Resultados para "0807159-30.2022.8.19.0213" – Página 6 de 10

Cemiba - Centro Educacional Miretta Baronto Ltda e outros x Leidinei Marcio Bosi

ID: 262581637

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-98.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL MIRETTA BARONTO LTDA JUAREZ PERNES DA GAMA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

LEIDINEI MARCIO BOSI

Despacho

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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TANIA MARIA FERREIRA MORAES

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MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Claudia De Moura Chaves x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 278738860

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-46.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MOURA CHAVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Adriana Silva Oliveira

ID: 320223014

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-23.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0807159-23.2023.8…

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Jose Armando Viana x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 308824107

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO VIANA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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MAURO FENTANES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Isaque Robert Rodrigues Silva Do Nascimento x Supervia Concessionária De Transporte Ferroviário S.A - Em Recuperação Judicial

ID: 282263642

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0807159-79.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ROBERT RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA CORREA

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ANA MARIA LAURIA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Pro…

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Processo nº 0807159-78.2025.8.20.5004

ID: 278239368

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CEGALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807159-78.2025.8.2…

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Cemiba - Centro Educacional Miretta Baronto Ltda e outros x Leidinei Marcio Bosi

ID: 276086475

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-98.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL MIRETTA BARONTO LTDA JUAREZ PERNES DA GAMA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

LEIDINEI MARCIO BOSI

Sentença

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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TANIA MARIA FERREIRA MORAES

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MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Evandro Dos Santos Silva e outros

ID: 260748464

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031248-08.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EVANDRO DOS SANTOS SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS

Habeas Corpus

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Cintia Telles Galdino x Condominio Residencial Parque Do Beija Flor Iii e outros

ID: 313282440

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA TELLES GALDINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III EDUARDO SOARES PEIXOTO RONALD GENEROSO DA SILVA ROSANIA AUGUSTA QUARANTINI DIAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO AZEVEDO MOURA

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GLAUCIA DA SILVA MARTINS

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VICTORIA VELLOSO MACHADO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CINTIA TELLES GALDINO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III REPRESENTADO: RONALD GENEROSO DA SILVA TESTEMUNHA: ROSANIA AUGUSTA QUARANTINI DIAS, EDUARDO SOARES PEIXOTO Trata-se de ação ajuizada por CINTIA TELLES GALDINO contra CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reintegração da posse de imóvel, conforme inicial e documentos acostados (id. 33799134). A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 48561259). Réplica reiterando os termos da exordial (id. 77239588). Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova documental e oral (id. 120218312). AIJ realizada (id. 163097363). É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua da Extremosas, nº 16, Q. E, Lote 55, Edson Passos, Mesquita/RJ, adquirido em conjunto com seu ex-companheiro. Aduziu que cedeu o imóvel a ele em 2015, sem exigência de aluguel, mas com a condição de que ele arcasse com as despesas condominiais. Com o falecimento do ocupante em 19 de abril de 2022, buscou reaver a posse do bem, sendo impedida pelo condomínio réu desde agosto de 2022, configurando esbulho. Requereu a reintegração liminar e definitiva da posse do imóvel. O condomínio apresentou contestação alegando que tramita outra ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel, proposta pela atual companheira do falecido. Sustentou que a autora não exercia a posse direta do imóvel há muitos anos, tendo deixado o bem em 2015. Argumentou que o imóvel integra um acervo hereditário do de cujus, que deixou quatro filhos e outra companheira, e que a discussão sobre a posse deveria ser travada entre os herdeiros. Impugnou a ocorrência de esbulho possessório e a comprovação da posse anterior pela autora. Requereu a improcedência da demanda. A presente demanda versa sobre a ação de reintegração de posse, cujo rito especial exige a comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Para o êxito da ação possessória, cumpre ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a autora fundamenta seu pedido na propriedade do imóvel. Contudo, é cediço que em ações possessórias, o que se discute é a posse e não a propriedade do bem. O direito possessório independe do domínio, sendo o possuidor aquele que exerce de fato, pleno ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. A própria demandante confirmou em sua peça inicial que dispôs do imóvel em favor de seu ex-companheiro no ano de 2015, até que ambos decidissem o que fazer em relação ao bem. Isso demonstra que, à data do óbito em abril de 2022, a autora não exercia a posse direta do imóvel, tendo se afastado do bem por sua livre e espontânea vontade. Conforme o artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação da posse anterior é requisito essencial para a reintegração. No entanto, a narrativa da autora indica que ela não detinha a posse no momento em que alega ter ocorrido o esbulho. A posse, para fins possessórios, exige o exercício de fato do poder sobre a coisa. Ao ceder o imóvel ao ex-companheiro e se afastar dele, a autora demonstrou a perda da posse direta, não havendo comprovação do exercício de qualquer ato possessório posterior que pudesse configurar sua posse anterior ao alegado esbulho. Ademais, a prova do esbulho praticado pelo réu, conforme o artigo 561, inciso II, do Código de Processo Civil, também não restou demonstrada. Se a autora não detinha a posse direta do imóvel, não há que se falar em esbulho possessório perpetrado pelo condomínio. A atuação do condomínio, ao exigir uma determinação judicial para a reintegração da posse, mostra-se como uma medida para resguardar seus interesses e evitar conflitos em face da situação do imóvel, que, inclusive, é objeto de discussão em outra demanda envolvendo a posse por outra suposta companheira. A ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil acarreta a improcedência do pedido reintegratório. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora não logrou demonstrar a sua posse anterior ao alegado esbulho nem a efetiva ocorrência de esbulho por parte do condomínio. A discussão sobre a propriedade do imóvel e a existência de outros herdeiros e pretensos compossuidores, como os quatro filhos e a outra companheira, aponta para a complexidade da situação possessória do bem. Essas questões, no entanto, transcendem o escopo da ação de reintegração de posse contra o condomínio, que não é herdeiro e não tem ingerência sobre a partilha do acervo hereditário. A via adequada para dirimir tais conflitos, envolvendo a universalidade de herdeiros e a partilha do bem, seria o processo de inventário ou outra ação específica entre os supostos compossuidores. Diante do exposto, verifica-se o desatendimento aos requisitos legais para a concessão da reintegração de posse. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. MESQUITA, 30 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283050202

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0807159-71.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Certidão

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

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RITA GUIMARAES VIEIRA ANGELI

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JORGE LUIZ VAZ LOBATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 C…

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