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Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071

ID: 297762776

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000312-87.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAN BISPO BESERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADNAN BISPO BESERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que é ex servidora pública o Município de Crato/CE, admitida em 07/04/1987, no cargo de Professora e aposentada pelo Instituto de Previdência do Município em 01/08/2022, conforme Portaria nº 039/2022. Aduz que durante o período de efetivo exercício no cargo, a servidora não foi plenamente favorecida pela previsão legal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Lei nº. 917/1971, que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Afirma que o direito à licença-prêmio prevista no art. 144 da Lei 917/1971 foi extinta com o advento da Lei nº 2.061, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município, porém aqueles que até o momento da entrada em 2 vigor da mencionada lei preenchiam os requisitos instituídos pela Lei 917/1971, tinham direito a gozar da licença-prêmio. Assevera que considerando que a demandante trabalhou por mais de 30 anos (trinta anos), na data de 01/12/2001, ela possuía 02 (dois) períodos aquisitivos referente ao 1º quinquênio de 04/1987 a 04/1992 e ao 2º quinquênio de 04/1992 a 04/1997, passíveis de serem gozados, independentemente da promulgação da Lei nº 2.061/2001. Argumenta que é pacífico o entendimento acerca da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública em 05 anos. Requer a procedência da demanda para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em sua integralidade, correspondente a 06 meses não gozados. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 133482051 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada em Id. 140978650. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, argumenta que a promovente não teria se desincumbido de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada, afirmando que esta teria se limitado a declarar tão somente a sua condição de servidora pública aposentada, relatando que não teria sido acostada qualquer certidão ou documento análogo que atestasse com exatidão o período a ser utilizado para fins da licença pleiteada. Requer, em suma, que seja reconhecida a decadência do direito de gozo da licença e no mérito que seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 158073093. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Pois bem, o Município alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à licença-prêmio. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 144, da Lei Municipal nº 917/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal, porém, foi extinto pela Lei Municipal nº 2.061/01 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, in verbis: Lei Municipal nº 917/71 Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa prevista nesse Estatuto. Lei Municipal nº 2.061/01 Art. 41. Fica extinta a Licença Prêmio de que trata o art. 144 da Lei 917, de 29 de novembro de 1971. Parágrafo único. O servidor que já tiver adquirido o direito de gozo de Licença Prêmio deverá exercê-lo no prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência desta Lei. O município defende a decadência do direito reclamado pela autora. Todavia, o prazo aplicado para conversão em pecúnia da licença tem início com o ato da aposentadoria, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Sobre o tema assim decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Santa Quitéria, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, correspondentes a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 2. Em suas razões, pugna o Município de Santa Quitéria pela suspensão do processo face a decisão do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, descrita no Tema nº 1.086, em que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha determinado a suspensão dos processos, verifica-se que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda, razão pela qual rejeita-se o argumento. 4. Acerca da decadência, suscita a parte agravante a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.873/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o enunciado nº 633 da súmula do STJ. Ato contínuo, o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 5. No caso em análise, o direito versado nos autos, está previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, em seus arts. 68, 79, inc. XII, e arts. 99 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/93). 6. Desse modo, verifica-se que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício, inexistindo óbice ou condição ao seu deferimento, de modo que a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor é automática. Assim, não merece prosperar a tese de decadência, pois trata-se de direito adquirido da autora. 7. Quanto a alegada prescrição quinquenal das verbas pretendidas pela requerente, relativas ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 8. Do compulsar dos autos, evidencia-se que a autora/agravada, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços especiais, ingressou nos quadros da municipalidade em 01/04/1998, tendo se aposentado em 25/03/2013 e ingressando em juízo com a presente ação em 04/09/2017. 9. Com efeito, já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tem como termo a quo a data do ato de aposentação do serviço público, já que enquanto estivesse em exercício poderia gozar desse benefício. Precedentes STF, STJ e TJCE. 10. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0001389-90.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021). Considerando que o ato de aposentadoria da requerente teve efeitos a partir de 01/08/2022 (ID 133465536), forçoso concluir que a partir desta data se iniciou o prazo para o requerimento da licença. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência de direito, pois esta ação foi protocolada no dia 27/01/2025, no interregno temporal dos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 29.910/1932; Passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 07/04/1987 e a sua aposentadoria em 01/08/2022. Cumpre pontuar que em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) A concessão da licença-prêmio para servidores estabilizados apresenta divergências jurisprudenciais e não obstante a legislação municipal não tenha feito maiores distinções, sabe-se que a estabilidade conferida aos servidores estabilizados foi conferido apenas o direito de permanência, não tendo sido estendido os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos, a citar como exemplo a licença-prêmio. Assim, entendo que a interpretação acerca da legislação municipal deve respeitar os limites constitucionais. Seguem julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SERVIDOR ESTÁVEL . ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA GOZO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDOR NÃO CONCURSADO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700569-03 .2018.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071

ID: 297762823

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000312-87.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que é ex servidora pública o Município de Crato/CE, admitida em 07/04/1987, no cargo de Professora e aposentada pelo Instituto de Previdência do Município em 01/08/2022, conforme Portaria nº 039/2022. Aduz que durante o período de efetivo exercício no cargo, a servidora não foi plenamente favorecida pela previsão legal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Lei nº. 917/1971, que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Afirma que o direito à licença-prêmio prevista no art. 144 da Lei 917/1971 foi extinta com o advento da Lei nº 2.061, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município, porém aqueles que até o momento da entrada em 2 vigor da mencionada lei preenchiam os requisitos instituídos pela Lei 917/1971, tinham direito a gozar da licença-prêmio. Assevera que considerando que a demandante trabalhou por mais de 30 anos (trinta anos), na data de 01/12/2001, ela possuía 02 (dois) períodos aquisitivos referente ao 1º quinquênio de 04/1987 a 04/1992 e ao 2º quinquênio de 04/1992 a 04/1997, passíveis de serem gozados, independentemente da promulgação da Lei nº 2.061/2001. Argumenta que é pacífico o entendimento acerca da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública em 05 anos. Requer a procedência da demanda para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em sua integralidade, correspondente a 06 meses não gozados. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 133482051 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada em Id. 140978650. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, argumenta que a promovente não teria se desincumbido de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada, afirmando que esta teria se limitado a declarar tão somente a sua condição de servidora pública aposentada, relatando que não teria sido acostada qualquer certidão ou documento análogo que atestasse com exatidão o período a ser utilizado para fins da licença pleiteada. Requer, em suma, que seja reconhecida a decadência do direito de gozo da licença e no mérito que seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 158073093. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Pois bem, o Município alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à licença-prêmio. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 144, da Lei Municipal nº 917/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal, porém, foi extinto pela Lei Municipal nº 2.061/01 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, in verbis: Lei Municipal nº 917/71 Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa prevista nesse Estatuto. Lei Municipal nº 2.061/01 Art. 41. Fica extinta a Licença Prêmio de que trata o art. 144 da Lei 917, de 29 de novembro de 1971. Parágrafo único. O servidor que já tiver adquirido o direito de gozo de Licença Prêmio deverá exercê-lo no prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência desta Lei. O município defende a decadência do direito reclamado pela autora. Todavia, o prazo aplicado para conversão em pecúnia da licença tem início com o ato da aposentadoria, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Sobre o tema assim decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Santa Quitéria, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, correspondentes a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 2. Em suas razões, pugna o Município de Santa Quitéria pela suspensão do processo face a decisão do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, descrita no Tema nº 1.086, em que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha determinado a suspensão dos processos, verifica-se que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda, razão pela qual rejeita-se o argumento. 4. Acerca da decadência, suscita a parte agravante a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.873/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o enunciado nº 633 da súmula do STJ. Ato contínuo, o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 5. No caso em análise, o direito versado nos autos, está previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, em seus arts. 68, 79, inc. XII, e arts. 99 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/93). 6. Desse modo, verifica-se que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício, inexistindo óbice ou condição ao seu deferimento, de modo que a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor é automática. Assim, não merece prosperar a tese de decadência, pois trata-se de direito adquirido da autora. 7. Quanto a alegada prescrição quinquenal das verbas pretendidas pela requerente, relativas ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 8. Do compulsar dos autos, evidencia-se que a autora/agravada, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços especiais, ingressou nos quadros da municipalidade em 01/04/1998, tendo se aposentado em 25/03/2013 e ingressando em juízo com a presente ação em 04/09/2017. 9. Com efeito, já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tem como termo a quo a data do ato de aposentação do serviço público, já que enquanto estivesse em exercício poderia gozar desse benefício. Precedentes STF, STJ e TJCE. 10. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0001389-90.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021). Considerando que o ato de aposentadoria da requerente teve efeitos a partir de 01/08/2022 (ID 133465536), forçoso concluir que a partir desta data se iniciou o prazo para o requerimento da licença. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência de direito, pois esta ação foi protocolada no dia 27/01/2025, no interregno temporal dos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 29.910/1932; Passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 07/04/1987 e a sua aposentadoria em 01/08/2022. Cumpre pontuar que em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) A concessão da licença-prêmio para servidores estabilizados apresenta divergências jurisprudenciais e não obstante a legislação municipal não tenha feito maiores distinções, sabe-se que a estabilidade conferida aos servidores estabilizados foi conferido apenas o direito de permanência, não tendo sido estendido os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos, a citar como exemplo a licença-prêmio. Assim, entendo que a interpretação acerca da legislação municipal deve respeitar os limites constitucionais. Seguem julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SERVIDOR ESTÁVEL . ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA GOZO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDOR NÃO CONCURSADO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700569-03 .2018.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003247-37.2024.8.06.0071

ID: 277159238

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3003247-37.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003247-37.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: SANDRA MARIA BATISTA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SANDRA MARIA BATISTA BANDEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ. Conta, em apertada síntese, que é servidora pública estadual aposentada e exercia sob a matrícula 430311-1-1-2 a função de Agente de administração junto a Fundação Universidade Regional do Cariri. Diz que nesta condição requereu e teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir de 03.08.2016. Aduz que sua aposentadoria se deu em conformidade com a Portaria nº 412/2016 do Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, com base no art. 3º da EC nº 47/2015, ou seja, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. Todavia, seus vencimentos estariam sendo pagos de forma incorreta e equivocada, já que, anterior ao art. 3º da citada Emenda Constitucional 47/2005 seria garantido que seus proventos seriam integrais e ainda faria remissão ao direito previsto no artigo 7º da EC 41/2003, no qual garante a paridade com os vencimentos do servidor ativo. Diz que ao requerer sua aposentadoria esperava ter em composição aos seus vencimentos a citada GITA. Requer a procedência da demanda para declarar o direito da autora de perceber seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo instituída pela Lei Estadual nº 15.580/2014, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do provento base. Pugna, ainda, pela condenação do promovido a implantar em folha de pagamento do autor a integralidade da gratificação, bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a aposentadoria até a efetiva implantação em folha de pagamento. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 124708748 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 130955904. Preliminarmente, argui a prescrição do fundo de direito. No mérito, argumenta que para os aposentados só existirá o direito à incorporação se o benefício de aposentadoria percebido pelo ex servidor for regrado pela paridade constitucional. Argui pela vedação constitucional do "efeito cascata". Assevera pela ausência de direito a reajuste de vencimentos sem previsão legal. Requer, por fim, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, pelo julgamento improcedente do pedido. Réplica apresentada em Id. 133394125. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de novas provas (133476837), o prazo decorreu em que nada tenha sido apresentado (137123483). É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Sobre a preliminar arguida, destaca-se que o prazo prescricional quinquenário do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 estabelece limite temporal no tocante a pretensões contra a fazenda pública não atinge o "fundo de direito", ou seja, o direito às progressões estabelecidas em lei, mas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da propositura da ação. Esse é o entendimento a ser tirado da súmula nº 85 do STJ. Não há, assim, prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Nestes termos, o direito pleiteado merece pronunciamento judicial, sendo que eventual reconhecimento autorizará apenas o pagamento das parcelas devidas a partir de 11.11.2019. Passo à análise do mérito: no caso em tela, a autora pleiteia pela declaração ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo. Junto à peça exordial consta extrato de pagamento (Id. 124603152) em que é possível constatar que a data de admissão da promovente foi em 17/01/1986, assim, há de se asseverar que, nos termos da jurisprudência já consolidada, as regras atinentes à concessão e pagamento dos proventos por idade, integralidade e paridade são aplicáveis apenas aos servidores efetivos, quais sejam, aqueles admitidos no serviço público através da nomeação advinda da aprovação em concurso público. Dessa forma, não cabe aplicar tal regra ao caso concreto, tendo em vista que a promovente é servidora estabilizada através do artigo 19 do ADCT. Segue julgado de caso semelhante: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa acerca da análise do acerto ou não da sentença proferida pelo juízo que primeiro grau que entendeu pela ausência de direito das ora apelantes, servidoras estabilizadas no serviço público nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores públicos ativos, considerando que as aposentadorias ocorreram após a Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. O direito à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores em atividade cabe somente ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo. 3. A estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT não traz necessariamente a efetividade, esta proveniente da forma de admissão no serviço público através de concurso de provas e títulos. Os servidores públicos estabilizados não poderão fazer jus aos benefícios concedidos aos servidores efetivos, enquanto não se submeterem a concurso público, ocasião em que adquirem efetividade, inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e dessa Corte de Justiça. 4. As ora recorrentes são servidoras estáveis, e não efetivas, porquanto as suas admissões não são provenientes de aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo beneficiadas pela estabilidade excepcional do art. 19, do ADCT. Dessarte, não fazem jus à paridade almejada, restando acertada a sentença ora impugnada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00158412620178060154 Quixeramobim, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Importa asseverar que o contido no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 expressa que: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Constata-se da leitura do dispositivo supramencionado que o Poder Constituinte Derivado assegurou ao servidor público efetivo o direito à paridade de benefícios. Porém, tendo em vista que a promovente é uma servidora estabilizada, mister se faz mencionar que há diferença entre tais figuras. Seguem julgados pontuando a respeito: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 21 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0008047-65.2019.8.06.0062

ID: 294254818

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008047-65.2019.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI RAIA FERRANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIPER FORTE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CASCAVEL LTDA, apresentando o autor título de crédito consistente em 07 (sete) cheques, vencidos, com o viso de receber a importância correspondente aos referidos títulos, acrescidas de multa e juros legais. Aduz o promovente que é credor do promovido na importância total de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), sendo que, atualizado, perfaz um montante de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância essa expressa nos seguintes cheques: R$5.000,00 (cheque nº 000218), R$8.500,00 (cheque nº 000222), R$8.900,00 (cheque nº 000223), R$9.400,00 (cheque nº 00024), R$8.804,00 (cheque nº 000227), R$4.402,00 (cheque nº 000228) e R$8.804,00 (cheque nº 000229). Requer, assim, a condenação, atualizada, do promovido ao pagamento de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em razão da aquisição de mercadorias/produtos pela requerente. Embargos Monitórios em ID 1130912016, pugnando pela suspensão do mandado monitório em razão de inexistência de dívida, em face dos títulos que instruem a presente ação. Impugnação aos embargos em ID 113091222, onde pleiteia o julgamento antecipado da lide, com acolhimento integral dos pedidos iniciais. Despacho de ID 113093676, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificando quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar, NÃO SENDO ADMITIDO O PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Petição da demandada em ID 113093679, pleiteando pela oitiva de testemunhas mencionadas nos embargos monitórios. Decisão de ID 113093681, indeferindo a produção de provas oral, com oitiva de testemunhas, visto que a demandada não demonstrou a utilidade concreta desse meio de produção de prova. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (Destaquei) Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Assim, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação com base em 07 (sete) cheques emitidos e prescritos. Dessa forma, encontra amparo tanto no dispositivo mencionado, como na lição jurisprudencial consubstanciada na súmula n° 299, do STJ, segundo a qual: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (Destaquei) Nesse caso, deve ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, evidente deficiência daquela relação que impossibilite a cobrança pela parte promovente, como, por exemplo, o caso em que restar caracterizada a má-fé do requerente. In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Ademais disso, repise-se, desnecessária a demonstração do negócio jurídico que gerou os títulos, a chamada causa debendi, visto que o cheque é um título cambial autônomo. Nessa linha já se posicionou reiteradas vezes o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO EMBARGANTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença carece de fundamentação adequada em relação à alegada prescrição intercorrente. Assevera, ainda, que a ação monitória fundada em cheque prescrito não dispensa a comprovação da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Em relação à prescrição intercorrente, a decisão, embora sucinta, está fundamentada na ausência de culpa ou desídia do autor pela morosidade da tramitação processual, cuja demora foi atribuída, exclusivamente, ao serviço judiciário. 3. Não se há falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação monitória, haja vista que esse instituto somente se aplica às ações de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, considerado o procedimento específico das ações monitórias, somente após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2, do CPC, e o trânsito em julgado da sentença respectiva é que se pode cogitar da prescrição intercorrente, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. A ação monitória ajuizada contra o emitente de cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, uma vez que o título constitui ordem de pagamento à vista da quantia nele determinada, nos termos da Lei nº. 7.357/85, e, mesmo quando dado em garantia de dívida, preserva as características de liquidez, certeza e abstração, porquanto não se vincula à obrigação principal. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº. 531/ STJ, firmou o entendimento de que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 6. Ressalte-se que, em sendo alegada cobrança excessiva, deve o embargante declarar o valor da dívida incontroversa, anexando os cálculos demonstrativos do saldo devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, infere-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência total ou parcial do débito representado pelo cheque. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07821895220008060001 CE 0782189-52.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE PRESCRITO (SEM FORÇA EXECUTIVA). ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTA FISCAL ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ARGUMENTO NÃO CRÍVEL. TÍTULO DESPRENDIDO DA CAUSA. TESE FIXADA NO ÂMBITO DO RESP 1094571/SP, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na necessidade de aparelhamento ou não de demanda monitória para a cobrança de cheque prescrito, de vez que os Embargantes se ressentem da ausência de apresentação, na inicial, da Nota Fiscal, referente ao negócio jurídico de aquisição de material de construção. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os réus adquiriram por compra material para realizarem reforma na sua residência, pagando a aquisição com cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos. 3. Afirma que a dívida constituía, na data de ajuizamento da presente ação (01/03/2013), o montante de R$ 8.642,69 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos cheques SA000728, SA000729, SA000730, SA000731 e SA000732, sacado Banco Santander, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) cada. 4. A tese levantada em sede de Embargos Monitórios consiste na impossibilidade do processamento do feito à míngua da falta de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente. 5. No entanto, o argumento não é crível, pois a ausência de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico não lhes serve de lastro para afastar a pretensão autoral, já que, como sabido, tal requisito não é exigível para demanda monitória. 6. A propósito, foi fixada a seguinte, tese: Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (...) (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 7. A par disso, depois sobreveio a edição da Súmula nº 531, STJ, confira-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 8. Por fim, de fato, o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença tal como talhada, pois irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de julho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - APL: 01445421820138060001 CE 0144542-18.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) (Destaquei) Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor das cártulas de cheque acostadas à exordial, que perfazem o valor de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequído de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

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Processo nº 0008047-65.2019.8.06.0062

ID: 294254883

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008047-65.2019.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Proc nº 0008047-65.2019.8.06.0062 SENTENÇA Vistos em Inspeção. (Portaria nº 460/2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIPER FORTE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CASCAVEL LTDA, apresentando o autor título de crédito consistente em 07 (sete) cheques, vencidos, com o viso de receber a importância correspondente aos referidos títulos, acrescidas de multa e juros legais. Aduz o promovente que é credor do promovido na importância total de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), sendo que, atualizado, perfaz um montante de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância essa expressa nos seguintes cheques: R$5.000,00 (cheque nº 000218), R$8.500,00 (cheque nº 000222), R$8.900,00 (cheque nº 000223), R$9.400,00 (cheque nº 00024), R$8.804,00 (cheque nº 000227), R$4.402,00 (cheque nº 000228) e R$8.804,00 (cheque nº 000229). Requer, assim, a condenação, atualizada, do promovido ao pagamento de R$73.274,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em razão da aquisição de mercadorias/produtos pela requerente. Embargos Monitórios em ID 1130912016, pugnando pela suspensão do mandado monitório em razão de inexistência de dívida, em face dos títulos que instruem a presente ação. Impugnação aos embargos em ID 113091222, onde pleiteia o julgamento antecipado da lide, com acolhimento integral dos pedidos iniciais. Despacho de ID 113093676, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificando quais provas desejam produzir e qual fato almejam provar, NÃO SENDO ADMITIDO O PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Petição da demandada em ID 113093679, pleiteando pela oitiva de testemunhas mencionadas nos embargos monitórios. Decisão de ID 113093681, indeferindo a produção de provas oral, com oitiva de testemunhas, visto que a demandada não demonstrou a utilidade concreta desse meio de produção de prova. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (Destaquei) Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Assim, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a parte autora propõe a ação com base em 07 (sete) cheques emitidos e prescritos. Dessa forma, encontra amparo tanto no dispositivo mencionado, como na lição jurisprudencial consubstanciada na súmula n° 299, do STJ, segundo a qual: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (Destaquei) Nesse caso, deve ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, evidente deficiência daquela relação que impossibilite a cobrança pela parte promovente, como, por exemplo, o caso em que restar caracterizada a má-fé do requerente. In casu, o promovido apenas apresentou embargos de negativa geral. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Ademais disso, repise-se, desnecessária a demonstração do negócio jurídico que gerou os títulos, a chamada causa debendi, visto que o cheque é um título cambial autônomo. Nessa linha já se posicionou reiteradas vezes o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO EMBARGANTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença carece de fundamentação adequada em relação à alegada prescrição intercorrente. Assevera, ainda, que a ação monitória fundada em cheque prescrito não dispensa a comprovação da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Em relação à prescrição intercorrente, a decisão, embora sucinta, está fundamentada na ausência de culpa ou desídia do autor pela morosidade da tramitação processual, cuja demora foi atribuída, exclusivamente, ao serviço judiciário. 3. Não se há falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação monitória, haja vista que esse instituto somente se aplica às ações de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, considerado o procedimento específico das ações monitórias, somente após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2, do CPC, e o trânsito em julgado da sentença respectiva é que se pode cogitar da prescrição intercorrente, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. A ação monitória ajuizada contra o emitente de cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, uma vez que o título constitui ordem de pagamento à vista da quantia nele determinada, nos termos da Lei nº. 7.357/85, e, mesmo quando dado em garantia de dívida, preserva as características de liquidez, certeza e abstração, porquanto não se vincula à obrigação principal. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº. 531/ STJ, firmou o entendimento de que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 6. Ressalte-se que, em sendo alegada cobrança excessiva, deve o embargante declarar o valor da dívida incontroversa, anexando os cálculos demonstrativos do saldo devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, infere-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência total ou parcial do débito representado pelo cheque. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07821895220008060001 CE 0782189-52.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO MONITÓRIO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE PRESCRITO (SEM FORÇA EXECUTIVA). ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTA FISCAL ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ARGUMENTO NÃO CRÍVEL. TÍTULO DESPRENDIDO DA CAUSA. TESE FIXADA NO ÂMBITO DO RESP 1094571/SP, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na necessidade de aparelhamento ou não de demanda monitória para a cobrança de cheque prescrito, de vez que os Embargantes se ressentem da ausência de apresentação, na inicial, da Nota Fiscal, referente ao negócio jurídico de aquisição de material de construção. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os réus adquiriram por compra material para realizarem reforma na sua residência, pagando a aquisição com cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos. 3. Afirma que a dívida constituía, na data de ajuizamento da presente ação (01/03/2013), o montante de R$ 8.642,69 (Oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos cheques SA000728, SA000729, SA000730, SA000731 e SA000732, sacado Banco Santander, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) cada. 4. A tese levantada em sede de Embargos Monitórios consiste na impossibilidade do processamento do feito à míngua da falta de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente. 5. No entanto, o argumento não é crível, pois a ausência de nota fiscal para demonstrar a realização do negócio jurídico não lhes serve de lastro para afastar a pretensão autoral, já que, como sabido, tal requisito não é exigível para demanda monitória. 6. A propósito, foi fixada a seguinte, tese: Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (...) (STJ, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 7. A par disso, depois sobreveio a edição da Súmula nº 531, STJ, confira-se: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 8. Por fim, de fato, o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença tal como talhada, pois irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de julho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - APL: 01445421820138060001 CE 0144542-18.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) (Destaquei) Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, em especial os artigos 700, 702 § § 2º, 3º e 8º, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor das cártulas de cheque acostadas à exordial, que perfazem o valor de R$ 53.810,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo promovido. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequído de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

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Processo nº 3000555-31.2025.8.06.0071

ID: 278089153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000555-31.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES

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MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000555-31.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANA CLÁUDIA FEITOSA SAMPAIO em face do ESTADO DO CEARÁ. Conta, em apertada síntese, que é servidora pública estadual aposentada e exercia sob a matrícula 430.223-1-8 a função de Agente de administração junto a Fundação Universidade Regional do Cariri. Diz que nesta condição requereu e teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir de 03.09.2014. Aduz que sua aposentadoria se deu em conformidade com a Portaria nº do Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, com base no art. 3º da EC nº 47/2015, ou seja, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. Todavia, seus vencimentos estariam sendo pagos de forma incorreta e equivocada, já que, anterior ao art. 3º da citada Emenda Constitucional 47/2005 seria garantido que seus proventos seriam integrais e ainda faria remissão ao direito previsto no artigo 7º da EC 41/2003, no qual garante a paridade com os vencimentos. Diz que ao requerer sua aposentadoria, ainda não havia sido editada a Lei Estadual n° 15.580/2014, a qual teria criado a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo - GITA, devida aos ocupantes dos cargos/funções do Grupo de Atividades de Nível Superior - ANS, e do Grupo de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, todos em efetivo exercício na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na Universidade Vale do Acaraú - UVA e na Universidade Regional do Cariri - URCA, no percentual de 50%. Argumenta que a integralidade seria devida. Requer a procedência da demanda para declarar o direito da autora de perceber seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo instituída pela Lei Estadual nº 15.580/2014, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do provento base. Pugna, ainda, pela condenação do promovido a implantar em folha de pagamento do autor a integralidade da gratificação, bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a aposentadoria até a efetiva implantação em folha de pagamento. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 135288043 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 136740575. Preliminarmente, argui: I) A ausência de indicação do valor da causa; II) A incompetência do juízo; III) Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; IV) Prescrição de Fundo de Direito. No mérito, argumenta que a autora não é aposentada por tempo de contribuição com base no art. 3° da EC 47/2005, mas sim por invalidez com proventos integrais. Suscita pela impossibilidade de incorporação em desacordo com a lei. Argui que para os aposentados só seria possível cogitar do direito à incorporação se o benefício de aposentadoria for regrado pela paridade. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e caso superadas que a demanda seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 152738640. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Sobre as preliminares arguidas: I) Ausência do valor da causa: O requerente suscitou, em sede de contestação, acerca da ausência de indicação do valor da causa pelo requerido. Em réplica a promovente nada arguiu a respeito. Assim sendo, considerando que constitui uma matéria de ordem pública, entendo ser cabível que o valor deva ser estipulado de ofício. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, hei por bem acolher, parcialmente, a arguição do Estado do Ceará, de maneira que, considerando que os proventos recebidos pela autora, em dezembro de 2024, correspondem ao montante de R$ 1.521,40 e, ainda, que o benefício pleiteado constitui 50% do provento, tem-se que o valor do proveito econômico mensal seria de aproximadamente R$ 760,70. Todavia, não obstante sejam pleiteadas as diferenças atrasadas desde a aposentadoria, apenas serão considerados os meses que não se encontram prescritos, que sejam, aqueles referentes aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação. Assim sendo, arbitro como valor da causa o montante de R$ 45.642,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais). II) Incompetência do juízo: O Estado do Ceará argui que o equívoco do valor atribuído à causa, importaria na incompetência absoluta dos juizados especiais fazendários. Argumentando que seria manifesto que o possível valor postulado é superior ao previsto na norma legal para processamento sob o rito do juizado especial. Entretanto, considerando que o feito não tramita em juizado especial, como fora indicado pelo requerido, inexiste necessidade de qualquer dilação. Rejeito a preliminar. III) Da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará: Rejeito a preliminar, considerando que a promovente é uma servidora aposentada do ente requerido. IV) Prescrição do fundo de direito: O prazo prescricional quinquenário do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 estabelece limite temporal no tocante a pretensões contra a fazenda pública não atinge o "fundo de direito", ou seja, o direito às progressões estabelecidas em lei, mas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da propositura da ação. Esse é o entendimento a ser tirado da súmula nº 85 do STJ. Não há, assim, prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Nestes termos, o direito pleiteado merece pronunciamento judicial, sendo que eventual reconhecimento autorizará apenas o pagamento das parcelas devidas a partir de 10.02.2020. Passo à análise do mérito: no caso em tela, a autora pleiteia pela declaração ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativo, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo. Junto à peça exordial consta contracheque (Id. 135282332) em que é possível verificar que a data de admissão da promovente foi em 23/01/1986, assim, há de se asseverar que, nos termos da jurisprudência já consolidada e conforme reiterado entendimento deste juízo, as regras atinentes à concessão e pagamento dos proventos por idade, integralidade e paridade são aplicáveis apenas aos servidores efetivos, quais sejam, aqueles admitidos no serviço público através da nomeação advinda da aprovação em concurso público. Dessa forma, não cabe aplicar tal regra ao caso concreto, tendo em vista que a promovente é servidora estabilizada através do artigo 19 do ADCT. Segue julgado de caso semelhante: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa acerca da análise do acerto ou não da sentença proferida pelo juízo que primeiro grau que entendeu pela ausência de direito das ora apelantes, servidoras estabilizadas no serviço público nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores públicos ativos, considerando que as aposentadorias ocorreram após a Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. O direito à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores em atividade cabe somente ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo. 3. A estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT não traz necessariamente a efetividade, esta proveniente da forma de admissão no serviço público através de concurso de provas e títulos. Os servidores públicos estabilizados não poderão fazer jus aos benefícios concedidos aos servidores efetivos, enquanto não se submeterem a concurso público, ocasião em que adquirem efetividade, inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e dessa Corte de Justiça. 4. As ora recorrentes são servidoras estáveis, e não efetivas, porquanto as suas admissões não são provenientes de aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo beneficiadas pela estabilidade excepcional do art. 19, do ADCT. Dessarte, não fazem jus à paridade almejada, restando acertada a sentença ora impugnada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00158412620178060154 Quixeramobim, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Importa asseverar que o contido no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 expressa que: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Constata-se da leitura do dispositivo supramencionado que o Poder Constituinte Derivado assegurou ao servidor público efetivo o direito à paridade de benefícios. Porém, tendo em vista que a promovente é uma servidora estabilizada, mister se faz mencionar que há diferença entre tais figuras. Seguem julgados pontuando a respeito: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 21 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Marcos Vinicius Vianna e outros x Henrique De Paula Machado e outros

ID: 327746351

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0668408-52.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANNA NIELTON LOURENCO ARAUJO SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

Polo Passivo:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

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NIELTON LOURENCO ARAUJO

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA MACHADO

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Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário C… Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário Cearense. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por SÉRGIO JOSÉ DUSO e MARIA ELENA DUSO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores adquiriram um imóvel para ser sua casa própria, oportunidade na qual fizeram financiamento, junto à ré, em dezembro de 1988. Sustentam que o contrato possui cláusulas abusivas, elevando o saldo devedor, como a utilização da taxa referencial, a correção supostamente errada feita em março de 1990, o seguro contratado e outras questões. Requereram tutela antecipada para a suspensão das cobranças. Ao final, que sejam expurgadas as cláusulas e taxas abusivas e que sejam restituídos os valores pagos indevidamente. Determinada a citação, a parte promovida ofereceu contestação, nela asseverando, em primeiro lugar, pedido de denunciação à lide para a seguradora. Quanto ao mérito, aduz que o contrato firmado entre os litigantes foi perfeitamente válido e eficaz, sendo regulares e lícitas as cláusulas impugnadas pelos requerentes, logo, inexiste razão aos promoventes quando questionam as cláusulas pactuadas livremente entre as partes, sobre as quais não incidem as normas da legislação consumerista, uma vez que não constituem relação de consumo, obedecendo, além do mais, as normas pertinentes do Sistema Financeiro de Habitação, não havendo, portanto, quaisquer danos a serem reparados, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo os do contestante. Após várias intercorrências processuais, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré sustenta a necessidade de denunciação da lide para a empresa BRADESCO SEGUROS, ou então a intimação dos autores para incluí-la no polo passivo. Nesse contexto, observa-se que o réu BANCO BRADESCO e a BRADESCO SEGUROS evidentemente são do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual, se houver a necessidade de restituição de qualquer valor do seguro aos autores, o réu poderá obter a restituição junto à seguradora, pertencente ao seu mesmo grupo econômico. Ademais, a denunciação da lide não pode ser promovida caso ocasione tumulto e lentidão processual, sendo que, no presente caso, o feito já tramita há mais de duas décadas, sendo indevido, neste momento, deferir tal pleito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - [...] devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença mantida - recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003616-96.2021 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO E SEGURADORA PRIVADA. DESNECESSIDADE . SEGURADORA E AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ENCARGOS MENSAIS (PRESTAÇÕES E ACESSÓRIOS). REAJUSTE . MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA . PLANO REAL: URV. APELO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide poderia ser requerida contra àqueles que estivessem obrigados, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele perdesse a demanda . Contudo, mesmo durante a vigência do CPC/1973, já se entendia que as denunciações da lide não poderiam ser promovidas sem qualquer limitação, pois que isso representaria verdadeiro tumulto processual, em evidente prejuízo da celeridade e economia processuais. [...] A denunciação da lide à seguradora deve ser rejeitada, visto que a CEF funciona como preposta da companhia de seguro e como intermediária na realização do contrato de mútuo com garantia do seguro habitacional. [...] (TRF-3 - ApCiv: 00045777819994036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2022) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED . CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO: […] DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Inviável o acolhimento da denunciação da lide suscitado pela instituição financeira demandada, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser cabível a denunciação da lide, tal como no caso concreto, em razão de que a ampliação objetiva da lide caracteriza violação dos princípios da economicidade e da celeridade processuais em prejuízo da defesa da parte hipossuficiente, que é o consumidor. Recurso não provido .[...] .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50292258620228210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50292258620228210021 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPANHIA SEGURADORA. I - Ação revisão de contrato de financiamento imobiliário em que a CEF oferece denunciação à lide, alegando haver questionamento acerca dos prêmios do seguro, cabendo à companhia seguradora responder pelos mesmos, vez que nestes casos atua como mera intermediária; II - Relação obrigacional existente entre os mutuários e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio de contrato de mútuo hipotecário, mesmo no que respeita ao pedido relacionado ao seguro, vez que os respectivos valores estão incluídos no valor financiado pela CEF, sem que haja contrato autônomo entre mutuário e seguradora, sendo certo que o SASSE é instituição mantida pela própria CEF; III - Denunciação à lide se presta precipuamente a atender ao princípio da celeridade e economia processual, inexistente neste caso, além de traduzir-se em mera faculdade, quando não impede ação regressiva em ação autônoma. Precedentes do STJ; IV Confirmado o indeferimento da denunciação à lide da companhia seguradora; V - Agravo de instrumento improvido . Decisão unânime (TRF-2 - AG: 56715 2000.02.01.025128-1, Relator.: Desembargador Federal NEY FONSECA, Data de Julgamento: 21/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::26/10/2000) Assim, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além, daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. Antes do mais, destaco que a análise de determinadas questões levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, há de se consignar que ao presente contrato não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que, conforme as próprias partes demandantes referem, à exordial, o referido contrato iniciou-se em 22 de dezembro de 1988, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É esse, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NATUREZA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.245/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.). Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pelo demandante como abusivas, a saber, a cláusula que estabelece, segundo os promoventes, a utilização da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, bem como as cláusulas que, no seu dizer, autorizam a aplicação dos juros de forma capitalizada, incidindo, assim, no chamado "anatocismo", a questão da correção do saldo devedor de março de 1990 e a taxa de seguro exigida. No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o entendimento, também, sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Examinando o contrato celebrado entre as partes, verifico que ele estabelece, expressamente, que: CLÁUSULA SEXTA: O saldo devedor do financiamento será atualizado monetariamente nas datas de vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para os reajustamentos dos depósitos de poupança livre mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Ora, como o próprio promovente esclarece, em sua petição inicial, referida taxa consiste na TR, mostrando, assim, que tinham plena ciência da sua estipulação. Logo, não assiste razão ao demandante quanto à sua pretensão de exclusão da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, eis que pactuada de forma expressa, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente quanto a esse aspecto. A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgado extraído do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Ainda que se possa admitir a capitalização de juros, com fundamento na Súmula nº. 539, daquele mesmo Egrégio Tribunal (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula nº. 539, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015), o presente contrato, como já se viu, é anterior à edição de referida MP. Dessa forma, encontra-se vedado o anatocismo mensal, permitindo-se apenas o anual. Sendo assim, impõe-se a declaração da nulidade da cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, devendo tal prática ser extirpada da avença, sendo de rigor a procedência da ação, quanto a esse tocante. No que diz respeito à correção do saldo devedor de março de 1990, tal assunto, que envolve os expurgos inflacionários da época, decorrente dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, já foram alvo de intenso debate jurisprudencial. Veja-se o entendimento do Colendo STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO AMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADAEM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíramconta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido emparte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 591635 DF 2014/0214142-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Destarte, para o Plano Collor I, caberá o percentual de 84,32% no mês de março/1990 fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89. Ademais, devem ser aplicados também os percentuais de 44,80% em abril/1990; 7,87% em maio/1990; 9,55% no mês de junho/1990, conforme estabelecido no AgRg no REsp 1521875/SP. Note-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).3. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, porquanto requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) (AgRg no REsp 1521875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). No mesmo sentido, convém ainda trazer aos autos julgado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e também do TJRJ acerca da temática. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. MAIO DE 1990. IPC/IBGE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS 1. O IPC/IBGE o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias entre março de 1990 e janeiro de 1991, período de vigência do plano que ficou conhecido como Collor I, por não atentar contra o direito adquirido e recompor as perdas acumuladas pelos poupadores. 1.1 Aplicam-se os seguintes índices para o período de vigência do Plano Collor I: 84,32% em mar/1990; 42,72% em abr/1990; 7,87% em mai/1990; 9,55% em jun/1990; 12,92% em jul/1990; 12,92% em jul/1990; 12,03% em ago/1990; 12,76% em set/1990; 14,20% em out/1990; 15,58% em nov/1990; 18,30% em dez/1990; e 19,91% em jan/1991 (AgRg no REsp 862.628/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 19/08/2010). 2. Os juros remuneratórios e sua capitalização mensal são remuneração típica da conta poupança que, incidindo mensalmente sobre capital, representam o retorno esperado pelo poupador. Embora este Tribunal entenda serem devidos os juros remuneratórios nos contratos de poupança, nos caso dos autos já se verifica sua incidência. 3. A teor do que dispõe o art. 405 do CC, os juros de mora não incidem a partir do inadimplemento da obrigação, mas a partir da citação. 4. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados. (grifos nossos) (TJ-DF. Acórdão 1205316, 00112830220108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. 1 . Destaca-se, de plano, que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente ação de cobrança de expurgos inflacionários, visto que a competência da justiça feral é restrita às ações em que a União figure como parte, além de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pelo juízo de origem, visto que a parte autora, ora apelada, objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pelo réu, ora apelante. Tema 299 do E . STJ. 3. Prescrição corretamente afastada. Demanda distribuída dentro do prazo prescricional vintenário . Tema nº 300 do E. STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles . Tema 411. 5. Diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II cujo quantum devido deverá ser apurado na fase de liquidação, deduzido o valor pago. 6 . Os percentuais aplicados na sentença recorrida estão em linha com a jurisprudência sobre o tema. Para o Plano Collor I: 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). Tema 303 do E. STJ . Para o Plano Collor II: 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991. Tema 304 do E. STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00112573420078190208, Relator.: Des(a). ROBERTO GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/05/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) Especificamente tratando de correção de saldo devedor de mutuário do SFH, e não de correção de saldo de caderneta de poupança, o STJ possui o mesmo entendimento: Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional decontrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro daHabitação . Correção monetária no mês de março de 1990. IPC. - No reajuste das prestações de contrato de mútuo, vinculado àaquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, deve-seaplicar o IPC de março de 1990 (84,32%).Agravo no agravo de instrumento não provido . (STJ - AgRg no Ag: 570223 RS 2003/0221929-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 385) Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário . Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Março/abril de 1990. IPC . Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor . Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento . (STJ - AgRg no Ag: 707143 DF 2005/0153214-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) No que tange ao seguro contratado, observa-se que é obrigatória a contratação de seguro em financiamentos do SFH, o qual, todavia, não pode ocorrer sob a forma de venda casada, impossibilitando a escolha do consumidor pela seguradora que preferir. No presente caso, não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação do seguro ou imposição feita pela parte ré, motivo pelo qual o seguro contratado é legítimo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3 .919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais . 2. A contratação dos Seguros por Morte e Invalidez Permanente e de Danos Físicos ao Imóvel não é ilegal. O seguro habitacional é elemento obrigatório nas operações de financiamento imobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos da Lei n. 9 .514/97 (art. 5º, IV). Assim, a contratação de seguro habitacional decorre de lei, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que prevê a sua contratação. Ademais, à autora foi possibilitado escolher a seguradora . 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10545250320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi demonstrado a imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10049994320224014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO REVISIONAL - Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário (SFi) - Relação de consumo - Aplicação do diploma consumerista que não importa, por si só, em reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais - Sistema de amortização constante (SAC) - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Ausência de incorporação dos juros ao saldo devedor - Anatocismo não verificado - Seguro - Proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Obrigatoriedade no âmbito do SFI (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 11.977/2009)- Venda casada não configurada - Evidenciada a liberdade de escolha da seguradora - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027366-25.2022.8 .26.0196 Franca, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora e, nem tampouco, houve a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização, ou seja, esta expressamente prevista na avença. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10636782020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) Eventuais valores a maior - a serem apurados em sede de liquidação de sentença - deverão ser restituídos aos autores, não em dobro, como postulado, mas de forma simples, tendo em vista a contratação dos encargos, mesmo os reconhecidos como irregulares. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) deferir a tutela de urgência, no sentido de que a parte ré se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais e de inserir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato objeto da lide, até a efetivação do recálculo do eventual saldo devedor, sob pena de multa; b) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, permitindo-se apenas uma incidência capitalizada ao ano; e c) determinar a devolução, de forma simples, após o recálculo nos termos determinados, dos valores cobrados a maior nas prestações dos autores, acrescidos de juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ), até a data da efetiva restituição, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Todavia, referido valor deve ser compensado com o eventual saldo devedor dos autores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, sem considerar a eventual compensação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o IPCA, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-08 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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