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Processo nº 0044687-43.2024.8.17.9000

ID: 261104161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0044687-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

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THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0044687-43.2024.8.17.9000* RECORRENTE: GILCLEITON DE LIMA SILVA…

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Processo nº 0044687-43.2024.8.17.9000

ID: 261104162

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0044687-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0044687-43.2024.8.17.9000* RECORRENTE: GILCLEITON DE LIMA SILVA…

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Processo nº 0048470-43.2024.8.17.9000

ID: 313303914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048470-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0048470-43.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0048470-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JEAN WALLNEY BELIZARIO DUARTE AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0048470-43.2024.8.17.9000 Agravante: Jean Wallney Belizario Duarte Agravado: Município de Garanhuns e Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC) Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Jean Wallney Belizario Duarte contra decisão monocrática proferida por este relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão impugnada teria incorrido em equívoco ao aplicar mecanicamente o entendimento firmado no Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem proceder à análise específica dos alegados erros grosseiros presentes nas questões de números 21, 61, 83, 89 e 94 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Procurador Municipal de Garanhuns. Argumenta que as questões impugnadas conteriam vícios manifestos que se enquadrariam nas exceções previstas na tese do precedente qualificado, justificando a intervenção jurisdicional. Requer a retratação da decisão ou, subsidiariamente, a reforma pelo órgão colegiado, com o consequente deferimento da tutela de urgência para suspender o ato de eliminação, declarar a nulidade das questões 21 e 61, determinar a mudança de gabarito das questões 83, 89 e 94, e assegurar o prosseguimento do candidato nas próximas fases do certame. O Município de Garanhuns apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o agravante pretende, em última análise, que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora na apreciação do conteúdo das questões, matéria consolidada na jurisprudência pátria. Enfatiza que a decisão encontra-se fundamentada no precedente qualificado fixado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece clara limitação à intervenção judicial em concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0048470-43.2024.8.17.9000 Agravante: Jean Wallney Belizario Duarte Agravado: Município de Garanhuns e Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC) Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço do recurso. A decisão monocrática recorrida concluiu pela impossibilidade de intervenção judicial na avaliação das questões do concurso público em análise, fundamentando-se no precedente qualificado estabelecido no Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da irresignação recursal consiste na alegação de que as questões impugnadas conteriam erros grosseiros que justificariam a excepcional intervenção jurisdicional prevista na própria tese vinculante. Procede-se à análise sistemática dos fundamentos recursais apresentados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, fixou definitivamente a seguinte tese no Tema 485: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Este precedente qualificado estabelece diretrizes claras e vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário, delimitando com precisão os parâmetros de intervenção judicial em concursos públicos. A ratio decidendi do precedente fundamenta-se no princípio constitucional da separação dos poderes e no reconhecimento da expertise técnica das bancas examinadoras. A elaboração e correção de provas de concursos públicos constituem atos administrativos dotados de discricionariedade técnica, cuja avaliação demanda conhecimento especializado na área específica objeto da seleção. A intervenção judicial, portanto, deve ser excepcional e restrita a casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, preservando-se a autonomia administrativa e a igualdade entre os candidatos. Quanto às alegações específicas do agravante sobre a existência de erros grosseiros nas questões impugnadas, verifica-se que os argumentos apresentados não demonstram a ocorrência de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade manifesta que justifique a excepcional intervenção judicial. As irresignações quanto às questões 21, 61, 83, 89 e 94 demandam, em sua essência, reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, providência expressamente vedada pelo precedente qualificado. No que se refere à questão 21, sobre imperatividade dos atos administrativos, o agravante fundamenta sua irresignação em interpretação doutrinária específica, sustentando que o termo "inerente" tornaria a assertiva incorreta. Contudo, tal argumentação envolve análise interpretativa do conteúdo da questão, não configurando ilegalidade manifesta. A existência de diferentes correntes doutrinárias sobre determinado instituto jurídico não caracteriza, per se, erro grosseiro passível de correção judicial. Relativamente à questão 61, concernente às fontes do Direito Administrativo, o agravante alega divergência doutrinária que tornaria impossível resposta inequívoca. Todavia, a circunstância de haver variados posicionamentos doutrinários não implica automaticamente nulidade da questão, especialmente quando a assertiva apresenta fundamento teórico sustentável. A análise pretendida demandaria substituição do juízo técnico da banca examinadora, vedada pelo precedente qualificado. No tocante às questões 83 e 94, sobre funcionalidades do Microsoft Word, embora o agravante apresente documentação do próprio fabricante do software, a avaliação da correção técnica das assertivas constitui matéria de competência da banca examinadora. A intervenção judicial neste âmbito implicaria indevida substituição do critério técnico especializado, ultrapassando os limites estabelecidos no Tema 485. Quanto à questão 89, sobre qualificações exigidas para ocupantes de cargos públicos, os argumentos recursais envolvem interpretação textual da assertiva, matéria que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora. A ausência de termos explicitamente restritivos na questão não configura, necessariamente, erro grosseiro passível de correção judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente o precedente qualificado do Tema 485, reconhecendo a excepcionalidade da intervenção judicial em concursos públicos. A mera alegação de erro grosseiro, desacompanhada de demonstração inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não autoriza a revisão judicial dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora. Cumpre registrar que o deferimento da pretensão recursal acarretaria substancial alteração na classificação do concurso, afetando a esfera jurídica de outros candidatos não integrantes da lide. Tal circunstância reforça a necessidade de rigorosa observância dos limites estabelecidos no precedente qualificado, preservando-se a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os candidatos. A decisão monocrática recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 485 da repercussão geral, não havendo fundamento jurídico que justifique sua reforma. Os argumentos recursais, embora detalhadamente expostos, não evidenciam a ocorrência de ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade que autorizem a excepcional intervenção judicial nos critérios técnicos adotados pela banca examinadora. Isso porque a decisão vergastada se encontra fundamentada em precedente qualificado e reconhece, na espécie, a incidência do referido precedente obrigatório. Assim, deve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, afinal a irresignação recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese fixada no Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o agravo interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE E RECURSO REPETITIVO N. 1.495.146/MG. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. (...) 4. Considera-se "manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/5/2019). 5. Agravo interno não provido com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.919.006/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Condeno o agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0048470-43.2024.8.17.9000 Juízo de origem: Não especificado Recorrente: Jean Wallney Belizario Duarte Recorrido: Município de Garanhuns e Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC) Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Concurso público. Impugnação de questões. Limites da intervenção judicial. Tema 485 da repercussão geral do STF. Recurso manifestamente improcedente com aplicação de multa. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de intervenção judicial para anulação de questões de concurso público, sob o fundamento de que não foram demonstrados erros grosseiros que justifiquem a excepcional interferência jurisdicional prevista no Tema 485 da repercussão geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as questões impugnadas pelo agravante (questões 21, 61, 83, 89 e 94) contêm erros grosseiros que configurem ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade, autorizando a excepcional intervenção judicial nos critérios técnicos adotados pela banca examinadora, nos termos da tese fixada no Tema 485 da repercussão geral do STF. III. Razões de decidir 3. O STF, no RE 632.853 (Tema 485), estabeleceu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. As irresignações apresentadas pelo agravante demandam, em essência, reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção, providência expressamente vedada pelo precedente qualificado. 5. A existência de diferentes correntes doutrinárias sobre determinado instituto jurídico não caracteriza erro grosseiro passível de correção judicial, preservando-se a discricionariedade técnica da banca examinadora. 6. A mera alegação de erro grosseiro, desacompanhada de demonstração inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não autoriza a revisão judicial dos critérios técnicos especializados. 7. O deferimento da pretensão recursal acarretaria substancial alteração na classificação do concurso, afetando a esfera jurídica de outros candidatos não integrantes da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. Tese de julgamento: "A intervenção judicial em concursos públicos é excepcional e restrita a casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, não sendo autorizada quando as irresignações demandam reexame do conteúdo das questões e critérios de correção adotados pela banca examinadora, conforme estabelecido no Tema 485 da repercussão geral do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Tema 485 da repercussão geral; STJ, AgInt no REsp 1.919.006/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0048470-43.2024.8.17.9000; Recorrente: Jean Wallney Belizario Duarte; Recorridos: Município de Garanhuns e Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC): ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sueli Fernandes Gomes

ID: 331407407

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054969-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0029136-98.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00593675 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: SUELI FERNANDES GOMES ADVOGADO: PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA OAB/RJ-215306 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE SUELI FERNANDES GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apenas para extinguir a execução referente à obrigação fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00, devendo a execução relativa à abstenção de negativação prosseguir pelo valor total de R$ 117.100,00. Em vista da sucumbência mínima da impugnada, condeno a impugnante ao pagamento integral das despesas processuais referentes a esta face processual e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora acertado, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil". Inconformada, aduz a parte executada, ora agravante, que não houve a intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual rejeita a execução da multa por descumprimento, invocando a súmula 410 do STJ. Ato contínuo, argumenta que a exequente não comprovou o descumprimento da obrigação. Somado a isso, pugna pela redução da multa fixada, alegando que o montante de R$ 117.100,00 se mostra teratológico e excessivo no caso concreto. Requer, assim, a sua redução para o valor de R$ 10.000,00. Por fim, opõe-se ao valor dos honorários fixados na decisão recorrida. Argumenta que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual alega ser descabido o arbitramento de honorários. Ademais, afirma que os honorários advocatícios não incidem sobre eventual valor de multa por descumprimento. Pleiteia, portanto, o afastamento da condenação. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 18. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. In casu, a controvérsia reside na execução da multa fixada em decisão interlocutória (ind. 34), que determinou a abstenção do réu na negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e na interrupção do fornecimento de água, posteriormente confirmada pela sentença, em cognição exauriente. Note-se que a decisão recorrida apenas afastou a multa cominada na própria sentença, relativa ao refaturamento das cobranças de água, ao argumento de que não consta nos autos a intimação pessoal da ré para o seu cumprimento. Insurge-se o executado, portanto, em face das astreintes arbitradas em liminar. A situação dos autos originários, sem maiores digressões, é de pretensão liminar de condenação da instituição bancária a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito das faturas de água, situação que acabou culminando em execução de astreinte em valor superior a cem mil reais. Considerando que a decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 117.100, quantia contestada pelo recorrente neste agravo, bem como a possibilidade da parte exequente (ora agravada) requerer a adoção de atos expropriatórios em face do executado (ora agravante), durante a tramitação deste recurso, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. Configurada, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso para suspender o prosseguimento da execução em primeiro grau, devendo-se aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0054969-86.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Processo nº 0051186-43.2024.8.17.9000

ID: 280729915

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051186-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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JOANNA CAROLINA ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0051186-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0051186-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA VERIDIANA DA SILVA AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINUCIO MONTEIRO FILHO contra decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares, nos autos da ação ordinária. Constato, de imediato, a perda do objeto recursal. Explico: Consultando o PJE de 1º Grau, observei a prolação de sentença nos autos do processo originário (nº. 0002604-74.2024.8.17.3030), com recurso de apelação. Assim, diante da mencionada superveniência da sentença de mérito, resta prejudicado o presente recurso, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1244149/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 23/10/2014) (original sem destaques). Logo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pois manifestamente prejudicado, ante a perda do objeto, o que faço com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 150, IV, do RITJPE. Sem custas e honorários. Por fim, concedo o benefício da gratuidade processual, haja vista a documentação apresentada, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0037897-43.2024.8.17.9000

ID: 317563901

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0037897-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

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BRUNO FISCHGOLD

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 37897-43.2024.8.17.9000 À APELAÇÃO Nº 25399-28.2022.8.17.2001 EM… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 37897-43.2024.8.17.9000 À APELAÇÃO Nº 25399-28.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25399-28.2022.8.17.2001. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. INCERTEZA ACERCA DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM SEDE DE WRIT ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE TAIS ATOS COM O RITO PROCEDIMENTAL DO MANDAMUS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE É QUANDO SE FINDA A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAREM A DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE REPETIR TODA A ARGUMENTAÇÃO JÁ DESENVOLVIDA NO DECISUM FUSTIGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer porém rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

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Processo nº 0051186-43.2024.8.17.9000

ID: 333321354

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051186-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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YOUSHIRO YOKOTA NETO

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JOANNA CAROLINA ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0051186-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0051186-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA VERIDIANA DA SILVA AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINUCIO MONTEIRO FILHO contra decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares, nos autos da ação ordinária. Constato, de imediato, a perda do objeto recursal. Explico: Consultando o PJE de 1º Grau, observei a prolação de sentença nos autos do processo originário (nº. 0002604-74.2024.8.17.3030), com recurso de apelação. Assim, diante da mencionada superveniência da sentença de mérito, resta prejudicado o presente recurso, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1244149/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 23/10/2014) (original sem destaques). Logo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pois manifestamente prejudicado, ante a perda do objeto, o que faço com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 150, IV, do RITJPE. Sem custas e honorários. Por fim, concedo o benefício da gratuidade processual, haja vista a documentação apresentada, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0032174-43.2024.8.17.9000

ID: 262518170

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032174-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA HONORATO DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032174-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. AGRAVADO(A): ADRIANA HONORATO DOS SANTOS Relator: Des. Élio Bra… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032174-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. AGRAVADO(A): ADRIANA HONORATO DOS SANTOS Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0001154-43.2024.8.17.2110, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 191070100, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0032174-43.2024.8.17.9000

ID: 262518172

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032174-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032174-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. AGRAVADO(A): ADRIANA HONORATO DOS SANTOS Relator: Des. Élio Bra… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032174-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. AGRAVADO(A): ADRIANA HONORATO DOS SANTOS Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0001154-43.2024.8.17.2110, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 191070100, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0039255-43.2024.8.17.9000

ID: 294402866

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039255-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARLA DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0039255-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. J. A. D. S., DEBORA SIQUEIRA DE ALMEIDA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVADO(… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0039255-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. J. A. D. S., DEBORA SIQUEIRA DE ALMEIDA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVADO(A): ANA CARLA DE ARAUJO, V. R. A. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0001030-46.2020.8.17.3130, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 205647537, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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