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Nathaniel Da Silveira Brito Neto x Flavia Almeida Da Fonseca Gildino e outros

ID: 319349776

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0446631-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

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FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO

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SIOMARA MARCIA DE ARAUJO COUTINHO

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NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

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RUBENS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0446631-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA RUTE MARTINS FALCAO, JOSE ALMIR FALCAO SILVA REU: ANA RUTE MARTINS FALCAO DESPACHO Processo nº 0446631-92.2000.8.06.0001 Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ana Rute Martins Falcão e Jose Almir Falcão Silva em face da Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX). A petição inicial, protocolada originalmente em 1999, fundamenta-se na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a revisão do saldo devedor e das prestações de contrato de financiamento imobiliário. Os autores solicitaram o depósito judicial das parcelas no valor que entendiam devido. O contrato em questão foi juntado aos autos. A Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX) apresentou contestação (ID: 104758712 a 104758695), na qual defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade dos encargos cobrados e a inaplicabilidade das teses revisionais apresentadas pelos autores, pugnando pela improcedência da ação. O processo teve longa tramitação, com a realização de depósitos judiciais pelos autores em diversas instituições financeiras, como o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), Banco do Nordeste, Banco do Brasil e, por fim, a Caixa Econômica Federal. Em 4 de setembro de 2024, a parte autora, por meio de seu advogado, peticionou nos autos (ID: 104758557), informando sobre a possibilidade de um acordo com a POUPEX. Para viabilizar a composição, requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao FERMOJU, com a finalidade de apurar o saldo total atualizado dos depósitos judiciais realizados ao longo do processo. No requerimento, os autores afirmaram: "Os Autores fizeram, desde o início do processo, vários depósitos judiciais no BEC, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e CEF. Acredita-se que todos os depósitos judiciais migraram para a CEF (...) Assim, para que os Autores possam firmar acordo com a POUPEX, será necessário apurar os valores depositados". Atendendo ao pedido, este juízo proferiu decisão em 23 de outubro de 2024 (ID: 111699527), determinando a expedição dos ofícios solicitados. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício em 7 de novembro de 2024 (ID: 115584121), informando a existência da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada ao processo, com um saldo total disponível de R$ 27.020,89 (vinte e sete mil, vinte reais e oitenta e nove centavos) naquela data. Em despacho datado de 27 de novembro de 2024 (ID: 127280420), foi determinada a intimação dos autores para se manifestarem sobre a resposta da Caixa Econômica Federal. Em 5 de dezembro de 2024, os autores protocolaram nova petição (ID: 128407449), na qual argumentaram que a informação prestada pela CEF, embora indicasse o saldo, não era suficiente para a finalidade pretendida. Afirmaram que "será necessário que a CEF apresente um extrato de conta para saber desde quando iniciaram OS depósitos nesta conta e Sua remuneração, pois como informa a CEF a conta fora aberta em 2016". Requereram, assim, que a Caixa Econômica Federal fosse novamente oficiada para apresentar o extrato analítico da referida conta judicial. Solicitaram também que o FERMOJU fosse mais uma vez oficiado para informar sobre contas judiciais que possam ter recebido valores migrados de outras instituições bancárias. Os autos foram remetidos para análise do gabinete em 31 de janeiro de 2025, conforme certidão (ID: 134335991). Diante do exposto, e considerando a necessidade de clareza sobre a totalidade dos valores depositados para viabilizar uma possível composição entre as partes, determino: Oficie-se novamente à Caixa Econômica Federal, agência 4030, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato analítico e detalhado da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada a este processo, informando a origem e a data de cada depósito, bem como a remuneração aplicada ao longo do período. Oficie-se, mais uma vez, ao FERMOJU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há registros de outras contas judiciais vinculadas a este feito, especialmente aquelas que possam ter recebido valores depositados no extinto Banco do Estado do Ceará, no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, fornecendo, em caso positivo, os respectivos extratos e saldos atualizados. Com as respostas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e informarem se lograram êxito na composição amigável. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Ivana Jereissati Guedes e outros x Felipe Ramon Velasco Salvany

ID: 311974141

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0651010-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANA JEREISSATI GUEDES LARA COSTA DE ALMEIDA LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

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LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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IVANA JEREISSATI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0651010-92.2000.8.06.0001 AUTOR: MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY REU: FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY contra o FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 145129797. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a petição de ID nº 145129797, que informa a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 0611434-92.2000.8.06.0001

ID: 313154278

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0611434-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMA ROCHA BRITO MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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JOSE ARIMA ROCHA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Jose Luciano Nascimento dos Santos e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSE LUCIANO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID. nº 67049459), com planilha de cálculos (IDs nºs 67049460 e 67049461). Intimado o executado (ID nº 134536012), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou transcorrer in albis (ID nº 151099780). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha dos IDs nº 67049460 e 67049461 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada. Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente. Assim, determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nº 67049460 e 67049461), e mandado correspondente. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Jose Horacio Sampaio x Celso De Faria Monteiro

ID: 323968833

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE HORACIO SAMPAIO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Cls. Determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 159329749. De mais a mais, tendo em consideração a referida impugnação, CONDEDO O EFEITO SUSPENSIVO a esta, uma vez que cuidou o executado em preencher os requisitos para tanto, de modo que os valores controvertidos ficaram sub judice até decisão ulterior. Quanto aos valores incontroversos, determino a expedição de alvará judicial eletrônico, em nome da parte Exequente e de seu causídico, este, em relação aos seus honorários contratuais os quais requereu reserva de valor, no teor do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Desta forma, seguirão os alvarás na seguinte forma: Valores depositados no ID. 155897373 (R$ 99.177,58), com as atualizações; O importe de R$ 24.794,39, equivalente a reserva de 25% do proveito econômico da ação, conforme contrato de honorários contratuais, a JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A; O importe de R$ 74.383,19, LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A. Os valores em questão deverão ser pagos com a devida correção. Exp. Nec.. Fortaleza, 9 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0788847-92.2000.8.06.0001

ID: 259705183

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0788847-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria Helionete Fernandes Anselmo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Helionete Fernandes Anselmo e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará (ID 62763849). Intimado para impugnar, o Estado do Ceara deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando qualquer manifestação, conforme certidão de ID 62763556. A Sentença de ID 62763535 homologou as planilhas de cálculos da parte exequente (ID 62763850). Ademais, determinou que a parte autora deveria corrigir a planilha apresenta no ID 62763850, no sentido de discriminar os valores do principal, da correção monetária e dos juros, devendo apontar o montante (ou seja, o total) atinente a cada item, sem, contudo, alterar ou atualizar os valores. Planilha apresentada pela parte exequente no ID 62763533. É o relato. Passo as diligências. Considerando que a parte autora atendeu a determinação de ID 62763535, bem como as informações contidas na certidão de ID 62763560, hei por bem determinar a intimação da parte exequente, através do seu patrono, para que façam juntar nestes autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, as cópias de seus RG's, CPF's e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário). Após, fica a SEJUD autorizada a expedir as ROPVs em favor da parte autora, bem como do causídico Fabiano Aldo. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Processo nº 3008007-14.2025.8.06.0000

ID: 333145683

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3008007-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO NUNES LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise … PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento desse requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. Diante das divergências apontadas na informação de análise jurídica, determino que seja providenciada a devida retificação no SAPRE. A partir dos dados da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está registrado como "falecido" no ano de 2020. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento do credor, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação pessoal dos sucessores do falecido Francisco Nunes Lopes, a saber, Naiza Freitas Lopes (viúva), Annaiza Freitas Lopes de Araújo, e Afonso Lopes da Cunha Neto, cujos endereços se encontram na petição de ID 78604384 dos autos do processo originário nº 0412972-92.2000.8.06.0001, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisco Nunes Lopes. Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento do beneficiário, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 3042440-75.2024.8.06.0001

ID: 332625090

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042440-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR: JOSE FELICIANO DE CARVALHO ADVOGADOS CONS ASSOCIADOS REU: MARIA SA DA SILVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados em face de Maria Sá da Silveira, neste ato representada por sua curadora nomeada e compromissada judicialmente, Sra. Maria Aparecida de Sá Silveira Melo, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 130464355), o escritório autor prestou serviços advocatícios à requerida no âmbito da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, ajuizada em 1977, cujo desfecho se deu em 2020, com a expedição do Precatório nº 0002004-70.2020.8.06.0000, no valor de R$ 1.177.263,24. Alega que os serviços foram realizados mediante contrato verbal, com estipulação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da indenização. Informa que a requerida, então com 96 anos e portadora de Alzheimer, já se encontrava interditada, com curatela definitiva instituída em favor de sua filha, por decisão da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos nº 0261397-36.2020.8.06.0001. Aduz que, após consulta aos demais descendentes, foi formalizada transação extrajudicial com a curadora, reconhecendo os serviços prestados e pactuando os honorários. Contudo, o Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE, nos autos do precatório, entendeu necessária autorização judicial específica para validade da transação, diante da condição de interditada da promovida. Declara que , buscou-se diligenciar com a curadoria para, então, requisitar a expedição de alvará perante o Juízo da 18ª Vara de Família para autorizar e chancelar a Transação de Honorários Advocatícios. No entanto, afirma que passados dois anos desde a decisão administrativa, apesar de todas as missivas destinadas aos representantes da promovida, tal requisição de alvará ainda não foi protocolada pela curadoria. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo o deferimento da liminar de intransferibilidade e reserva do montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização atualizado para garantir o pagamento dos honorários contratuais, nos autos do Precatório n. 0002004-70.2020.8.06.0000, havendo, para tanto, de expedir ofício para Assessoria de Precatórios vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 139 do CPC e art. 22, §4º, EOAB. No mérito, requer o julgamento procedente da presente ação de arbitramento de honorários, tendo em vista a efetiva e comprovada prestação de serviços advocatícios, conforme demonstrado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, bem como por meio da transação de honorários firmada com a curadora da promovida, que reconheceu a atuação profissional ao longo de mais de quarenta anos. Referido acordo estipulou, como justa remuneração, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização. Requer, ainda, a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Postula o recolhimento diferido das custas ao final do processo, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme previsto no art. 334 e seguintes do CPC, e a produção de todas as provas admitidas em direito.Dá-se à causa o valor de R$117.726,32. Acompanham a inicial os documentos de IDs 130464361-130464368. Despacho de ID 138981803 determinando que a parte autora comprove a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Petição da parte autora, constante no ID 150367359, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, esclarecendo que não foi formulado pedido de gratuidade da justiça, mas tão somente pleiteado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, com fundamento no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência desta Corte. É o relatório. Decido. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil , 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. No caso vertente, entendo ser precipitado o deferimento de tutela provisória com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, haja vista a ausência, neste momento processual, de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A análise desse requisito demanda a apreciação detida dos elementos trazidos com a petição inicial, notadamente: o instrumento de transação de honorários advocatícios celebrado entre Maria Sá da Silveira e, de outro lado, José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados (ID 130464364); os autos do processo de desapropriação cível nº 62220-92.2000.8.06.0001/0 (ID 130464365); a sentença de interdição/curatela (ID 130464366); a decisão administrativa proferida pelo Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE (ID 130464367); bem como os e-mails trocados com a curadora (ID 130464367). Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, constato que os documentos até então acostados aos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, pela verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque o próprio acordo firmado pela curadora não observa os requisitos estabelecidos no art. 1.748, inciso III, c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, conforme consignado na decisão administrativa proferida nos autos. Dessa forma, o pedido de arbitramento de honorários somente poderá ser analisado com a segurança jurídica necessária após a regular formação do contraditório, mostrando-se imprescindível a abertura da fase instrutória para o adequado esclarecimento dos fatos e a apuração dos elementos controvertidos. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. À vista do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada, sem embargos da possibilidade da modificação do presente decisum a partir do natural aprofundamento cognitivo decorrente do contraditório. Defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Recebo a Inicial no plano meramente formal. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Rafael Gomes Da Silva x Caixa Seguradora S.A.

ID: 260686571

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0717524-32.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717524-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Gomes da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.A. e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717524-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Gomes da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.A. e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar as partes apeladas a restituírem a parte apelante em dobro os descontos realizados indevidamente, bem como pagarem indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR RAFAEL GOMES DA SILVA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO, APÓLICE Nº 000000001921627.O RECURSO: O RECURSO INTERPOSTO É UMA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE ANULOU O CONTRATO DE APÓLICE, MAS NÃO CONDENOU A EMPRESA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO NEM A DANOS MORAIS. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE ALEGOU QUE FOI SURPREENDIDO COM UM SEGURO COBRADO EM SEU NOME, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, E BUSCOU RESPOSTAS JUNTO AO BANCO, SENDO INFORMADO DE QUE SE TRATAVA DE UM SEGURO VINCULADO A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SEM SUCESSO NA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. O PEDIDO PRINCIPAL É A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, SEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZA PRÁTICA ILÍCITA, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO;(II) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS RÉUS GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOBRANÇA INDEVIDA: A SENTENÇA CONSIDEROU QUE O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, CONFIGURANDO A COBRANÇA INDEVIDA E, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS: FOI RECONHECIDA A PRÁTICA ABUSIVA DOS RÉUS AO REALIZAR A COBRANÇA SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA", OU SEJA, O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL DA HUMILHAÇÃO OU DESCONFORTO DO CONSUMIDOR.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, E TER CARÁTER PUNITIVO, DE MODO A EVITAR QUE A PARTE RÉ REPITA A CONDUTA LESIVA. O VALOR DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES ANTERIORES.IV. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL 0715713-08.2021.8.02.0001.APELAÇÃO CÍVEL 0701271-66.2021.8.02.0056.APELAÇÃO CÍVEL 0717552-73.2018.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328143448

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700980-24.2023.8.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA INáCIO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA INáCIO DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700980-24.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria Inácio da Conceição - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Inácio da Conceição - Apel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700980-24.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria Inácio da Conceição - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Inácio da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso da autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e conhecer do recurso do réu para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO INDEVIDOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER REJEITADA, POIS A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) DISPENSA A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC).5. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS (ART. 6º, VIII, DO CDC).6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.7. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM JUSTA CAUSA E SEM A COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DO PRÓPRIO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E FERE SUA DIGNIDADE.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 2.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.10. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.11. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ELEVADO PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COM ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO Nº 0715713-08.2021.8.02.0001; TJAL, APELAÇÃO Nº 0717552-73.2018.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Abcb – Amar Brasil Clube De Benefícios x Francisco Manoel Dos Santos

ID: 258817049

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700881-51.2024.8.02.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMAS FRANCISCO SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700881-51.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Apelado: Francisco Manoel dos Santos - Des. Klever Rêgo Lour… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700881-51.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Apelado: Francisco Manoel dos Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, para dispensar o pagamento do preparo bem como dos ônus de sucumbência, nesta seara recursal, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTRATADO, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A PARTE AUTORA CONTESTA O DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.A DECISÃO RECORRIDA:A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE AUTORIZAVA OS DESCONTOS E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).O RECURSO:A PARTE APELANTE, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, RECORREU DA DECISÃO ALEGANDO QUE O DESCONTO FOI AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA E QUE OS BENEFÍCIOS PRESTADOS JUSTIFICARIAM OS DESCONTOS.O FATO RELEVANTE:A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, E NÃO HOUVE DOCUMENTAÇÃO QUE VALIDASSE OS DESCONTOS REALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRJUSTIÇA GRATUITA: A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003, QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PESSOA IDOSA, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR FOI MANTIDA. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO A COBRANÇA INDEVIDA. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, ESTE É CONFIGURADO AUTOMATICAMENTE PELA NATUREZA DA CONDUTA ILÍCITA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO DE DESCONTAR VALORES SEM AUTORIZAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APLICÁVEIS SUSTENTAM QUE O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO DEVIDO À VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E À LESÃO À SUA DIGNIDADE. QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A LEI PREVÊ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL.IV. DISPOSITIVOO RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS FOI MANTIDA. TAMBÉM FOI CONFIRMADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, LXXIVLEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 51CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 700, 702, 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP Nº 1.742.251/MGTJAL - PROCESSO: 0803467-20.2023.8.02.0000TJAL - PROCESSO: 0705074-51.2021.8.02.0058TJAL - PROCESSO: 0726733-59.2022.8.02.0001TJAL - PROCESSO: 0715713-08.2021.8.02.0001TJAL - PROCESSO: 0701271-66.2021.8.02.0056TJAL - PROCESSO: 0717552-73.2018.8.02.0001TJAL - PROCESSO: 0704856-34.2020.8.02.0001TJAL - PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001TJAL - PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Dimas Francisco Santos (OAB: 19825/AL)

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