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Banco Bradesco S/A x Carlitus Grafica E Editora Ltda e outros

ID: 306692100

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009883-04.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLITUS GRAFICA E EDITORA LTDA FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA TOBIAS RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MECENI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3009883-04.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3009883-04.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CARLITUS GRÁFICA E EDITORA LTDA, TOBIAS RODRIGUES FERREIRA, FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S/A, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de nº 0420130-04.2000.8.06.0001, Ação de Execução, ajuizada pelo agravante contra Carlitus Gráfica e Editora Ltda, Tobias Rodrigues Ferreira e Francisca Cleides Alves Ferreira, ora agravados. Na decisão interlocutória de id. 157162253, o Juízo da 2ª Vara Cível de Fortaleza indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens dos executados, fundamentando que tal medida só seria permitida após o esgotamento de outras diligências para localização dos bens do devedor, pois a consulta ao INFOJUD implicaria na quebra de sigilo fiscal. O Banco Bradesco S/A, inconformado com a decisão interlocutória, alega, nas razões recursais de id. 24353866, que o processo de execução tramita há cerca de 26 anos, e que já foram realizadas buscas de bens dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, todos infrutíferos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Afirma que, diante da inexistência de bens localizados por outros mecanismos, a consulta ao sistema INFOJUD se faz necessária e urgente para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, já que o esgotamento das tentativas de localização por outros meios frustrados implica na necessidade de utilização das plataformas eletrônicas disponíveis. O agravante sustenta que negar a consulta ao sistema INFOJUD vai contra os princípios da razoabilidade e da cooperação entre as partes e o juízo, bem com o da eficiência, este previsto no art. 8ª, do CPC, em virtude da necessidade de proporcionar a máxima efetividade do processo executivo, e que a sua fundamentação se apoia nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Nesse contexto, o agravante requer a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela antecipada para que seja autorizada a consulta ao INFOJUD, e o seu resultado seja colocado em sigilo, mitigando qualquer risco de quebra de sigilo fiscal e garantindo o direito do credor à satisfação do crédito executado. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por verificar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de reanálise posterior. Inicialmente, é necessário esclarecer que, neste momento, irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal pleiteada. Dispõem o art. 932, inciso II, o Art. 995 e parágrafo único e Art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. A ausência de apenas um desses requisitos impede o deferimento da análise do outro, pois devem estar presentes de maneira simultânea. Em análise perfunctória, verifico a presença de ambos os requisitos para deferimento da tutela. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é evidente pela demora na satisfação do débito, observando que a ação foi ajuizada em 15/04/1999, conforme documento de id. 91867451 do feito originário, prolongando-se há cerca de 26 (vinte e seis) anos. Já a probabilidade do provimento recursal ressalta da posição jurisprudencial do STJ, que considera legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente, via Poder Judiciário, para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). Nesse sentido é o entendimento predominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FEITO DE EXECUÇÃO CÍVEL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PLEITO INDEFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 425. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a reforma da decisão que em sede de feito de execução indeferiu consulta/diligência via sistema INFOJUD, isto com o fito de satisfazer o crédito que detém perante o executado. 2. O Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD é uma ferramenta para obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que permite a pesquisa de pessoas, seus bens e direitos. Tal consulta é admitida para a obtenção de informações da situação patrimonial do executado. 3. Como bem apontado já na decisão interlocutória de fls. 20/29, uma vez constatada a impossibilidade do credor em identificar o patrimônio disponível do devedor, notadamente em razão das infrutíferas tentativas ocorridas ao longo do curso da demanda, é lícito requerer, junto a autoridade julgadora de 1º grau, a realização de providências no âmago das atividades judiciárias, mediante o uso do sistema INFOJUD, para descobrir bens suscetíveis de serem constritos com o gravame necessário para a satisfação do débito. 4. E mais, ainda o que não houvesse o exaurimento de outras providências com o mesmo objetivo, a denegação do juízo de 1º grau ofende a jurisprudência do STJ que já há muito firmou o Tema Repetitivo de n° 425. 5. Tem-se, então, que condicionar a prática de tal atividade à comprovação de prévias diligências a serem realizadas pelo interessado ou ao exaurimento destas, não encontra fundamento algum no ordenamento jurídico. 6. Assim sendo, a pretensão da parte exequente de renovar a diligência não encontra nenhum óbice e, ainda, tem guarida no princípio da cooperação processual para a satisfação do crédito. Para a utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud, dentre outros é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. 7. Dentro dessa ótica, sendo necessária a localização do executado e de seus bens, admissível consulta à sua última declaração de bens, via INFOJUD, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução, pelo que deve ser atribuído provimento ao pleito recursal e, assim, confirmada a decisão de fls. 20/29. 8. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0627294-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Assim, defiro a tutela recursal requerida, considerando a probabilidade do direito e o perigo da demora evidenciados, determinando a realização de consultas a bens dos executados por meio do sistema INFOJUD, colocando-se o resultado obtivo sob sigilo, conforme requerido pelo agravante. DISPOSITIVO Intime-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Ainda, intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Ana Claudia Minervino Passarin x Leonardo Passarin

ID: 282791696

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005734-62.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MINERVINO PASSARIN

Polo Passivo:

LEONARDO PASSARIN

Intimação

Advogados:

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3005734-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3005734-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CLÁUDIA MINERVINO PASSARIN AGRAVADO: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Ana Claúdia Minervino Passarin em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza no bojo do processo de número: 0778060-04.2000.8.06.0001. Analisando os autos, depreende-se, na origem, de processo de Inventário e Partilha de Bens, sob o qual postula a apuração de patrimônio do espólio do de cujus. A agravante aduz que tinha apenas doze anos de idade quando seu genitor veio a falecer e que o inventário do de cujus sempre foi omitido da inventariante, vindo a descobrir que o seu genitor havia deixado bens apenas em 2019. Em razão da sua minoridade, a guarda judicial foi conferida a seu avô, Sr. Leonardo Passarin, o que pode ser confirmado às fls. 43/45, passando a ser seu guardião. Sustenta que teve o patrimônio de seu pai, Leonardo Passarin Filho, foi inteiramente dilapidado pelo seu avô, por meio de cessão de participação societária por preço vil, para terceiro, que hoje é quem controla as empresas da família. Além disso, a Agravante esclarece que o Sr. Leonardo está com 95 (noventa e cinco) anos, razão pela qual requereu que os seus esclarecimentos fossem prestados por declaração escrita e que entendia como desnecessária a sua oitiva, uma vez que o pleito da agravante encontra-se consubstanciado nos documentos acostados. Em Despacho 148749598, o juízo de primeiro grau entendeu por indeferir os pedidos formulados pela agravante. Não concordando com a decisão, a parte agravante alega que a oitiva de Leonardo Passarin, apenas levará ao retardamento da finalização do presente processo, mostrando-se desnecessária uma vez já provado o direito da Agravante. E caso entenda pela necessidade da oitiva de Leonardo Passarin, em razão da sua idade (95 anos), que se permita que os seus esclarecimentos sejam prestados por meio de declaração, que inclusive pode ser feito via cartório de notas. Por fim, afirma que a decisão coloca a parte sob risco de lesão grave e de difícil reparação quanto a tutela jurisdicional ora buscada, na medida em que a apresentação do endereço e intimação do Sr. Leonardo pode o levar a um stress desnecessário em razão da sua idade avançada, lesando a sua saúde já debilitada. Por fim, em sua peça recursal, a agravante requer que seja deferida a justiça gratuita e que haja o devido recebimento do presente agravo de instrumento com a reforma da decisão anterior para determinar a análise dos pedidos feitos às fls. 449/472. Subsidiariamente, caso não seja possível a procedência do pedido de alínea "c", que defira a oitiva do Sr. Leonardo Passarin por meio de declaração escrita, apresentando o MM. Juiz a quo as perguntas que devem ser respondidas. É, de modo sucinto, o relatório. Em análise a admissibilidade do presente recurso, constato que este foi interposto por quem detém legítimo interesse, além de se encontrar adequado e tempestivo. No momento, porém, o que se impõe é a urgência quanto à verificação de se conceder o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau (inciso I do art. 1.019 do CPC), o que a meu ver não restou demonstrado pela parte agravante. Para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1015, inciso I do CPC/15. Entretanto, para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando de logo a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso, de forma liminar, ou seja, sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Até porque, caso se ultrapasse o juízo prévio de admissibilidade do recurso, e que poderá ser feito monocraticamente (inciso II do art. 932 do CPC), a matéria há de ser submetida ao colegiado, de modo que a antecipação da eficácia do possível resultado do agravo de instrumento, caso seja conhecido e provido, acaba por substituir, ainda que temporariamente, um julgamento plural. Ademais, o que se percebe é que o pedido formulado no bojo deste recurso confunde-se coma matéria de mérito da própria ação originária, de modo que se este Tribunal de Justiça deferisse a medida pleiteada, por certo, haveria esgotamento da instância (supressão de instância), isto sem o exame do mérito da questão, que somente deve ser aferido quando do julgamento a ser realizado no feito matriz. Em relação ao pleito de justiça gratuita, a Constituição Federal, no artigo 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem falta de recursos, tornando a gratuidade judicial um direito fundamental ligado ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). In casu, neste momento de análise preliminar, percebe-se que a hipossuficiência da parte Agravante foi satisfatoriamente comprovada. Isso porque, ao analisar os autos a parte agravante apresentou declaração de pobreza ( ID 148748005) declarando ser pobre na forma da lei, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais. Assim, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. Destarte, é entendimento também desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A assistência judiciária gratuita aos necessitados constitui direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A garantia também está prevista no art. 98 do CPC. E, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza feita por pessoa física, contudo o benefício pode ser indeferido pelo juiz, desde que existam elementos nos autos que contrariem a hipossuficiência alegada. 3. In casu, extrai-se do comprovante de rendimentos acostados aos autos (fls. 52/55), que os agravantes apesar de perceberem rendimentos que somados ultrapassam a quantia de R$ 9.000,00, mostraram-se suficientes apenas para as despesas cotidianas do casal, restando a possibilidade da parte agravante não poder arcar com as custas processuais. Além do mais, os agravantes apresentaram as declarações de hipossuficiência (fl. 02), e assim, infere-se que não há evidências de que os recorrentes possuam outras fontes de renda, bens e direitos, investimentos ou ativos financeiros disponíveis. 4. Convém destacar que a lei não exige prova de pobreza extrema ou estado de penúria como condição para o deferimento da justiça gratuita, bem como o fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Destarte, não elidida a presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada pela autora/agravante, deve ser reconhecido o seu direito e deferida a gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Recurso provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 06318718820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO DESTE RELATOR. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DE PESSOA FÍSICA. AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravante que se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que reformou a decisão de primeira instância e deferiu os benefícios da justiça gratuita em prol do agravado. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita por pessoa física, doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, em regra, basta a comprovação de tal fato pela simples afirmação de que a parte requerente não pode custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Assim, não prospera a alegação do agravante no sentido de que o requerente não colacionou provas da sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício, haja vista que, como destacado acima, presume-se pela hipossuficiência da parte declarante, somente podendo ser afastada quando presente informações ou documentos comprobatórios suficientes para infirmar sua alegativa, o que incorreu na espécie. Mantido o deferimento da benesse. 3. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-CE - AI: 0627479-08.2022.8.06.0000/5000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Nessa concatenação, assentando-me nos fundamentos supracitados, entendo prudente DEFERIR parcialmente nesta etapa processual, o pedido requerido no presente Agravo de Instrumento quanto a concessão da gratuidade judiciária e postergo a análise dos demais pedidos requeridos, conquanto o pleito formulado confunde-se com a matéria de mérito da própria ação originária. Não obstante, intime-se a parte agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, em desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto Juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Expediente de praxe. Fortaleza, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NOGUEIRAS PIRES Relator

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Jamile Cardoso Vivas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335489190

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0310229-74.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE CARDOSO VIVAS MATHEUS NORA DE ANDRADE TELMA SILVA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 0310229-74.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: TELMA SILVA CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos.... TELMA SILVA CONCEICAO SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 136312595). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 136312598), tendo a parte acionada apresentado quesitos em Id 136312603. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 136312605, referente à perícia realizada em 04/04/2013. Tutela provisória foi deferida em 20/01/2014 (Id 136312606) . Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 136312608). Réplica foi colacionada aos autos (Id 136317864). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 136317889). Foi proferida sentença em 08/01/2018 declarando improcedentes os pedidos autorais (Id 136317891). A parte Autora interpôs recurso de apelação (Id 136317896) à sentença. Contrarrazões apresentadas em Id 136317899. Foi proferido Acórdão, em 28/06/2018, anulando a sentença (Id 136317906) e determinando a realização de nova prova pericial. A parte Ré opôs embargos de declaração ao Acórdão (Id 136319159) que foram rejeitados (Id 136319172). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, (Id 136319186), tendo a parte acionada apresentado quesitos em Id 136319185, págs. 03-05. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 136319189, referente à perícia realizada em 08/07/2019. A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo que o perito designado respondesse a quesitos complementares (Id 136319194). Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 381163838). O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 381768337). Houve impugnação da parte Autora ao laudo pericial complementar (Id 386639857). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 484221766). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. De logo, rejeito as impugnações aos laudos periciais apresentadas em Id 136319194 e Id 386639857, visto que o exame judicial foi realizado por perito médico especialista em Ortopedia e Perícias médicas, de confiança deste Juízo, não havendo qualquer mácula na prova que a torne imprestável. Registre-se, ainda, que o trabalho do médico-perito é avaliar o quanto o problema de saúde interfere na atividade profissional do segurado (capacidade laboral), e não realizar diagnóstico ou análise do melhor tratamento para a cura do paciente. Em tempo, ainda que a parte Requerente entenda não serem suficientes tais razões, resta, por óbvio, que este Juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois possui seu livre convencimento diante das provas dos autos; oportunizando ao Autor e ao Réu apresentarem os quesitos que entenderem adequados no momento oportuno, bem como indicar assistentes técnicos e juntar todos os documentos e provas que sejam condizentes para elucidar o ponto sustentado, não havendo porque se falar em eventual cerceamento de defesa. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 54 anos, recepcionista) foi submetido(a) à perícia realizada, em 08/07/2019, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 136319189, o qual foi complementado pelo laudo colacionado em Id 381163838. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Fica constatado que a periciada é portadora de síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral, cervicalgia e síndrome do impacto em grau incipiente, com exame físico normal. Não apresentando incapacidade. Não havendo subsídios para concessão de auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. A periciada está apta para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Lembro que a periciada vem trabalhando na empresa Instituto de olhos Freitas na área de arquivo, com carga horária de 6h/dia e que no momento apresenta melhora dos sintomas em relação aos exames passados. Assim fica constatado que a periciada pode manter a função atual e seguir em acompanhamento clínico. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Não. Pelo exame realizado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R- Ano de 2001, quando apresentou exames, solicitando afastamento das atividades ao INSS. No momento não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R- Sim, não havia. Pelo exame realizado. Destarte, em que pese laudo pericial não ter reconhecido o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, entendo que tal nexo restou constatado ao ter a Autarquia previdenciária concedido benefício na espécie acidentária (NB 119.763.523-50), no período de 03/05/2001 a 13/01/2009, consoante documento juntado em Id 136312596, pág. 22. Por outro lado, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho. Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes. Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante. Em tempo, quanto orientação à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários. A título de ilustração, vale destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, com observância as Normas Regulamentadoras, não dá ensejo ao benefício de auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2. In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3. Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019). Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em quaisquer restrições de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, nos termos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5076149-97.2024.8.24.0023

ID: 315053074

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076149-97.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5076149-97.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ADRIANA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO (OAB SC032934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 26… Apelação Nº 5076149-97.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ADRIANA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO (OAB SC032934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 26) através da qual ADRIANA MACIEL busca alterar a sentença (Evento 21), que julgou improcedente o pedido formulado contra ESTADO DE SANTA CATARINA, que objetivava a sua nomeação para assumir o cargo de agente prisional relativo ao concurso público regido pelo Edital n. 001/SEA-SSP/2006. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) houve cerceamento de defesa, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, pois não foi intimada para se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela parte adversa antes da decisão; b) a sentença é nula, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para assegurar o contraditório e a ampla defesa; c) apesar de aprovada no concurso, não foi convocada em tempo razoável em razão da inobservância dos princípios da publicidade e da razoabilidade, violando o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 15 do STF; d) diversos candidatos com classificação posterior à sua foram nomeados, configurando preterição, o que gera direito subjetivo à nomeação e posse no cargo; e) a convocação exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial ou internet, quatro anos após a homologação do certame, é ineficaz e foi reconhecida como irregular pelo TJSC em precedentes envolvendo a mesma situação fática; f) a contratação de servidores temporários para exercer atribuições idênticas caracteriza violação ao princípio da legalidade e reforça a necessidade de provimento efetivo por meio da nomeação dos aprovados em concurso válido; g) o art. 53 da Lei Complementar estadual nº 472/2009 assegura expressamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso mencionado; e h) o TJSC possui consolidado entendimento de que, diante de situações emergenciais e carência de pessoal, mesmo os classificados fora do número inicial de vagas devem ser convocados quando houver preterição e surgimento de vagas, conforme jurisprudência amplamente transcrita no recurso. Após contrarrazões (Evento 33), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo. Este é o relatório. O recurso merece ser conhecido, mas desprovido, adianta-se. De início, afasta-se a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a parte autora não foi intimada a se manifestar sobre a petição e o documento juntado no evento 18 pela parte ré, pois tal documento foi apenas citado na sentença para ressaltar que provavelmente a demandante foi chamada para a posse muito antes da lista publicada em 2010, mas não usou tal documento para considerar o termo inicial do prazo prescricional, ao contrário, o dies a quo usado foi o fim do prazo de validade do certame, que nada tem a ver com a petição e documentos trazidos no evento 18. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarara, razão pela qual afasta-se a preliminar. No mérito, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois decidiu a lide conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que prescreve em cinco anos o direito do candidato de postular a nomeação por força de aprovação em concurso público, contados a partir do fim de seu prazo de validade. No caso em exame, a validade do concurso ora discutido encerrou em 2010 e a presente ação somente foi ajuizada em 2024, após passados 14 anos, de modo que a prescrição e indubitável. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em casos idênticos, relacionados ao mesmo certame: "AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (EDITAL 001/2006) -NOMEAÇÃO - PRESCRIÇÃO (RECTIUS DECADÊNCIA) - ENTENDIMENTO ATUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO DIREITO RATIFICADA. (...) 2. O Decreto 20.910/32 estabelece um prazo geral de cinco anos para exercícios de pedidos em face da Fazenda Pública. Na linha do Código Civil de 1916 (regime distinto do Código Civil de 2002) não se fez diferenciação entre prescrição e decadência. Por isso é comum que proclamemos como prescritos direitos que tecnicamente, na realidade, caducaram. (...) 4. O concurso litigioso é de 2006, encerrando-se a vigência em 2010 (quando foram publicadas as últimas convocações por edital apontado como viciado). Pedido formulado apenas em 2023 é extemporâneo na linha da atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça: a prescrição (rectius, decadência) de cinco anos para postular direito à nomeação por força de aprovação em certame público corre do fim da correspondente eficácia (geralmente de dois anos, muitas vezes ampliada por mais dois anos). É artificial postergar o termo inicial para uma hipotética descoberta aleatória da convocação também em 2023. A extinção do direito se deu automaticamente porque havia um calendário máximo que era da natureza das coisas, não se podendo trasladar para a iniciativa do interessado a inauguração da contagem. 5. Agravo interno desprovido" (Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033187-65.2023.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Hélio DO Valle Pereira, j. em 28-2-2024, grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC PARA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS LANÇADOS APÓS QUASE QUATRO ANOS DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE RECONHECIDA EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DEMANDA PROPOSTA QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO (05) ANOS DA DATA DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA . ORIENTAÇÃO DEFINIDA RECENTEMENTE PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE (MANDADO DE SEGURANÇA N. 5003092-23.2021.8.24.0000). SENTENÇA REFORMADA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO" (Remessa Necessária Cível Nº 0303719-46.2018.8.24.0064/SC, Relator: Desembargador Sandro Jose Neis, j. em 25-10-2022, grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA OCUPAR NOVAS VAGAS QUASE QUATRO ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. PLEITO PARA NOMEAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. 1. É indiscutível a falha na divulgação dos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA-SSPSJC por parte do Estado de Santa Catarina para que os candidatos do aludido certame pudessem escolher as vagas remanescentes. Recentemente, todavia, o Grupo de Câmaras de Direito Público alterou seu entendimento sobre a matéria, passando a adotar como termo inicial do prazo prescricional a data de expiração da validade do certame, ocorrida em 30/06/2010 (Mandado de Segurança Cível n. 5003092-23.2021.8.24.0000). 2. Considerando tal orientação e o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, os candidatos desse concurso teriam até 30/06/2015 para propositura de ações com o objetivo de obter comando judicial para sua nomeação, sob pena de prescrição. In casu, a presente ação ordinária foi proposta somente em 03/10/2018, estando, portanto, prescrita a pretensão. 3. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. 4. Justiça gratuita deferida à autora; exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Nº 0310229-75.2018.8.24.0064/SC, Relatora: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. em 11-8-2022, grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. PRETERIÇÃO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, SEJA EM RAZÃO DO VÍCIO DE PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO ÀS VAGAS CRIADAS. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AOS CINCO ANOS DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. "Para questionar a validade dos atos de convocação dos candidatos para se apresentarem e serem nomeados, veiculados pelos Editais n. 009/2010 e 010/2010, relativos ao concurso para agente prisional (hoje agente penitenciário) aberto pelo Edital n. 001/SEA-SSP/2006, não há como considerar o início da prescrição da pretensão respectiva nas datas de publicação de tais atos. Não obstante, por meio do instituto da prescrição o Direito repele a eternização de conflitos, em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações, inclusive de direito público, com vistas à paz social. Em face disso, o prazo prescricional quinquenal da pretensão de nomeação para o referido cargo, em razão de preterição, ainda que decorrente daquela forma inválida de convocação dos candidatos e da nomeação de outros candidatos com classificação posterior, deve ser contado a partir da data do término do prazo de validade daquele concurso. Proposta a ação mais de cinco anos depois de expirado o prazo de validade do concurso deve-se reconhecer a prescrição e extinguir o processo com base no art. 487, II, do CPC" (TJSC, Apelação n. 5000064-83.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-06-2021).(...)" (Apelação Nº 0313679-04.2017.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva, j. em 19-4-2022, grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 487, II, DO CPC). RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS POR MEIO DOS EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010/2010/SEA/SSP-SJC. VÍCIO NA PUBLICIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO. AUTORA QUE, TODAVIA, NÃO FIGUROU NAS LISTAGENS DESSAS CHAMADAS. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A DATA DE EXPIRAÇÃO DO CERTAME, OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA APENAS NO ANO DE 2019. LUSTRO PRESCRICIONAL CONSUMADO (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32). "'Em regra, a partir do encerramento da vigência do certame sem a convocação respectiva, é que se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação voltada a garantir a referida nomeação, incidindo, desde então, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32' (TJSC, AC n. 0302298- 03.2015.8.24.0007, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17.09.2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0303705-06.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Júnior, Segunda Câmara de Direito Público, j.10-3-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Nº 5005850-71.2019.8.24.0023/SC, Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho, j. em 31-3-2022, grifou-se). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

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