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Processo nº 0701097-45.2025.8.02.0047

ID: 326561650

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0701097-45.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0701097-45.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 … ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0701097-45.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - Ante o exposto, considerando que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora do réu, CONCEDO A LIMINAR, em atenção ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Atribua-se força de mandado à presente decisão, procedendo-se à busca e apreensão do veículo marca MITSUBISHI, Modelo: PAJERO TR4(FLEX) 4X4, Ano: 2009, Cor: PRETA, Placa: NLZ0A59, RENAVAM: 00173865410, CHASSI: 93XFRH77WAC943528 , depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada, ficando desde já consignada a ordem de arrombamento, caso necessária. 2. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela indicado. Fica a parte autora advertida que, nos termos do Código de Normas da CGJ/AL, poderá obter o contato do Oficial de Justiça e diligenciar junto a ele, diretamente na Central de Mandados desta Comarca, sendo ônus seu acompanhar a expedição do Mandado e viabilizar a realização da diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente em 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da decisão (STJ, REsp 1770863-PR) que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado (STJ, REsp 1321052-MG), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, na forma do artigo 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Observe-se que, caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, constando da solicitação cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. 5. Fica advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Maria Jesuita Borges Da Silva x Erivaldo Jose De Moura e outros

ID: 256450099

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-97.2025.8.07.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUITA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ERIVALDO JOSE DE MOURA GUTEMBERG NOBRE DOS SANTOS LEUSA DE FREITAS SILVA MARIA ALZENIRA RODRIGUES DE SALES MARIA JOSE DA SILVA BARCELOS NILSON ROBERTO DA COSTA

Certidão

Advogados:

MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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SIOMARA RIBEIRO DE FREITAS

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WANDERSON MORAIS DANTAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701097-97.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701097-97.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JESUITA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NILSON ROBERTO DA COSTA, MARIA ALZENIRA RODRIGUES DE SALES, ERIVALDO JOSE DE MOURA, LEUSA DE FREITAS SILVA, GUTEMBERG NOBRE DOS SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA BARCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 07/05/2025 15:00 SALA 15 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: ccaj4@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: najrfu@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: najgam@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: CCAJ3@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: najrem@tjdft.jus.br, telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: najnub@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. PATRICIA MACEDO MARTINS BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025 22:11:51.

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Processo nº 0701097-55.2019.8.18.0000

ID: 332753577

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0701097-55.2019.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANTONIO LUIZ BATISTA VIANA DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA FJ CONSULTORIA LTDA FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES

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FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES

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RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES

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VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADAUTO FORTES JUNIOR

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CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADAUTO FORTES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELA VALVERDE GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0701097-55.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ BATISTA VIANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO LUIZ BATISTA VIANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Processo nº 0701097-18.2025.8.02.0056

ID: 262820736

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-18.2025.8.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERTULINO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SANTOS RODRIGUES

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ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0701097-18.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Tertulino da Silva Santos - Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Int… ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0701097-18.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Tertulino da Silva Santos - Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 1. Comprove a busca de resolução administrativa prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; 2. Informe o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 3. Esclareça se o pedido veiculado na demanda é de declaração de inexistência de relação jurídica, revisão ou anulação contratual; 4. Sendo o caso de anulação, sinalizar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 5. Anexe histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC e requerer, em inversão do ônus da prova, a apresentação das faturas do cartão de crédito para provar que nunca fez uso desse meio de pagamento, se não as tiver em sua posse; 6. Sendo o caso de inexistência, tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 7. Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; 8. Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 9. Justifique eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada; 10. Comprove a residência nesta cidade, juntando comprovante em seu nome, ou, por meio de documentos, comprove que reside no endereço indicado à fl. 01, podendo ainda, subscrever declaração, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, especifique a relação entre a parte autora e a pessoa na qual consta registrado o comprovante de residência juntado nos autos, com a indicação dos dados (CPF e RG) da pessoa que forneceu o comprovante. 11. Justifique, no prazo acima estipulado, a inexistência de caráter predatório da demanda, em conformidade com o Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, do CNJ, julgado em 22/10/2024, que visa coibir práticas processuais fraudulentas e repetitivas, especialmente em litígios envolvendo contratos bancários. A parte autora deverá apresentar elementos que comprovem que a presente demanda não se insere no contexto de litígios considerados predatórios ou de má-fé processual, conforme orientações do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º e art. 485, inciso I, do CPC. 12. Por fim, mas não menos importante, deverá o advogado que subscreveu a petição inicial atender o disposto no art. 14 do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "é obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, de modo que deverá trazer nova petição inicial em que conste expressamente nome completo e número da OAB do advogado subscritor. O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria, ainda, certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca envolvendo a mesma parte autora, especificando, se houver, os números dos processos. Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial. Sem manifestação, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0701097-52.2025.8.02.0077

ID: 280597719

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701097-52.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELOO NET LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR

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ADV: José Ribeiro Júnior (OAB 9582/AL) Processo 0701097-52.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Veloo Net Ltda. - Epp - DECISÃO Consta nos autos informação oriunda do sistema pr… ADV: José Ribeiro Júnior (OAB 9582/AL) Processo 0701097-52.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Veloo Net Ltda. - Epp - DECISÃO Consta nos autos informação oriunda do sistema processual acerca de suspeita de repetição da ação, com referência ao processo de nº 0701632-15.2024.8.02.0077. Contudo, realizada a análise dos referidos autos, verifica-se que, não obstante a coincidência das partes, a primeira foi extinta, não havendo identidade plena de causa de pedir e pedido, elementos indispensáveis para a caracterização de litispendência ou repetição de ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Desta forma, afasto a suspeita de repetição, determinando o regular prosseguimento do feito. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três), conforme dispõe o art. 829 e seguintes do NCPC. Caso o devedor não pague ou não faça nomeação válida de bens à penhora, determino desde já que o Sr. Oficial de Justiça penhore-lhe tantos bens quanto bastem para garantia do principal, sempre lembrando de fazer indicação da hora da citação. Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução, no prazo de 15 dias. Caso a parte demandada embargue a penhora realizada, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação. Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória. Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge. Sendo, por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora. Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Caso o devedor não realize o pagamento e, sendo verificada a citação válida, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC) por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária. Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE. Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso. Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. Maceió , 26 de maio de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0701097-21.2025.8.02.0055

ID: 326539569

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-21.2025.8.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0701097-21.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes SantosB0 - Desde logo, DETERMINO a… ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0701097-21.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes SantosB0 - Desde logo, DETERMINO a emenda à inicial, para que a parte autora regularize a documentação, juntando aos autos a GRJ - Guia de Recolhimento Judicial referente ao recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica". Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC. A tutela antecipatória é uma providência jurisdicional que objetiva adiantar os efeitos da sentença de mérito, entregando ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo. Consoante a inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se, desde já, que para a sua concessão é imprescindível a presença cumulativa dos pressupostos alinhavados. No caso em tela, a pretensão autoral não merece prosperar, vez que ausente o primeiro dos seus elementos, pelas razões a seguir delineadas. Analisando os autos, se percebe claramente a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado, não tendo a requerente apresentado provas inequívocas que me permitissem aferir a verossimilhança das suas alegações, não havendo elementos probatórios, ainda que em juízo de cognição sumária, capazes de demonstrar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável alegado exordial, de fato, não fora contratado livre e voluntariamente pela requerente, o que tornaria as cobranças, deste modo, indevidas. Assim sendo, ante a cumulatividade dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, torna-se desnecessário o exame acerca do segundo elemento, qual seja, o perigo de dano. Observe-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. (TJ MG- AI 0388150029659001, Rel. Marco Aurélio Ferenzini, Djeampampnbsp 3/04/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro o art. 300, do CPC. Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC. Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei, com a advertência de que houve a inversão do ônus da prova, nos termos fixados nesta decisão. Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução. Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão. Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03). Por fim, caso a parte autora não emende a inicial ou não efetue o recolhimento da GRJ - Guia de Recolhimento Judicial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o pedido poderá ser indeferido ou o processo extinto por não atender aos requisitos legais de admissibilidade. Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão. Providências necessárias.

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Processo nº 0701097-21.2025.8.02.0055

ID: 327148397

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-21.2025.8.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0701097-21.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes SantosB0 - Relação: 0284/2025 Teor… ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0701097-21.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes SantosB0 - Relação: 0284/2025 Teor do ato: Desde logo, DETERMINO a emenda à inicial, para que a parte autora regularize a documentação, juntando aos autos a GRJ - Guia de Recolhimento Judicial referente ao recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica". Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC. A tutela antecipatória é uma providência jurisdicional que objetiva adiantar os efeitos da sentença de mérito, entregando ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo. Consoante a inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se, desde já, que para a sua concessão é imprescindível a presença cumulativa dos pressupostos alinhavados. No caso em tela, a pretensão autoral não merece prosperar, vez que ausente o primeiro dos seus elementos, pelas razões a seguir delineadas. Analisando os autos, se percebe claramente a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado, não tendo a requerente apresentado provas inequívocas que me permitissem aferir a verossimilhança das suas alegações, não havendo elementos probatórios, ainda que em juízo de cognição sumária, capazes de demonstrar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável alegado exordial, de fato, não fora contratado livre e voluntariamente pela requerente, o que tornaria as cobranças, deste modo, indevidas. Assim sendo, ante a cumulatividade dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, torna-se desnecessário o exame acerca do segundo elemento, qual seja, o perigo de dano. Observe-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. (TJ MG- AI 0388150029659001, Rel. Marco Aurélio Ferenzini, Djeampampnbsp 3/04/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro o art. 300, do CPC. Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC. Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei, com a advertência de que houve a inversão do ônus da prova, nos termos fixados nesta decisão. Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento. No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução. Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão. Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03). Por fim, caso a parte autora não emende a inicial ou não efetue o recolhimento da GRJ - Guia de Recolhimento Judicial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o pedido poderá ser indeferido ou o processo extinto por não atender aos requisitos legais de admissibilidade. Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão. Providências necessárias. O boleto está disponível no site do Tribunal de Justiça (https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/abrirConsultaCustas.do) ou através da Contadoria, no número (82) 4009-3541 ou e-mail contadoria@tjal.jus.br Advogados(s): Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB 22359/AL)

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Maria Do Socorro Da Silva x Edvaldo Teodoro Ferreira

ID: 275154265

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-21.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO TEODORO FERREIRA

Sentença

Advogados:

CARLA MUNIZ BUZIM

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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BRENDA DA SILVA RANGEL

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701097-21.2025.8.07.0010 Classe… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701097-21.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REQUERIDO: EDVALDO TEODORO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em desfavor de EDVALDO TEODORO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça feito na inicial e contestação, tendo em vista que o benefício, tal qual previsto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, é amplo e irrestrito até a prolação da sentença. Portanto, somente em caso de interposição de recurso inominado deverá a parte interessada submeter o pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Por outro lado, impossível a realização de perícia, pois passados vários meses da colisão. Cabe ao julgador, como destinatário da prova, dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas (art. 370 do CPC), para valorá-las, segundo o critério da persuasão racional. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Narra a Requerente que, no dia 6.9.2024, entre 8h15 e 8h30, transitava na BR 040 em direção a Asa Sul, quando próximo ao monumento “Chifrudo” teve o para-choque de seu veículo Tiggo3X, marca Chery, atingido pelo reboque acoplado ao veículo Hillux conduzido pelo Requerido, que transitava pelo acostamento, e ao avistar a presença da Polícia Rodoviária Federal adentrou a faixa de rolamento sem verificar se havia espaço suficiente para a manobra, causando-lhe prejuízos materiais no valor de R$3.188,36, conforme o menor dos orçamentos. O Requerido, por sua vez, nega ter realizado a manobra narrada pela Requerente, que o veículo da Requerente transitava atrás da Hilux e que “possivelmente a mesma tentou realizar uma ultrapassagem, que, não conseguindo, freou o seu veículo e quando retornou para mesmo sentido de trás na pista, provavelmente seu para-choque engatou no reboque do veículo do Requerido causando-lhe os próprios prejuízos”. Analisando a peça inicial e a contestação, bem como os documentos que as acompanham, inegável a colisão entre os veículos Caoa Chery, modelo Tiggo3X, placa RTQ6J60, de propriedade da Requerente e o reboque, placa TCB8H4, acoplado ao veículo Hillux, conduzido pelo Requerido. O cerne da lide consiste em verificar quem teria sido a responsável pela colisão. A questão deve ser analisada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, e, portanto, eventual responsabilidade extracontratual subjetiva decorrente de ato ilícito, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa. A dinâmica do acidente apresentada pelo Requerido não se mostra crível, segundo as imagens do evento e danos causados no veículo de propriedade da Requerente. O Requerido cogita que a Requerente teria buscado realizar uma ultrapassagem e, não conseguindo, acabou por colidir na traseira do reboque, causando os prejuízos noticiados na exordial, o que se mostra inverossímil. Isso porque, se realmente a Requerente tivesse causado o acidente, por realizar a mirabolante manobra retratada na contestação, o Requerido teria percebido o ocorrido. Ademais, se ele, que estava na condução da Hilux, que trazia o reboque acoplado, e, portanto, atento às circunstâncias do trafego nada viu, quiçá a pessoa que o acompanhava na condição de passageiro. Analisando as fotografias ID. 224403427, especialmente a da fl.3, a dinâmica apresentada pela Requerente se adequa aos danos suportados no veículo Tiggo 3X, restando evidente que o Requerido, de forma imprudente invadiu a faixa que onde trafegava a Requerente, fazendo com que o reboque acoplado ao veículo Hilux atingisse o para-choque do veículo Tiggo 3X, causando-lhe prejuízos. A dinâmica relatada pela Requerente condiz com as imagens e as avarias na parte dianteira direita que seu veículo sofreu. Depreende-se, pois, que o Requerido não respeitou as regras previstas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, adentrando a pista de rolamento de forma imprudente, sem sinalizar ou observar se era possível realizar a manobra sem colocar em perigo os demais motoristas que trafegavam. “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Demonstrada a culpa do Requerido pela colisão ocorrida, deve responder pela reparação dos danos causados à Requerente, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Passo, assim, à análise da extensão dos danos, com fulcro no art. 944 do Código Civil. Os orçamentos apresentados pela Requerente (IDs. 224403420, 224403421 e 224403423) são condizentes com os danos causados em seu veículo (ID 224403427), devendo, pois, prevalecer o de menor valor, a saber: R$ 3.188,36. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Requerido, EDVALDO TEODORO FERREIRA, a pagar à Requerente, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, a quantia de R$ 3.188,36 (três mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientificadas as partes de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso desta decisão, contados da sua respectiva intimação, devendo, para tanto, serem representadas por advogado, conforme determinam os artigos 41, §2º, e 42, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 14 de maio de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

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Banco Pan Sa x Edson De Oliveira Silva

ID: 319317751

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807182-02.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0807182-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Edson de Oliveira Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de … DESPACHO Nº 0807182-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Edson de Oliveira Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Banco Pan S/A, em face de decisão interlocutória (fls. 78/79 dos autos originários) proferida em 20 de fevereiro de 2025 pelo juízo da 2ª Vara Cível de Penedo, na pessoa do Juiz de Direito Claudemiro Avelino de Souza, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas contra si ajuizada e tombada sob o n. 0701097-73.2024.8.02.0049. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo deferiu o pedido liminar, determinando que a instituição financeira demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar os contratos celebrados entre as partes, tanto aqueles ativos como os já encerrados, além de outros documentos pleiteados, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que (i) fixou multa diária para o cumprimento da obrigação, medida abusiva e exagerada no presente caso; e (ii) deixou de observar que não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, nos termos da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Além disso, utilizado do presente recurso para fins de prequestionamento da matéria objeto da presente lide. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão de efeito suspensivo para que seja afastada a multa cominatória ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor. 6. Conforme termo à fl. 19, o presente processo alcançou minha relatoria em 1º de julho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, compulsando os autos originários, verifico que a demanda em análise é uma ação de exibição de documentos, pleiteando o autor que a instituição financeira demandada apresente os contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. 11. Conforme relatado, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, determinando que a instituição financeira demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar os contratos celebrados entre as partes, tanto aqueles ativos como os já encerrados, além de outros documentos pleiteados, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais. 12. O cerne da controvérsia em sede recursal consiste em verificar se é cabível afastar a multa cominatória ou reduzir o seu valor. 13. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça formulou o enunciado n. 372 de sua Súmula, que preceitua que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 14. A matéria foi revisitada em recurso repetitivo, no REsp 1777553 SP, quando aquela Corte Superior fixou o Tema n. 1000: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 2ª Seção. REsp 1777553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1000) (Info 703). 15. É preciso observar, todavia, que, a teor do art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a multa cominatória é subsidiária a outras medidas coercitivas, como explicitado no precedente, de relatoria do saudoso Min. Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE ''EX ADVERSA''. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte ''ex adversa'' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp n. 1.777.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 1/7/2021.) 16. Cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000 DO STJ. NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0803325-50.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Marechal Deodoro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/10/2022; Data de registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C PROTESTO JUDICIAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000 DO STJ. NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ATINENTES À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (Número do Processo: 0800180-88.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 12/04/2022) 17. Portanto, a medida que se impõe é o afastamento da multa cominatória. 18. No que se refere ao prequestionamento, conforme se extrai do art. 1.025, do CPC, não há a necessidade de que o Tribunal a quo se manifeste acerca de todos os dispositivos suscitados pela parte, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o chamado prequestionamento ficto. 19. Nesse sentido vem decidindo esta Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VISLUMBRADA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-AL - EMBDECCV: 07000299120208020061 Messias, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) 20. Por tais motivos, deixo de acolher o pleito de manifestação sobre todos os dispositivos e preceitos mencionados nas razões recursais. 21. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, a fim de afastar a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento do comando de exibição de documentos, pelas razões fundamentadas acima, até julgamento de mérito final do presente recurso. 22. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 23. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 24. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 25. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL) - Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS)

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Valdecy De Alvarenga Britto x Distrito Federal

ID: 291883810

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0747292-31.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE ALVARENGA BRITTO

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL

57

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025), sessão aberta no dia 29 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssima Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 155 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0041205-49.2014.8.07.0001 0703313-14.2018.8.07.0005 0702611-58.2020.8.07.0018 0706777-56.2021.8.07.0000 0724304-18.2021.8.07.0001 0705966-71.2023.8.07.0018 0706609-49.2024.8.07.0000 0707705-67.2022.8.07.0001 0720762-54.2019.8.07.0003 0710671-15.2023.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0721541-10.2022.8.07.0001 0728011-89.2024.8.07.0000 0732486-88.2024.8.07.0000 0748623-34.2023.8.07.0016 0737688-32.2023.8.07.0016 0752885-72.2023.8.07.0001 0736071-51.2024.8.07.0000 0701362-84.2024.8.07.0001 0736677-79.2024.8.07.0000 0700306-95.2024.8.07.0007 0704616-65.2024.8.07.0001 0737246-80.2024.8.07.0000 0737960-40.2024.8.07.0000 0708129-87.2024.8.07.0018 0738825-63.2024.8.07.0000 0739416-25.2024.8.07.0000 0742721-17.2024.8.07.0000 0742802-63.2024.8.07.0000 0713971-24.2023.8.07.0005 0003463-65.2016.8.07.0018 0743252-06.2024.8.07.0000 0723149-88.2023.8.07.0007 0724715-27.2022.8.07.0001 0744159-78.2024.8.07.0000 0744454-18.2024.8.07.0000 0744552-03.2024.8.07.0000 0700662-57.2024.8.07.0018 0744617-95.2024.8.07.0000 0750391-40.2023.8.07.0001 0744736-56.2024.8.07.0000 0744933-11.2024.8.07.0000 0745001-58.2024.8.07.0000 0745148-84.2024.8.07.0000 0745248-39.2024.8.07.0000 0745381-81.2024.8.07.0000 0717925-56.2024.8.07.0001 0745574-96.2024.8.07.0000 0700871-38.2019.8.07.0006 0746788-25.2024.8.07.0000 0747292-31.2024.8.07.0000 0747307-97.2024.8.07.0000 0747460-33.2024.8.07.0000 0747718-43.2024.8.07.0000 0747886-45.2024.8.07.0000 0748081-30.2024.8.07.0000 0707055-95.2024.8.07.0018 0748158-39.2024.8.07.0000 0718956-31.2022.8.07.0018 0748325-56.2024.8.07.0000 0748413-94.2024.8.07.0000 0748444-17.2024.8.07.0000 0748685-88.2024.8.07.0000 0729183-28.2022.8.07.0003 0748729-10.2024.8.07.0000 0748756-90.2024.8.07.0000 0748782-88.2024.8.07.0000 0749045-23.2024.8.07.0000 0749095-49.2024.8.07.0000 0749135-31.2024.8.07.0000 0749189-94.2024.8.07.0000 0749219-32.2024.8.07.0000 0749457-51.2024.8.07.0000 0705197-84.2023.8.07.0011 0749582-19.2024.8.07.0000 0749878-41.2024.8.07.0000 0703101-41.2024.8.07.0018 0704979-52.2024.8.07.0001 0750320-07.2024.8.07.0000 0718065-90.2024.8.07.0001 0750542-72.2024.8.07.0000 0013828-54.2015.8.07.0006 0750816-36.2024.8.07.0000 0750839-79.2024.8.07.0000 0750994-82.2024.8.07.0000 0750998-22.2024.8.07.0000 0751002-59.2024.8.07.0000 0737387-51.2024.8.07.0016 0751152-40.2024.8.07.0000 0727674-62.2022.8.07.0003 0751737-92.2024.8.07.0000 0703093-13.2023.8.07.0014 0751946-61.2024.8.07.0000 0751991-65.2024.8.07.0000 0752507-85.2024.8.07.0000 0752770-20.2024.8.07.0000 0753028-30.2024.8.07.0000 0753721-14.2024.8.07.0000 0753791-31.2024.8.07.0000 0754342-11.2024.8.07.0000 0754740-55.2024.8.07.0000 0754824-56.2024.8.07.0000 0709515-86.2023.8.07.0019 0700520-73.2025.8.07.0000 0700548-41.2025.8.07.0000 0700733-79.2025.8.07.0000 0700819-50.2025.8.07.0000 0705843-78.2024.8.07.0005 0700848-03.2025.8.07.0000 0719064-43.2024.8.07.0001 0706838-46.2024.8.07.0020 0700972-83.2025.8.07.0000 0716788-49.2023.8.07.0009 0701097-51.2025.8.07.0000 0705795-16.2024.8.07.0007 0701349-54.2025.8.07.0000 0720510-12.2023.8.07.0003 0701651-83.2025.8.07.0000 0701685-58.2025.8.07.0000 0746097-60.2024.8.07.0016 0701861-37.2025.8.07.0000 0728324-47.2024.8.07.0001 0712146-06.2023.8.07.0018 0701955-82.2025.8.07.0000 0702003-41.2025.8.07.0000 0702023-32.2025.8.07.0000 0721264-05.2024.8.07.0007 0713558-14.2023.8.07.0004 0706427-09.2024.8.07.0018 0702464-13.2025.8.07.0000 0708463-51.2024.8.07.0009 0702552-51.2025.8.07.0000 0701812-82.2024.8.07.0015 0702857-45.2024.8.07.0008 0708055-78.2024.8.07.0003 0721247-89.2021.8.07.0001 0720370-02.2024.8.07.0016 0730243-71.2024.8.07.0001 0713169-20.2023.8.07.0007 0706739-21.2024.8.07.0006 0703417-74.2025.8.07.0000 0710425-70.2023.8.07.0001 0736515-81.2024.8.07.0001 0703909-46.2024.8.07.0018 0723224-93.2024.8.07.0007 0748721-30.2024.8.07.0001 0730367-48.2024.8.07.0003 0726608-76.2024.8.07.0003 0734658-97.2024.8.07.0001 0714042-14.2018.8.07.0001 0728312-33.2024.8.07.0001 0700832-63.2023.8.07.0018 0705976-23.2024.8.07.0005 0716037-98.2024.8.07.0018 0707245-55.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0739754-04.2021.8.07.0000 0701945-18.2024.8.07.0018 0708879-62.2023.8.07.0006 0710212-30.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:45 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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