Resultados para "0057569-37.2024.8.17.9000" – Página 6 de 10

Processo nº 0000080-87.2019.8.17.3060

ID: 257694197

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000080-87.2019.8.17.3060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

Intimação (Outros)

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

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DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0050876-37.2024.8.17.9000 Apelante: Erivaldo Clement…

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Processo nº 0050779-37.2024.8.17.9000

ID: 258909092

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050779-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0050779-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO(A): MARIA DE FATIMA ALVES GALINDO Relator: Des. Alexandre Freire Pimen…

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Processo nº 0019351-37.2024.8.17.9000

ID: 297716990

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019351-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019351-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital – …

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Processo nº 0019351-37.2024.8.17.9000

ID: 297716996

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019351-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019351-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital – …

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Processo nº 0013919-37.2024.8.17.9000

ID: 314751444

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013919-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUARESMA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (08)Nº 0013919-37.2024.8.17.9000 ESPÓLIO - REQUERENTE…

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Processo nº 0015934-34.2018.8.17.2001

ID: 257815287

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015934-34.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCYELE SIMAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C…

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Processo nº 0010718-37.2024.8.17.9000

ID: 314835365

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010718-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONE GOMES DANTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010718-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível…

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Processo nº 0010718-37.2024.8.17.9000

ID: 314835343

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010718-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010718-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível…

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Processo nº 0003055-37.2024.8.17.9000

ID: 324956015

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003055-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADACI SABINO CAMPOS DE BARROS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000 Embargante: Traditio Companhia de Seguros Embargados: Adaci Sabino Campos e outros Origem: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Alberto de Barros Freitas Filho Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória para pagamento de aluguel e encargos de imóvel desocupado por risco de desabamento. A Embargante alega omissão do acórdão por não ter analisado a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da CEF e da competência para apreciar a tutela. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração, considerando a competência da Justiça Federal para julgar a ação, nos termos do Tema 1011 do STF, e a manifestação de interesse da CEF. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido omitiu-se ao não analisar a questão da competência da Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da CEF e a natureza pública das apólices de seguro. A jurisprudência do STF (Tema 1011) estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações de indenização securitária em contratos do SFH vinculados a apólices públicas, quando a CEF manifesta interesse na lide e não há sentença de mérito no processo de conhecimento. 4.A manifestação de interesse da CEF nos autos de origem, referente a quase todos os Autores, demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, exceto quanto aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. 5. Os efeitos das decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal competente delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015, inclusive as decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração parcialmente providos para determinar o desmembramento da ação, remetendo-se os autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices são públicas e a CEF manifestou interesse na lide, permanecendo na Justiça Estadual a ação em relação aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. Tese de julgamento: “Em ações de indenização securitária relativas a seguro habitacional, sem sentença de mérito na fase de conhecimento, a competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, caso a CEF manifeste interesse na lide. A omissão do acórdão em analisar a competência do juízo, diante da manifestação de interesse da CEF, configura vício passível de correção por embargos de declaração.” ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 57 do TJPE; Tema 1011 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 – Tema 1011; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0007792-60.2013.8.17.0370, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000, em que figuram, como Embargante, Traditio Companhia de Seguros, e, como Embargados, Adaci Sabino Campos e outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0003055-37.2024.8.17.9000

ID: 324956017

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003055-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000 Embargante: Traditio Companhia de Seguros Embargados: Adaci Sabino Campos e outros Origem: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Alberto de Barros Freitas Filho Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória para pagamento de aluguel e encargos de imóvel desocupado por risco de desabamento. A Embargante alega omissão do acórdão por não ter analisado a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da CEF e da competência para apreciar a tutela. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração, considerando a competência da Justiça Federal para julgar a ação, nos termos do Tema 1011 do STF, e a manifestação de interesse da CEF. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido omitiu-se ao não analisar a questão da competência da Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da CEF e a natureza pública das apólices de seguro. A jurisprudência do STF (Tema 1011) estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações de indenização securitária em contratos do SFH vinculados a apólices públicas, quando a CEF manifesta interesse na lide e não há sentença de mérito no processo de conhecimento. 4.A manifestação de interesse da CEF nos autos de origem, referente a quase todos os Autores, demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, exceto quanto aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. 5. Os efeitos das decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal competente delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015, inclusive as decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração parcialmente providos para determinar o desmembramento da ação, remetendo-se os autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices são públicas e a CEF manifestou interesse na lide, permanecendo na Justiça Estadual a ação em relação aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. Tese de julgamento: “Em ações de indenização securitária relativas a seguro habitacional, sem sentença de mérito na fase de conhecimento, a competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, caso a CEF manifeste interesse na lide. A omissão do acórdão em analisar a competência do juízo, diante da manifestação de interesse da CEF, configura vício passível de correção por embargos de declaração.” ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 57 do TJPE; Tema 1011 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 – Tema 1011; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0007792-60.2013.8.17.0370, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000, em que figuram, como Embargante, Traditio Companhia de Seguros, e, como Embargados, Adaci Sabino Campos e outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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