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Processo nº 0803769-78.2024.8.14.0065

ID: 319961190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-78.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8…

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Processo nº 0803769-87.2021.8.12.0017

ID: 260316640

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-87.2021.8.12.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOUZA DE CRISTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITTON FABIANO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0803769-87.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vera Lucia Souza de Cristo - Me - I - Providencie-se a transferência dos valores bl…

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Processo nº 0803769-51.2025.8.10.0034

ID: 336291256

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803769-51.2025.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARIA EDITE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: …

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376772

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376780

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0803284-56.2023.8.20.5300

ID: 258597418

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803284-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0803284-56.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: GLEISON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de incidente instaurado para apuração da (in)sanidade mental do acusado GLEISON RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos da ação penal nº 0803284-56.2023.8.20.5300 onde se lhe imputa a pratica em tese do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, c/c arts. 7º, também da Lei Maria da Penha, apontado como ocorrido em 05 de dezembro de 2022, nesta cidade de Mossoró/RN. Realizada a perícia neste procedimento incidental, o laudo pericial concluiu que o paciente era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos seus atos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme laudo de ID142692284. Ministério Público e Defensoria Pública se manifestaram sobre o resultado daquele exame no ID143265174 e ID144650322, respectivamente, requerendo a homologação do laudo e o prosseguimento do feito principal com a nomeação de curador processual, sem impugnação à possibilidade de aproveitamento do referido exame, nestes autos. Vieram os autos conclusos para análise da homologação do incidente. É o relatório. Decido. O Código Penal, adotou o critério biopsicológico para a análise da (in)imputabilidade do acusado. Isso porque o diploma legal analisa tanto a circunstância de o agente ter doença mental provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tratando-se esse do critério biológico; como torna indispensável a análise de, através de procedimento médico, se verificar se, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja, somando também o critério psicológico. No caso em tela, o exame pericial realizado no acusado atestou que O periciando apresenta por relato próprio o histórico de uso de múltiplas drogas, entre elas o álcool, a maconha, a cocaína e a nicotina. O Transtorno Mental e Comportamental devido ao uso de múltiplas drogas (F19.2 da CID-10) tem como características um conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar das suas consequências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física. Há sintomas psicóticos e tentativas de suicídio no relato do periciando que ocorrem sempre no período de abstinência da substância. No que diz respeito ao crime do qual é acusado, o periciando e sua acompanhante relatam que ele estava sob influência do uso de substâncias psicoativas (álcool e medicações psicotrópicas), o que determinou alterações de comportamento que culminaram no delito relatado. Vale salientar ainda que, apesar da melhora atual no quadro de dependência química, há uma evolução negativa com relação aos sintomas depressivos, apresentando capacidade parcial de entendimento e de determinação. Com efeito, a conclusão pericial reafirma essa condição ao responder no item 9 que: “O periciado, ao tempo da ação, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos atos a ele imputados e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” Nesse cenário, diante das informações prestadas pelo exame médico e as conclusões exaradas pelo perito judicial, somada à ausência de impugnação ao laudo, ou de seu aproveitamento nesses autos, pelas partes, ou por este juízo, impõe-se a homologação da perícia realizada e o regular prosseguimento do feito principal. Diante do exposto, HOMOLOGO o presente incidente de insanidade mental e o laudo médico de ID142692284, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, determino que se acoste a presente sentença ao processo principal, retornando-se o seu curso regular. Após o cumprimento das formalidades legais, deve ser retomado o curso da ação penal com a nomeação da Defensora Pública com atribuições perante este juízo como curadora processual do réu, abrindo-se ainda o prazo para que a defesa apresente sua resposta a acusação, uma vez que já houve a citação. Publicação no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803769-49.2024.8.15.0001

ID: 328368556

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0803769-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão lançada sob o Id 116093936, exarada pela…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 330066362

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Vrg Linhas Aereas S.A. x Lizziane Souza Queiroz Franco De Oliveira

ID: 310307068

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO INDIVIDUAL DA INDENIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré para reduzir o valor da indenização por danos morais e assegurar a cobrança dos serviços na forma originalmente contratada, mantendo-se inalterada a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão quanto à fixação individual da indenização por danos morais; (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado arbitrou a indenização de forma global, reanalisando a pertinência e razoabilidade do título, únicas matérias devolvidas à Corte, portanto, inexiste omissão quanto à individualização do valor. 4. A decisão colegiada foi clara ao não majorar os honorários, mantendo o percentual fixado na sentença, de modo que não se configura omissão. 5. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Julgado em 01/02/2025; Apelação Cível, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Julgado em 31/01/2025; Agravo de Instrumento, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 04/02/2025. Apelação Cível, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado Em 29/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível n.º 0803769-56.2023.8.20.5300, nos autos em que litigam LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA e MIGUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (menor impúbere) em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A., proferiu acórdão (Id 29701602) dando parcial provimento ao recurso (Id 27470018) da parte ré, reduzindo o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como assegurando a cobrança pelos serviços na forma originalmente contratada, além disso, rejeitando a majoração da verba honorária. Irresignada, a parte autora embargou (Id 29935398) alegando omissão referente ao arbitramento individual da indenização por danos morais e quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos (Id 30252608). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No que se refere à alegada omissão quanto ao arbitramento individual da indenização por danos morais, não assiste razão aos embargantes, visto que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer o dano moral sofrido e revisar o arbitramento procedido na origem de forma global, forma que foi devolvida à Corte. Vale dizer que a discussão sobre a fixação individual não foi objeto de recurso. Sendo assim, uma vez estabelecido na sentença o montante total de R$ 5.000,00 (Id 27470014) e interposto apelo apenas pela empresa condenada, era objeto de reanálise deste Colegiado apenas o preenchimento dos requisitos para a manutenção da condenação e a alegação de excesso no montante. Com efeito, a Turma considerou as peculiaridades do caso concreto e observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual reavaliação quanto à forma de arbitramento neste instante processual implicaria rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incabível em sede de embargos de declaração. Destaco trecho do voto condutor (Id 29701602): “Contudo, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, pode ser ajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a relativamente baixa gravidade dos fatos, não importando em completa frustração da viagem, ou mesmo perda de conexão ou compromisso de forma definitiva.” Além disso, eventual modificação do critério de fixação da indenização, para fins de individualização poderia, inclusive, incorrer em reformatio in pejus. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÚNICO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Julieta Araújo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ASPECIR ao pagamento de R$ 790,00 a título de danos morais, à devolução em dobro dos descontos indevidos com correção monetária e juros legais, incidindo também sobre parcelas futuras, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante recorre apenas para pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de desconto único indevido no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 79,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprovou a existência de vínculo contratual com a parte autora, descumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, o que evidencia falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais e repetição do indébito.4. O desconto indevido de valor reduzido e em parcela única não configura situação excepcional apta a justificar a majoração pretendida, pois se diferencia dos casos reiterados em que há desconto mensal contínuo e vultoso sobre proventos previdenciários.5. O valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 790,00) respeita os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e deve ser mantido, especialmente diante da vedação à reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte ré.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem entendido que descontos isolados e de pequeno valor em conta de aposentado caracterizam mero dissabor, ainda que ensejem reparação moral, com quantificação moderada do valor indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto único indevido em benefício previdenciário sem comprovação contratual enseja reparação por dano moral, ainda que de forma moderada.2. A majoração do valor da indenização por dano moral exige a demonstração de gravidade excepcional do abalo sofrido, o que não se configura em hipóteses de desconto isolado e de valor reduzido.3. É vedada a reformatio in pejus, não podendo o valor da indenização ser alterado em prejuízo da parte adversa, ausente recurso próprio.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800917-41.2023.8.20.5112, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0801366-49.2023.8.20.5160, rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 31.01.2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) No tocante à segunda alegação de omissão, atinente à ausência de menção expressa à manutenção da verba honorária fixada na sentença, verifica-se que o acórdão não revogou ou reformou a condenação imposta à ré a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual resta preservado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na instância de origem. Transcrevo excerto de ambos pronunciamentos judiciais: “CONDENO, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, notadamente o enorme zelo do causídico do autor, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” (Sentença Id 27470014) “Sem majoração da verba honorária em razão do parcial sucesso do apelo e ínfimo o sucesso da parte apelante.” (Acórdão Id 29701602) Por conseguinte, não se verifica a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados, mantendo-se hígido o julgado em todos os seus termos. Dessa maneira, sendo certo que o acórdão foi claro e completo nas questões pertinentes, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo em relação a matérias alheias àquelas apreciadas na origem e devolvidas ao Tribunal. Conforme reiterada jurisprudência, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação da parte se os fundamentos adotados já contrariam logicamente a tese recursal. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais. A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da quitação do débito e à ausência de impugnação aos recibos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, bem como se há necessidade de complementação ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões apresentadas, tendo concluído pela inexistência de elementos capazes de comprovar a quitação integral do débito ou a inexigibilidade do título levado a protesto. 4. A pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida foi afastada, considerando que os recibos anexados possuem valores e datas de vencimento distintos dos títulos protestados, não comprovando o pagamento integral. 5. A alegada falência da empresa credora também não restou comprovada por documentos nos autos, configurando ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, conforme o art. 373, I, do CPC. 6. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, considerando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida de acordo com o livre convencimento motivado do colegiado." "2. É descabido o recurso quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801390-39.2023.8.20.5108, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2025, PUBLICADO em 31/01/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, determinando o custeio de tratamento fora da rede credenciada em razão da inexistência de prestadores aptos no município de residência ou limítrofes do beneficiário, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A embargante alega omissões e ausência de análise do diagnóstico relacionado ao CID F84, objetivando a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se há vícios no acórdão embargado, aptos a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se as irresignações da Embargante configuram uso indevido dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, não se destinando ao reexame de matéria já decidida.O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, fundamentando de forma clara e coerente a decisão de manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada.A análise do diagnóstico relacionado ao CID F84 foi realizada no contexto das provas dos autos, e não apresentou elementos que infirmassem a conclusão adotada no julgamento. Conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando fundamentação suficiente para decidir. A oposição de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão caracteriza prática processual inadequada, passível de multa por litigância abusiva, nos termos do art. 1.026 do CPC, caso reiterada.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803769-56.2023.8.20.5300

ID: 310307494

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO INDIVIDUAL DA INDENIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré para reduzir o valor da indenização por danos morais e assegurar a cobrança dos serviços na forma originalmente contratada, mantendo-se inalterada a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão quanto à fixação individual da indenização por danos morais; (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado arbitrou a indenização de forma global, reanalisando a pertinência e razoabilidade do título, únicas matérias devolvidas à Corte, portanto, inexiste omissão quanto à individualização do valor. 4. A decisão colegiada foi clara ao não majorar os honorários, mantendo o percentual fixado na sentença, de modo que não se configura omissão. 5. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Julgado em 01/02/2025; Apelação Cível, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Julgado em 31/01/2025; Agravo de Instrumento, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 04/02/2025. Apelação Cível, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado Em 29/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível n.º 0803769-56.2023.8.20.5300, nos autos em que litigam LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA e MIGUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (menor impúbere) em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A., proferiu acórdão (Id 29701602) dando parcial provimento ao recurso (Id 27470018) da parte ré, reduzindo o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como assegurando a cobrança pelos serviços na forma originalmente contratada, além disso, rejeitando a majoração da verba honorária. Irresignada, a parte autora embargou (Id 29935398) alegando omissão referente ao arbitramento individual da indenização por danos morais e quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos (Id 30252608). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No que se refere à alegada omissão quanto ao arbitramento individual da indenização por danos morais, não assiste razão aos embargantes, visto que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer o dano moral sofrido e revisar o arbitramento procedido na origem de forma global, forma que foi devolvida à Corte. Vale dizer que a discussão sobre a fixação individual não foi objeto de recurso. Sendo assim, uma vez estabelecido na sentença o montante total de R$ 5.000,00 (Id 27470014) e interposto apelo apenas pela empresa condenada, era objeto de reanálise deste Colegiado apenas o preenchimento dos requisitos para a manutenção da condenação e a alegação de excesso no montante. Com efeito, a Turma considerou as peculiaridades do caso concreto e observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual reavaliação quanto à forma de arbitramento neste instante processual implicaria rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incabível em sede de embargos de declaração. Destaco trecho do voto condutor (Id 29701602): “Contudo, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, pode ser ajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a relativamente baixa gravidade dos fatos, não importando em completa frustração da viagem, ou mesmo perda de conexão ou compromisso de forma definitiva.” Além disso, eventual modificação do critério de fixação da indenização, para fins de individualização poderia, inclusive, incorrer em reformatio in pejus. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÚNICO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Julieta Araújo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ASPECIR ao pagamento de R$ 790,00 a título de danos morais, à devolução em dobro dos descontos indevidos com correção monetária e juros legais, incidindo também sobre parcelas futuras, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante recorre apenas para pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de desconto único indevido no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 79,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprovou a existência de vínculo contratual com a parte autora, descumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, o que evidencia falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais e repetição do indébito.4. O desconto indevido de valor reduzido e em parcela única não configura situação excepcional apta a justificar a majoração pretendida, pois se diferencia dos casos reiterados em que há desconto mensal contínuo e vultoso sobre proventos previdenciários.5. O valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 790,00) respeita os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e deve ser mantido, especialmente diante da vedação à reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte ré.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem entendido que descontos isolados e de pequeno valor em conta de aposentado caracterizam mero dissabor, ainda que ensejem reparação moral, com quantificação moderada do valor indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto único indevido em benefício previdenciário sem comprovação contratual enseja reparação por dano moral, ainda que de forma moderada.2. A majoração do valor da indenização por dano moral exige a demonstração de gravidade excepcional do abalo sofrido, o que não se configura em hipóteses de desconto isolado e de valor reduzido.3. É vedada a reformatio in pejus, não podendo o valor da indenização ser alterado em prejuízo da parte adversa, ausente recurso próprio.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800917-41.2023.8.20.5112, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0801366-49.2023.8.20.5160, rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 31.01.2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) No tocante à segunda alegação de omissão, atinente à ausência de menção expressa à manutenção da verba honorária fixada na sentença, verifica-se que o acórdão não revogou ou reformou a condenação imposta à ré a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual resta preservado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na instância de origem. Transcrevo excerto de ambos pronunciamentos judiciais: “CONDENO, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, notadamente o enorme zelo do causídico do autor, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” (Sentença Id 27470014) “Sem majoração da verba honorária em razão do parcial sucesso do apelo e ínfimo o sucesso da parte apelante.” (Acórdão Id 29701602) Por conseguinte, não se verifica a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados, mantendo-se hígido o julgado em todos os seus termos. Dessa maneira, sendo certo que o acórdão foi claro e completo nas questões pertinentes, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo em relação a matérias alheias àquelas apreciadas na origem e devolvidas ao Tribunal. Conforme reiterada jurisprudência, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação da parte se os fundamentos adotados já contrariam logicamente a tese recursal. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais. A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da quitação do débito e à ausência de impugnação aos recibos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, bem como se há necessidade de complementação ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões apresentadas, tendo concluído pela inexistência de elementos capazes de comprovar a quitação integral do débito ou a inexigibilidade do título levado a protesto. 4. A pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida foi afastada, considerando que os recibos anexados possuem valores e datas de vencimento distintos dos títulos protestados, não comprovando o pagamento integral. 5. A alegada falência da empresa credora também não restou comprovada por documentos nos autos, configurando ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, conforme o art. 373, I, do CPC. 6. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, considerando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida de acordo com o livre convencimento motivado do colegiado." "2. É descabido o recurso quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801390-39.2023.8.20.5108, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2025, PUBLICADO em 31/01/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, determinando o custeio de tratamento fora da rede credenciada em razão da inexistência de prestadores aptos no município de residência ou limítrofes do beneficiário, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A embargante alega omissões e ausência de análise do diagnóstico relacionado ao CID F84, objetivando a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se há vícios no acórdão embargado, aptos a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se as irresignações da Embargante configuram uso indevido dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, não se destinando ao reexame de matéria já decidida.O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, fundamentando de forma clara e coerente a decisão de manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada.A análise do diagnóstico relacionado ao CID F84 foi realizada no contexto das provas dos autos, e não apresentou elementos que infirmassem a conclusão adotada no julgamento. Conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando fundamentação suficiente para decidir. A oposição de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão caracteriza prática processual inadequada, passível de multa por litigância abusiva, nos termos do art. 1.026 do CPC, caso reiterada.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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