Resultados para "0805364-04.2022.8.19.0208" – Página 6 de 19

Monica Urman e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 315962463

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-95.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA URMAN RICARDO MORAES LIMA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Despacho

Advogados:

LUCAS BALTHAR TORRES BOZZA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Josefa Barbosa Silva x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda

ID: 276128192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-30.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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RONALDO DE ALMEIDA FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Proces…

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Lucimar Alves Da Silva Costa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 320302553

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-17.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Jaques Pessoa De Melo Filho x Pernambucanas Financiadora S/A Cred Fin E Investimento

ID: 321598473

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-71.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES PESSOA DE MELO FILHO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805364-71.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Resenplastic Eireli - Me x Global Resinas Industria E Comercio Ltda

ID: 321728298

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805364-37.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESENPLASTIC EIRELI - ME

Polo Passivo:

GLOBAL RESINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FREZZARIN

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ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process…

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Eusebio Ferreira Da Costa x Hospital De Oncologia Do Meier S.A e outros

ID: 326956960

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-02.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUSEBIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE SCHETTINI PEREIRA

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BERNARDO MESQUITA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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Samuel De Paula Lima x Espólio De Magdalena Abrantes e outros

ID: 282153178

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805364-46.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAGDALENA ABRANTES MANOEL D ALMEIDA ABRANTES MARTINHO ROUX ABRANTES

Despacho

Advogados:

ALOISIO FRANCA BRANCO

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VAGNER DA SILVA AZARA

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ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACH…

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Banco Santander Brasil S.A. x Diva Do Amaral Bossois

ID: 334174728

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0811669-04.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIVA DO AMARAL BOSSOIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CAMILA VALÉRIA ALMEIDA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811669-04.2022.8.19.0208 Assunto: Interpretação / Revisão de Contra… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811669-04.2022.8.19.0208 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0811669-04.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00770160 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: DIVA DO AMARAL BOSSOIS ADVOGADO: CAMILA VALÉRIA ALMEIDA DA CRUZ OAB/RJ-179139 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0811669-04.2022.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: DIVA DO AMARAL BOSSOIS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 47/57, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR OS CONTRATOS IMPUGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A AUTORA SUPORTOU DESCONTOS TANTO EM CONTA CORRENTE QUANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTE DE CONTRATOS CUJA LEGITIMIDADE NÃO RESTOU MINIMAMENTE PROVADA PELO FORNECEDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, SUSPENDER OS DESCONTOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DO CDC. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, IMPORTA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, IMPORTA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO." Nas suas razões recursais, alega o recorrente que o acórdão violou o artigo 4º, III, 42, parágrafo único, do CDC; 422 e 368 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido adotou interpretação divergente daquele consolidado pelo STJ em relação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como inobservância do princípio da boa-fé objetiva na condução da relação judicial em questão. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 69. É o brevíssimo relatório. O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do e. STJ. Dessa forma, merece sobrestamento o recurso interposto. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto (Tema nº 929 do STJ). Intimem-se. Anote-se no NUGEPAC. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Sebastiao Cassiano De Avila x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 307261665

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-54.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CASSIANO DE AVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO YASMIM APARECIDA DOS ANJOS PARANHOS

Decisão

Advogados:

LUCIANE CARREIRO VIEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805364-54.2024.8.19.0007…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296008197

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805364-80.2024.8.19.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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