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Processo nº 0200223-82.2024.8.06.0034

ID: 261135700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-82.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do In… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do Indébito] Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA - CE46595 Advogados do(a) REU: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - CE23178-A, THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Maria das Graças de Sousa Conceição em face de Banco Bradesco S.A., na qual alega que nunca solicitou ou contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta, especificamente os contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182. Requer a cessação imediata dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 127999362), afirmando que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da autora. Há réplica (ID 134501182), na qual a autora reitera seus argumentos e contesta a validade dos contratos apresentados pelo réu. É o breve relatório. Decido. Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Percebo não ter sido analisada inicialmente a tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela provisória de urgência, a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, conforme bem explanado anteriormente, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência visando à cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que juntado pelo requerido o contrato que originou os débitos, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito autoral. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação da autora de que não contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta e, portanto, requer a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, por sua vez, alega que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Os pontos controvertidos são: a existência dos contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182; a regularidade dos descontos realizados na conta da autora; a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; o valor dos danos morais a serem compensados; a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente. Atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, o feito será julgado na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0200223-82.2024.8.06.0034

ID: 261135711

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-82.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do In… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do Indébito] Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA - CE46595 Advogados do(a) REU: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - CE23178-A, THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Maria das Graças de Sousa Conceição em face de Banco Bradesco S.A., na qual alega que nunca solicitou ou contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta, especificamente os contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182. Requer a cessação imediata dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 127999362), afirmando que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da autora. Há réplica (ID 134501182), na qual a autora reitera seus argumentos e contesta a validade dos contratos apresentados pelo réu. É o breve relatório. Decido. Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Percebo não ter sido analisada inicialmente a tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela provisória de urgência, a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, conforme bem explanado anteriormente, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência visando à cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que juntado pelo requerido o contrato que originou os débitos, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito autoral. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação da autora de que não contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta e, portanto, requer a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, por sua vez, alega que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Os pontos controvertidos são: a existência dos contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182; a regularidade dos descontos realizados na conta da autora; a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; o valor dos danos morais a serem compensados; a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente. Atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, o feito será julgado na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0200223-82.2024.8.06.0034

ID: 261135731

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-82.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do In… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0200223-82.2024.8.06.0034 [Repetição do Indébito] Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA - CE46595 Advogados do(a) REU: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - CE23178-A, THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Maria das Graças de Sousa Conceição em face de Banco Bradesco S.A., na qual alega que nunca solicitou ou contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta, especificamente os contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182. Requer a cessação imediata dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 127999362), afirmando que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da autora. Há réplica (ID 134501182), na qual a autora reitera seus argumentos e contesta a validade dos contratos apresentados pelo réu. É o breve relatório. Decido. Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Percebo não ter sido analisada inicialmente a tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela provisória de urgência, a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, conforme bem explanado anteriormente, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência visando à cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que juntado pelo requerido o contrato que originou os débitos, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito autoral. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação da autora de que não contratou os serviços que originaram os débitos em sua conta e, portanto, requer a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O réu, por sua vez, alega que os contratos foram regularmente firmados e que os descontos são legítimos. Os pontos controvertidos são: a existência dos contratos de crédito pessoal nº 318143443 e nº 427642182; a regularidade dos descontos realizados na conta da autora; a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; o valor dos danos morais a serem compensados; a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente. Atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, o feito será julgado na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

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Lucas Carlos Garcia Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303293724

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008483-94.2019.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008483-94.2019.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Lucas Carlos Garcia da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008483-94.2019.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Lucas Carlos Garcia da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO (ART. 329, CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE LESIONOU POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. LAUDO PERICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE REFORMA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 44, I, CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. 2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O DELITO DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA COM EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CP, EXIGE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR MEIO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO COMPETENTE, NÃO BASTANDO RESISTÊNCIA VERBAL OU PASSIVA.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, COMPROVAM QUE O RÉU SE OPÔS DE FORMA VIOLENTA À ORDEM DE PRISÃO, INCLUSIVE MORDENDO A MÃO DE UM DOS AGENTES, O QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CONSTATADA.6. A RESPEITO DA IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS E OUTROS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA COMO PROVA DE ACUSAÇÃO, OPORTUNO SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE TAIS DEPOIMENTOS SÃO VÁLIDOS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS.7. NO QUE SE REFERE A DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, O JUÍZO A QUO, DE FORMA ACERTADA, CONSIDEROU DESFAVORÁVEL AO APELANTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, VISTO QUE O ACUSADO POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DO PROCESSO Nº 0004370-34.2018.8.06.0071. 8. ENTRETANTO, EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, DENOTA-SE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SUA AFERIÇÃO, A MERA OCORRÊNCIA DE UMA SUPOSTA DISCUSSÃO ANTERIOR COM SEUS FAMILIARES NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A NEGATIVAÇÃO DA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA, A QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA. ASSIM, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA UMA, REDIMENSIONA-SE A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO9. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INVIÁVEL DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TEM-SE QUE ESTE RESTOU PREJUDICADO, POIS O RÉU JÁ SE ENCONTRA SOLTO DESDE 18/10/2019, SEM NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) CONFIGURA O CRIME DE RESISTÊNCIA A CONDUTA DE OPOSIÇÃO À PRISÃO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO. 2) OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É VEDADA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, I, E 329; CPP, ARTS. 155 E 386; CF/1988, ARTS. 5º, LVII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2080803/AL, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 10.05.2022; TJCE, AP. CRIM. 0001635-94.2019.8.06.0070, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 26.07.2023; TJCE, AP. CRIM. 0208085-14.2021.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 05.04.2022; TJCE, AP. CRIM. 0200223-17.2022.8.06.0143, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 30.04.2025; E, TJCE, AP. CRIM. 0201649-50.2023.8.06.0298, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 28.01.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0008483-94.2019.8.06.0071, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LUCAS CARLOS GARCIA DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB: 46472/CE) - Ministério Público Estadual

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P. R. De L. x M. P. Do E. Do C.

ID: 329841611

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201850-66.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MUNIZ TEMÓTEO

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AILSON SILVEIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201850-66.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: P. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurs… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201850-66.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: P. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E RESISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES COM FUNDAMENTO NO ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES DE QUE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE AGREDIR A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR P. R. DE L. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ERRO NA EXECUÇÃO APTO A DESCLASSIFICAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13) PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT); (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP); E (III) SABER SE É CABÍVEL A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE ABERRATIO ICTUS, POIS OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS POR EXAME DE CORPO DE DELITO, DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU DIRETAMENTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA COM INTENÇÃO DE AGREDI-LA, SENDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO.4. RECONHECIDA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA, UMA VEZ QUE O RÉU DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL DE PARADA, TENTOU AGREDIR E AMEAÇAR POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO E DEMONSTROU COMPORTAMENTO VIOLENTO, FATOS QUE CONFIGURAM OPOSIÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL.5. REDIMENSIONADA A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EXCLUINDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA MOTIVAÇÃO, MAS MANTENDO-SE COMO DESFAVORÁVEIS OS VETORES DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FIXANDO-SE A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO.6. REDUZIDA A PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E MANTENDO-SE A DAS CIRCUNSTÂNCIAS, FIXANDO-SE A PENA EM 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO.7. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU NÃO ASSUMIU RESPONSABILIDADE DIRETA PELA AGRESSÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVAS EVASIVAS.8. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP, E PRESERVADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.9. POR FIM, EMBORA, AO FINAL DAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE REITERE O PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,"PREVISTA NO ART. 65, III, D DO CP, NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 306 DO CTB" (FL. 210), REFERIDO PEDIDO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO SEQUER FOI DENUNCIADO PELA MENCIONADA INFRAÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ABERRATIO ICTUS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO NA EXECUÇÃO E DOLO DIRIGIDO A TERCEIRO, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL REVELA INTENÇÃO DELIBERADA DE AGREDIR A VÍTIMA EFETIVAMENTE ATINGIDA. 2. A CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA É VÁLIDA QUANDO HÁ PROVA DE QUE O AGENTE OPÔS-SE COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MESMO APÓS A ABORDAGEM POLICIAL. 3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXIGE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E INEQUÍVOCO DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. 4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE, SENDO LEGÍTIMA SUA REANÁLISE EM GRAU RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 20, § 3º, 44, INC. I, 59, 65, III, D, 73, 129, CAPUT E § 13, E 329; CTB, ART. 306.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1940593/DF, REL. DES. CONV. OLINDO MENEZES, 6ª TURMA, J. 22.02.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0011551-14.2017.8.06.0171, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, J. 07.12.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200223-17.2022.8.06.0143, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 30.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0055514-98.2021.8.06.0117, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 17.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0201850-66.2024.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO APELANTE P. R. DE L. E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Lucas Muniz Temóteo (OAB: 35345/CE) - Ministério Público Estadual

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I x Maria Ivanilda De Sousa Campelo

ID: 335429246

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200223-93.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

MARIA IVANILDA DE SOUSA CAMPELO

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200223-93.2023.8.06.0171CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA IREU: MARIA IVANILDA DE SOUSA CA… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200223-93.2023.8.06.0171CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA IREU: MARIA IVANILDA DE SOUSA CAMPELO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, em face de MARIA IVANILDA DE SOUSA CAMPELO, objetivando a retomada do veículo uno mille fire economy 1.0 8v 2pt eta./gas. completo cor: preta ano fabricação / modelo: 2009 / 2010, chassi 9BD15802AA6282545, placa HHW8F40, que lhe foi dado em garantia fiduciária, objeto do contrato de nº AR00066361. A decisão de id 100989914 deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, e a citação da parte requerida. O bem foi apreendido e a ré citada (id 100990976), deixando a parte requerida de purgar a mora e de apresentar contestação (id 109419054). Através da manifestação de id 124537379 foi requerida a sucessão processual do FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD.CREDITAS TEMPUS II, tendo em vista que este incorporou aquele, conforme ata de assembleia constante do id 124537381. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 da sucessão processual A incorporação é a operação pela qual uma ou mais empresas/sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Vide entendimento do TJ/CE sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO ATIVO. CABIMENTO. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pleito de habilitação dos sócios como sucessores da empresa exequente/agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apurar o acerto da decisão que rejeitou o pedido do executado de extinção da execução por ausência de sucessão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a extinção da pessoa jurídica, é dos sócios a legitimidade para compor o polo ativo e postularem em juízo direitos patrimoniais da sociedade. 4. Considerando que a empresa exequente, após o ajuizamento da presente execução, foi extinta de modo regular, por liquidação voluntária, mediante distrato averbado perante à Junta Comercial, impõe-se a sucessão processual, com a inclusão dos ex-sócios da empresa credora no polo ativo da lide, em conformidade com o art. 110 do Código de Processo Civil. 5. Com relação à preclusão e a nulidade dos atos praticados alegadas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARelatora (Agravo de Instrumento - 0629845-49.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Assim, aplicando-se analogicamente o artigo 110 do CPC, defiro a sucessão pretendida, devendo ser corrigido o polo ativo da demanda e cadastrado o advogado indicado na petição de id 124537379. 2.2 Do Julgamento Antecipado Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90) 2.3 Do Mérito De início, constatada a ausência de manifestação da requerida, que foi devidamente citada (id 100990976), decreto a sua revelia, com a produção de todos seus efeitos, segundo inteligência do art. 344 do CPC. A par da documentação oferecida pela autora, a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos afirmados, sobretudo quanto à mora do devedor, o que autoriza o acolhimento do pedido inicial tal como formulado. Caracterizada a mora, com o não pagamento das parcelas, surge o vencimento antecipado das demais prestações. Tendo a parte requerida deixado de purgar a mora oportunamente, a retomada do veículo é medida que se impõe, conforme o art. 3º, §1º do Decreto Lei nº 911/69. Em consequência, o veículo passa a integrar o patrimônio da autora, que poderá vendê-lo com o fim de ver-se ressarcida de seu crédito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, ao patrimônio da credora fiduciária, tornando a liminar concedida definitiva. Torno sem efeito, eventual restrição realizada no sistema RENAJUD. Condeno a ré a reembolsar à autora todo o despendido a título de custas judiciais e despesas processuais, com atualização a partir do efetivo desembolso, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754464

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754502

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754562

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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