Resultados para "0053667-03.2013.4.03.6182" – Página 6 de 9

Processo nº 0048904-72.2025.8.19.0001

ID: 276209612

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0048904-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMÉIA BERNARDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação proposta por EDMÉIA BERNARDO DA SILVA RAIMUNDO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no plantão judicial, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para… Trata-se de ação proposta por EDMÉIA BERNARDO DA SILVA RAIMUNDO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no plantão judicial, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a transferência da parte autora para uma unidade de terapia intensiva - uti de uma das unidades do estado, município ou particular com todo o tratamento (cirurgia, exames, medicamentos, apartamento, enfermaria, suporte hemodialista, etc.) a expensas dos réus, até completa recuperação de sua saúde, ou até que possa ser transferido para qualquer de uma das unidades da rede pública./r/r/n/nDecisão do plantão judicial que deferiu, em parte, a tutela de urgência, às fls. 27/28./r/r/n/nDecido./r/r/n/nDe acordo com o enunciado 2, do TJ Nº 73/2013, in verbis: 2 - O valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer ./r/r/n/nNesse diapasão, com fulcro no Art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, reduzo o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que de acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, torna absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para o julgamento dos feitos nela previstos. /r/r/n/nDecerto que, a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizados Especiais Fazendários, ante o preconizado no Art. 10, da Lei 12.153/2009 que permite a realização de perícia nos Juizado Especiais de Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o julgado:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO DA AUTORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N° 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão de declínio de competência pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública para uma das varas do Juizado Especial Fazendário. Embora a decisão atacada não se enquadre no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contempladas pelo artigo 1.015 do CPC, tratando-se de fixação de competência, evidente a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão no recurso de apelação, aplicando-se, in casu, a teoria da taxatividade mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988 do STJ). A urgência, portanto, decorre da imperiosa necessidade de afastar, desde logo, o juízo incompetente, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Precedentes do STJ: AREsp 1800571/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020); AREsp 1800020/PR (Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019). No mérito: Quantificação do valor da causa por estimativa. Ausência de proveito econômico. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Fazendários é definido pelo valor e pela matéria, não interferindo, nesse aspecto, a necessidade, ou não, de realização de prova técnica, ainda que complexa. Inteligência do art. 10 da Lei nº 12.153/2009. Decisão que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO./r/n(0039428-18.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 18/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nImportante destacar ainda que, a eventual inclusão de particular no polo passivo não modificará a competência, ante o teor AVISO TJ Nº 24/2020, publicado à fl. 2 do DJE datado de 13 de março de 2020, nos autos dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nº 0051597-13.2017.8.19.0000; nº 0021568-43.2018.8.19.0000; nº 0039361-29.2017.8.19.0000, nº 0053477-06.2018.8.19.0000 e nº 0053667-03.2017.8.19.0000, com a seguinte tese jurídica: É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ./r/r/n/nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, com fundamento no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, e Art. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, bem como o preconizado no Enunciado 2, do Aviso TJ Nº 73/2013./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044064-03.2013.4.03.6182

ID: 337232058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044064-03.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044064-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044064-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721-A, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044064-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721-A, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução afastando a tese da ocorrência de prescrição e confirmou a responsabilidade por sucessão empresarial. Em grau de apelação pugna a recorrente que seja “dado integral provimento, reformando-se a r. sentença ora recorrida, para o fim de cancelar integralmente os débitos de PIS e COFINS referentes ao período de maio/1995 a junho/1998, consubstanciados nas CDA’s nºs 80 6 11 085254-01 e 80 7 11 017524-50, condenando a União Federal ao pagamento de custas e honorários de advogado arbitrados com base na regra contida no art. 85, §3º do CPC/15.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044064-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721-A, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, no que se refere à alegação de prescrição, cumpre consignar que a adesão a parcelamento fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito por parte do contribuinte, circunstância que, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Após a interrupção, o prazo reinicia-se a partir da exclusão do devedor do programa de parcelamento. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] 5. Contudo, consoante assinalado pela Fazenda Nacional em razões de agravo legal às fls. 123/126, a empresa ora embargada aderiu ao programa de parcelamento REFIS em 27.04.2000, tendo sido excluída do parcelamento em 01.01.2002, o que se depreende do extrato de fls. 126. 6. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. 7. Ainda conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. 8. Reitere-se que os parcelamentos REFIS, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte a indicação de quais débitos pretendia incluir ou não no acordo, referindo-se à totalidade dos débitos fiscais do devedor, de modo que não restam dúvidas quanto à inclusão dos débitos exequendos (vencimentos em 31.05.1993 e 27.10.1995). 9. Desta feita, o prazo prescricional da pretensão executória teve início em 27.09.1995, com a constituição do crédito tributário em comento e, em 27.04.2000, esse prazo foi interrompido com a adesão da empresa embargada ao programa de parcelamento REFIS (fls. 126); em 01.01.2002, houve a exclusão da empresa do REFIS (fls. 126), dando reinício ao fluxo do prazo prescricional, o qual foi interrompido com o ajuizamento da execução fiscal antes do decurso do prazo prescricional, em 05.06.2003. [...] 13. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1314470 - 0003929-07.2004.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018). No caso concreto, observa-se que os débitos de COFINS, cuja origem remonta ao exercício de 05/1995, e de PIS/PASEP, relativos ao exercício de 06/1995, foram incluídos em parcelamento formalizado em 20/12/1996, nos Processos Administrativos nº 10880.001150/97-96 (PIS) e nº 10880.001149/97-15 (COFINS), ambos decorrentes de confissão espontânea do contribuinte. Posteriormente, houve pedido de reparcelamento desses débitos, efetivado em 30/11/1998, no âmbito do PA nº 10880.029282/98-54, tendo sido deferido automaticamente em 24/02/1999, com regular notificação da empresa em 23/07/1999. Em seguida, verifica-se que, em 01/03/2000, a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, circunstância que acarretou a rescisão dos parcelamentos anteriores em 27/04/2000. A adesão ao REFIS foi regularmente deferida na mesma data, com manutenção dos efeitos a partir de 01/03/2000. Referido parcelamento permaneceu vigente até sua rescisão definitiva em 01/07/2007, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas. Posteriormente, houve decisão administrativa no âmbito do PA nº 10168.004014/2007-28, que determinou a reinclusão do contribuinte no REFIS, com cancelamento das inscrições anteriores em dívida ativa e retorno dos débitos à Receita Federal. Manteve-se, assim, a data de adesão original (01/03/2000), mas com nova rescisão formalizada em 01/09/2009, em virtude do descumprimento dos requisitos do programa. A última arrecadação considerada ocorreu em 10/12/2009. Com a rescisão definitiva do parcelamento, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 06/06/2011, após os devidos ajustes de multa, inclusive com a aplicação do percentual de 20%, em conformidade com a retroatividade benéfica da Lei nº 9.430/96, art. 61. Na sequência, em 20/07/2011, foi ajuizada a execução fiscal nº 0033360-96.2011.403.6182, visando à cobrança dos créditos regularmente inscritos sob os nºs 80.6.11.085254-01 e 80.7.11.017524-50, tendo sido a citação efetivada em 15/09/2011. Diante desse panorama, verifica-se que, desde o primeiro parcelamento celebrado em 20/12/1996, passando pelo reparcelamento de 30/11/1998, e, posteriormente, pela adesão ao REFIS em 01/03/2000, com sua reinclusão e rescisão definitiva em 01/09/2009, o prazo prescricional permaneceu suspenso e, por consequência, interrompido. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2011, não há falar em prescrição, haja vista que o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN não se encontrava consumado. No que se refere à sucessão empresarial, esta se configura, nos termos do artigo 132 do CTN, quando a pessoa jurídica resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra, hipótese em que responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Da mesma forma, também ocorre sucessão, conforme o artigo 133 do CTN, quando pessoa natural ou jurídica adquire, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e dá continuidade à respectiva atividade, ainda que sob outra razão social, firma ou nome individual. Assim, a responsabilidade tributária por sucessão decorre da aquisição do estabelecimento empresarial, com continuidade da exploração da mesma atividade, tornando o adquirente responsável pelos débitos anteriores, na forma do artigo 133 do CTN. No presente caso, os documentos constantes dos autos evidenciam a ocorrência da sucessão, como corretamente reconhecido na r. sentença restando plenamente configurada a responsabilidade da parte embargante pelos débitos da sucedida, o que se estende às multas, nos termos da Súmula nº 554/STJ. Ressalte-se, ademais, que esta Terceira Turma já, por mais de uma vez, enfrentou a questão ora em discussão, conforme precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133, CTN. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, nos autos, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. A execução fiscal tratou de contribuições do período de fevereiro/1997 e maio/1998, com execução fiscal ajuizada em 04/10/2002, antes da vigência da LC 118/2005, estando prescritos os créditos com vencimento em data anterior ao quinquênio retroativo à propositura da ação (04/10/1997), pelo que deve ser reformada a sentença. 3. A aquisição, a que se refere o artigo 133 do CTN, deve ser aferida a partir de elementos de fato de cada caso concreto, vez que a dissolução irregular de um dado empreendimento indica a inexistência de formalidade legal própria à caracterização da sucessão, o que ocorre, sobremaneira, como forma de contornar a própria responsabilidade tributária. 4. Contra a sucessão tributária alegou-se que a MAFERSA apenas transferiu tecnologia, licenciamento de tecnologia e aquisição de equipamentos e instalações, mas não a integralidade do fundo do comércio, restando imóveis e ativos nas unidades de Caçapava, Contagem e Rio de Janeiro e que, se houvesse responsabilidade, seria subsidiária quanto aos negócios do estabelecimento de São Paulo, que assumiu, conforme artigo 133, II, CTN. 5. Todavia, consta da sentença a análise fático-jurídica que elide a tese da agravante, demonstrando que: "Da leitura dos documentos juntados aos autos pelo embargado (fls. 298, 250, 257, 258, 263, 268/324, 375/379 da execução fiscal), bem como pelas diligências realizadas na execução fiscal, a única conclusão possível é de que a ALSTOM é a sucessora da MAFERSA. Além disso, o site da embargante disponibiliza no seu histórico a seguinte informação: 1997- Alstom compra as atividades e contratos da Companhia Estadual MAFERSA e inicia a produção local de trens (www.alstom.com.br). A circunstância de não ter sido formalizada a sucessão é irrelevante, pois os elementos fáticos permitem inferir a continuidade da exploração da atividade econômica pela ALSTOM. Quanto à alegação de que a MAFERSA é proprietária de 2 imóveis, as certidões apresentadas pela embargante não estão atualizadas. Ademais, o imóvel registrado sob o nº 84.237 encontra-se com vários gravames, quanto ao imóvel registrado sob o nº 19.593 a certidão está incompleta. Assim, não há como se verificar a situação atual dos imóveis.' 6. É robusta, pois, a conclusão probatória de que foi adquirido, pela agravante, o estabelecimento e negócio da devedora originária, não se cuidando de mera presunção, mas de prova de responsabilidade tributária por sucessão (artigo 133, I, CTN), já que não subsistiu a exploração do negócio por aquela outra empresa, sucedida que foi pela agravante de forma integral. 7. Manifestamente infundada a alegação de que não pode a multa ser cobrada da sucessora, pois o artigo 133, CTN, ao referir-se à sucessão no pagamento do tributo, não exclui os acessórios legais, sobretudo a multa por descumprimento da obrigação tributária, não se tratando de criar tributo sem lei, mas de disciplinar o Código Tributário Nacional o campo de responsabilidade do sucessor, no tocante às obrigações principais e acessórias exigíveis do devedor originário e de quem o sucedeu. 8. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1586941 - 0043397-61.2006.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO (MAFERSA/ALSTOM): CONFIGURAÇÃO DO PREVISTO PELO "CAPUT" E PELO INCISO I DO ART. 133, CTN - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM ASSIM PELA SÚMULA 554, STJ - PRECEDENTE ESPECÍFICO DESSA E. TERCEIRA TURMA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Como uma luva a se amoldar, sim, o caso vertente ao figurino da tributária responsabilidade por aquisição de fundo de comércio, caput do art. 133, CTN. 2. Com todas as letras afirma a parte apelante adquiriu tecnologia, marca, maquinário e instalações da Mafersa, fls. 403, penúltimo parágrafo, aquela tendo cedido os ativos da unidade de São Paulo, fls. 406, segundo parágrafo. 3. Sem sucesso a invocada ausência de sucessão, ausente nos autos qualquer evidência a respeito, ônus contribuinte, não se logrando afastar a incontornável sujeição passiva do adquirente em pauta pelos encargos fiscais devidos, oriundos da atividade anterior. 4. No logrou a parte embargante atender a seu ônus mínimo, como ação cognoscitiva desconstitutiva em que se traduzem os embargos, no sentido de revelar a inocorrência da sucessão ou tenha se dado a continuação, sem interrupção ou com retorno em inferiores seis meses (inciso II, daquele preceito), pelo alienante do estabelecimento. Assim, inaplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, inciso II, do art. 133, CTN. 5. Conjugado o quanto construído nos autos segundo os ônus dos litigantes, inábeis as sustentações embargantes para afastar a assim firmada convicção de que se esteja diante de cabal sucessão empresarial sobre a estrutura da empresa contribuinte, em relação ao responsável tributário, subsumindo-se o conceito deste ao da norma tributante em espécie. 6. Esta C. Terceira Turma já apreciou situação idêntica envolvendo a sucessão da Mafersa pela Alstom, cujos argumentos são os mesmos, AC 00433976120064036182, Relator Desembargador Federal Carlos Muta. Precedente. 7. Adequa-se inteiramente o litígio em pauta ao fenômeno da responsabilidade tributária estampado no art. 133, caput e inciso I, CTN. 8. Não prospera a aventada impossibilidade de cobrança, em face da parte embargante, das multas aplicadas à empresa sucedida, vez que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se a referido acessório, irrelevante sua natureza - moratória ou punitiva - vez que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 923012 / MG, bem assim da Súmula 554, do C. STJ, in verbis: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.". 9. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1641575 - 0000786-59.2007.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA REFIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de créditos tributários referentes a contribuições ao PIS e à COFINS. A parte apelante alega a ocorrência da prescrição e a inexistência de responsabilidade tributária por sucessão. II - QUESTÃO EM EXAME 2. Analisar: (i) se houve a prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal, considerando os sucessivos parcelamentos e adesão ao REFIS; (ii) se está configurada a sucessão empresarial capaz de ensejar a responsabilização tributária da apelante pelos débitos da empresa sucedida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a adesão a parcelamentos tributários, como o REFIS, configura causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), com reinício da contagem a partir da exclusão do contribuinte. 4. No caso concreto, os débitos foram objeto de parcelamentos em 1996, 1998 e 2000, com rescisão definitiva apenas em 2009, sendo a execução fiscal ajuizada em 2011. Verifica-se, assim, que o prazo prescricional não transcorreu. 5. No tocante à sucessão empresarial, os elementos constantes dos autos, como a continuidade da atividade, aquisição de contratos e ativos, e informações públicas divulgadas pela própria empresa, evidenciam a ocorrência de sucessão nos termos do art. 133 do CTN. 6. A responsabilidade se estende às multas, conforme a Súmula nº 554 do STJ. Precedentes da própria Turma e de jurisprudência superior corroboram essa interpretação. IV - DISPOSITIVO 7. Apelação improvida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público e outros x Joao Sanches Barcellos e outros

ID: 318442083

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0009363-69.2018.8.19.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO SORAIA CANDIDO ALCANTARA

Polo Passivo:

JOAO SANCHES BARCELLOS JOEL DIAS BARCELLOS

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de substituição de curatela proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor do interditado JOÃO SANCHES BARCELLOS (nascido em 21/06/1967, atualmente com 58 anos… Trata-se de ação de substituição de curatela proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor do interditado JOÃO SANCHES BARCELLOS (nascido em 21/06/1967, atualmente com 58 anos), em face de JOEL DIAS BARCELLOS, originariamente distribuída a este Juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g¿, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 320455064

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006312-85.2015.8.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de curatela proposta por A. de P. D. de O. objetivando a interdição de L. H. D. de O., originariamente distribuída na comarca de Saquarema e por força da decisão de id. 174 declinada… Trata-se de ação de curatela proposta por A. de P. D. de O. objetivando a interdição de L. H. D. de O., originariamente distribuída na comarca de Saquarema e por força da decisão de id. 174 declinada a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 320404154

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000614-47.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

GLACY DE AZEVEDO CHAGAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CUTRIM SODRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de curatela proposta por M. P. F. L. objetivando a interdição de P. F. R., originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdict… Trata-se de ação de curatela proposta por M. P. F. L. objetivando a interdição de P. F. R., originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 324751140

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0016313-54.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de curatela proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a interdição de JACIENE DOS SANTOS, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC… Trata-se de ação de curatela proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a interdição de JACIENE DOS SANTOS, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Dos Santos Carvalho x Cindy Ilanay Carvalho Rocha

ID: 330493307

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0028125-33.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DÉBORA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

CINDY ILANAY CARVALHO ROCHA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de curatela proposta por D. dos S. C. objetivando a interdição de C. I. C. R., originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio juris… Trata-se de ação de curatela proposta por D. dos S. C. objetivando a interdição de C. I. C. R., originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304290060

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808164-26.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808164-26.2023.8.19.0028 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MACAÉ ( 620 ) Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição de Em segredo de justiça, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 18 de junho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298947296

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CURATELA Nº Processo: 0804870-74.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0804870-74.2022.8.19.0068 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta porEm segredo de justiçaobjetivando a interdição de seu filho Em segredo de justiçaoriginariamente distribuída a este juízo. Extrai-se do documento acostado no id. 33085310 que o réu nasceu 03 de maio de 1994, contando atualmente com 31 anos de idade. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299251771

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CURATELA Nº Processo: 0802900-05.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALLAN FAVATO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0802900-05.2023.8.19.0068 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição de Em segredo de justiça (nascido em 23/07/2002), originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g”, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes