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"0200769-05.2023.8.06.0154" - Resultados da Busca – Página 6 de 32

Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 309451229

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: OSCAR AMARO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A objurgando decisão monocrática proferida por esta relatoria, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alega a embargante que o decisum restou omisso quanto a condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida anteriormente de modo a ajustar o decisum aos interesses da parte embargante, portanto, não se prestam a reanalisar fatos e provas já discutidos nos autos. Pretende a parte embargante a condenação da parte autora por litigância de má-fé ante o fracionamento de ações. Acerca do assunto, Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81 estabelece as hipóteses que configuram litigância de má-fé, importando salientar que o ajuizamento de ação na busca de um direito ou a interposição de recurso cabível não implicam, por si só, em má-fé ou ato atentatório à justiça. Na espécie, não vislumbro a alegada litigância de má-fé pela mera interposição do recurso. Neste sentido, colaciono entendimento deste E.Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu a petição inicial. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de deliberação expressa sobre a expedição de ofícios a órgãos de controle e à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação das providências previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como expedição de ofícios a órgãos competentes e condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura omissão o acórdão que, embora não mencione de forma explícita todos os dispositivos ou atos normativos citados pelas partes, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando integralmente a sentença que já havia determinado a expedição de ofícios e abordado a possibilidade de litigância de má-fé. 4. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, já havia expressamente determinado a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, à OAB/CE e ao CNJ, além de advertir sobre a configuração de litigância de má-fé e os limites do benefício da gratuidade da justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à complementação de fundamentos já suficientemente expostos. 6. A mera discordância da parte embargante com a fundamentação adotada não autoriza a modificação do julgado por via de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿a) A decisão que confirma integralmente sentença suficientemente fundamentada não incorre em omissão, ainda que não reproduza expressamente todas as teses levantadas pelas partes. b) A reiterada prática de litigar com idêntico objeto pode ensejar medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, as quais, se já determinadas em sentença mantida em grau recursal, afastam a existência de omissão. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados de forma satisfatória no julgamento anterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200264-77.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, rejeito o embargos de declaração opostos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 0200769-39.2022.8.06.0154

ID: 305695527

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0200769-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM… Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS e FÁBIO FÉLIX FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos devidamente qualificados nestes autos. Narram os autos que o Município de Quixeramobim, por meio da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou o Edital de Processo Seletivo nº 001/20222, de 11 de maio de 20222 para contratação de pessoal por prazo determinado. No total, foram 543 para ocuparem funções temporárias de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador Diurno e Zelador Noturno. Afirma que o item 2.1 do edital informa que a seleção será realizada em duas etapas, a primeira, de caráter eliminatório, será por avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme o rol exigido no item 4.8; e a segunda, de caráter classificatório, será por análise curricular de experiência profissional, com atribuição de valores de 00 a 100 pontos. Nesta perspectiva, alega que o edital de seleção se dará exclusivamente por análise curricular de experiência profissional, sendo totalmente subjetivo ao entrevistador o conceito e alcance de experiência profissional do candidato, sem estabelecer nenhum critério objetivo. Assim, requer a tutela de urgência com fins de suspender o processo seletivo simplificado, determinar a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam, caso queiram, intervir no processo como litisconsortes ativos ou assistentes. Nesse sentido, requerendo a procedência total dos pedidos com a consequente confirmação da tutela, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo aqui impugnado. O Município promovido apresentou manifestação ao ID 48535251, na oportunidade, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Ao ID 48536779 a Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo seletivo. Este juízo proferiu decisão de indeferimento do pedido liminar ao ID 48536783. O Município promovido apresentou contestação ao ID 48535239, na oportunidade, requereu a correção do valor da causa, e a improcedência do pedido, ante a ausência de dano ou ofensa ao patrimônio público. Devidamente intimado, o ente municipal, apresentou as provas determinados por este juízo ao ID 72494226. Ao ID 137762977 o Ministério Público apresentou manifestação pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as condições da ação, destaca-se o interesse processual que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção a um interesse substancial. Assim, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito a validade do Edital nº 001/2022, no qual, prevê a contratação por prazo determinado pelo período de 01 (um) ano, conforme item 1.4 do referido documento de ID 48536798, e podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com base no previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 2.798/2016, a qual prevê a contratação temporária no município. Na oportunidade, a autora alega nulidade do Edital publicado em razão da ausência de caráter objetivo nos critérios analisados pelos examinadores, narrando que se trata de um processo simplificado de caráter eliminatório, classificatório e subjetivo, sem qualquer critério objetivo. Ocorre que este juízo constatou que foram realizadas as contratações dos candidatos aprovados no certame objeto da lide, sendo a primeira convocação em 06/07/2022 e a última em 15/02/2024. Por conseguinte, o certame foi devidamente homologado em 09/06/2022, assim, as contratações temporárias dos candidatos classificados se estendem até o ano de 2024 (prazo de um ano, prorrogável por mais um). Assim, o instrumento convocatório é a lei do processo simplificado, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ou seja, o processo seletivo simplificado é resguardando, do mesmo modo, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como forma de assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a Administração Pública. Por conseguinte, o interesse final buscado com a presente execução resultou esvaziado, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, não há mais a possibilidade de suspensão do processo seletivo, uma vez que foram exauridos os efeitos do certame. Veja-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO FEITA BANCA EXAMINADORA - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, exaurido o prazo de validade de processo seletivo simplificado e da própria contratação temporária que fundamenta o certame, cuja designação pretende a parte, ocorre a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10000190875906003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pontuo que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da demanda devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, diante da superveniente perda de objeto e interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88, declaro ausente condenação em custas, despesa processuais e honorários advocatícios, mormente se considerando que não emergem dos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar má-fé da parte requerente na lide. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetem-se os autos a instância superior para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200769-67.2023.8.06.0101

ID: 298267775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200769-67.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel … SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Bruno Paiva Pinho em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 114034984), na qual houve o depósito da quantia executada. É o breve relatório. Decido. A parte Requerida foi intimada pessoalmente, via portal eletrônico (ID 114032274), para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu a liminar A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, não há se falar em inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASTREINTES. VALOR CONSOLIDADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. III. (...) VI. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07331728520218070000 1428846, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). Apesar disto, deve o magistrado zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do Art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) ______________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor final é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Fixo, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à título de astreintes. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se em benefício da Exequente alvará correspondente à quantia incontroversa somada ao valor fixado nesta decisão à título de astreintes. Restitua-se o remanescente à Executada. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3000656-83.2025.8.06.0066

ID: 305560944

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000656-83.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA HENILDO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENILDO RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail cedro@tjce.jus.br ___________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail cedro@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000656-83.2025.8.06.0066 AUTOR: GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO em face de e BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000656-83.2025.8.06.0066 Contrato de nº 625061321; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000658-53.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391084; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000660-23.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391112; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 03 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000658-53.2025.8.06.0066

ID: 305609499

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000658-53.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA HENILDO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

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HENILDO RODRIGUES GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000658-53.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000658-53.2025.8.06.0066 AUTOR: GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO em face de e BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000656-83.2025.8.06.0066 Contrato de nº 625061321; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000658-53.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391084; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000660-23.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391112; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 03 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000646-39.2025.8.06.0066

ID: 305646580

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000646-39.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVY FERNANDES VIDAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVY FERNANDES VIDAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000646-39.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000646-39.2025.8.06.0066 AUTOR: FRANCISCO JOCEL DE SOUZA LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO JOCEL DE SOUZA LEITE em face de e BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA FRANCISCO JOCEL DE SOUZA LEITE PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000646-39.2025.8.06.0066 Deduções indevidas. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000096-44.2025.8.06.0066 Contrato de nº 07450000729CSC174842. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 02 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000660-23.2025.8.06.0066

ID: 305674485

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000660-23.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA HENILDO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

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HENILDO RODRIGUES GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000660-23.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000660-23.2025.8.06.0066 AUTOR: GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO em face de e BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000656-83.2025.8.06.0066 Contrato de nº 625061321; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000658-53.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391084; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000660-23.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391112; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 03 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000662-90.2025.8.06.0066

ID: 305675516

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000662-90.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LAZARO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000662-90.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000662-90.2025.8.06.0066 AUTOR: MARIA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA em face de e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA MARIA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000662-90.2025.8.06.0066 Contrato de nº 815098836. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000600-84.2024.8.06.0066 Tarifa sem termo de adesão/deduções indevidas. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 02 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Ademais, se vislumbra junto ao documento fornecido pelo INSS o quantitativo de débitos/contratações ainda não ajuizadas. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de maio de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000657-68.2025.8.06.0066

ID: 305482331

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000657-68.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA HENILDO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

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HENILDO RODRIGUES GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000657-68.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000657-68.2025.8.06.0066 AUTOR: GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO em face de e BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA GECILIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000656-83.2025.8.06.0066 Contrato de nº 625061321; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000658-53.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391084; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000660-23.2025.8.06.0066 Contrato de nº 809391112; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 03 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 16 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000666-30.2025.8.06.0066

ID: 309565409

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000666-30.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDASIO OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILDASIO OLIVEIRA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000666-30.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000666-30.2025.8.06.0066 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Proceda-se inicialmente com o cancelamento automático da audiência de conciliação agendada. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PARTE REQUERIDA BANCO BRADESCO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000709-64.2025.8.06.0066 cartão de crédito consignado Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000666-30.2025.8.06.0066 Deduções mensais advindas de serviço não solicitado, cuja rúbrica é "binclub serviços" - Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 02 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo novas diligências, arquive-se. Cedro/CE, 26 de junho de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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