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Rafael Rodrigues Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 257394687

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-98.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCELO FERREIRA LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808767-98.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0800910-12.2023.8.14.0005

ID: 281393518

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800910-12.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

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HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

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PROCESSO Nº 0800910-12.2023.8.14.0005 1ª turma de direito público APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Altamira APELADA: Maria de Fátima Silva dos Santos RELATORA: Desembargadora Célia Regina de Lim… PROCESSO Nº 0800910-12.2023.8.14.0005 1ª turma de direito público APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Altamira APELADA: Maria de Fátima Silva dos Santos RELATORA: Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizada por Maria de Fátima Silva dos Santos, cujo título executivo se origina de acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo (proc. nº 0005899-12.2014.8.14.0005). O cerne da controvérsia reside na possibilidade de execução individual do referido título coletivo sem prévia liquidação, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal e às verbas daí decorrentes. Ocorre que a matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo nº 1.169, cujo objeto é: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito com base nos elementos concretos dos autos.” Em razão da afetação, a Corte Especial do STJ determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, o sobrestamento de todos os processos em tramitação no território nacional que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. No caso concreto, verifica-se que a ação de cumprimento individual de sentença coletiva versa sobre a mesma matéria afetada ao Tema 1.169, o que atrai a necessidade de suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a estabilidade e integridade da jurisprudência. O Ministério Público do Estado do Pará, em manifestação acostada aos autos (ID nº 25811770), também opinou expressamente pelo sobrestamento do feito, em respeito à ordem legal e à eficácia vinculante dos precedentes qualificados do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça. Belém, 26 de maio de 2026 Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Jose Brisamar De Sousa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 293121735

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-73.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRISAMAR DE SOUSA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080…

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Marcello Calzolaio x Paulo Enrique Alvarenga Pereira

ID: 278746357

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0808767-15.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CALZOLAIO

Polo Passivo:

PAULO ENRIQUE ALVARENGA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES

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HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS

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ANTÔNIO CÉSAR JESUÍNO

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ADV: Antônio José dos Santos (OAB 10075/MS), Antônio César Jesuíno (OAB 5659/MS), He-man de Oliveira Rodrigues (OAB 23857/MS), Luiz Carlos da Silva Fernandes (OAB 26653/MS) Processo 0808767-15.2022.8…

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Marlene Dias Pedroso x Jailson Vilela Machado

ID: 327530376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809155-12.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DIAS PEDROSO

Polo Passivo:

JAILSON VILELA MACHADO

Sentença

Advogados:

JOAO ALVES SANTOS

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INGRID GALVAO MACHADO

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BRENNDA SAMARA VIANA VIEIRA REIS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0809155-12.2023.8.14.0005 Requerente: Nome: MARLENE DIAS PEDROSO Endereço: Ingazeiros, 38, CENTRO, GUARANTã DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Requerido(a): Nome: JAILSON VILELA MACHADO Endereço: Avenida Lions Internacional, AP 201, EDIFICIO CEREJEIRAS, Coophalis, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78740-485 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar antecedente demanda proposta por MARLENE DIAS PEDROSO em face de JAILSON VILELA MACHADO. Observa-se dos autos que o processo veio a este juízo em razão de declínio de competência, ID 111943254 - Pág. 1 após ser negado recebimento em regime de plantão, tutela de urgência bem como a parte requerente ter recolhido somente a primeira parcela das custas judiciais. Na mesma esteira determinado a parte requerente a emendar a inicial, id 121528936 - Pág. 1, esta embora realizada, conforme certidão de ID 135897616 - Pág. 1, foi apresentada intempestivamente. DECIDO No caso em apreço o juízo observa nitidamente caso de indeferimento da inicial. O art. 321, parágrafo único, do CPC dispõe que, não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. Houve despacho com a determinação da emenda em ID 121528936 - Pág. 1, delimitando o que era para ser emendado à inicial. Entretanto, a parte autora manifestou-se de forma intempestiva, ou seja, apresentou a emenda fora do prazo legal, conforme certificado nos autos em ID 135897616 - Pág. 1. Ademais, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial que é o caso em questão. DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a petição inicial por inércia/intempestividade da emenda e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas finais, diante da ausência de citação. Cancele, se o caso, boletos em aberto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Banco Bradesco S.A. x Romario Silva Brito

ID: 257254290

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805857-12.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA BRITO

Decisão

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805857-12.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805857-12.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMARIO SILVA BRITO DECISÃO Vistos. 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD (teimosinha), seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Proceda-se ainda ao bloqueio via Sistema RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, seguido da respectiva penhora E avaliação (art. 831, 835, 840, II, do CPC). 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros e veículo do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 3.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 3.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 4. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 5. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 6. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0808767-79.2021.8.15.2001

ID: 256587992

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-79.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE LOURENCO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE

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CRISTIANE VIDAL QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para se manifestarem sobre a juntada das notas técnicas emitidas pelo NATJUS, prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0808767-79.2021.8.15.2001

ID: 256588031

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-79.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ato ordinatório

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VIDAL QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para se manifestarem sobre a juntada das notas técnicas emitidas pelo NATJUS, prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0808767-94.2023.8.14.0301

ID: 330867442

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE ALBUQUERQUE FAVACHO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808767-94.2023.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: IZABEL DE ALBUQUERQUE FAVACHO REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2025.0808767-94.2023.8.14.0301 - 01 /1ªVJECFP/RPV . A Sua Excelência Senhor Procurador do IGEPPS Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe. Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal IZABEL DE ALBUQUERQUE FAVACHO, CPF: 127.163.082-68 R$ 42.504,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e quatro reais) Credor Beneficiário RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JÚNIOR CPF 014.927.242-11 R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Data-base para fins de atualização: 27/07/2023 Conta-se da intimação desta requisição: a) o prazo material de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado; b) o prazo processual de 10 (dez) dias para as partes apresentarem eventual impugnação desta requisição. No Sistema PJe será registrado o prazo processual, ficando ao encargo das partes o controle do prazo material. Atenciosamente, Belém/PA, data e hora, conforme assinatura digital. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém Assinado digitalmente

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Processo nº 0808767-11.2018.8.10.0001

ID: 335661323

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO

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VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

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MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ 00129460362 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO - MA3556-A DECISÃO: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ARMAZEM MATEUS S.A. em desfavor de ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ. A parte exequente relata o insucesso das medidas executivas anteriores, pleiteando a renovação da consulta via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”). O decurso de tempo razoável desde a última pesquisa (em 2023, ID 105184585) justifica o deferimento do pedido para a reiteração da medida, pois a situação patrimonial do devedor é passível de alteração. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de valores pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução que deverá recair sobre as contas bancárias da parte executada ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ 00129460362 - CNPJ: 11.902.722/0001-58. Antes, porém, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas para a efetivação da penhora, além de juntar planilha atualizada do débito. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, bem como recolher as devidas custas processuais para a eventual diligência requerida, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

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