveira x Guilherme Matwijou Olimpio e outros

ID: 283531619

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-55.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICAEL HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME MATWIJOU OLIMPIO MAPLE COMéRCIO DE CONFECçõES RAFAEL SALVADOR CAMBAROTTO

Conclusão

Advogados:

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

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LUCAS MATHEUS MARQUES SAGATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-55.2024.8.16.0044 Processo: 0015769-55.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MICAEL HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): GUILHERME MATWIJOU OLIMPIO MAPLE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RAFAEL SALVADOR CAMBAROTTO DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da sentença homologatória do acordo (mov. 41.1), alegando que o feito deve continuar em face dos demais requeridos. É o relatório. DECIDO. Com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o pedido de reconsideração será analisado na forma de Embargos de Declaração. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). No presente caso, a exequente aponta erro na sentença homologatória de movimento 39.1 ao extinguir definitivamente o feito, quando consta expressamente na transação homologada que o acordo entabulado não se estende aos demais requeridos. Com efeito, verifico que razão assiste a embargante, pois, de fato, não obstante menção expressa em sentido diverso nos termos do acordo homologado (mov. 41.1), a sentença embargada considerou extinto o presente feito em relação à todos os requeridos. Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, pelos fundamentos acima. Consecutivamente, REVOGO a sentença homologatória de movimento 41.1, e passo a proferir outra, em substituição: "SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (mov. 39.1), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099 /1995, e julgo extinto o processo em relação a requerida MAPLE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. No mais, ressalto que a extinção do feito em nada prejudica o direito da parte credora, que em caso de eventual descumprimento, poderá solicitar o desarquivamento e execução do acordo. Em observância ao disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos". No mais, o feito prosseguirá em face de GUILHERME MATWIJOU OLIMPIO e RAFAEL SALVADOR CAMBAROTTO. Com efeito, quanto aos demais requeridos, AGUARDE-SE o prazo para apresentação da contestação (mov. 35.1). Após, apresentadas as respostas, INTIME-SE a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (dias). Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Int. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Marcio Maestrelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322206778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAESTRELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-53.2025.8.16.0001 Processo: 0015769-53.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$305.222,47 Autor(s): Marcio Maestrelli Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento desta Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, p.ú., do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 183, do mesmo diploma legal) ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios da parte obreira, além de, na mesma ocasião, formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar a parte adversa para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto às provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Mm Juiz De Direito Da 22ª Criminal Do Foro Central Criminal Barra Funda x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Criminal Do Foro Central Criminal Da Barra Funda

ID: 305887503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0015769-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 22ª CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA

Despacho

DESPACHO Nº 0015769-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju…

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Processo nº 1035181-65.2024.8.26.0564

ID: 302611100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035181-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035181-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.M.S.S. - Vistos. Verifico que a requerida Miriam foi citada para os termos da ação e apresentou …

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 315633333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento…

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Cmtv Tecnologia Ltda x Elizabete Marcussi

ID: 330983606

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-48.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CMTV TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARCUSSI

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Emerson Emilio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257758354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Processo nº 0015769-15.2025.8.26.0053

ID: 301263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MORATA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1075038-07.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Morata Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. As contas ap…

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Processo nº 0015769-40.2025.8.17.2001

ID: 262121688

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GASTON FERREIRA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-80…

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