Resultados para "0200769-60.2023.8.06.0168" – Página 6 de 7

Processo nº 0200187-60.2023.8.06.0168

ID: 327954665

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200187-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200187-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Requerido REU: ENEL Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face de sentença deste juízo (id de nº 127032309). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado pelo órgão julgador, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração. A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". (Súmula 18 do TJCE). Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento imediato dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por intermédio dos respectivos patronos, através de publicação no Diário da Justiça. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 4 de fevereiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200187-60.2023.8.06.0168

ID: 327954866

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200187-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200187-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Requerido REU: ENEL Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face de sentença deste juízo (id de nº 127032309). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado pelo órgão julgador, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração. A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". (Súmula 18 do TJCE). Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento imediato dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por intermédio dos respectivos patronos, através de publicação no Diário da Justiça. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 4 de fevereiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200769-94.2022.8.06.0168

ID: 309772640

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200769-94.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEZERRA ROLIM

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RECORRIDO: APELADO: MARCELO BEZERRA ROLIM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra acórdão (ID 17953201) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente e não conheceu da remessa necessária. O insurgente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando contrariedade aos arts. 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e 169, I e II, do texto constitucional, e ausência de previsão orçamentária e de estudo de impacto financeiro. Afirma que "não há prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16º e 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal) quiçá qualquer autorização específica para pagamento de anuênio ou concessão de vantagens aos servidores". Contrarrazões apresentadas (ID 19444753). É o relatório, no essencial. Decido. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Verifico, de início, quanto à apontada violação ao art. 169, I e II, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no artigo 102, III, "a", do texto constitucional, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar Constituição. Quanto à alegada contrariedade aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão colegiada recorrida concluiu que "Dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizadas para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do STJ e deste Sodalício". Como visto, o colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que se firmou: "no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor" (AgInt no AREsp n. 1.702.230/SE, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). A conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83, dessa Corte Superior, e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Sobre a questão, entende o Superior Tribunal de Justiça ser "Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-34.2024.8.06.0133

ID: 317025607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133 Promovente: MANOEL ALVES CORREIA Promovido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ALVES CORREIA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS/A. Decisão de ID 103017254 determinou a emenda à inicial. Todavia, a determinação não foi cumprida. Diante disso, o feito foi sentenciado pelo indeferimento da inicial (ID 103017258). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 103017263), o qual foi julgado procedente, tendo destituído a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem (ID 154825620). Em decisão de ID 157147166, foi disposto que o requerente MANOEL ALVES CORREIA - CPF 034.270.293-95, é pessoa incapaz de exprimir a própria vontade, conforme verificado nos autos do processo nº 0201330-92.2023.8.06.0133. Diante disso, foi determinado a emenda à inicial visando a regularização da situação processual. Devidamente intimado, através do causídico, este não se manifestou nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de ID 157147166, foi determinado a regularização da situação processual, tendo em vista que a parte autora é relativamente incapaz, precisando ser representada por seu curador. Apesar de regularmente intimado o causídico não se manifestou nos autos, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito. Assim, considerando que a parte não regularizou a representação processual, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPAZ. INTERDIÇÃO . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Afirmando o autor ser incapaz, eventual condição de incapacidade está sujeita à curatela, devendo ocorrer a aplicação do instituto da interdição, a fim de regularizar a representação, nos termos dos artigos 1 .767 do Código Civil e 747 do CPC. 2. devidamente intimado para sanar o vício de representação, o apelado não apresentou manifestação, sendo salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC . 3. Ademais, a questão atinente à representação processual é de ordem pública, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0354485-47.2016.8.09.0014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas suspensas pela gratuidade de justiça. Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 30 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Sombra Peixoto x Carlos Bezerra Neto

ID: 318905755

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200769-86.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CARLOS BEZERRA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS BEZERRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200769-86.2024.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SILVIO FRAGOSO DA SILVA SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 154226115. A parte embargante em ID 155342866 aponta erro material, pois a sentença ao determinar o valor de R$95.101,46, não levou em conta nele os juros e correções igualmente pactuados. Dessa maneira, o valor devido a ser atualizado pelos índices mencionados no decisum é o valor de R$ 120.044,27, conforme memória de cálculo em anexo com a inicial. Intimada a contra-arrazoar a embargada apresentou nada apresentou (ID 161718443). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades, contradições e erro material existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. A sentença foi assim proferida: "4 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para: Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$valor de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade. Após o trânsito em julgado: Intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o início do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 10 de maio de 2025". . Passamos à análise dos fundamentos que embasaram o presente Embargos de Declaração. Como relatado, a embargante afirma erro material na sentença de ID 154226115. Analisando os autos processuais, observa-se que o pleito do embargante merece prosperar, pois, de fato, tanto na inicia quanto na decisão de ID 110267391 que determinou a expedição do mandado de pagamento, consta o valor do débito em R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, delineados os contornos gerais da insurgência, é mister reconhecer que prosperam os argumentos do embargante em alterar a sentença para corrigir o erro material apontado. 3 - DO DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante o erro material apontado, para o fim de onde se lê na sentença de ID 154226115: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". leia-se: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 309451229

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: OSCAR AMARO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A objurgando decisão monocrática proferida por esta relatoria, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alega a embargante que o decisum restou omisso quanto a condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida anteriormente de modo a ajustar o decisum aos interesses da parte embargante, portanto, não se prestam a reanalisar fatos e provas já discutidos nos autos. Pretende a parte embargante a condenação da parte autora por litigância de má-fé ante o fracionamento de ações. Acerca do assunto, Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81 estabelece as hipóteses que configuram litigância de má-fé, importando salientar que o ajuizamento de ação na busca de um direito ou a interposição de recurso cabível não implicam, por si só, em má-fé ou ato atentatório à justiça. Na espécie, não vislumbro a alegada litigância de má-fé pela mera interposição do recurso. Neste sentido, colaciono entendimento deste E.Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu a petição inicial. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de deliberação expressa sobre a expedição de ofícios a órgãos de controle e à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação das providências previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como expedição de ofícios a órgãos competentes e condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura omissão o acórdão que, embora não mencione de forma explícita todos os dispositivos ou atos normativos citados pelas partes, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando integralmente a sentença que já havia determinado a expedição de ofícios e abordado a possibilidade de litigância de má-fé. 4. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, já havia expressamente determinado a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, à OAB/CE e ao CNJ, além de advertir sobre a configuração de litigância de má-fé e os limites do benefício da gratuidade da justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à complementação de fundamentos já suficientemente expostos. 6. A mera discordância da parte embargante com a fundamentação adotada não autoriza a modificação do julgado por via de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿a) A decisão que confirma integralmente sentença suficientemente fundamentada não incorre em omissão, ainda que não reproduza expressamente todas as teses levantadas pelas partes. b) A reiterada prática de litigar com idêntico objeto pode ensejar medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, as quais, se já determinadas em sentença mantida em grau recursal, afastam a existência de omissão. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados de forma satisfatória no julgamento anterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200264-77.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, rejeito o embargos de declaração opostos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-39.2022.8.06.0154

ID: 305695527

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0200769-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM… Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS e FÁBIO FÉLIX FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos devidamente qualificados nestes autos. Narram os autos que o Município de Quixeramobim, por meio da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou o Edital de Processo Seletivo nº 001/20222, de 11 de maio de 20222 para contratação de pessoal por prazo determinado. No total, foram 543 para ocuparem funções temporárias de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador Diurno e Zelador Noturno. Afirma que o item 2.1 do edital informa que a seleção será realizada em duas etapas, a primeira, de caráter eliminatório, será por avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme o rol exigido no item 4.8; e a segunda, de caráter classificatório, será por análise curricular de experiência profissional, com atribuição de valores de 00 a 100 pontos. Nesta perspectiva, alega que o edital de seleção se dará exclusivamente por análise curricular de experiência profissional, sendo totalmente subjetivo ao entrevistador o conceito e alcance de experiência profissional do candidato, sem estabelecer nenhum critério objetivo. Assim, requer a tutela de urgência com fins de suspender o processo seletivo simplificado, determinar a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam, caso queiram, intervir no processo como litisconsortes ativos ou assistentes. Nesse sentido, requerendo a procedência total dos pedidos com a consequente confirmação da tutela, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo aqui impugnado. O Município promovido apresentou manifestação ao ID 48535251, na oportunidade, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Ao ID 48536779 a Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo seletivo. Este juízo proferiu decisão de indeferimento do pedido liminar ao ID 48536783. O Município promovido apresentou contestação ao ID 48535239, na oportunidade, requereu a correção do valor da causa, e a improcedência do pedido, ante a ausência de dano ou ofensa ao patrimônio público. Devidamente intimado, o ente municipal, apresentou as provas determinados por este juízo ao ID 72494226. Ao ID 137762977 o Ministério Público apresentou manifestação pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as condições da ação, destaca-se o interesse processual que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção a um interesse substancial. Assim, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito a validade do Edital nº 001/2022, no qual, prevê a contratação por prazo determinado pelo período de 01 (um) ano, conforme item 1.4 do referido documento de ID 48536798, e podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com base no previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 2.798/2016, a qual prevê a contratação temporária no município. Na oportunidade, a autora alega nulidade do Edital publicado em razão da ausência de caráter objetivo nos critérios analisados pelos examinadores, narrando que se trata de um processo simplificado de caráter eliminatório, classificatório e subjetivo, sem qualquer critério objetivo. Ocorre que este juízo constatou que foram realizadas as contratações dos candidatos aprovados no certame objeto da lide, sendo a primeira convocação em 06/07/2022 e a última em 15/02/2024. Por conseguinte, o certame foi devidamente homologado em 09/06/2022, assim, as contratações temporárias dos candidatos classificados se estendem até o ano de 2024 (prazo de um ano, prorrogável por mais um). Assim, o instrumento convocatório é a lei do processo simplificado, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ou seja, o processo seletivo simplificado é resguardando, do mesmo modo, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como forma de assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a Administração Pública. Por conseguinte, o interesse final buscado com a presente execução resultou esvaziado, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, não há mais a possibilidade de suspensão do processo seletivo, uma vez que foram exauridos os efeitos do certame. Veja-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO FEITA BANCA EXAMINADORA - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, exaurido o prazo de validade de processo seletivo simplificado e da própria contratação temporária que fundamenta o certame, cuja designação pretende a parte, ocorre a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10000190875906003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pontuo que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da demanda devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, diante da superveniente perda de objeto e interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88, declaro ausente condenação em custas, despesa processuais e honorários advocatícios, mormente se considerando que não emergem dos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar má-fé da parte requerente na lide. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetem-se os autos a instância superior para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-67.2023.8.06.0101

ID: 298267775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200769-67.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel … SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Bruno Paiva Pinho em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 114034984), na qual houve o depósito da quantia executada. É o breve relatório. Decido. A parte Requerida foi intimada pessoalmente, via portal eletrônico (ID 114032274), para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu a liminar A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, não há se falar em inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASTREINTES. VALOR CONSOLIDADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. III. (...) VI. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07331728520218070000 1428846, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). Apesar disto, deve o magistrado zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do Art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) ______________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor final é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Fixo, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à título de astreintes. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se em benefício da Exequente alvará correspondente à quantia incontroversa somada ao valor fixado nesta decisão à título de astreintes. Restitua-se o remanescente à Executada. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Celene Da Conceicao Da Silva

ID: 331947854

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-33.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELENE DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. Contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade do contrato. Danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio; (ii) verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) examinar a configuração de danos morais e o quantum indenizatório adequado; e (v) determinar o marco inicial para incidência de juros de mora. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo necessário esgotamento da via administrativa em relações de direito privado. 4. Constatada a irregularidade na contratação com pessoa analfabeta, uma vez que o contrato não observou a forma específica prevista no art. 595 do Código Civil, qual seja, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, encontrando-se apenas com aposição de digital, o que torna nulo o negócio jurídico (art. 166, IV, CC). 5. Aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a instituição financeira se desincumbido de comprovar a regularidade da contratação. 6. Configurada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito (arts. 186 e 927, CC). 7. Quanto à repetição do indébito, aplicável o entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS) que reconhece o direito à restituição em dobro por cobranças de serviços não contratados, com modulação dos efeitos para cobranças posteriores a 30/03/2021. 8. Reconhecidos os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, reduzindo-se o valor de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 em razão da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, considerando a demora da parte em buscar tutela jurisdicional. 8. Determinado o ajuste dos consectários legais conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora incidindo desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. Determinado de ofício o ajuste dos consectários legais. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 373, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC, arts. 166, IV, 186, 389, 398, 406, § 1º, 595, 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes; STJ - Súmulas 43, 54 e 362;TJCE - AC 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios, nos temos que seguem: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a nulidade do contrato impugnado nos autos (015447443), ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Do montante devido deverá ser descontado o valor comprovadamente depositado na conta-corrente da autora (id's 97038214 e id 97038212), corrigido pelo INPC desde o depósito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id. 20624875), pugna pela improcedência dos pedidos. Para tanto, argumenta preliminarmente, haver falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo quanto o contrato. Defende a regularidade do contrato com pessoa analfabeta, sustenta que houve anuência tácita da autora à contratação, diante do longo intervalo entre os descontos e o ajuizamento da ação, invocando os princípios da boa-fé objetiva, como venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Alega abuso do direito de ação e litigância de má-fé, pedindo multa. Defende a inexistência de dano moral, por ausência de ofensa ou nexo causal, e que não se aplica a devolução em dobro dos valores, pois teria agido de boa-fé. Por fim, requer que, se mantida a indenização, os juros e correção monetária incidam a partir da sentença, e não do evento danoso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De pronto rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo recorrente, uma vez que, mais que um direito, o livre acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reproduzida pelo art. 3°, do Código de Processo Civil, em razão do que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Desse modo, sobretudo em sede de direto privado, não subsiste a pretensão de condicionar a busca da via judicial à exigência de prévio requerimento administrativo. Ou seja, o exercício do direito de ação da parte autora, que pretende a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais, não está condicionado à prévia tentativa de solução do litígio por meio de vias administrativas. 3. MÉRITO Cinge-se a demanda a verificar a higidez do contrato de empréstimo consignado nº 015447443, firmado entre os litigantes, bem como o dever de indenizar decorrente do eventual reconhecimento de ilicitude do negócio jurídico impugnado. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3.1 Da irregularidade na contratação com pessoa analfabeta. No caso concreto, conforme relatado, a parte autora afirma que a instituição financeira requerida passou a efetuar descontos em sua conta-corrente, referente a prestações de um empréstimo consignado (contrato n.º 015447443), que assevera não ter firmado. Com base nisso, requereu a decretação da anulação do empréstimo em questão, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. É importante destacar que a parte autora é analfabeta, o que faz prova por meio do documento de identificação trazido em id. 20624701. Assim, não obstante a possibilidade de contratação por pessoa analfabeta, o art. 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, por meio de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas Logo, considera-se não assinado o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância da forma escrita, assim como nos casos em que houver a simples aposição de digital, sem assinatura a rogo, em razão da falta do efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas contratuais e da ausência da inequívoca manifestação do consentimento da contratante. De análise dos autos, verifico a presença do contrato impugnado (id. 20624845), contudo, tal documento se encontra despido de assinatura a rogo, obrigatória nesta espécie. Como consequência, o art. 166, inciso IV, do Código Civil prescreve que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prevista em lei. Desse modo, é importante destacar que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência nulidade da relação jurídica contratual e dos débitos referente ao empréstimo consignado impugnado, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 595 DO CC. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E POR DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal da autora na reforma da sentença para majorar o montante fixado em R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, posto que a invalidade do empréstimo consignado e sua inexistência foram reconhecidas pelo juízo a quo. 2. Analisando a documentação acostada aos autos (fl. 26), tem-se que, embora a instituição financeira tenha apresentado documento (fls. 99-111), entendo que a parte apelada falhou em apresentar a devida comprovação da legitimidade da contratação em debate (art. 373, II, do CPC), posto que não acostou para o caso de pessoa analfabeta, o contrato com três assinaturas, duas como testemunhas e uma terceira assinatura a rogo, tornando, portanto, o contrato em questão nulo por inteiro. 3. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, mostra-se devida haja vista que a conduta perpetrada pelo pelo BANCO BRADESCO S.A. em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário ¿ acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque este se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna, constituindo dano in re ipsa. 4. No que tange ao quantum indenizatório, o critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo a indenização representar enriquecimento para o autor e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta do réu. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$1.000,00 (hum mil reais), pois tal quantia se mostra mais adequada ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, a quantidade de parcelas (72), os valores descontados da parcela de R$ R$217,19 (duzentos e dezessete reais e dezenove centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 802045798 e o valor total emprestado de R$ 7.626,00 (sete mil, seiscentos e vinte seis reais). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200948-86.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir como cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3.2 DOS DANOS MATERIAIS As cobranças de débitos oriundos de serviços não contratados configuram falha na prestação do serviço e os descontos indevidos do benefício previdenciário constitui ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Assim, no caso em comento, nota-se que os descontos tiveram início em novembro de 2019, de modo que o ressarcimento dos valores descontados indevidamente em razão do contrato impugnado deverá ocorrer na forma mista (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então). A indenização por danos materiais deverá se acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo, previstos nos arts. 389 e 406 do CC; 3.3 DOS DANOS MORAIS. Quanto à existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio da cobrança indevida referente a um empréstimo declarado nulo, descontadas diretamente do benefício previdenciário da parte autora, reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. Em relação à quantificação do dano moral, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, a indenização no valor arbitrado na inicial, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se desproporcional. Isto porque, além de não estar de acordo com os parâmetros usualmente aplicados por esta corte, ignora aspectos relevantes do caso concreto, tais como a demora da parte em buscar auxílio do judiciário para solucionar a questão. A respeito: CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ¿DUTY TO MITIGATE THE LOSS¿ PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Pan S/A e por Maria Guilhermina objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar se houve prescrição no presente caso; ii) analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; iii) se é cabível a compensação dos valores indenizatórios com os que foram transferidos para conta da autora; iv) se o quantum arbitrado a título de danos morais foi merece ser reformado; v) se aplicável a súmula 54 do STJ; vi) e o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, de modo que afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90. Ademais, é cediço que, nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição arguida pelo banco recorrente. 4. Dos autos, infere-se que o banco juntou cópia do instrumento contratual, contudo, este não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, posto que, por ser a promovente pessoa analfabeta, deveria observar os requisitos obrigatórios constantes no art. 595 do Código Civil. 5. Verifica-se que há apenas assinatura de duas testemunhas e posição da digital do contratante, ausente a assinatura a rogo, requisito essencial para a devida formalização do contrato. 6. Ressalte-se que a tese defensiva de que uma das testemunhas é filha da autora não afasta a irregularidade da contratação. Ora, em que pesem os argumentos postos pelo banco, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo. Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto, que não preenche, sequer, os requisitos legais. 7. Nesse sentido, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente. 8. Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. No caso dos autos, o documento de fl. 95 comprova que foi transferido o valor de R$ 1.078,60 (mil e setenta e oito reais e sessenta centavos). A parte autora, contudo, não impugnou referido documento, tampouco trouxe aos autos provas que refutassem tal comprovação, o que poderia ter sido feito através dos extratos bancários do período da transferência. Dessa forma, é devida a compensação do valor da indenização com o valor transferido para conta-corrente da parte autora, corrigido monetariamente desde a data da disponibilização pelo índice INPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 9. No caso em comento, verifica-se os descontos tiveram início em março de 2017, ou seja, data anterior ao julgado acima mencionado. Dessa forma, reformo a sentença, uma vez que deve ser aplicada a devolução simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 10. Ressalte-se que a restituição dos valores deve respeitar a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide juros de mora desde a data do evento danoso, qual seja, a contar de cada desconto efetivado e não da citação como posto em sentença. Portanto, assiste razão a autora/recorrente, merecendo reforma neste sentido, para aplicar o entendimento da Súmula 54 do STJ. 12. A jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 13. No caso dos autos, salta aos olhos o fato de que, conforme indicado na documentação acostada, a transação de empréstimo foi lançada em sua folha de pagamento em 08/02/2020, tendo a consumidora por equiparação demorado mais de 03 (três) anos para propor a presente em 22/06/2023. Tal constatação é apta a ensejar a ponderação do quantum indenizatório no caso em discussão, pois também incumbia a consumidora o dever de mitigar seus danos ("duty to mitigate the loss"). Sendo assim, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais não deve ser alterada, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do presente caso. 14. Aplica-se juros de mora sobre os danos morais desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, conforme súmula 54 do STJ. 15. Por fim, ressalte-se que é facultado ao julgador fixar o percentual a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, contudo, alguns critérios, a exemplo do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, entre outros aspectos. Nesse contexto e considerando o disposto no art. 85 §2º do art. CPC, observa-se que o presente feito não contém matéria de natureza e importância diferenciadas que justifique o percentual máximo pretendido. V. DISPOSITIVO. Apelações cíveis conhecidas para negar provimento a da autora e dar parcial provimento a do réu. (Apelação Cível- 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Assim, minoro o valor arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se demonstra adequada para cumprir a dupla função (reparadora e indenizatória) do dano moral, além de estar alinhado àquele usualmente arbitrado por esta câmara em casos análogos. Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, determino o ajuste dos consectários legais, para determinar que (i) Os danos materiais serão acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (ii) Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselandia Goncalves Batista Cavalcante x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276202229

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-55.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELANDIA GONCALVES BATISTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200769-55.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELANDIA GONCALVES BA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200769-55.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELANDIA GONCALVES BATISTA CAVALCANTE APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida, alegando que não assinou contrato e que a instituição financeira apresentou apenas suposta autorização por biometria facial, sem comprovação de geolocalização adequada e sem evidência do repasse dos valores à sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado por meio de biometria facial constitui prova válida da relação jurídica entre as partes; e (ii) determinar se há direito à repetição do indébito e indenização por danos morais em razão da suposta contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo admissível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou constatada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). 4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 5. O banco réu demonstrou a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente com biometria facial, além de cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante do depósito do valor contratado em sua conta. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da assinatura eletrônica e da biometria facial como meio de formalização contratual, quando acompanhadas de elementos que garantam a autenticidade da manifestação de vontade. 7. A alegação genérica de fraude, sem comprovação de vício de vontade ou erro substancial, não invalida a contratação nem justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. 8. A inexistência de ato ilícito e de abusividade nas cobranças afasta o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 104, 107, 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/06/2018; TJCE, Apelação Cível 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, com o objetivo de reformar a sentença (ID 15363211), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada pela autora, ora apelante. Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal ID 15363217, afirmando, em síntese, que o Banco, ora apelado, não juntou aos autos, contrato com assinatura expressa da autora, tendo apresentado apenas suposta autorização por biometria facial. Além disso, atesta que não é possível identificar a sua geolocalização real através da documentação trazida pelo Banco, restando evidente que esta corresponde a endereço desconhecido e diverso do da apelante. Por fim, argumenta que não houve comprovação do repasse dos créditos, supostamente contratados, à sua conta, reforçando que se tratou de negócio fraudulento. Contrarrazões apresentadas pelo Banco apelado (ID 15363223), nas quais pugna-se pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Da análise do mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se há eventual desacerto da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, examinando se restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco apelado, decorrente de cobranças de empréstimo consignado, que a autora alega não ter contratado, bem como se, em razão disso, é devida indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro alvo da transferência. Em contrapartida, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), visto que acostou custo efetivo total, dossiê das contratações com dados da assinatura eletrônica mediante biometria facial, acompanhados de cópias dos documentos pessoais da autora (ID 15363178). Verifica-se, ainda, que ao contrário do alegado pela apelante, o Banco juntou o comprovante de pagamento (ID 15363180) com valor correspondente ao previsto no contrato (ID 15363178), comprovando o repasse do crédito contratado. Ademais, destaca-se que as fotos utilizadas para a biometria facial (ID 15363178) pertencem à autora e não foi realizada oposição quanto a isto, até mesmo porque extremamente semelhantes à constante do documento de identidade (ID 15363178 - fl. 11), com pequenas alterações de traços por conta da idade. Adentrando ao contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados." (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica dos contratos, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. No presente caso, decerto que a formalização do pacto ocorreu de forma válida, mediante o fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, além da celebração de contrato eletrônico firmado com identificação biométrica facial, já que colhida de maneira a permitir a segurança na identificação da apelante. Desse modo, a regularidade da contratação do empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso dos valores ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação da autora contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado, celebrado mediante biometria facial, com alegação da autora de desconhecer a contratação . II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a captura de biometria facial e a prova do depósito do valor do empréstimo em conta da autora são suficientes para validar a contratação e afastar a alegação de inexistência de débito. III . Razões de Decidir 3.O banco réu comprovou a regularidade da contratação, mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente, da biometria facial da autora com geolocalização, e do comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta da autora. 4. O conjunto probatório demonstrou a validade da relação jurídica e afastou a alegação de nulidade do contrato e das cobranças, não havendo direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais . IV Dispositivo 5.Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos voto da relatora . Fortaleza,data e hora da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador, em exercício DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02044636620238060029 Acopiara, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)(Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023)."(Destaquei). Quanto aos danos morais em relação aos descontos e cobranças, entendo que estes são incabíveis no presente caso, vez que a autora, ora apelante, não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da conduta do Banco apelado, que fosse suficiente para lhe causar danos de ordem moral. Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, "verbis": Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Como já mencionado, no presente caso, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. Pelo exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça. É como voto. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes