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D. M. De M. x T. F. S.

ID: 326403141

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0200177-80.2025.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE M.

Polo Passivo:

T. F. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JÚNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0200177-80.2025.8.06.0124 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AU… ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JÚNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0200177-80.2025.8.06.0124 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1D.M.M.B0 - REQUERIDO: B1T.F.S.B0 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem uma natureza eminentemente instrumental, devendo perdurar apenas enquanto necessária para cessação de ameaça à integridade da vítima e, obviamente, enquanto esta demonstrar interesse, conforme vaticina o art. 19, § 1º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, cognominada de Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. (...)§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (GN) No caso dos autos, a requerente informou que não nutre mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual se impõe a revogação das medidas, uma vez que denota perda superveniente do interesse de agir apta a ensejar o arquivamento do processo, sem prejuízo de que torne a requerer a concessão das medidas protetivas se surgirem novas situações que causem risco à sua integridade. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas nesta ação. Retire-se o cadastro dos presentes autos do BNMP. Ciência ao Ministério Público, via SAJ. Intime-se requerente e requerido, pessoalmente, através de mandado. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, cuja movimentação de arquivamento contará como julgamento do feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da ORIENTAÇÃO Nº 03/2024/CGJCE/COINT.

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Fabiana Araújo Mendes x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 313173893

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200177-10.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ARAúJO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

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DANIEL FARIAS TAVARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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FERNANDA THAYNÃ MAGALHÃES DE MORAES

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CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI

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FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Fabiana Araújo Mendes - Apelado: Grupo Casas Bahia S.A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conhec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Fabiana Araújo Mendes - Apelado: Grupo Casas Bahia S.A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANEJADA EM FACE DA EMPRESA CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTROU-SE ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA SITUAÇÃO EM ESTUDO, RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA E AINDA DEMOROU NO ESTORNO DO VALOR PAGO NO ATO DA COMPRA. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS, O TEMPO DECORRIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A CONDUTA DA EMPRESA RÉ E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONCLUI-SE PELA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Francisco Rudinei Soares de Souza (OAB: 23240/CE) - Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - Fernanda Thaynã Magalhães de Moraes (OAB: 47970/PE) - Carolina de Oliveira Leite Bezerra Cavalcanti (OAB: 46150/PE)

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Processo nº 0200177-59.2017.8.09.0130

ID: 309044255

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0200177-59.2017.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE TIEL DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 0200177-59.2017.8.09.0130Autor: ESPOLIO DE TIEL DIAS DE MELORéu: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTOObs.: A…

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Processo nº 0200177-59.2017.8.09.0130

ID: 309043281

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0200177-59.2017.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE TIEL DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 0200177-59.2017.8.09.0130Autor: ESPOLIO DE TIEL DIAS DE MELORéu: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTOObs.: A…

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Processo nº 0200177-22.2024.8.06.0090

ID: 322314702

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-22.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200177-22.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA RÉU: ERANDI LEITE BEZERRA DE LIMA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo POSTO D'ANGELIS LTDA em face da Sentença de id 134768080. Sentença de id 134768080 julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial com fulcro no art. 330, IV do CPC e parágrafo único do art. 321 do CPC, uma vez que embora tenha sido intimado para regularizar sua petição inicial, por meio de emenda a inicial, o autor não apresentou os fundamentos jurídicos que justificariam o pedido da presente ação de cobrança (art. 319, III do CPC c/c art. 330 do CPC c/c art. 321 do CPC). É o que importa relatar. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste a parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sem delongas, o embargante veicula nos embargos de declaração matéria de apelação e não propriamente de embargos. Não há no julgado impugnado qualquer omissão, esta que ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria que foi suscitada pelas partes ou que devesse se pronunciar de ofício, nem obscuridades na fundamentação a serem esclarecidas. A irresignação do embargante é contra a extinção do processo sem resolução de mérito, o que, indubitavelmente, não é matéria a ser tratada nesta via recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de vícios na Sentença embargada. Sem prejuízo, torno sem efeito o despacho de id 153554469 enviado por engano nos presentes autos. P.R.I Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030

ID: 327334306

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200177-76.2022.8.06.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ID 150181805). Aduz a requerida que o cálculo apresentado pelo setor de cálculos não está em consonância com o julgado, tendo em vista a não compensação dos valores disponibilizados na conta da promovente pela instituição financeira, referente ao estorno das parcelas. Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte impugnada manifestou-se (ID 158164049) afirmando que os cálculos apresentados pelo Executado estão incorretos. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a questão da irresignação das partes se resume basicamente no quantum debeatur. Após análise detalhada dos autos e dos cálculos apresentados, verifico que o débito exequendo deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, aplicando-se o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, no caso de anulação da contratação, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo-se mutuamente os valores. A parte autora recebeu, a título de estorno, a quantia de R$ 4.159,00, bem como o valor de R$ 5.727,24 creditado em sua conta referente à contratação, valores que devem ser deduzidos do montante total da pretensão executória, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria (ID 138612841), conforme documentos apresentados pela parte autora (ID 107423413 e seguintes), sob pena de acréscimo indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para homologar os cálculos apresentados pelo setor de cálculos do TJCE no importe de R$ 14.656,47 e R$ 3.123,00, referente ao remanescente devido em razão do depósito parcial dos valores, totalizando o valor de R$ 17.779,47, do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 4.159,00 e R$ 5.727,24, referente aos estornos das parcelas efetuadas pelo executado e do valor referente ao empréstimo disponibilizado em favor da autora. Assim, considero como devido em favor da exequente, em razão das deduções, o valor de R$ 7.893,23. Considerando o deposito judicial dos valores devidos (ID 107423419 e 150181809), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no importe de R$ 7.893,23, devendo o remanescente ser liberado em favor do executado. Intime-se as partes para apresentarem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030

ID: 327334324

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200177-76.2022.8.06.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ID 150181805). Aduz a requerida que o cálculo apresentado pelo setor de cálculos não está em consonância com o julgado, tendo em vista a não compensação dos valores disponibilizados na conta da promovente pela instituição financeira, referente ao estorno das parcelas. Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte impugnada manifestou-se (ID 158164049) afirmando que os cálculos apresentados pelo Executado estão incorretos. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a questão da irresignação das partes se resume basicamente no quantum debeatur. Após análise detalhada dos autos e dos cálculos apresentados, verifico que o débito exequendo deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, aplicando-se o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, no caso de anulação da contratação, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo-se mutuamente os valores. A parte autora recebeu, a título de estorno, a quantia de R$ 4.159,00, bem como o valor de R$ 5.727,24 creditado em sua conta referente à contratação, valores que devem ser deduzidos do montante total da pretensão executória, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria (ID 138612841), conforme documentos apresentados pela parte autora (ID 107423413 e seguintes), sob pena de acréscimo indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para homologar os cálculos apresentados pelo setor de cálculos do TJCE no importe de R$ 14.656,47 e R$ 3.123,00, referente ao remanescente devido em razão do depósito parcial dos valores, totalizando o valor de R$ 17.779,47, do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 4.159,00 e R$ 5.727,24, referente aos estornos das parcelas efetuadas pelo executado e do valor referente ao empréstimo disponibilizado em favor da autora. Assim, considero como devido em favor da exequente, em razão das deduções, o valor de R$ 7.893,23. Considerando o deposito judicial dos valores devidos (ID 107423419 e 150181809), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no importe de R$ 7.893,23, devendo o remanescente ser liberado em favor do executado. Intime-se as partes para apresentarem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030

ID: 327333165

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200177-76.2022.8.06.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ID 150181805). Aduz a requerida que o cálculo apresentado pelo setor de cálculos não está em consonância com o julgado, tendo em vista a não compensação dos valores disponibilizados na conta da promovente pela instituição financeira, referente ao estorno das parcelas. Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte impugnada manifestou-se (ID 158164049) afirmando que os cálculos apresentados pelo Executado estão incorretos. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a questão da irresignação das partes se resume basicamente no quantum debeatur. Após análise detalhada dos autos e dos cálculos apresentados, verifico que o débito exequendo deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, aplicando-se o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, no caso de anulação da contratação, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo-se mutuamente os valores. A parte autora recebeu, a título de estorno, a quantia de R$ 4.159,00, bem como o valor de R$ 5.727,24 creditado em sua conta referente à contratação, valores que devem ser deduzidos do montante total da pretensão executória, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria (ID 138612841), conforme documentos apresentados pela parte autora (ID 107423413 e seguintes), sob pena de acréscimo indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para homologar os cálculos apresentados pelo setor de cálculos do TJCE no importe de R$ 14.656,47 e R$ 3.123,00, referente ao remanescente devido em razão do depósito parcial dos valores, totalizando o valor de R$ 17.779,47, do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 4.159,00 e R$ 5.727,24, referente aos estornos das parcelas efetuadas pelo executado e do valor referente ao empréstimo disponibilizado em favor da autora. Assim, considero como devido em favor da exequente, em razão das deduções, o valor de R$ 7.893,23. Considerando o deposito judicial dos valores devidos (ID 107423419 e 150181809), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no importe de R$ 7.893,23, devendo o remanescente ser liberado em favor do executado. Intime-se as partes para apresentarem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030

ID: 327333177

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200177-76.2022.8.06.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200177-76.2022.8.06.0030 REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ID 150181805). Aduz a requerida que o cálculo apresentado pelo setor de cálculos não está em consonância com o julgado, tendo em vista a não compensação dos valores disponibilizados na conta da promovente pela instituição financeira, referente ao estorno das parcelas. Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte impugnada manifestou-se (ID 158164049) afirmando que os cálculos apresentados pelo Executado estão incorretos. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a questão da irresignação das partes se resume basicamente no quantum debeatur. Após análise detalhada dos autos e dos cálculos apresentados, verifico que o débito exequendo deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, aplicando-se o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, no caso de anulação da contratação, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo-se mutuamente os valores. A parte autora recebeu, a título de estorno, a quantia de R$ 4.159,00, bem como o valor de R$ 5.727,24 creditado em sua conta referente à contratação, valores que devem ser deduzidos do montante total da pretensão executória, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria (ID 138612841), conforme documentos apresentados pela parte autora (ID 107423413 e seguintes), sob pena de acréscimo indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para homologar os cálculos apresentados pelo setor de cálculos do TJCE no importe de R$ 14.656,47 e R$ 3.123,00, referente ao remanescente devido em razão do depósito parcial dos valores, totalizando o valor de R$ 17.779,47, do qual deve ser deduzida a quantia de R$ 4.159,00 e R$ 5.727,24, referente aos estornos das parcelas efetuadas pelo executado e do valor referente ao empréstimo disponibilizado em favor da autora. Assim, considero como devido em favor da exequente, em razão das deduções, o valor de R$ 7.893,23. Considerando o deposito judicial dos valores devidos (ID 107423419 e 150181809), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no importe de R$ 7.893,23, devendo o remanescente ser liberado em favor do executado. Intime-se as partes para apresentarem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200177-41.2022.8.06.0171

ID: 330827528

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200177-41.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200177-41.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LOREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto … DECISÃO PROCESSO Nº: 0200177-41.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LOREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MANOEL ERIVANDO DA SILVA LO em desfavor do MUNICIPIO DE ARNEIROZ, objetivando o cumprimento da sentença de id 86578328, que estabeleceu o seguinte: Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: a) JULGAR PROCEDENTE tão somente quanto a nomeação e a posse de MANOEL ERIVANDO DA SILVA LÔ ao cargo de Professor de Educação Básica I - 1 ao 5 Ano, código: PEF, descrito no concurso público 01/2014, o qual já fora concedido em sede de tutela de urgência, confirmando-se, assim, a decisão de ID 47672054; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de condenação indenizatória em danos morais, bem como em perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (réu isento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016) e honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em relação à parte autora em virtude de gozar dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso de apelação pela parte promovente, este foi negado provimento, nos termos do acórdão de id 153132228: "Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas, para negar-lhe provimento, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação, mantendo incólume a sentença objurgada." Eis o relatório. Decido. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Adeque-se o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Quanto aos cálculos apresentados, impende destacar que, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Percebe-se, portanto, que não foram observados os índices fixados na sentença, em observância à legislação e à jurisprudência do STF e do STJ. Ante o exposto, considerando que a planilha apresentada no id 153232357 não utilizou os índices fixados na sentença, em observância à tese fixada pelo STJ e à EC nº 113/2021, tampouco o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada, nos termos acima, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV / precatório. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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