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Bruna Quirola Pires e outros x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 323308643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053676-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA QUIROLA PIRES MICHELLY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUIROLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053676-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1026396-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Quirola Pires - - Michelly Alves Pereira … Processo 0053676-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1026396-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Quirola Pires - - Michelly Alves Pereira - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP)

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Processo nº 0053676-10.2024.8.17.8201

ID: 283650203

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0053676-10.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VANILDO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0053676-10.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU EXECUTADA: MARIA AUGUSTA NEPOMUCENO BORGES SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA AUGUSTA NEPOMUCENO BORGES (Id nº 198093379), alegando preliminarmente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que está sendo cobrada indevidamente por débitos condominiais referentes a imóvel que nunca esteve sob sua titularidade, sendo de propriedade de terceira pessoa. Ocorre que o tio da Excipiente possuía uma procuração que lhe conferia poderes para representação, a qual foi posteriormente transferida à Excipiente. Entretanto, tal instrumento conferia apenas poderes de administração, sem qualquer implicação na posse ou na propriedade do bem. Ademais, o edifício em questão foi condenado desde 2014, estando legalmente inabitável desde então. Afirma que residiu no imóvel até janeiro de 2018, não podendo ser responsabilizada por débitos posteriores. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva; subsidiariamente, determine a exclusão da cobrança de todas as taxas posteriores a janeiro de 2018, período em que a Excipiente deixou de residir no imóvel. Em resposta, o condomínio exequente afirmou que inobstante de haver ou não risco de queda do imóvel sobre o qual incidem as cobranças ora executadas, o proprietário é responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel enquanto estiver ativo o condomínio, uma vez que os custos de manutenção dos apartamentos do parque residencial só cessam com a interdição do imóvel e a consequente baixa do condomínio nos órgãos responsáveis pelo seu registro, fato que não se configurou. Ademais, conforme se observa da Sentença de mérito proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0036109-83.2017.8.17.2001, não resta dúvida de que a Excipiente é a real proprietária do imóvel e que apenas desocupou o apartamento em razão de se encontrar recebendo da Seguradora Sul América o valor atribuído judicialmente a título de aluguel para que ela “saísse da situação de risco”. Requer seja julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade e o prosseguimento da execução. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento Jurisprudencial, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. No caso dos autos, o Condomínio Exequente busca execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no Artigo 784, X, do CPC (o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas) o qual foi devidamente comprovado pela juntada das atas das assembleias extraordinárias estabelecendo o valor da taxa condominial. Também foi juntada planilha de débitos (Id nº 191930065). Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a executada em 21/07/2017 deu entrada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (Processo nº 0036109-83.2017.8.17.2001) em face da empresa SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Destaco que na Petição Inicial daquele Processo, a parte executada restou qualificada como “domiciliada e proprietária da residência no Parque Residencial Chateau, localizado na Rua Raul Pompéia, n° 167, Bloco C, Apt. 101, Arruda, Recife/PE, CEP: 52120-050”. Ademais, nos referidos autos, a executada pleiteou em sede de tutela antecipada, que a Seguradora fosse compelida a pagar o valor mensal de no mínimo R$.2.000,00 a título de aluguel de apartamento compatível com o seu; bem como que a Seguradora seja instada a custear as despesas com água, esgoto, energia elétrica, IPTU, taxa de bombeiro, condomínio do prédio e com eventuais parcelas do financiamento do imóvel, nos moldes previstos na apólice. O pedido de tutela de urgência foi deferido, determinando que a Seguradora a) assuma, mensalmente, os custos dos aluguéis de imóvel destinado à moradia do autor, no valor mensal de R$.1.200,00 (um mil e duzentos reais); b) arque com o valor mensal de R$.390,00 a título de despesas referentes à tarifa mínima de energia elétrica, água/esgoto, IPTU, taxa de bombeiros e condomínio, que também deverá ser pago no último dia útil de cada mês por meio de depósito na conta bancária da demandante, bem como com a parcela do financiamento (caso ainda esteja ativo) do imóvel pertencente à autora, a partir de sua desocupação e enquanto permanecer fechado; seja mantido sob a guarda e responsabilidade da seguradora o apartamento pertencente ao requerente, objeto desta lide, durante o período de afastamento compulsório. Notoriamente, a parte executada atuou naqueles autos como legítima proprietária do Apartamento objeto da presente execução, inclusive anexou comprovante de residência de sua titularidade indicando sua moradia no endereço em tela. Portanto, não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva. A parte executada permanece na condição de proprietária do imóvel, a despeito de não se encontrar na posse deste, ante a desocupação por problemas estruturais. Ora, as dívidas condominiais constituem obrigações propter rem e podem ser exigidas, em regra, daquele que constar como titular do direito real de propriedade, uma vez que são débitos que acompanham a coisa. Além disso, a decisão judicial de Id nº 198097045, que transferiu a guarda do imóvel à Seguradora, não afasta a responsabilidade de o proprietário pagar as taxas de condomínio, apenas resguarda o seu eventual direito de, em uma ação regressiva, exigir o pagamento por parte da seguradora. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela executada. Quanto à alegação de que o edifício em questão foi condenado desde 2014, estando legalmente inabitável desde então, ressalto que o Condomínio segue ativo, motivo pelo qual não pode a executada valer-se de tal argumento para não pagar as taxas condominiais. Além disso, não comprovou a executada que houve interdição do imóvel e a consequente baixa do condomínio nos órgãos responsáveis pelo seu registro. Assim, em que pese as alegações, não há nos autos nenhuma justificativa plausível para eximir a executada de suas obrigações quanto ao pagamento das taxas condominiais. O pedido de justiça gratuita deverá ser analisado em caso de apresentação de recurso, haja vista, que a Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas processuais quando da propositura da ação. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Atualize-se a dívida e voltem os autos conclusos para penhora on-line, via Sisbajud. Sem condenação em custas e honorários. P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 28 de maio de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

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