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Processo nº 0200785-38.2023.8.06.0160

ID: 260050069

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-38.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200785-38.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade] AUTOR: FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200785-38.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: Vistos em conclusão. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES FARIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pleiteando a concessão de salário maternidade, conforme peça vestibular. No id 151860733, a Autarquia apresentou proposta de acordo, a qual a autora concordou em audiência, ocasião em que as partes transacionaram, conforme ata de id 151876664. Decido. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. As partes firmaram acordo nos termos da petição de id 151860733. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam na petição de id 151860733, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Robson Nogueira Lima Filho x Antonio Cleto Gomes

ID: 330977135

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200785-22.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200785-22.2024.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: ANTONIA GABRIELLE NASCIMENTO DA SILVA Requerido: Enel SENT… Processo nº: 0200785-22.2024.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: ANTONIA GABRIELLE NASCIMENTO DA SILVA Requerido: Enel SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por ANTONIA GABRIELLE NASCIMENTO DA SILVA, em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Despacho de ID nº 163762333 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito de ID nº 161885143, bem como para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença de ID nº 136772313. A parte executada, em petições de ID nº 164853737 e ID nº 165360796, informou o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em petição de ID nº 165511078, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para transferência do valor depositado. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na sentença judicial transitada em julgado. No caso dos autos, verifico que a parte executada compareceu aos autos e realizou o pagamento da quantia devida, bem como comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. A parte autora, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor depositado, de forma que houve o reconhecimento da satisfação da obrigação. Neste sentido, o art. 924, II, do CPC, dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial por meio de cadastro e envio junto ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), solicitando: a) A transferência do valor depositado no ID 040284300052507035, R$ 5.710,26 (cinco mil setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), e seus acréscimos legais eventualmente existentes, para a conta do advogado da parte exequente, informada em ID nº 165511078, qual seja: Banco do Brasil, Agência 3589-0, Conta Corrente 76465-5, Operação 001, Titularidade de Ronald Baltazar Santana, CPF nº 061.965.053-27; b) A transferência do valor depositado no ID 040284300062507038, R$ 571,03 (quinhentos e setenta e um reais e três centavos), e seus acréscimos legais eventualmente existentes, para a conta do advogado da parte exequente, informada em ID nº 165511078, qual seja: Banco do Brasil, Agência 3589-0, Conta Corrente 76465-5, Operação 001, Titularidade de Ronald Baltazar Santana, CPF nº 061.965.053-27. Anoto que a procuração de ID nº 109114674 confere ao advogado da parte exequente poderes especiais para receber valores e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a resolução consensual entre as partes, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, verificado o recolhimento das custas judiciais eventualmente remanescentes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Artur Frota Monteiro Júnior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Pacajus

ID: 305865459

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623938-59.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR FROTA MONTEIRO JúNIOR JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Intimação de acórdão

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA - EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2°, I C/C ART. 14, II DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO HC 0637442-69.2024.8.06.0001. MERA REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DOS ÓRGÃOS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ADVOGADO ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR, EM FAVOR DO PACIENTE JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE, REFERENTE AOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0200176-59.2025.8.06.0136, QUE TRAMITA EM APENSO À AÇÃO PENAL Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, ONDE A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, NOTADAMENTE DA DENÚNCIA (PÁGS. 158/164 DA AÇÃO PENAL) QUE O PACIENTE, APELIDADO TREME TERRA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 07/04/2023, SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO ENTORPECENTES NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, SENDO CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E QUE APÓS AS DEVIDAS APURAÇÕES, CONSTATOU-SE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DIVERSOS CRIMES COMETIDOS NA REGIÃO, ATRIBUÍDAS EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, FACÇÃO DOMINANTE NAQUELA REGIÃO, NA QUAL SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS É INTEGRANTE NA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA E PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR UMA SÉRIE DE CRIMES NA REGIÃO, BEM COMO PELA DETERMINAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIMENTOS NAQUELE MUNICÍPIO, ALÉM DE CHEFIAR O TRÁFICO.3. VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES IMPUTADOS E INICIADA A INSTRUÇÃO, QUE AOS 10/06/2024 FOI CONCLUÍDA COM OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, PORÉM NÃO FOI ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.4. EM FACE DO OCORRIDO, A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE TENDO EM VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, ESTANDO O PROCESSO PARADO, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO, ENQUANTO O PACIENTE AGUARDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA, EM DEMORA DESARRAZOADA PARA A QUAL EM NADA CONTRIBUIU.5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. AO REALIZAR A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VERIFICA-SE QUE AS TESES DE CARÊNCIA DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO A DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ FORAM ANALISADAS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS DE Nº 0637442-69.2024.8.06.0001, IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE E JULGADA AOS 10/12/2024, QUANDO TIVERAM A LEGALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONSIDERANDO QUE NÃO SE TEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E TAMPOUCO DE FATOS NOVOS, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSES PONTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS JÁ APRECIADOS. RESTANDO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, A QUAL PASSO A ANALISAR. 7. É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NA INSTRUÇÃO, DEVENDO A CONTAGEM SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, OBSERVANDO-SE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, VISTO QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CONCRETO.8. NESSA VERTENTE, É ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL, SENDO NECESSÁRIO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICAR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, BEM COMO QUEM DEU CAUSA A DEMORA INJUSTIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E CASO A INÉRCIA SEJA PROVENIENTE DA CONDUÇÃO DO JUÍZO NO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. AINDA SOBRE O TEMA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO: 1) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; 2) RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU 3) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 10. NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM DE Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, VERIFICO, EM SÍNTESE, QUE: 1) AOS 07/04/2023 O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AOS 09/04/2023 (PÁG. 55/59); 2) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 15/05/2023 (PÁGS. 01/07) E RECEBIDA AOS 14/06/2023 (PÁG. 193/195); 3) AOS 14/08/2023, O PACIENTE OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO AOS (PÁGS. 217/233); 4) NO DIA 27/09/2023, O MAGISTRADO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PÁG. 253); 5) AOS 10/10/2023, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/11/2023, (PÁG. 254) QUE NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUIZ RESPONDENDO, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2024, QUANDO FOI INICIADA A INSTRUÇÃO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS (PÁGS. 323/324) E CONCLUÍDA AOS 10/06/2024 COM O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (PÁGS. 936/934), NÃO SENDO ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE E O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.11. AOS 21/03/2025, A AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE PROCESSADA NA COMARCA AGREGADA DE CHOROZINHO FOI REMETIDA PARA A COMARCA DE PACAJUS, A MAGISTRADA ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA SEQUÊNCIA CONCEDEU VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS ESCRITOS (V. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA ÀS PÁGS. 101/102 DA PRESENTE AÇÃO). 12. PERCEBE-SE QUE ÀS PÁGS. 1151/1162, REPOUSAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLADAS AOS 26/05/2025, ESTANDO OS AUTOS, NO MOMENTO, AGUARDANDO O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO, A DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECORREU DE FORMA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO RESTOU SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.14. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO JÁ COM INSTRUÇÃO ENCERRADA, ESTANDO NO AGUARDO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.15.ADEMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA ILEGALIDADE NA CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ, EM ESPECIAL PORQUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE MEMORAIS, HAVENDO A REAL POSSIBILIDADE EM BREVIDADE DE TEMPO, HAJA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAIV. DISPOSITIVO16. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE)

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A. M. De L. J. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256796786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0206431-60.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. J. D. O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA METADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS SE INSURGINDO DA PENA FIXADA EM 6 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 675 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 AO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE 2/3 COMO FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ENCONTRA AMPARO NA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 160 KG DE MACONHA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 984) E DO TJCE, QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3, FOI REAVALIADA E CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, SENDO MAIS ADEQUADA A FRAÇÃO DA 1/2, PORQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS PERCORRERAM MAIS DE 800 KM POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA APLICAR A MODULAÇÃO MÁXIMA A MERA PROXIMIDADE DO DESTINO FINAL DOS ENTORPECENTES. 5. A QUANTIDADE DE 675 DIAS-MULTA É PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, NÃO SE ADMITINDO SUA REDUÇÃO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. 6. ALTERA-SE A PENA DEFINITIVA DOS RECORRENTES PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO, E ALTERANDO A SANÇÃO DA MULTA PARA 624 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 DO CP E A SÚMULA 61 DO TJCE. 7. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RAZÃO PARA REDUÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 2. A FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS DEVE SER FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO E GRAVIDADE DA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL, SENDO DESPROPORCIONAL BASEADA NA PROXIMIDADE DA DROGA DO SEU DESTINO FINAL. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, §4º, E 40, V; CP, ARTS. 59 E 68. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.656.322/SC (TEMA 984); STJ, HC: 789802 GO, RELª. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; TJCE, SÚMULAS 61 E 62; TJCE, APCRIM 0205538-27.2023.8.06.0293, J. 28.01.2025; TJCE, APCRIM 0201129-80.2022.8.06.0151, J. 18.03.2025. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206431-60.2022.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DOS APELANTES, MAS, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ACOMPANHARAM O VOTO DO DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO O DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, VENCIDA A DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA." FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR DESIGNADO . - Advs: Marcondes José Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 3000928-75.2025.8.06.0099

ID: 317579394

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000928-75.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES

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2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3000928-75.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUA… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3000928-75.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA REU: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória proposta por Carlos Eduardo Cardoso de Almeida em face de Banco Honda S/A, objetivando declaração de quitação de contrato e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Recebo a inicial pois em concordância com as disposições legais. Defiro o pedido de justiça gratuita por não vislumbrar nos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência econômica. Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, determino que a Secretaria da Vara remeta os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação acima designada (art. 334. caput, CPC), cientificando-o que, se não houver acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I do CPC) a contar do dia da audiência de conciliação e mediação. Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), salvo se houver pedido expresso de intimação pessoal e a parte demandante esteja assistida pela Defensoria Pública. Informem-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC) Advirta-se que, caso não apresente contestação, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto, ainda, a possibilidade de cancelamento da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que o provimento pretendido somente teria cabimento em caso de aporte de provas pré-constituídas e aptas a demonstrar a probabilidade do direito requerido, não sendo este o caso dos autos. O autor afirma ser réu em ação de busca e apreensão e diz ter pagado, em novembro de 2024, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a terceiro não vinculado à instituição financeira credora. Afirma que a fraude decorre de falha de segurança do banco ao permitir o vazamento de dados pessoais e contratuais e que buscou o credor, mas este teria mantido cobrança que, a juízo do requerente, seria indevida. A despeito das razões apresentadas, entendo ser indevida a concessão da tutela de urgência na forma sustentada porquanto os documentos acostados não servem para afastar, neste momento, a pretensão de apreensão da instituição financeira, notadamente pela ausência de pagamento. Destaco que os fatos narrados ocorreram ao final de 2024, foram noticiados à autoridade policial em abril de 2025 e que somente agora, em julho, propôs ação para ver desconstituído o crédito da parte adversa, circunstância que aponta a inexistência de urgência no pleito. Além disso, não há provas que levem a crer na probabilidade do direito quanto à responsabilidade do banco pela alegada fraude, circunstância que deverá ser melhor apurada no decorrer da instrução. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo requerente porquanto a mercê de aprofundamento probatório que se realizará durante a instrução processual, não sendo verificados, neste momento, os requisitos autorizadores da medida requerida. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, pois embora relevantes os fatos narrados pelo requerente quanto a possíveis fraudes envolvendo o causídico que subscreve a ação, tenho que o caso não se enquadra no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil. Admitir o pleito na presente ação implicaria a adoção do segredo de justiça em todo e qualquer caso, em dissonância com a regra da publicidade prevista, inclusive, na Constituição (art. 5º, LX). A secretaria deve remover a tarja de segredo de justiça. Acoste-se cópia desta decisão ao processo nº 0200785-90.2024.8.06.0099, promovendo sua migração ao PJe e, logo em seguida, apensando os feitos. Intime-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0200785-98.2023.8.06.0043

ID: 255881855

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-98.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br Autos: 0200785-98.2023.8.06.0043 Decisão: Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Josefa Ana do Nascimento dos Santos em face de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Conciliação infrutífera, conforme ata de id 125081644. Contestações e Réplica apresentadas, passo ao saneamento do feito nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES I - Falta de Interesse de Agir No que concerne à alegação de falta de interesse de agir, consigno não ser requisito da presente ação a realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira, muito embora sua ausência, quando possível e de fácil acesso pelo consumidor, deva ser considerado na fixação do valor de eventual danos morais à reparar. II - Da ausência de juntada de extrato e do comprovante de endereço inválido. Verifica-se que a parte autora já acostou aos autos as provas que lhe competiam dentro de suas possibilidades, observando os ids 125081653, 125081656 e 125081659. Quanto ao comprovante de endereço, a parte autora apresentou comprovante válido em nome de seu filho. III - Impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo. DO PONTO CONTROVERTIDO Cinge-se a controvérsia presente nos autos em analisar a legitimidade da contratação e dos descontos decorrestes desta. DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação consumerista, aplicável o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90), devendo ser aplicado o referido código notadamente no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a critério do juiz ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. Assim, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Para uma solução completa da controvérsia, determino a realização de perícia grafotécnica, com a escolha do perito pelo SIPER. Havendo mais de um profissional habilitado, determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Após a realização do sorteio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Notifique-se o perito nomeado para ciência e manifestação, podendo, conforme artigo 467, caput, do Código de Processo Civil, recusar o encargo, apenas, por justo motivo (impedimento ou suspeição), devidamente comprovado, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. O custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no montante de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), atualizados conforme Portaria de nº 320/2024 do TJCE, a serem parcialmente custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e segs. da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intime-se a parte requerida para adiantar o valor de que lhe compete referente ao custeio dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento parcial pelo requerido, intime-se o perito para confecção do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito arbo

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Processo nº 0200785-98.2023.8.06.0043

ID: 255881874

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-98.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br Autos: 0200785-98.2023.8.06.0043 Decisão: Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Josefa Ana do Nascimento dos Santos em face de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Conciliação infrutífera, conforme ata de id 125081644. Contestações e Réplica apresentadas, passo ao saneamento do feito nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES I - Falta de Interesse de Agir No que concerne à alegação de falta de interesse de agir, consigno não ser requisito da presente ação a realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira, muito embora sua ausência, quando possível e de fácil acesso pelo consumidor, deva ser considerado na fixação do valor de eventual danos morais à reparar. II - Da ausência de juntada de extrato e do comprovante de endereço inválido. Verifica-se que a parte autora já acostou aos autos as provas que lhe competiam dentro de suas possibilidades, observando os ids 125081653, 125081656 e 125081659. Quanto ao comprovante de endereço, a parte autora apresentou comprovante válido em nome de seu filho. III - Impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo. DO PONTO CONTROVERTIDO Cinge-se a controvérsia presente nos autos em analisar a legitimidade da contratação e dos descontos decorrestes desta. DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação consumerista, aplicável o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90), devendo ser aplicado o referido código notadamente no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a critério do juiz ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. Assim, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Para uma solução completa da controvérsia, determino a realização de perícia grafotécnica, com a escolha do perito pelo SIPER. Havendo mais de um profissional habilitado, determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Após a realização do sorteio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Notifique-se o perito nomeado para ciência e manifestação, podendo, conforme artigo 467, caput, do Código de Processo Civil, recusar o encargo, apenas, por justo motivo (impedimento ou suspeição), devidamente comprovado, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. O custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no montante de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), atualizados conforme Portaria de nº 320/2024 do TJCE, a serem parcialmente custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e segs. da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intime-se a parte requerida para adiantar o valor de que lhe compete referente ao custeio dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento parcial pelo requerido, intime-se o perito para confecção do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito arbo

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Ana Beatriz De Brito e outros x Antonio Bezerra De Lima

ID: 323914319

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202143-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE BRITO DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

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ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegaci… ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Senador PompeuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Bezerra de LimaB0 - 3. Dispositivo: EX POSITIS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ministerial, para o fim de CONDENAR o acusado, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para ABSOLVÊ-LO quanto ao crime prescrito no art. 215-A, do Código Penal, por atipicidade da conduta. Atendidos os preceitos norteadores do art. 59 e do art. 68, ambos do diploma punitivo, passo a avaliar, uma a uma, as circunstâncias judiciais que envolveram o fato. Crime de embriaguez ao volante. Culpabilidade: Comum ao tipo penal; Antecedentes: o réu não possui condenação anterior (certidão de fl.300/301); Conduta social: nada há nos autos nada que desabone o comportamento do agente, presumindo-se não prejudicial ao mesmo. Personalidade do agente: de igual forma, não é possível se aferir dos autos, presumindo-se boa. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não houve maiores consequências; Consequências do crime: não houve maiores consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, percebe-se que a maioria são favoráveis ao acusado, pelo que, entendendo como necessário e suficiente à reprovação e a prevenção da prática delituosa, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência de circunstância atenuante de confissão, contudo, como a pena base foi fixada no mínimo legal, lanço mão do teor da Súmula n° 231 do STJ para manter a pena no patamar da base, à míngua de circunstâncias agravantes. Por sua vez, na terceira fase de aplicação, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação à suspensão para dirigir, entendo que a permissão/habilitação do réu para dirigir veículo automotor deverá ficar suspensa pelo período da pena aplicada, qual seja, 6 (seis) meses. Analiso, ainda, nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 49, § 1° e artigo 60, ambos do Código Penal, a situação econômica do réu, concluindo que, consoante se extrai dos autos, especialmente por sua profissão, a mesma é relativamente baixa, pelo que tenho o valor do dia multa como equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Fixo o regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Quanto a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tenho que a prisão, como resposta penal àquele que comete delitos, deve ser evitada quando se trata de crimes de potencial ofensivo diminuto, devendo ser substituída por medidas alternativas, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis. Na lição do penalista Rogério Greco: (...) há casos em que podemos substituir a pena de prisão por outras alternativas, evitando-se, assim, os males que o sistema carcerário acarreta, principalmente com relação àqueles presos que cometeram pequenos delitos e que se encontram misturados com delinquentes perigosos. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - 9ª Ed. Rio de Janeiro; Impetus, 2007. Vol. I, pág. 529). Nesse diapasão, prevê o Código Penal, em seus arts. 44 e seguintes, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta dividida em cinco tipos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. No caso dos autos, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em benefício do réu. Assim, verificando a redação do art. 44, do Código Penal, tenho que o réu possui direito à substituição de sua pena privativa de liberdade. Segundo a dicção do citado dispositivo, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando: 1) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Nas condenações superiores a um ano, a substituição poderá ser procedida por duas restritivas de direitos ou de uma restritiva e outra de multa. No caso dos autos, tendo sido a réu condenado a pena inferior a um ano, entendo mais adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tendo em vista as poucas condições econômicas do condenado, o que me faz concluir, pois, que a pena pecuniária não será tão importante à condenação (art. 44, § 2º, do CP). Portanto, sendo o réu primário e condenado à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem ser ele reincidente em crime doloso, possuindo o mesmo condições judiciais favoráveis em sua maioria, conforme analisado acima, assim observado pela fixação da pena-base um no mínimo legal, forçoso é de se reconhecer o seu direito à substituição da pena privativa de liberdade por período equivalente de penas restritivas de direitos. Assim, substituo a pena restritiva de liberdade, aplicada a condenada por uma restritiva de direitos, a saber: Interdição temporária de direitos, durante 6 (seis) meses, consistente na proibição de frequentar, bares, boates, casas noturnas ou de jogo, ou qualquer outro ambiente que exponha à venda bebida alcoólica ou explore o jogo mediante paga ou prostituição alheia (art. 47, IV, do Código Penal). Fica desde já estabelecido e advertido de que, conforme preceito do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos, operar-se-á a sua conversão, mediante decisão do Juízo das Execuções Penais, em restritiva de liberdade, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. Por fim, estando o acusado, ora condenado, em liberdade, tendo sido o mesmo citado e intimado em seu respectivo endereço residencial, não havendo motivos que ensejem a sua prisão cautelar, no caso a decorrente de sentença penal condenatória, asseguro-lhe o direito de recorrer sem recolher-se à prisão. Sem custas, visto a hipossuficiência do condenado. Disposições finais Com o trânsito em julgado desse decisum: A) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, ex vi do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; B)Comuniquem-se os termos da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); C) Remeta-se o boletim individual do denunciado, devidamente preenchido, ao órgão estadual de estatísticas; D) Expeça-se Guia de Execução, visando o cumprimento da sentença condenatória, remetendo-a ao juízo de seu domicílio, se for o caso, por se tratar de pena restritiva de direito. E) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes de praxe.

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Maria Rochelly Ferreira Dos Santos x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 311909411

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200233-41.2023.8.06.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200233-41.2023.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200233-41.2023.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Francisco Oliveira da Silva Filho em face de Banco Itaú Consignado S.A. A parte autora alega, em síntese, que é aposentado por idade junto ao INSS, beneficiário nº 189.640.993-5, e observou descontos excessivos em seu benefício previdenciário desde 2020. Ao buscar informações junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado nº 600606797, no valor de R$ 21.549,60, contratado em 13/11/2019, com parcelas de R$ 299,30, cujo contrato desconhece. Afirma não ter realizado o empréstimo em questão, não reconhecendo o contrato e não tendo autorizado os descontos; que não extraviou seus documentos, não forneceu senhas ou cartão a terceiros, e não assinou qualquer documento relacionado ao contrato; Sustenta que não recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária; Argumenta que foi vítima de fraude e do descontrole administrativo da instituição financeira ré; Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.795,80, referente a 6 parcelas), e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Constata-se que, por meio de decisão proferida em Id 97747766, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Verifica-se que a parte ré apresentou contestação em Id 97748182, fls. 43/202, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação do empréstimo e juntando documentos que, em sua ótica, comprovam a validade do negócio jurídico. Por meio de despacho de Id 97748189, foi designada audiência de conciliação, inicialmente para o dia 29/04/2024. Contudo, a audiência não foi realizada, conforme certidão de Id 97748206, sendo redesignada para o dia 14/06/2024 (Id 97748207). Na audiência realizada em 14/06/2024 (ata de Id 97748219) as partes não chegaram a um acordo, tendo em vista a ausência da parte ré. O advogado da parte autora requereu prazo para apresentação de réplica. Observa-se que a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de decurso de prazo de Id 97748222. Despacho de Id 141031609, anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando a intimação das partes para, querendo, requerer ou apresentar provas. A parte autora informou que não tinha novas provas a produzir (Id 155465744). Por fim, a parte ré deixou decorrer o prazo e nada requereu ou apresentou (Id 159676896). É o relatório. Decido Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar suscitada pelo réu de ausência de interesse de agir. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de auto composição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco promovido demonstrou a validade do contrato de número 600606797, apresentando contrato devidamente assinado pelo autor, ids. 97747773 e 97747774, na data de 11/09/2019, com cópia dos documentos pessoais e TED (id 97748179). Ademais, a cédula contratual é clara em informar as taxas de juros pactuadas, valor das parcelas, tempo de pagamento, número e tipo de contrato. Não é possível constatar nenhuma irregularidade na celebração do contrato firmado entre o promovente e a instituição promovida. Da análise das provas juntadas pelo requerido (Ids. 97747773 e 97747774), não se extrai nenhuma verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de que não contratou o empréstimo questionado Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao realizar as cobranças, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. Nesse contexto, não existindo direito a pretensão de inexistência do débito, tratando de um exercício regular de um direito, não se fala em compensação pecuniária a título de danos morais, posto que não demonstrados. Veja-se, a propósito, a orientação do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. ART. 373, II, CPC/15 (ART. 333, II, CPC/73, EM VIGOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte promovente alega que seu nome estava indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes pelo Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A, em razão de débito que não teria contraído, posto que nunca realizou transação com o banco requerido 2. Na sentença, o Juízo de origem verificou que: I) o contrato e o extrato da conta firmada entre as partes, assim como os demais documentos juntados pelo banco promovido atestaram contratação de empréstimo pela promovente junto à financeira; II) a assinatura do contrato e dos documentos da autora não possuíam discrepâncias que justificassem a existência de dúvida quanto à autenticidade dos mesmos; III) a quantia negociada foi comprovadamente depositada e sacada da conta da autora; IV) mesmo com a aplicação do CDC, não se verificou qualquer vício, abuso ou desrespeito capaz de anular o empréstimo realizado. 3. Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que a autora, ora apelante, celebrou contrato com o banco réu, ora apelado, vez que esse demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste, assinado pela autora, que teria ensejado a negativação de seu nome em razão do inadimplemento contratual, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento, em observância do preceito do art. 373, inciso II, do CPC/15 (art. 333,II, CPC/73). 4.Nessas condições, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como reparação por dano moral, devendo portanto, a sentença vergastada ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (APL 00101769620148060101, Rel. Lira Ramos de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 09/05/2018).(Grifo nosso).Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0200785-17.2023.8.06.0070 e código Ky9v6Ags.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DA NOBREGA FARIAS, liberado nos autos em 25/06/2025 às 12:51 .fls. 309 Portanto, as provas coligidas aos autos militam em favor da instituição bancária e sujeitam a promovente a suportar os encargos decorrentes da contratação, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCO AURÉLIO MONTEIRO Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071

ID: 290802329

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200785-14.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processos Associados: [] REQUERENTE: LUCAS LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Petições Id. 109116409 e 109116410) interposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em face de LUCAS LOPES DA SILVA, referente à execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), decorrente do suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência e confirmada em sentença transitada em julgado. A sentença exarada por este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade da Questão nº 19 da prova tipo "C" do concurso público regido pelo Edital Nº 001/2022-SSPDS/AESP, determinando que os pontos da referida questão fossem contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado, possibilitando seu seguimento nas demais fases do certame, caso atingisse a pontuação necessária. A tutela de urgência anteriormente deferida, que previa multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da reclassificação no prazo de 10 dias, foi confirmada. O exequente, alegando o descumprimento da obrigação por 340 dias, requereu a execução da multa, o que resultou na ordem de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 170.000,00. O impugnante IDECAN, em sua defesa, sustenta, em síntese: Nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Cumprimento da obrigação de fazer, com a devida reclassificação do candidato, que, contudo, não obteve nota suficiente para prosseguir no certame, caracterizando a perda do objeto da execução da multa. Ilegitimidade passiva, por atuar como mera executora do certame, sendo o Estado do Ceará o responsável. Excesso de execução e enriquecimento ilícito do exequente, argumentando que o valor da multa é desproporcional e que o cálculo do período de descumprimento deveria ser em dias úteis, não corridos, além de pleitear a minoração ou inexigibilidade da multa. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo por decisão de Id. 135884059. O impugnado foi intimado a apresentar resposta. É o breve relato. Decido. A. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IDECAN não merece acolhimento. A sentença exequenda (Id. 109116375) foi proferida em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, que figurou como parte promovida na fase de conhecimento e foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios. A responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, pelas astreintes fixadas em caso de descumprimento, recai sobre a parte contra quem a ordem judicial foi direcionada. Questões relativas à sua relação contratual com o Estado do Ceará e a quem caberia, em última instância, a responsabilidade administrativa pelo certame, não eximem o IDECAN da responsabilidade processual decorrente da condenação judicial que lhe foi imposta. Rejeito, pois, a preliminar. B. Da Preliminar de Ausência de Intimação Pessoal (Súmula 410 do STJ) O impugnante alega a nulidade da cobrança da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula 410 do STJ. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa diária de R$ 500,00 (Id. 109113947, fls. 304/308) foi objeto de "CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO" expedida em 31/03/2023 (Id. 109113951), com Aviso de Recebimento (AR) devidamente juntado aos autos em 05/05/2023 (Id. 109113953). Tal comunicação cientificou o IDECAN da ordem judicial e da penalidade imposta para o caso de descumprimento no prazo de 10 (dez) dias. A Súmula 410 do STJ estabelece que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". A intimação realizada por carta com AR é considerada pessoal e válida para os fins da referida súmula, suprindo a exigência legal para a incidência da multa cominatória no que tange à obrigação de fazer. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal. C. Do Mérito da Impugnação: Cumprimento da Obrigação, Período de Incidência e Valor das Astreintes O cerne da controvérsia reside na alegação de cumprimento da obrigação de fazer por parte do IDECAN e no consequente excesso de execução referente à multa cominatória. A sentença confirmou a tutela de urgência, determinando a anulação da Questão nº 19 e a recontagem dos pontos do autor, com a divulgação de nova classificação, devendo os pontos serem "definitivamente contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado". O trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2023 (Id. 109116379). Assim, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, passou a fluir a partir desta data, observando-se a contagem em dias úteis. O impugnante alega ter cumprido a obrigação, apresentando documentos que indicam a reinclusão do candidato na lista de habilitados na prova objetiva (Id. 109116409, fls. 3-4, e Id. 109116410, fls. 1-3). Contudo, os referidos documentos, embora demonstrem o cumprimento da obrigação de reclassificar o candidato, não especificam a data exata em que tal providência foi efetivamente publicada ou comunicada nos autos, tornando incerto o termo final para a contagem da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pelo próprio impugnante (REsp 1.778.885/DF, Informativo de Jurisprudência do STJ), pacificou o entendimento de que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Desta forma, o cálculo da multa cominatória, caso devida, deverá observar a contagem em dias úteis. Ademais, a multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo ou indenizatório. Sua finalidade é a efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 537, §1º, do CPC autoriza o magistrado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso se verifique que se tornou excessiva ou insuficiente, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, o valor executado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente a 340 dias de descumprimento, mostra-se, à primeira vista, desproporcional em relação ao bem jurídico tutelado e ao valor original da causa (R$ 4.983,30), especialmente se considerado que a obrigação principal (reclassificação) foi, segundo alega e documenta o impugnante, eventualmente cumprida, e que tal cumprimento não alterou a situação final do candidato quanto à sua aprovação para as fases seguintes do certame. A aplicação irrestrita da multa no patamar diário fixado, por um longo período, sem considerar a efetiva recalcitrância e a eventual inutilidade prática da medida para o exequente, pode configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a impugnação merece parcial acolhimento para que: Seja fixado o termo inicial da incidência da multa cominatória como sendo o 11º (décimo primeiro) dia útil após a data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023). Seja determinado que o impugnante IDECAN comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a data exata em que deu efetivo cumprimento à obrigação de fazer (divulgação da nova classificação do autor), sob pena de se considerar como termo final a data da propositura da presente impugnação com a juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento. A contagem do período de atraso seja realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. O valor da multa diária seja reduzido de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza da obrigação e as consequências do seu descumprimento para o caso concreto. Após a definição do período de incidência e com o novo valor diário, a Contadoria Judicial proceda ao recálculo do montante devido a título de astreintes. Os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (metade das custas, correspondendo a R$ 581,57, e 12% sobre o valor da causa, R$ 597,99 ), caso não comprovado seu pagamento, permanecem devidos e devem integrar o montante da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ao passo em que ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: a) determinar que o termo inicial para a contagem da multa cominatória seja o 11º (décimo primeiro) dia útil subsequente à data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023); b) determinar que o impugnante IDECAN, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a data em que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer (recontagem dos pontos e divulgação da nova classificação do autor), sob pena de ser considerada a data da interposição da presente impugnação como termo final para a incidência da multa; c) determinar que a apuração do número de dias de atraso seja feita em dias úteis, conforme art. 219 do CPC; d) reduzir o valor da multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de efetivo descumprimento, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa; d) determinar que, após a comprovação da data de cumprimento pelo IDECAN e fixado o período de incidência, a Contadoria do TJ-CE proceda ao recálculo do valor total devido a título de astreintes, observando os parâmetros aqui definidos. Saliente-se que o cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor recalculado das astreintes, acrescido dos valores devidos a título de custas processuais (R$ 581,57) e honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 597,99) fixados na sentença, caso não pagos. Eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que excedam o montante final apurado como devido deverão ser liberados em favor do executado. Caso o valor bloqueado seja inferior, a execução prosseguirá pela diferença. Intimem-se as partes desta decisão, via DJe aos advogados das partes. Crato, 29 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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