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Cariolano Sales Assunção x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306099522

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1031875-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARIOLANO SALES ASSUNçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031875-29.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Cariolano Sales Assunção - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIX… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031875-29.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Cariolano Sales Assunção - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.2. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ANIMUS NECANDI.3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EM ELEMENTOS DE PROVA COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO, QUE APONTARAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE FORMA MANIFESTA, PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; E (III) SABER SE AS QUALIFICADORAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP.6. A LEGÍTIMA DEFESA SÓ AUTORIZA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO MANIFESTAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. A VERSÃO DO RÉU ENCONTRA-SE ISOLADA E NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.7. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA QUANDO NÃO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NO CASO, HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.8. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DA PRONÚNCIA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SOBRE AUTORIA E QUALIFICADORAS SER SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA SÃO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E INEQUÍVOCA. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE AUTORIA E QUALIFICADORAS DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVIII, E 93, IX; CP, ARTS. 25 E 121, § 2º, II E IV; CPP, ARTS. 413, § 1º, E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025; STJ, AGRG NO HC 966.099/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.404.545/BA, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 02.09.2024; TJCE, RSE 0003570-28.2014.8.06.0109, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Jorge Menegassi Fernandes

ID: 296112249

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0639025-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ JORGE MENEGASSI FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Banco do Brasil S/A e não conhecer do apelo de Luiz Jorge Menegassi Fernandes conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATUAÇÃO DA PARTE SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE EM RAZÃO DA DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JURISDIÇÃO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, TENDO O FEITO SIDO CONVERTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. NA SENTENÇA, O JUÍZO RECONHECEU QUE DESDE O ANO DE 2005 JÁ EXISTIA CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, MAS QUE O BANCO SÓ REQUEREU A CONVERSÃO EM OUTUBRO DE 2017. A PARTE CREDORA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NÃO OCORREU DESÍDIA. JÁ A PARTE EXECUTADA TAMBÉM RECORREU, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.ANALISAR SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EXAME ACURADO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADERNO PROCESSUAL LEVAM A CRER QUE A PARTE APELANTE NÃO DEIXOU DE ATUAR BUSCANDO O DESLINDE DA SITUAÇÃO, TENDO O SEU DIREITO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE, ALÉM DISSO, A POSTERGAÇÃO DA AÇÃO POR VÁRIOS ANOS TAMBÉM SE DEVE, EM PARTE, PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VISTO QUE O FEITO CHEGOU A FICAR ANOS SEM A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, CONFORME JÁ RELATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.CONSOANTE REGRAMENTO NORMATIVO APLICÁVEL À ESPÉCIE, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE OPERANDO TAL EFEITO CASO FIQUE CARACTERIZADA A INÉRCIA DO AUTOR. OUTROSSIM, NÃO PODE O JURISDICIONADO SER PREJUDICADO POR CAUSA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO NÃO VERIFICADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PODENDO ESTA SER PREJUDICADA PELA FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 240, §§1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1929370 MT 2021/0201271-4, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 3/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 6/10/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1786859 PE 2018/0332594-0, RELATOR O MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 12/3/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/3/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0138987-93.2008.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/8/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/8/2024; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0886350-25.2014.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/4/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/4/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E PARA NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE RÉ/EXEQUIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

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Processo nº 0258128-52.2021.8.06.0001

ID: 316173593

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258128-52.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIMAO DE SOUSA FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA PEDRO DA COSTA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0258128-52.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0258128-52.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA e outros (2) REU: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos movida por FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA, JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA e BRUNO SIMAO DE SOUSA, nos termos delineados na peça exordial. O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, porquanto intimado o advogado para dar prosseguimento ao feito, este permaneceu inerte. Posteriormente, foi feita a intimação pessoal dos autores, para que em 05 (cinco) dias praticassem o ato que lhes competia, sob pena de extinção do processo por abandono, contudo o expediente retornou sem cumprimento, em virtude da impossibilidade de localização dos autores no endereço indicado na inicial. Decido. Como se sabe, é dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Com efeito, torna-se manifesto que a parte autora abandonou o processo, sem que tenha praticado ato útil ou manifestado qualquer interesse no prosseguimento da ação. Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários porque não houve citação. Custas pelos autores, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0755716-29.2000.8.06.0001

ID: 331637154

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0755716-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE DIEGO GRANJA PEARCE GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

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DIEGO GRANJA PEARCE

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ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cheque] 0755716-29.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: B & C VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO CORREIA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cheque, proposta por B & C Veículos LTDA - EPP em face de Francisco Ricardo Correia de Sousa, distribuída em 11 de março de 2004. Verifica-se, dos autos, que embora a ação tenha sido ajuizada em 2004, a citação válida do executado apenas ocorreu em 20/01/2019, conforme certidão de oficial de justiça de ID nº 90586138. É o relatório. Decido. Primeiramente, pontuo que o prazo prescricional para cobrança do débito indicado na inicial é de seis meses, considerando-se que a execução se encontra lastreada em cheque, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. O ajuizamento da ação antes do decurso do prazo prescricional de seis meses tinha como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida do executado com adoção tempestiva das medidas para citação. E isso devia ocorrer logo após o ajuizamento, nos termos do §2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, o que não se observou neste caso. Os cheques foram emitidos em 30/08/2003 e em 30/09/2003 e a petição inicial foi distribuída em 11/03/2004. A decisão que determinou a citação foi proferida em 22/03/2004 (ID 90586567). Entretanto, após a primeira tentativa infrutífera não se obteve êxito na realização da citação, o que impediu a interrupção da prescrição, que é gerada com a consumação de tal ato e retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 2004 e sendo a citação do executado somente efetivada em 20/01/2019, encontra-se prescrita a pretensão executiva do exequente. Dessa forma, o prazo prescricional de seis meses restou consumado sem a citação do executado em tempo hábil. Ademais, ainda que se pudesse considerar o prazo do ajuizamento (o que, no presente caso, prejudicaria ainda mais o credor), tem se que ele tinha como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida do executado, o que não ocorreu. Frise-se que caberia à parte exequente ter sido diligente e até mesmo postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas de identificação do endereço do executado para citação real. Entender o contrário seria permitir que o processo tramitasse eternamente, em reiteradas diligências, sem qualquer perspectiva de êxito, o que além de ser contraproducente, sobrecarrega o poder judiciário e coloca em risco a própria segurança jurídica. Importante destacar que a demora da citação dentro do prazo prescricional não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ). Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Primeiro, restou consumada a prescrição. Ação de execução fundada em cheque. Prazo prescricional de seis meses, nos termos do art. art. 59 da Lei 7 .357/85. O cheque foi emitido em 20/12/2012, data a partir da qual incidia o prazo prescricional. A petição inicial foi distribuída em 05/06/2013 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 28/06/2013 (fls. 10/11). A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo prescricional foi alcançado sem a citação do executado em tempo hábil. Cabia à exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim à inércia da parte credora. E segundo, acolhe-se o pleito para afastamento de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do executado. Uma vez que a prescrição decorreu do insucesso na busca de bens, tornou-se indevida a condenação em favor do patrono do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Cada parte suportará as custas judiciais por ela desembolsada, mas sem imposição de honorários de advogado Sentença de extinção mantida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 4009555-68.2013 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (Grifos Nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA -VERIFICADA - INTERRUPÇAÕ DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA - EXECUÇÃO EXTINTA. - A citação inválida não tem o condão de interromper a prescrição - Transcorrido o prazo prescricional da pretensão executiva sem a citação válida, deve ser julgada extinta a execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038067220218130134 1.0000 .21.267174-7/002, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) (Grifos Nossos) Com efeito, reconhecida a não interrupção do prazo prescricional, que se operou antes mesmo da citação da parte executada em 21/01/2019, o que dispensa maiores digressões. Na confluência do excerto e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito diante da prescrição dos títulos exequendos ora verificada. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

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Processo nº 3001789-89.2024.8.06.0101

ID: 323715765

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3001789-89.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MOTA CUNHA MARIA CHARLENE ALVES MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA MARIA DAS DORES ALVES MARIA DE FATIMA MESQUITA MARIA IDINHA MOTA TEIXEIRA MARIA IRACI GUIA DOS SANTOS MARIA ROCILDA MARTINS DOS SANTOS MARIA SUELI GOMES VASCONCELOS NOELIA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001789-89.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LUISA MOTA CUNHA, MARIA CHARLENE ALVES, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES ALVES, MARIA DE FATIMA MESQUITA, MARIA IRACI GUIA DOS SANTOS, MARIA IDINHA MOTA TEIXEIRA, MARIA ROCILDA MARTINS DOS SANTOS, MARIA SUELI GOMES VASCONCELOS, NOELIA DE SOUSA RODRIGUESREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LUISA MOTA CUNHA, MARIA CHARLENE ALVES, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES ALVES, MARIA DE FATIMA MESQUITA, MARIA IRACI GUIA DOS SANTOS, MARIA IDINHA MOTA TEIXEIRA, MARIA ROCILDA MARTINS DOS SANTOS, MARIA SUELI GOMES VASCONCELOS, NOELIA DE SOUSA RODRIGUES em face do Município de Itapipoca para cobrança dos valores fixados na condenação dos autos 0009739- 60.2011.8.06.0101, tendo havido desmembramento em razão de existirem vários exequentes. Referida ação foi ajuizada pelo SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama, na qualidade de substituto processual dos servidores. O exequente foi intimado para demonstrar a legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, tendo apresentado apenas contrato celebrado com o Sindicato de Servidores, tendo sido reconhecida, em manifestação de ID 135644678, a ilegitimidade do advogado. O requerido apresentou impugnação, alegando excesso de execução. A parte exequente concordou com a impugnação do Município. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Considerando a concordância com a impugnação do Município, deve ser realizada a parcial homologação. Entretanto, é incabível, no presente caso, a liberação e homologação dos honorários sucumbenciais, conforme já devidamente fundamentado na decisão de ID 135644678. Por fim, também não há que se alegar fixação proporcional pelo tempo de atuação do advogado, posto que também é necessária a intervenção do advogado que realizou o substabelecimento. Nesse sentido, já se manifestou o TJCE: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RESPECTIVA FASE. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RATEIO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença na Ação Ordinária nº 0286430-29.2000.8.06.0001, decidiu pelo rateio dos honorários na proporção do trabalho exercido por cada causídico. 2. A ação que originou este feito teve seu curso em primeiro e segundo graus com o acompanhamento e o labor do causídico Dr. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá, que subscreveu a petição inicial (fl. 11), tendo sido as procurações dos autores outorgadas em nome desse advogado (fls. 12, 19 e 23), que também subscreveu sozinho as contrarrazões ao recurso apelatório (fls. 82/90). O referido causídico permaneceu atuando de forma exclusiva até o manejo do Recurso Extraordinário pelo ente estatal. 3. A partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso extremo é que os agravantes e o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa, este por meio de substabelecimento com reserva de poderes, passaram a integrar o feito. 4. O art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o art. 85, caput, do CPC, asseguram ao causídico que prestou serviços em processo judicial a contraprestação por seu labor. 5. O argumento dos agravantes de que o substabelecimento sem reserva excluiria o direito do advogado ao recebimento dos honorários não merece prosperar, uma vez que, como posto, trata-se de remuneração do trabalho dispendido no bojo daquele feito. 6. Sobre o tema, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que ¿pertencem, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou.¿ (TJMG - Apelação Cível 1.0396.08.036116-7/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). 7. Já no que diz respeito ao rateio da verba com o advogado substabelecido, com reserva de poderes, o art. 26 da Lei nº 8.906/94, dispõe que ¿o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento¿. 8. Sendo assim, o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa deverá postular pelo pagamento da verba que entende fazer jus por meio da via própria. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.¿ (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 10. Portanto, o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente provido, a fim de reformar em parte a decisão a quo, tão somente para afastar o rateio de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para o advogado Reginaldo Patrício de Sousa, em virtude do substabelecimento com reserva de poderes, ainda mais com menção expressa a reserva de honorários sucumbenciais. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0624956-23.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624956-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos da seguinte forma: Quanto à servidora Maria das Dores Alves, homologo os cálculos trazidos no ID 151082657, quanto ao débito principal, no valor de R$ 42.872,70, com exclusão dos honorários sucumbenciais; Quanto aos demais servidores, homologo os cálculos de ID 151082656, no valor individual de R$ 106.387,16, com exclusão dos honorários sucumbenciais. INDEFIRO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em razão da ausência de legitimidade do advogado exequente, restando indeferida liberação de honorários sucumbenciais. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais, em razão do que consta nas procurações juntadas. Determino a expedição, após o trânsito em julgado, de precatórios em favor dos exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença de valores reconhecida, suspenso em razão da gratuidade. Confeccionados os requisitórios/precatórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 11 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0023948-29.2000.8.06.0001

ID: 317307767

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023948-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0023948-29.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0023949-14.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0023948-29.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0023949-14.2000.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA (AVALISTA), ROSANGELA SERRAT NOBREGA (AVALISTA), ARISA- AGROINDUSTRIAL E REFLORESTADORA S/A DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 137279526, a parte exequente pleiteia que seja expedido novo mandado de avaliação e que se proceda à penhora de valores via Sisbajud e pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, NAVEJUD, SREI, CNIB, CENSEC, CCS-BACEN e SIMBA. Pois bem. I - CNIB E SREI Quanto ao pleito de utilização do sistema CNIB, tenho que não merece prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Pelo que indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema SREI e CNIB, pelos termos acima mencionados. II - CENSEG e CCS-BACEN Sobre o pedido de expedição de ofícios para a CNSEG e DECRED, observa-se que a CNSEG, conforme verifica-se no endereço eletrônico da CNSEG (https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisa-de-seguros.Html), é associação civil que congrega as federações que representam integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, as informações sobre contratação de seguros, plano de previdência e título de capitalização não são por elas contempladas. Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), concernentes às movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. A falta de utilidade efetiva para a execução e a quebra do sigilo de dados imanente à expedição de ofício à DECRED traduz providência desproporcional. Com relação ao pedido de ofício para CETIP - Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019). Logo, tornou-se desnecessária a expedição de ofício à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, que cuidam de investimentos em renda fixa e variável como dito, abarcados atualmente pelo SISBAJUD. De tal sorte, indefiro o pedido de utilização dos sistemas CCS-BACEN e CENSEG. III - INFOJUD Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. IV - SIMBA No que se refere ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, por envolver quebra de sigilo bancário, deve ser deferido de forma restritiva, apenas quando apresentados motivos concretos e relevantes que justifiquem a excepcionalidade da medida, hipótese não configurada no caso dos autos, bem como a ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não é o caso dos autos. V - SISBAJUD E RENAJUD Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após, decidirei sobre o pedido de bloqueio via Sisbajud e Renajud. Deve, ainda, parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de ofício de ID 154882283, recolhendo as custas diligenciais pertinentes no juízo deprecado, evitando a devolução da carta precatória. E, somente após retorno da referida carta, apreciarei pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Por fim, certifique o gabinete acerca da existência de convênio entre este Tribunal e o sistema Navejud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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David Sombra Peixoto e outros x David Braga Wanderley e outros

ID: 262911247

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0428535-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR JULIANA MELO DE PINHO MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

DAVID BRAGA WANDERLEY EVANDO CRISOSTOMO FILHO JOSE LUCAS ARAUJO SIMER MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA COSTA THAIS TORRES LIMA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA COSTA

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JOSE LUCAS ARAUJO SIMER

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DAVID BRAGA WANDERLEY

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EVANDO CRISOSTOMO FILHO

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THAIS TORRES LIMA ARAUJO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR

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JULIANA MELO DE PINHO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0428535-29.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: KAYLON POLIMEROS S/A, CARLOS PEREIRA DE SOUZA, ELSA MARIA LAUREANO PEREIRA, JUOZAS S/A INDUSTRIA TEXTIL, DENYL S/A QUIM. E TEXTIL, PEREIRA DE SOUZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO Cls. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(s) executado(s) CARLOS PEREIRA DE SOUSA conforme petição id: 94688488. Na referida exceção, o excepto alega e requer: a) Prescrição Intercorrente pela não citação dos executados; d) ao final, requer que a presente execução seja extinta em face da prescrição e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição e documentos id: 94688492, alegando e requerendo o seguinte: A) Do Não Cabimento da Exceção de Pré-Executividade; b) Da Litigância de Má-fé do excepto; c) Da Não Ocorrência da Prescrição; d) ao final, requereu que a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exequente discorre que o excepto/executado incorre frequentemente em contradições, sem se dar conta de que essa conduta evidência a sua má-fé processual. Assevera ainda que a postura do excepto visa obstar o regular andamento da ação executiva, alterando a verdade dos fatos, o que caracteriza sua má-fé. Ao contrário do que alega o exequente, este juízo entende as manifestações do executado/excepto nestes autos, precisamente quanto a apresentação de exceção de pré-executividade não configura má-fé, mas tão somente o seu livre exercício da ampla defesa. 3. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação executiva foi proposta em 02/06/1999. A dívida executada advêm de uma cédula de crédito industrial, com vencimento em 10/05/2001. Em 08/06/1999, por meio do despacho id. , a petição inicial foi recebida e determinada a citação do executado. Em 10/06/1999, o executado CARLOS PEREIRA DE SOUZA, antes mesmo de ser citado, compareceu voluntariamente aos presentes autos, petição id. , para comunicar que o mesmo juntamente os demais executados ingressaram com Ação Cautelar Preparatória, Processo nº 97.02.08013-4, e Ação Ordinária Revisional de Avenças, Processo nº 97.02.11374-1, tendo o exequente como um dos promovidos, ação distribuídas ao juízo da 6ª Vara Civil desta comarca, onde foi "concedido liminar assegurando o encaminhamento de quaisquer ações porventura aforadas pelos promovidos contras os promoventes." Ou seja, o executada/excepto CARLOS PEREIRA DE SOUZA ao comparecer voluntariamente aos presentes autos passou a ser considerado citado desde então, isto é, desde 10/06/1999. Em 04/08/1999, o exequente, requereu a expedição dos mandados de citação dos executados. Em 09/02/2000, o exequente requereu que o oficial de justiça encarregado do cumprimento dos mandados de citação expedidos fosse intimado para devolver os referidos mandados devidamente cumpridos. Em 13/02/2001, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Em 31/08/2009, o juízo da 3ª Vara Cível proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, II, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Em 15/10/2009, o exequente intimado da sentença já mencionada, interpôs Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos. No mesmo dia, 15/10/2009, o juízo da 3ª Vara Cível, acolheu os embargos declaratórios interpostos, revogou sua sentença e determinou a remessa do feito ao juízo da 6ª Vara Cível desta comarca. Em 06/09/2011, o exequente, logo após ser intimado para requer o lhe for de direito, requereu a renovação do expediente citatório da executada ELZA MARIA LOUREANO PEREIRA. Em 18/07/2018, ainda sem resposta quanto ao mandado de citação expedido, o exequente requereu a expedição mandado de penhora e avaliação sobre o bem garantidor da dívida. Em 16/04/2021, o exequente cumprindo determinação judicial fez a juntada da certidão atualizada do imóvel já referido. Em 11/11/2021, o executado CARLOS PEREIRA DE SOUSA, mesmo não tendo sido intimado, interpôs a Exceção de Pré-Executividade em questão. Em 25/02/2022, o exequente, dentro do prazo, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Em fevereiro de 2024, passados quase dois anos, o presente feito foi redistribuído a este juízo sem que a Exceção de Pré-Executividade tenha sido resolvida. De acordo com tudo que consta nos autos, o exequente adotou todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação dos executados/devedores, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Portanto, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Da mesma forma, conforme se verifica pelo que foi exposto acima, o processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois a prescrição intercorrente, que, indubitavelmente restringe-se aos casos de inércia da parte, o que não é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Ao Exequente para requerer o que lhe for de direito e pertinente para o prosseguimento do feito, se assim desejar, considerando as informações contidas da petição da exceção de pré-executividade quanto as baixas das empresas/executadas KAYLON POLIMEROS S/A, JUOZAS S/A INDUSTRIA TEXTIL e DENYL S/A QUIM. E TEXTIL; quanto a informação que a empresa/executada PEREIRA DE SOUZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, permanece ativa somente no plano formal, não desenvolvendo nenhuma atividade de fato; e quanto a informação que a executada ELSA MARIA LAUREANO PEREIRA é falecida desde o dia 03/07/2015; no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Estado Do Ceara e outros x Carlos Eduardo Ramos Da Rocha E Outros

ID: 325737996

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0625014-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 2002. TRANSCURSO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de cinco militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará à matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002), cuja participação foi assegurada por liminar deferida em ação cautelar conexa. Alegaram os autores que preenchiam os requisitos legais, mas foram preteridos sem justificativa. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela provisória e determinando a matrícula dos autores no curso e sua inclusão nas listas de habilitação para promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores preenchiam os requisitos legais para a participação no CHS-2002; (ii) estabelecer se é possível aplicar, de forma excepcional, a teoria do fato consumado, reconhecendo os efeitos permanentes da participação no curso decorrente de liminar concedida há mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, admite exceções quando há consolidação fático-jurídica irreversível. 4. No caso concreto, os autores não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Todavia, realizaram o curso almejado, por força de liminar concedida em 2002 e, ao longo de mais de 22 anos, ascenderam na carreira militar, ocupando hoje cargos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão. 5. A liminar garantiu apenas o direito à matrícula no curso, não interferindo na competência da Administração para avaliar as promoções, afastando-se a alegada ofensa à separação dos poderes. 6. A negativa dos efeitos de uma medida judicial consolidada no tempo violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência administrativa. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, caput; CPC, art. 85, §8º; Decreto Estadual nº 26.472/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.360.140, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.06.2023; AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/5/2018; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Des. Inacio De Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará com o fim de obter a reforma da sentença (id. 17335982) proferida pelo Juiz de Direito Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária movida por Carlos Eduardo Ramos da Rocha, Raimundo Valmar Mota Castro, Francisco Gleuber Lima Sales, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes. Na inicial (id. 17335815) os autores alegam, em suma, que: i) o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, por intermédio de sua Diretoria de Ensino, selecionou discricionariamente determinados militares para participarem do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002); ii) embora preenchessem os requisitos exigidos, não foram indicados para o referido curso. Nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001), foi deferida liminar (id. 38428602), assegurando a participação dos requerentes no CHS-2002. O Estado do Ceará apresentou contestação (id. 17335931 a 17335938), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário determinar promoções de policiais militares, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal. No mérito, sustentou que os autores não preenchiam, à época, os requisitos legais para a matrícula, especialmente os previstos no Decreto Estadual nº 26.472/2001. Réplica de id. 17335942 a 17335948. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação cautelar e converteu a liminar nela concedida em tutela de urgência nos autos principais (id. 17335966). Posteriormente, sobreveio sentença (id. 17335982) que julgou procedente o pedido, nestes termos: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com o fim específico de tornar definitiva a decisão interlocutória de ID 038428336, determinando ao Estado do Ceará que matricule os autores no Curso de Habilitação de Sargento e que garanta aos promoventes suas presenças nas listas de habilitação para promoção nos quadros da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Sem condenação em custas, dada a isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nas razões recursais (id. 17335986), o apelante alega, em síntese, que: i) os autores não preenchiam os requisitos legais para a matrícula no CHS 2002, especialmente por não ostentarem a graduação de Cabo, exigência expressa no Decreto Estadual nº 26.472/2001; ii) a promoção militar é regida por critérios legais objetivos, com base na antiguidade e no preenchimento de requisitos legais cumulativos; iii) o Judiciário não pode interferir na organização interna das corporações militares, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade administrativa, da hierarquia e da disciplina; iv) a conclusão do curso por força de medida liminar não gera automaticamente o direito à promoção; v) a liminar tem natureza precária e reversível, o que inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Apesar de devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (id. 17335990). Feito distribuído por sorteio a este Relator, no dia 17 de janeiro de 2025, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. O Procurador de Justiça Leo Charles Henri Bossard II opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 17679431). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia consiste em aferir se os autores possuem direito à participação no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-2002), cuja frequência foi autorizada por decisão liminar proferida em 08/07/2002, nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001). Compulsando-se os autos, verifica-se que, à época da propositura da demanda, Carlos Eduardo Ramos da Rocha, ostentava a graduação de Soldado, ao passo que os requerentes Francisco Gleuber Lima Sales, Raimundo Weinar Mota Castro, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes ostentavam a condição de Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, conforme documentos de p. 59; 65; 73 e 81 da cautelar em anexo. Todavia, não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Apesar disso, por força de liminar deferida na ação cautelar conexa, no dia 08 de julho de 2002, realizaram o curso almejado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, o próprio STJ admite a possibilidade de excepcionar essa orientação, em hipóteses em que a consolidação fático-jurídica decorrente do tempo e dos efeitos da decisão judicial ultrapassam o caráter provisório da medida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. 2. No persente caso, o particular, amparado por medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, entendeu por aplicar a teoria do fato consumado, diante da inviabilidade de desconstituir a situação fática decorrente do provimento jurisdicional, qual seja a conclusão do aludido curso de formação, que se consolidou com o decurso do tempo. 4. A referida conclusão está em sintonia com o entendimento firmado por este eg. STJ, no sentido de que aplicável a teoria do fato consumado, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020; grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE HABILITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. II - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, posteriormente cassadas, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. III - Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o recorrido efetivamente concluiu o Curso de Habilitação de Oficiais por força de tutela antecipada, posteriormente confirmada por sentença e acórdão. IV - Assim, no presente caso, a conclusão do curso, respaldada pela decisão confirmada em sentença e em segundo grau, implica a incorporação do saber obtido, e diploma de conclusão, vale dizer, trata-se de excepcionalíssima consolidação fático-jurídica do caso concreto, diferente de manutenção de uma situação jurídica precária, mas de um fato efetivamente exaurido pela efetiva apreensão do saber, o qual não se pode ignorar ou desconstituir, porque efetivamente incorporado à habilitação do recorrido. Neste sentido: AgInt no AREsp 924.926/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1498315/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; MS 20.558/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 31/03/2017; AgRg no REsp 1393680/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016; AgRg no REsp 1458228/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no REsp 1342644/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018; grifei). No julgamento do RE 1.360.140, oriundo desta Corte, o Supremo Tribunal Federal analisou hipótese análoga, referente à participação de militar em curso de formação por força de liminar, com posterior aprovação e promoção. Na ocasião, a Corte assentou a impossibilidade de desconstituição de situação consolidada ao longo de mais de uma década, estabelecendo distinção em relação ao Tema 476 da repercussão geral, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Participação em curso de habilitação por força e liminar. Aprovação. Promoções ocorridas ao logo de 10 anos. Não incidência do tema 476 da repercussão geral. Distinguish. 4. Necessária observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. 5. Valorização da dimensão concreta do juízo de proporcionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1360140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Na mesma linha, cito das três Câmaras desta egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBTENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS ¿ CHO/PMCE/2010. RECONHECIMENTO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CONCLUSÃO DO CURSO. CONSOLIDAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar se merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fundamento na teoria do fato consumado, para instar o Estado do Ceará a adotar as providências necessárias à matrícula dos autores, Francisco Edisio Moura Limae e José Mirton Barroso Ferreira, no Curso de Habilitação de Oficiais (CHOPM/2010), com observância dos mesmos direitos conferidos aos demais integrantes da turma. 3 - No caso em tela, infere-se que o Juízo a quo entendeu acertadamente que as normas do Edital nº 001/2010 do CHO/2010 QOAPM, anexado às fls. 58/63 dos autos, observaram os ditames dos arts. 29 e 31, da Lei 13.729/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, ao prever que do total de 44 (quarenta e quatro) vagas a serem preenchidas, 50% seriam destinadas aos inscritos no critério da antiguidade e os 50% remanescentes aos candidatos da seleção interna por prova de conhecimento intelectual, de modo que não houve a preterição de candidatos conforme foi argumentado na exordial. A sentença adversada também foi precisa ao reconhecer que os promoventes/apelados não atenderam às exigências do edital para que prosseguissem no certame na modalidade concorrida, pois embora argumentem que obtiveram médias 8,0 e 7,4, essas notas estão aquém da média 8,2 obtida pelo último colocado no certame, conforme se depreende do documento às fls. 71. 4 - Sucede-se que, embora o decisum adversado tenha reconhecido a ausência de amparo para a argumentação dos autores de que o concurso em questão afrontou preceitos constitucionais e de que a sua exclusão do certame foi indevida, a pretensão autoral foi julgada procedente com fundamento na teoria do fato consumado, diante do deferimento, na decisão interlocutória às fls. 30/32, de tutela antecipada no sentido de determinar ao Presidente da Comissão do processo seletivo em questão, que efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Formação de Oficiais CHO, regido pelo Edital nº 01/2010, assegurando-lhes tratamento igualitário em relação aos demais alunos e a reposição de aulas perdidas e de exames ou provas até ulterior deliberação. 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 608.482/RN, com repercussão geral (Tema nº 476), firmou a tese de que ¿não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado¿. No entanto, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, comparando as particularidades do caso em comento com a situação abordada no supracitado precedente, observa-se a necessidade de aplicação da teoria das distinções (distinguishing). 6 - Conforme bem enunciado na sentença vergastada, o objetivo da presente demanda era apenas garantir a participação dos demandantes/apelados no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO, o qual foi efetivamente concluído, nos termos das certidões às fls. 85/86. Além disso, decorreram mais de 13 (treze) anos da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada no sentido de determinar que o Presidente da Comissão do processo seletivo sub judice efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO regido pelo Edital n 01/2010. 7 - Sob essa perspectiva, embora a concessão da medida em debate tenha ocorrido por intermédio de decisão de natureza precária, em decorrência do longo decurso temporal para o julgamento do mérito da demanda e do término do curso, com a incorporação dos conhecimentos dele decorrentes e com a obtenção de certidão de conclusão, percebe-se que a precariedade da medida foi superada diante da sua consolidação fático-jurídica, razão pela qual faz-se necessária a aplicação da teoria do fato consumado à situação em análise. 8 - Além disso, o retorno das partes ao estado anterior ao deferimento da medida iria de encontro com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que a controvérsia apresentada nos autos está adstrita à participação dos recorridos no Curso de Habilitação de Oficiais, inexistindo a pretensão de obter a promoção à qual o mencionado curso é imprescindível, bem como em decorrência da demonstração de que os apelados são habilitados ao cargo e da ausência de quaisquer riscos ou prejuízos à Administração, que já dispendeu tempo e recursos públicos para a referida formação. 9 - Remessa necessária não conhecida.Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em analisar o acerto da sentença apelada, que aplicou a Teoria do Fato Consumado, em situação envolvendo Curso de Formação de Oficiais, realizado no ano de 2001 pelo recorrido, Policial Militar do Estado de Roraima, que veio realizar referido curso no Estado do Ceará, mediante convênio. 2. A matéria ora tratada não se confunde com a hipótese de concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não aplicar a chamada teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 3. Porém, o caso concreto apresenta uma peculiaridade, pois não soaria razoável obrigar o autor/apelado a se submeter a novo curso de formação, com as mesmas disciplinas e regramentos enfrentados no passado, para angariar futura graduação, sobretudo quando se passaram mais de duas décadas desde a sua conclusão com êxito. De fato, seria mesmo contraproducente tanto para o promovente como para a Administração Pública, que poderia deixar de convocar outros candidatos, aptos à realização do curso, com dispêndio dos recursos decorrentes. 4. Nesses moldes, entende-se consolidada a situação fática do militar apelado, em razão da conclusão do Curso de Formação de Oficiais - CFO, de maneira que a reversão desse quadro é desarrazoada. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0537288-80.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO AUTOR/APELADO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABO (CHC). APLICAÇÃO ESCORREITA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ORA REEXAMINADO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO DE FORMA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DE INTERESSE SOCIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE TRATA ATO DE PROMOÇÃO, E NÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 476 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Em que pese o acórdão de fls. 263/272, ora reexaminado por determinação da Vice-Presidência desta eg. Corte, não tenha analisado o enquadramento específico do caso dos autos ao precedente vinculante do STF (Tema 476), verifica-se que a sua fundamentação, com a aplicação da teoria do fato consumado, mostra-se escorreita, impondo-se pela realização do necessário distinguinshing. 02. É fato inconteste, vez que ausente irresignação recursal nesse sentido, que o autor/apelado não comprovou que reunia os requisitos necessários que o classificariam para ingressar no Curso de Habilitação a Cabo, nos termos da Nota de Instrução nº 001/2009-DE (BCG nº 150/2009) e da Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, cuja participação foi garantida por meio de provimento liminar datado de 24 de agosto de 2009 (fls. 39/42) e mantida na sentença de primeiro grau, por meio da aplicação da teoria do fato consumado. 03. O Tema 476 de Repercussão Geral (STF) de 07 de agosto de 2014, por sua vez, veda a aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que o autor já havia ingressado regularmente nas fileiras da Policial Militar do Estado do Ceará em 19.02.2001, na graduação de Soldado PM, e pretendeu a sua matrícula em Curso de Habilitação a Cabo de 2009, para fins de promoção. 04. Desta feita, como bem fundamentado no acórdão de fls. 263/272, além de ter sido aprovado no curso, o autor/apelado já obteve êxito em outras promoções administrativamente, ocupando atualmente o posto de 2º Sargento PM, razão pela qual, a teoria do fato consumado deve ser aplicada ao presente caso de forma excepcional, isso porque a invalidação do curso concluído seria hábil a configurar um malefício social ainda maior, vez que impossibilitaria o autor exercer a graduação para o qual já se encontra perfeitamente apto. Precedentes do STF e desta eg. Corte. 05. Assim, impõe-se pela manutenção do acórdão de fls. 263/272, isso porque esta 3ª Câmara de Direito Público fundamentou de forma correta o decisum, de modo que inaplicável na espécie o precedente vinculante do STF (Tese 476), por não se tratar de aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, mas para manutenção de ato de promoção do autor/apelado. 06. Acórdão de fls. 363/272 mantido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0095710-90.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022). No caso concreto, a liminar concedida em 2002 garantiu aos autores a participação no CHS-2002. Decorridas mais de duas décadas, constatou-se - inclusive por meio de consulta ao Portal da Transparência - que os autores progrediram na carreira, ocupando atualmente os postos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Isso demonstra que a participação no curso gerou efeitos concretos e duradouros na vida funcional dos autores, inclusive com a prática de atos administrativos subsequentes por parte da corporação. Importante destacar que não se trata de imposição judicial de promoção, tampouco de interferência indevida do Judiciário na organização interna da corporação militar. A liminar apenas assegurou a matrícula no curso, cabendo à Administração Militar avaliar, no momento oportuno, os demais requisitos para eventual promoção. Negar a validade de um curso concluído há mais de 22 anos, sob o pretexto da precariedade da medida originária, resultaria em flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da economicidade. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. Do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A11

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Processo nº 0273109-86.2021.8.06.0001

ID: 305974910

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273109-86.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMALHO GALDINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO RAMALHO GALDINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n: 0273109-86.2021.8.06.0001 Promovente: BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária movida por … Processo n: 0273109-86.2021.8.06.0001 Promovente: BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária movida por BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES em face do ESTADO DO CEARÁ no bojo da qual requer a parte autora, em síntese, que haja a condenação do Estado do Ceará a indenizar o autor na diferença de vencimentos entre a graduação de 1º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 24 dezembro de 2015 até 24 de dezembro de 2016, bem como indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação de 1º Sargento da PM e 2º Ten QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2016 até a presenta data. Na exordial, alega a parte autora ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará em 14 de abril de 1986 e que na data de 24 de dezembro de 2011 foi promovido à graduação de 1º Sargento da PM. Relata, ainda, que foi convocado para apresentação à Perícia Médica COPEM, no sentido de ser inspecionado para as promoções do ano de 2015, obtendo diagnóstico de apto para ser promovido. Assevera o promovente, contudo, que foi excluído do Quadro de Acesso Geral QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015, sob a alegação de que se encontrava sub judice em processo-crime, razão pela qual não poderia ser alcançado pelo benefício do art. 31 da Lei15.797/2015, pois não se enquadraria na exceção no inciso II do art. 7º da mesma Lei de Promoções de Militares Estaduais. De mais a mais, aduz o autor que fora absolvido no processo crime a que respondia, razão pela qual entende ter direito adquirido às promoções subsequentes na carreira militar estadual retroativas à 2015, na qual já contava com 35(trinta e cindo) anos na ativa da PMCE. Em razão do que fora exposto, entende a parte promovente ter direito às diferenças de vencimentos entre a graduação de 1º Sgt PM e a graduação de Subtenente PM entre os anos de 2015 e 2017, bem como à diferença vencimental entre a graduação de 1º Sargento PM e o posto de 2º Tenente QOAPM entre os anos de 2017 até os dias atuais. Ao final, pugna a parte autora para que o Estado do Ceará seja condenado a promover em ressarcimento de preterição o promovente à graduação de Subtenente da PM, a contar de 24 de dezembro de 2015, pelo critério de antiguidade, a promoção em ressarcimento de preterição ao posto de 2º Tenente QOAPM na modalidade requerida, além do ressarcimento em danos morais na diferença de vencimentos entre a graduação de 1º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 24 dezembro de 2015 até 24 de dezembro de 2016, bem como indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação e 1º Sgt PM e 2º Tem QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2016. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 109633836 ao ID. 109633860. Despacho deferindo o pedido de gratuidade judicial e determinando a citação do promovido - ID. 109633734. O Estado do Ceará apresentou contestação no ID nº 109633739, alegando em prejudicial de mérito a prescrição do fundo de direito, pelo decorrer do prazo de 5 anos após a ciência do autor da sua exclusão dos quadros de promoção. Além disso, pugna pela total improcedência da ação. Réplica no ID nº 109633743. Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. (ID nº 109633754). Apelação apresentada no ID. 109633760, sendo contrarrazoada no ID. 10963365. Acórdão conhecendo o Recurso de Apelação para "dar-lhe provimento, anulando a sentença de primeiro grau, vez que inexistente a prescrição do fundo de direito, e determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito" (ID. 109633873). Despacho intimando as partes sobre o retorno do TJCE. Decisão anunciando o julgamento antecipado no ID. 109633828. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (ID. 112669483). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, insta destacar que a questão da prescrição restou afastada, eis que o TJ/CE, conforme se infere do acórdão de ID. 109633873, concluiu que não houve a fluência da prescrição para requerer a promoção em ressarcimento de preterição por parte do autor, protocolizada em 22 de outubro de 2021, que, por óbvio, somente poderia postular após o trânsito em julgado do processo crime. O autor, 1ª Sargento da PM, foi excluído do Quadro de Acesso Geral - QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015, sob a alegação de que se encontrava sub judice em processo-crime nº 0024961-21.2000.8.06.0112 (1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE), razão pela qual não poderia ser alcançado pelo benefício do art. 31 da Lei 15.797/2015, porém neste processo houvera transação penal e extinção da punibilidade por sentença transitada em julgada em 2021, razão pela qual ingressou com a presente ação postulando por provimento jurisdicional nos termos retro. O direito ora buscado encontra-se guarida na Lei nº 15.797/2015 onde, em seu artigo 22, IV, prevê promoção em ressarcimento de preterição quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, devendo tal instituto ser reconhecido por autoridade judiciária competente, como é o caso dos presentes autos. Art.22. A promoção em ressarcimento de preterição somente será admitida nas seguintes hipóteses excepcionais: I - obtenção de decisão favorável em recurso interposto ou comprovação, ex officio, de erro administrativo, após análise da respectiva comissão processante ou, se for o caso, da Procuradoria-Geral do Estado; II - cessação da situação de desaparecido ou extraviado; III - absolvição, impronúncia ou absolvição sumária, na forma da legislação processual penal vigente; V - ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativa a delito que lhe é imputado, devidamente reconhecida pela autoridade judiciária competente; V - reconhecimento da procedência da justificação em Conselhos de Justificação e Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar (grifei). Pois bem, a exclusão de militar do quadro de acesso à promoção, por responder a processo judicial ou administrativo, desde que garantida a promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de superveniente absolvição, tem sido considerada providência legal, na medida em que não importa impedimento absoluto à ascensão funcional, mas apenas a suspensão de tal direito. Assim, quando o policial militar está respondendo a processo, ele não figurará no quadro de acesso à promoção ou dele será excluído, contudo fica resguardado o seu direito à promoção em ressarcimento de preterição, na hipótese de absolvição, com o escopo de mitigar o prejuízo por ter a sua evolução funcional tolhida pela Administração Pública. Por outro lado, sabe-se que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas qualificações, daí decorre que um militar mais moderno no posto não pode obter ascensão por antiguidade antes de outros mais antigos, dada a situação de precedência hierárquica inferior. Como se infere dos autos, o promovente foi excluído do Quadro de Acesso Geral -QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015 em razão de se encontrar na condição de sub judice respondendo a Processo-Crime nº 0024961-21.2000.8.06.0112, sendo que tal processo transitou em julgado em 07/05/2021 para acusação, e em 10/05/2021, para defesa, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de 14 de maio de 2021 (ID. 109633855), tendo assim sido reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ora, da documentação acostada autos, extrai-se que acaso o promovente não estivesse respondendo processo criminal, teria sido promovido com sua turma para Subtenente da PM e, posteriormente, 2º Tenente QOAPM, mantendo-se a antiguidade protegida por lei. Assim, a promoção por preterição nada mais é que um ressarcimento ao direito do militar. A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJ/CE os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE E RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO DOS SUBTENENTES QUE ESTAVAM EM COLOCAÇÃO INFERIOR COMPARADO AO PROMOVENTE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL OBTIDA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 1º DA LEI Nº 13.729/06. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que um policial militar possa concorrer à ascensão funcional não basta ter apenas o tempo de serviço. Faz-se necessário também demonstrar outros requisitos legais específicos, como: Conclusão com aproveitamento do curso de formação para a graduação que pretende atingir; bom comportamento; aptidão em inspeção de saúde; prévia inclusão no quadro de acesso; existência de vagas. 2 - In casu, pretende o promovente obter a promoção ao Posto de Primeiro Tenente, alegando já preencher todos os requisitos legais para a promoção e ter conquistado o 4º lugar da Turma do Curso de Habilitação à Oficial Administrativo e considerando, ainda, que foram promovidos o 5º e o 6º lugar da mesma turma de concludentes, sem que tivesse sido realizada a sua promoção. 3 - Depreende-se dos autos que a Administração negou a promoção do Autor/Apelado mesmo já tendo promovido os outros subtenentes que encontravam-se em situação similar à do promovente, ou seja, todos Policiais Militares, e que estavam em 5º e 6º lugar na lista, deixando de efetuar a promoção do autor que encontrava-se em colocação melhor. 4 - Evidente, portanto, in casu , uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que, privilegiou os demais subtenentes que foram promovidos por também cumprir os requisitos legais, sem contudo ser observada a ordem de antiguidade, vez que deixou de promover somente o promovente que estava em situação inclusive mais favorável que os Srs. Rubens Pereira Alves e João Filho Angelo que estavam na 5a e 6a colocação, respectivamente, afrontando o disposto no art. 26 e art 92, da Lei nº 13.729" § único - O preenchimento das vagas ao posto de Primeiro-Tenente obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, dentro do número de vagas disponíveis. 5 - Por fim, não deve prosperar a alegação de que o Curso de Habilitação de Oficiais o qual o promovente concluiu na 4a Colocação não poderia ser aproveitado para fins de promoção por ter sido ministrado pelo Corpo de Bombeiros, haja vista que todos os oficiais classificados no aludido Curso de Habilitação de Oficiais também compunham os quadros da Polícia Militar e foram devidamente promovidos por também preencherem os requisitos legais exigidos. Ademais, observasse que a Conclusão do Curso de Habilitação se deu antes mesmo da entrada em vigor do novo estatuto.6 - Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. Sentença Mantida."(TJCE; APLRN 0000035-71.2007.8.06.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Martins Câmara; DJCE 28/11/2013; Pág. 68) "REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.Requisitos legais atendidos. Administrativo. Mandado de segurança. Polícia militar do Estado. Promoção. Agregação ao quadro de acesso por ordem de antiguidade e merecimento disciplinamento inserto na Lei Estadual n. 10.273/76, art. 75, 76 e 77. Requisitos de ascensão para graduação superior. Comprovação de preterição do autor na satisfação das exigências para a requerida promoção. Falha da Administração Pública em indeferir promoção na seara administrativa. Remessa oficial improvida. Sentença mantida." (TJCE; RN 0555702-29.2000.8.06.0001; Sexta Câmara Cível; Rela Desa Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 18/10/2013; Pág. 86) Dessa forma, demonstrada a extinção da punibilidade, impõe-se o reconhecimento do seu direito a ascensão para tais graduações, devendo ser reconhecido a promoção em ressarcimento por preterição pleiteada na inicial. III - Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para determinar ao Estado do Ceará que promova o sargento BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES, ao posto de 1º Tenente QOABM a contar de 24/12/2014, e ao posto de 2º Tenente QOAPM a contar de 24.12.2015 até 24/12/2016, em ressarcimento de preterição, devendo indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação e 1º Sgt PM e 2º Tem QOAPM, a contar de 24/12/2016. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE). Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação, certifique-se e proceda-se a remessa necessária, na forma da lei. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 0273109-86.2021.8.06.0001

ID: 305974990

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273109-86.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMALHO GALDINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO RAMALHO GALDINO

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Processo n: 0273109-86.2021.8.06.0001 Promovente: BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária movida por … Processo n: 0273109-86.2021.8.06.0001 Promovente: BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária movida por BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES em face do ESTADO DO CEARÁ no bojo da qual requer a parte autora, em síntese, que haja a condenação do Estado do Ceará a indenizar o autor na diferença de vencimentos entre a graduação de 1º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 24 dezembro de 2015 até 24 de dezembro de 2016, bem como indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação de 1º Sargento da PM e 2º Ten QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2016 até a presenta data. Na exordial, alega a parte autora ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará em 14 de abril de 1986 e que na data de 24 de dezembro de 2011 foi promovido à graduação de 1º Sargento da PM. Relata, ainda, que foi convocado para apresentação à Perícia Médica COPEM, no sentido de ser inspecionado para as promoções do ano de 2015, obtendo diagnóstico de apto para ser promovido. Assevera o promovente, contudo, que foi excluído do Quadro de Acesso Geral QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015, sob a alegação de que se encontrava sub judice em processo-crime, razão pela qual não poderia ser alcançado pelo benefício do art. 31 da Lei15.797/2015, pois não se enquadraria na exceção no inciso II do art. 7º da mesma Lei de Promoções de Militares Estaduais. De mais a mais, aduz o autor que fora absolvido no processo crime a que respondia, razão pela qual entende ter direito adquirido às promoções subsequentes na carreira militar estadual retroativas à 2015, na qual já contava com 35(trinta e cindo) anos na ativa da PMCE. Em razão do que fora exposto, entende a parte promovente ter direito às diferenças de vencimentos entre a graduação de 1º Sgt PM e a graduação de Subtenente PM entre os anos de 2015 e 2017, bem como à diferença vencimental entre a graduação de 1º Sargento PM e o posto de 2º Tenente QOAPM entre os anos de 2017 até os dias atuais. Ao final, pugna a parte autora para que o Estado do Ceará seja condenado a promover em ressarcimento de preterição o promovente à graduação de Subtenente da PM, a contar de 24 de dezembro de 2015, pelo critério de antiguidade, a promoção em ressarcimento de preterição ao posto de 2º Tenente QOAPM na modalidade requerida, além do ressarcimento em danos morais na diferença de vencimentos entre a graduação de 1º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 24 dezembro de 2015 até 24 de dezembro de 2016, bem como indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação e 1º Sgt PM e 2º Tem QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2016. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 109633836 ao ID. 109633860. Despacho deferindo o pedido de gratuidade judicial e determinando a citação do promovido - ID. 109633734. O Estado do Ceará apresentou contestação no ID nº 109633739, alegando em prejudicial de mérito a prescrição do fundo de direito, pelo decorrer do prazo de 5 anos após a ciência do autor da sua exclusão dos quadros de promoção. Além disso, pugna pela total improcedência da ação. Réplica no ID nº 109633743. Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. (ID nº 109633754). Apelação apresentada no ID. 109633760, sendo contrarrazoada no ID. 10963365. Acórdão conhecendo o Recurso de Apelação para "dar-lhe provimento, anulando a sentença de primeiro grau, vez que inexistente a prescrição do fundo de direito, e determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito" (ID. 109633873). Despacho intimando as partes sobre o retorno do TJCE. Decisão anunciando o julgamento antecipado no ID. 109633828. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (ID. 112669483). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, insta destacar que a questão da prescrição restou afastada, eis que o TJ/CE, conforme se infere do acórdão de ID. 109633873, concluiu que não houve a fluência da prescrição para requerer a promoção em ressarcimento de preterição por parte do autor, protocolizada em 22 de outubro de 2021, que, por óbvio, somente poderia postular após o trânsito em julgado do processo crime. O autor, 1ª Sargento da PM, foi excluído do Quadro de Acesso Geral - QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015, sob a alegação de que se encontrava sub judice em processo-crime nº 0024961-21.2000.8.06.0112 (1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE), razão pela qual não poderia ser alcançado pelo benefício do art. 31 da Lei 15.797/2015, porém neste processo houvera transação penal e extinção da punibilidade por sentença transitada em julgada em 2021, razão pela qual ingressou com a presente ação postulando por provimento jurisdicional nos termos retro. O direito ora buscado encontra-se guarida na Lei nº 15.797/2015 onde, em seu artigo 22, IV, prevê promoção em ressarcimento de preterição quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, devendo tal instituto ser reconhecido por autoridade judiciária competente, como é o caso dos presentes autos. Art.22. A promoção em ressarcimento de preterição somente será admitida nas seguintes hipóteses excepcionais: I - obtenção de decisão favorável em recurso interposto ou comprovação, ex officio, de erro administrativo, após análise da respectiva comissão processante ou, se for o caso, da Procuradoria-Geral do Estado; II - cessação da situação de desaparecido ou extraviado; III - absolvição, impronúncia ou absolvição sumária, na forma da legislação processual penal vigente; V - ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativa a delito que lhe é imputado, devidamente reconhecida pela autoridade judiciária competente; V - reconhecimento da procedência da justificação em Conselhos de Justificação e Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar (grifei). Pois bem, a exclusão de militar do quadro de acesso à promoção, por responder a processo judicial ou administrativo, desde que garantida a promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de superveniente absolvição, tem sido considerada providência legal, na medida em que não importa impedimento absoluto à ascensão funcional, mas apenas a suspensão de tal direito. Assim, quando o policial militar está respondendo a processo, ele não figurará no quadro de acesso à promoção ou dele será excluído, contudo fica resguardado o seu direito à promoção em ressarcimento de preterição, na hipótese de absolvição, com o escopo de mitigar o prejuízo por ter a sua evolução funcional tolhida pela Administração Pública. Por outro lado, sabe-se que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas qualificações, daí decorre que um militar mais moderno no posto não pode obter ascensão por antiguidade antes de outros mais antigos, dada a situação de precedência hierárquica inferior. Como se infere dos autos, o promovente foi excluído do Quadro de Acesso Geral -QAG/2015 para as promoções de 24/12/2015 em razão de se encontrar na condição de sub judice respondendo a Processo-Crime nº 0024961-21.2000.8.06.0112, sendo que tal processo transitou em julgado em 07/05/2021 para acusação, e em 10/05/2021, para defesa, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de 14 de maio de 2021 (ID. 109633855), tendo assim sido reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ora, da documentação acostada autos, extrai-se que acaso o promovente não estivesse respondendo processo criminal, teria sido promovido com sua turma para Subtenente da PM e, posteriormente, 2º Tenente QOAPM, mantendo-se a antiguidade protegida por lei. Assim, a promoção por preterição nada mais é que um ressarcimento ao direito do militar. A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJ/CE os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE E RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO DOS SUBTENENTES QUE ESTAVAM EM COLOCAÇÃO INFERIOR COMPARADO AO PROMOVENTE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL OBTIDA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 1º DA LEI Nº 13.729/06. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que um policial militar possa concorrer à ascensão funcional não basta ter apenas o tempo de serviço. Faz-se necessário também demonstrar outros requisitos legais específicos, como: Conclusão com aproveitamento do curso de formação para a graduação que pretende atingir; bom comportamento; aptidão em inspeção de saúde; prévia inclusão no quadro de acesso; existência de vagas. 2 - In casu, pretende o promovente obter a promoção ao Posto de Primeiro Tenente, alegando já preencher todos os requisitos legais para a promoção e ter conquistado o 4º lugar da Turma do Curso de Habilitação à Oficial Administrativo e considerando, ainda, que foram promovidos o 5º e o 6º lugar da mesma turma de concludentes, sem que tivesse sido realizada a sua promoção. 3 - Depreende-se dos autos que a Administração negou a promoção do Autor/Apelado mesmo já tendo promovido os outros subtenentes que encontravam-se em situação similar à do promovente, ou seja, todos Policiais Militares, e que estavam em 5º e 6º lugar na lista, deixando de efetuar a promoção do autor que encontrava-se em colocação melhor. 4 - Evidente, portanto, in casu , uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que, privilegiou os demais subtenentes que foram promovidos por também cumprir os requisitos legais, sem contudo ser observada a ordem de antiguidade, vez que deixou de promover somente o promovente que estava em situação inclusive mais favorável que os Srs. Rubens Pereira Alves e João Filho Angelo que estavam na 5a e 6a colocação, respectivamente, afrontando o disposto no art. 26 e art 92, da Lei nº 13.729" § único - O preenchimento das vagas ao posto de Primeiro-Tenente obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, dentro do número de vagas disponíveis. 5 - Por fim, não deve prosperar a alegação de que o Curso de Habilitação de Oficiais o qual o promovente concluiu na 4a Colocação não poderia ser aproveitado para fins de promoção por ter sido ministrado pelo Corpo de Bombeiros, haja vista que todos os oficiais classificados no aludido Curso de Habilitação de Oficiais também compunham os quadros da Polícia Militar e foram devidamente promovidos por também preencherem os requisitos legais exigidos. Ademais, observasse que a Conclusão do Curso de Habilitação se deu antes mesmo da entrada em vigor do novo estatuto.6 - Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. Sentença Mantida."(TJCE; APLRN 0000035-71.2007.8.06.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Francisco José Martins Câmara; DJCE 28/11/2013; Pág. 68) "REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.Requisitos legais atendidos. Administrativo. Mandado de segurança. Polícia militar do Estado. Promoção. Agregação ao quadro de acesso por ordem de antiguidade e merecimento disciplinamento inserto na Lei Estadual n. 10.273/76, art. 75, 76 e 77. Requisitos de ascensão para graduação superior. Comprovação de preterição do autor na satisfação das exigências para a requerida promoção. Falha da Administração Pública em indeferir promoção na seara administrativa. Remessa oficial improvida. Sentença mantida." (TJCE; RN 0555702-29.2000.8.06.0001; Sexta Câmara Cível; Rela Desa Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 18/10/2013; Pág. 86) Dessa forma, demonstrada a extinção da punibilidade, impõe-se o reconhecimento do seu direito a ascensão para tais graduações, devendo ser reconhecido a promoção em ressarcimento por preterição pleiteada na inicial. III - Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para determinar ao Estado do Ceará que promova o sargento BONFIM SENHOR FERREIRA ALVES, ao posto de 1º Tenente QOABM a contar de 24/12/2014, e ao posto de 2º Tenente QOAPM a contar de 24.12.2015 até 24/12/2016, em ressarcimento de preterição, devendo indenizar o autor na diferença vencimental entre a graduação e 1º Sgt PM e 2º Tem QOAPM, a contar de 24/12/2016. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE). Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação, certifique-se e proceda-se a remessa necessária, na forma da lei. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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