Resultados para "0250800-09.2000.5.02.0312" – Página 6 de 6

Nilson Mendes Dos Reis x Distribuidora Boturussu Eireli - Epp e outros

ID: 332151067

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-09.1996.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BOTURUSSU EIRELI - EPP ELIZEU RODRIGUES EMPRESA CANADENSE DE SERVICOS EM GERAL E PARTICIPACOES LTDA SAMIR GARCIA SALOMAO

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0250800-09.1996.5.02.0034 RECLAMANTE: NILSON MENDES DOS REIS RECLAMADO: E…

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Instituto Nacional De Seguridade Social e outros x Takesu Sato

ID: 331974340

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0250800-53.2005.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAKESU SATO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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ALESSANDRA ROSA LEONESE

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ELENA OLIMPIA CALASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0250800-53.2005.5.02.0079 RECLAMANTE: TEREZINHA DOS SANTOS RECLAMADO: TAK…

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Instituto Nacional De Seguridade Social e outros x Takesu Sato

ID: 331974353

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0250800-53.2005.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAKESU SATO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSA LEONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENA OLIMPIA CALASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0250800-53.2005.5.02.0079 RECLAMANTE: TEREZINHA DOS SANTOS RECLAMADO: TAK…

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Ademar Antonio Florencio e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257075357

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-75.2008.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO FLORENCIO MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA ROMEU FRANCISCO HENRIQUES ROSA DE PAIVA PEREIRA ROSA MARIA VIEIRA RUBENS ZUMBA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA DESTEFANI DE LACERDA

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AMANDA DE NARDI DURAN

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES MEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC RONALD JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIBEL GUSMAO CROCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BRECIANI PENNA

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RODRIGO FARAH REIS

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MARISILVA ZAVAN

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VINICIUS WANDERLEY

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ADLER CHIQUEZI

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FONTANA SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTUCCI

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PAULA FERRARESI SANTOS

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AMANDA CRISTINA VISELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-75.2008.5.02.0070 : ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) : COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-75.2008.5.02.0070 : ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26a5240 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Originariamente, a presente ação tinha os seguintes autores: (i) SALVADOR ANTONIO FLORENCIO (ii) ROSA DE PAIVA PEREIRA (iii) ROMEU FRANCISCO HENRIQUES (iv) RUBENS ZUMBA (v) ROSA MARIA VIEIRA Noticiou-se o falecimento do autor (i) SALVADOR, com os seguintes filhos: (a) ADEMAR ANTONIO FLORÊNCIO - CPF 710.836.938-91 (b) MARIA APARECIDA FLORÊNCIO - CPF 200.665.848-41 Foi deferida a habilitação dos sucessores (a) e (b), no lugar do autor-finado (i) SALVADOR. Consoante despacho anterior, restou constatado também o óbito de (iii) ROMEU (Ano de óbito: 2015) e (iv) RUBENS (Ano de óbito: 2010). As autoras (ii) ROSA DE PAIVA PEREIRA e (v) ROSA MARIA VIEIRA e os sucessores de (a) ADEMAR e (b) MARIA APARECIDA pugnam o prosseguimento do feito em relação a eles. A grande dificuldade das ações plúrimas é substancial no momento de cumprimento de sentença, uma vez que na liquidação/execução as situações fáticas de cada um dos autores acaba se revelando diferente e, muitas vezes, geram desencadeamento diverso, um prejudicando o interesse do outro. Ante o requerimento, defiro. No entanto, deve ser verificado pelas partes autoras (ii) ROSA DE PAIVA e (v) ROSA MARIA se, com efeito, foi feita a inclusão em folha noticiada pela Fazenda do Estado. Se positivo, devem ser reapresentados os cálculos até a data da efetiva inclusão, para enfim, ter-se por concluída a fase de liquidação, evitando-se a eternização do feito, com novas liquidações posteriores. Para tanto, concedo prazo de quinze dias úteis às autoras. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA DE PAIVA PEREIRA - ROSA MARIA VIEIRA

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1 Oficial De Registro De Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 259309524

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-86.2008.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA VILMA DE JESUS BALSEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA IVENS SCRUPH

Notificação

Advogados:

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-86.2008.5.02.0034 : VILMA DE JESUS BALSEIRO : ASSOCIACAO BENEFICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-86.2008.5.02.0034 : VILMA DE JESUS BALSEIRO : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87ef7ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O reclamante requereu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebido pela executada IVENS SCRUPH (#id:9300bc2). Decido. Os recursos de natureza salarial encontram proteção na legislação vigente, especificamente no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar e preferencial, porquanto constitui patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente a sua subsistência e necessidades vitais básicas (Constituição Federal, artigos 6º e 7º), sendo assim considerado crédito social de natureza essencial e sensível. O legislador, ao regulamentar as mudanças trazidas no Código de Processo Civil, no tocante à impenhorabilidade de bens, incluiu no artigo 833 o parágrafo segundo, que exclui a proteção constante dos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ressalto que o termo "prestação alimentícia" foi utilizado pelo legislador de modo abrangente, pois foi incluído no dispositivo legal a expressão "independentemente de sua origem", atingindo também as prestações de natureza trabalhistas, ante o seu caráter essencialmente alimentar e não somente aquelas decorrentes de pensão alimentícia. Assim, considerando que o executado, enquanto sócio da empregadora, deixou de prover a prestação alimentícia (verbas salariais) do reclamante, tenho por caracterizada a situação de exceção, prevista no artigo 833, §2º, do CPC. Por esta razão, defiro o pedido do reclamante. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de determinar a penhora de 30% do valor mensal do benefício previdenciário percebido pela executada IVENS SCRUPH, CPF: 221.001.568-53 ,até que se alcance o valor integral do débito exequendo (R$ 250.932,00 , atualizado até 22/04/2025). Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico, ao endereço gexspc@inss.gov.br . O órgão previdenciário deverá depositar os valores decorrentes da penhora, mensalmente, em conta judicial à disposição da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir do pagamento subsequente à data do recebimento do presente ofício. O INSS deverá remeter a resposta para o endereço eletrônico do juízo (vtsp34@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de seu representante legal incorrer no crime de desobediência à ordem judicial. Recebido o comprovante de transferência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DE JESUS BALSEIRO

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1 Oficial De Registro De Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 259309546

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-86.2008.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA VILMA DE JESUS BALSEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA IVENS SCRUPH

Notificação

Advogados:

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-86.2008.5.02.0034 : VILMA DE JESUS BALSEIRO : ASSOCIACAO BENEFICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0250800-86.2008.5.02.0034 : VILMA DE JESUS BALSEIRO : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87ef7ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O reclamante requereu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebido pela executada IVENS SCRUPH (#id:9300bc2). Decido. Os recursos de natureza salarial encontram proteção na legislação vigente, especificamente no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar e preferencial, porquanto constitui patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente a sua subsistência e necessidades vitais básicas (Constituição Federal, artigos 6º e 7º), sendo assim considerado crédito social de natureza essencial e sensível. O legislador, ao regulamentar as mudanças trazidas no Código de Processo Civil, no tocante à impenhorabilidade de bens, incluiu no artigo 833 o parágrafo segundo, que exclui a proteção constante dos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ressalto que o termo "prestação alimentícia" foi utilizado pelo legislador de modo abrangente, pois foi incluído no dispositivo legal a expressão "independentemente de sua origem", atingindo também as prestações de natureza trabalhistas, ante o seu caráter essencialmente alimentar e não somente aquelas decorrentes de pensão alimentícia. Assim, considerando que o executado, enquanto sócio da empregadora, deixou de prover a prestação alimentícia (verbas salariais) do reclamante, tenho por caracterizada a situação de exceção, prevista no artigo 833, §2º, do CPC. Por esta razão, defiro o pedido do reclamante. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de determinar a penhora de 30% do valor mensal do benefício previdenciário percebido pela executada IVENS SCRUPH, CPF: 221.001.568-53 ,até que se alcance o valor integral do débito exequendo (R$ 250.932,00 , atualizado até 22/04/2025). Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico, ao endereço gexspc@inss.gov.br . O órgão previdenciário deverá depositar os valores decorrentes da penhora, mensalmente, em conta judicial à disposição da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir do pagamento subsequente à data do recebimento do presente ofício. O INSS deverá remeter a resposta para o endereço eletrônico do juízo (vtsp34@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de seu representante legal incorrer no crime de desobediência à ordem judicial. Recebido o comprovante de transferência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA

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Ademar Antonio Florencio e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276730059

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-75.2008.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO FLORENCIO MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA ROMEU FRANCISCO HENRIQUES ROSA DE PAIVA PEREIRA ROSA MARIA VIEIRA RUBENS ZUMBA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA DESTEFANI DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE NARDI DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES MEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC RONALD JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIBEL GUSMAO CROCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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RODOLFO BRECIANI PENNA

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RODRIGO FARAH REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISILVA ZAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FONTANA SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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LUCIANA SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VISELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0250800-75.2008.5.02.0070 RECLAMANTE: ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0250800-75.2008.5.02.0070 RECLAMANTE: ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a429b5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelos autores, id c1e314a e seguintes, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/05/2025, em: - R$ 283.429,69 de principal atualizado; - R$ 212.920,11 de juros de mora; - R$ 496.349,80 do total bruto do crédito da parte autora. Total devido pela reclamada: R$ 496.349,80. Os valores individualizados para cada reclamante são: 1 - Salvador Antonio Florencio. - R$ 15.585,69 de principal atualizado; - R$ 15.339,44 de juros de mora. - R$ 30.925,13 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 15.585,69, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 67 meses. 2 - Rosa de Paiva Pereira Arruda. - R$ 79.489,63 de principal atualizado; - R$ 44.351,84 de juros de mora. - R$ 123.841,47 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 79.489,63, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 243 meses. 3 - Rosa Maria Vieira. - R$ 27.990,98 de principal atualizado; - R$ 15.217,83 de juros de mora. - R$ 43.208,81 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 27.990,98, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 240 meses. 4 - Romeu Francisco Henrique. - R$ 143.290,76 de principal atualizado; - R$ 121.406,30 de juros de mora. - R$ 264.697,06 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 143.290,76, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 152 meses. 5 - Rubens Zumba. - R$ 17.072,63 de principal atualizado; - R$ 16.604,70 de juros de mora. - R$ 33.677,33 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 17.072,63, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 86 meses. Não há recolhimentos previdenciários em razão da natureza das verbas da condenação: diferenças de complementação de aposentadoria. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Nos termos da condenação a correção monetária será pela tr, e os juros de mora devidos no importe de 0,5% ao mês. As custas processuais foram pagas. As reclamadas respondem solidariamente. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré, CPTM, intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intime-se a segunda reclamada, Estado de São Paulo, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. Decorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução, expeça-se o competente ofício precatório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ademar Antonio Florencio e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276730097

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0250800-75.2008.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO FLORENCIO MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA ROMEU FRANCISCO HENRIQUES ROSA DE PAIVA PEREIRA ROSA MARIA VIEIRA RUBENS ZUMBA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA DESTEFANI DE LACERDA

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AMANDA DE NARDI DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES MEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC RONALD JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

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VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE

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THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

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MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

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ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

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ROSIBEL GUSMAO CROCETTI

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CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CARLOS CARAM CALIL

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FELIPE GONCALVES FERNANDES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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RODOLFO BRECIANI PENNA

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RODRIGO FARAH REIS

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MARISILVA ZAVAN

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VINICIUS WANDERLEY

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ADLER CHIQUEZI

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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MARIA CECILIA FONTANA SAEZ

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FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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LUCIANA SANTUCCI

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PAULA FERRARESI SANTOS

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AMANDA CRISTINA VISELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0250800-75.2008.5.02.0070 RECLAMANTE: ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0250800-75.2008.5.02.0070 RECLAMANTE: ROSA DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (5) RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a429b5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelos autores, id c1e314a e seguintes, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/05/2025, em: - R$ 283.429,69 de principal atualizado; - R$ 212.920,11 de juros de mora; - R$ 496.349,80 do total bruto do crédito da parte autora. Total devido pela reclamada: R$ 496.349,80. Os valores individualizados para cada reclamante são: 1 - Salvador Antonio Florencio. - R$ 15.585,69 de principal atualizado; - R$ 15.339,44 de juros de mora. - R$ 30.925,13 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 15.585,69, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 67 meses. 2 - Rosa de Paiva Pereira Arruda. - R$ 79.489,63 de principal atualizado; - R$ 44.351,84 de juros de mora. - R$ 123.841,47 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 79.489,63, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 243 meses. 3 - Rosa Maria Vieira. - R$ 27.990,98 de principal atualizado; - R$ 15.217,83 de juros de mora. - R$ 43.208,81 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 27.990,98, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 240 meses. 4 - Romeu Francisco Henrique. - R$ 143.290,76 de principal atualizado; - R$ 121.406,30 de juros de mora. - R$ 264.697,06 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 143.290,76, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 152 meses. 5 - Rubens Zumba. - R$ 17.072,63 de principal atualizado; - R$ 16.604,70 de juros de mora. - R$ 33.677,33 do crédito bruto do autor. Verbas tributáveis no importe de R$ 17.072,63, relativos a rendimentos recebidos acumuladamente de 86 meses. Não há recolhimentos previdenciários em razão da natureza das verbas da condenação: diferenças de complementação de aposentadoria. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Nos termos da condenação a correção monetária será pela tr, e os juros de mora devidos no importe de 0,5% ao mês. As custas processuais foram pagas. As reclamadas respondem solidariamente. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré, CPTM, intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intime-se a segunda reclamada, Estado de São Paulo, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. Decorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução, expeça-se o competente ofício precatório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU FRANCISCO HENRIQUES - ADEMAR ANTONIO FLORENCIO - RUBENS ZUMBA - MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA - ROSA DE PAIVA PEREIRA - ROSA MARIA VIEIRA

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Tipler Comercio De Produtos Para Recapagem Ltda (Recorrido)

ID: 331765826

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5020186-04.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. TIPLER COMERCIO DE PRODUTOS PARA RECAPAGEM LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CELSO LUIZ BERNARDON

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REsp 2222365/RS (2025/0250800-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TIPLER COMERCIO DE PRODUTOS PARA RECAPAGEM LTDA ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNA… REsp 2222365/RS (2025/0250800-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TIPLER COMERCIO DE PRODUTOS PARA RECAPAGEM LTDA ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 857): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706. TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1- Reconhece-se o cabimento de ação rescisória para adequar decisão que contrariou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da modulação de julgamento proferido em sede de Repercussão Geral (RE 574.706), desde que respeitado o prazo previsto na legislação processual em vigor; 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, é devida a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; 3. Ação rescisória julgada procedente para adequar o acórdão deste Tribunal à modulação de efeitos efetivada em sede de embargos de declaração. Em seu recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil, sustentando que "a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios é, pois, um imperativo de ordem legal, que somente pode ser afastado por força de lei" (fl. 862). Diz que "existem, ao certo, situações que afastam a regra geral prevista no caput do art. 85 do Diploma Processual. No caso, porém, tais exceções não restam configuradas. Na espécie, a ação rescisória proposta pela União consubstancia o único instrumento jurídico possível para obter o bem jurídico pretendido. A inexistência de outros meios processuais para alterar a situação jurídica estabelecida entre as partes torna nítida a aplicabilidade da regra geral, prevista no mencionado dispositivo legal" (fl. 862). Requer o provimento do recurso para que a parte adversa seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios na ação rescisória apresentada na origem. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 864-877. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos (fl. 855): Deixo de condenar a parte ré nos encargos da sucumbência não apenas em decorrência da limitação da alteração aos parâmetros temporais, tão somente, mas, especialmente, porque esta se deu por força de posterior interpretação da Suprema Corte, de forma que a autora da demanda originária estava amparada em entendimento consolidado, tanto que o resultado lhe foi favorável. Tais fundamentos, autônomos e suficientes, não foram impugnados pela recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) De mais a mais, ainda que assim não fosse, constato que alterar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a condenação da recorrida em honorários sucumbenciais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já estabeleceu que "a alteração das premissas assentadas pela Corte de origem, acerca do não cabimento da condenação do credor ao ônus da sucumbência na espécie, implicaria, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.691.817/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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