Resultados para "0022967-91.2021.4.03.6302" – Página 6 de 19

Ivani Giannotti x Marcia Gracielle De Oliveira Lopes

ID: 328467681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015065-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GIANNOTTI

Polo Passivo:

MARCIA GRACIELLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015065-98.2025.8.26.0506 (processo principal 0022967-73.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivani Giannotti - MARCIA GRACIELLE DE OLIVEIRA LOPES - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022967-48.2001.8.24.0038

ID: 335090833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022967-48.2001.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MABESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

VOLMIR ELOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022967-48.2001.8.24.0038/SC EXECUTADO : MABESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : VOLMIR ELOI (OAB SC011482) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta exec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001977-91.2021.4.03.6302

ID: 283035942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001977-91.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001977-91.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022967-43.2015.4.01.3300

ID: 322835173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022967-43.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022967-31.2025.8.17.2001

ID: 262709804

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022967-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016953-91.2021.4.03.6302

ID: 294483864

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016953-91.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINE NOZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016953-91.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016953-91.2021.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016953-91.2021.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando, em síntese, a existência de vício(s) elencado(s) no art. 48, da Lei nº 9.099-95. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016953-91.2021.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO CONDUTOR Com o devido respeito à Eminente Relatora, penso diferente sobre a solução do presente processo, que externo pelos fundamentos a seguir. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, aplicável no juízo de admissibilidade recursal, prescreve o cabimento de embargos de declaração nas seguintes hipóteses: corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto que o juiz deve se pronunciar (inclusive sobre a aplicabilidade ou não de precedentes vinculantes ou por defeitos na fundamentação). De fato, infiro que houve omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a aplicabilidade de precedente obrigatório. De fato, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou tese jurídica da questão debatida no presente processo no Tema nº 313. Todavia, a mesma questão foi levada ao conhecimeto e julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou outra tese jurídicano Tema nº 1347: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”. Tendo em vista que se trata de pronunciamento de instância superior, em caráter obrigatório (artigo 927, inciso III, do CPC), o precedente da TNU restou superado. Outrossim, esclareço que, enquanto não tiver sido certificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento do processo, o sistema de precedentes obrigatórios é aplicável, a fim de conferir tratamento igualitário entre as pessoas na mesma situação jurídica. Destarte, não importa que o precedente de instância inferior (TNU) tenha transitado em julgado antes do pronunciamento do C. STF, que é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Assim, analisando os autos, constato que o acórdão recorrido da 8ª Turma Recursal está em aparente desconformidade com a referida tese jurídica da Suprema Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da parte autora, alterando o acórdão anterior, para dar provimento ao agravo interno interposto pela parte ré e determinar a devolução dos autos ao(à) MM. 23º Juiz Federal da 8ª Turma Recursal a fim de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução 586/2019 - CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Eis o meu voto. São Paulo, 29 de maio de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – 2º Julgador (designado para redação do acórdão) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016953-91.2021.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Em verdade, estão os embargantes manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Como se sabe, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Apenas a título de argumentação, vale ressaltar que é velha e aturada a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada (RE 612.458/RS), conforme interpretação, a contrario sensu, do seu enunciado sumular nº 356, aceitando o que se convencionou designar por prequestionamento ficto. Tal orientação foi consagrada pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 1.025, verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Nova oposição de embargos de declaração, a fim de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados nos aclaratórios anteriores, constitui prática processual abusiva e manifestação protelatória, que poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, contudo, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC). TEMA 1347 DO C. STF. APLICABILIDADE ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPERIORIDADE SOBRE PRECEDENTE ANTERIOR FIXADO PELA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos. Vencida a Juíza Federal Relatora que vota para rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson De Barros Cidrim x Carlos Hamilton De Souza Leao e outros

ID: 292853393

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-91.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE BARROS CIDRIM

Polo Passivo:

CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JUNIOR ITALIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANINE CHAVES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIBEIRO DA COSTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCELI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA TENORIO SANTOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KUNIKO MATSUMIYA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001977-91.2021.4.03.6302

ID: 301111676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001977-91.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001977-91.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001977-91.2021.4.03.6302

ID: 262920271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001977-91.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001977-91.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Gilson Almeida Pinto

ID: 331916499

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GILSON ALMEIDA PINTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

IZABELA SILVA SANTOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084(Recurso Inominado) Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Emen… Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084(Recurso Inominado) Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ESTORNO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. No ano de 2019, o autor realizou dois contratos de empréstimo consignado com a parte reclamada, quitados mediante desconto em folha de pagamento. 2. Em 02 de maio de 2022, o autor liquidou os débitos mediante pagamento de R$16.000,00, mas os descontos mensais continuaram a ocorrer, ainda que a reclamada tenha efetuado estornos parciais desses valores. 3. A sentença julgou procedente o pedido de repetição em dobro das quantias indevidamente descontadas, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. A parte reclamada interpôs recurso inominado, parcialmente conhecido diante da exclusão do item “d” do dispositivo pela decisão de embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a quitação dos empréstimos; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Demonstrada a quitação dos empréstimos e a persistência de descontos mensais indevidos, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o mero descumprimento contratual não configura, por si só, violação a direito de personalidade que justifique reparação por danos morais, conforme entendimento do STJ e de tribunais estaduais. 7. Precedentes citados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO” (STJ - AgInt no AREsp 1543789/RS, Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/12/2019); “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR RESSARCIDO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MERA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022967-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025). 8. Deferida a compensação dos valores já estornados com aqueles devidos a título de repetição em dobro, para evitar enriquecimento ilícito das partes, conforme arts. 368 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para: (i) reformar parcialmente a sentença e condenar a parte reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 02 de maio de 2022; (ii) autorizar a compensação dos valores já estornados; e (iii) afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “A persistência de descontos após a quitação de empréstimo caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, mas não configura, por si só, dano moral, ausente comprovação de violação a direitos de personalidade.” Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 368 e 884. Código de Processo Civil, art. 373, II. Lei Estadual n. 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada STJ - AgInt no AREsp 1543789/RS, Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022967-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes