Resultados para "0808889-12.2022.8.19.0202" – Página 6 de 13

Danielle Madeira Ramos Gonçalves e outros x Lara Areias Gachet e outros

ID: 261010802

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813642-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES LEONARDO MARTINS GONÇALVES

Polo Passivo:

LARA AREIAS GACHET THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS

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RAPHAEL ELY MORAES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0813642-12.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00162199 RECTE: LEONARDO MARTINS GONÇALVES RECTE: DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES OAB/RJ-136350 RECORRIDO: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES RECORRIDO: LARA AREIAS GACHET ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 ADVOGADO: JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-251645 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813642-12.2022.8.19.0202 Recorrentes: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES E LARA AREIAS GACHET Recorridos: LEONARDO MARTINS GONÇALVES E DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 29/39, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 10/16 e fls. 24/27, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. 1. Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. 2. A recusa dos vendedores em entregar as chaves, sem fundamento legal ou contratual, configura descumprimento do contrato. Assim, nos termos do artigo 418 do Código Civil e da cláusula específica do contrato, os vendedores estão sujeitos à devolução do sinal em dobro, como penalidade pelo inadimplemento. 3. Não há qualquer indicação de renúncia, por parte dos compradores, ao direito à devolução em dobro do sinal. 4. Inexistência de prova de que o imóvel objeto da lide tenha natureza jurídica de bem de família, o que afasta qualquer impedimento à execução do contrato nos moldes estabelecidos. 5. Recurso ao qual se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 369 do Código de Processo Civil e 5°, LV da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 44. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, pois o recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional ou pela divergência jurisprudencial invocada. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO". (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Jose Batista Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256035849

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-75.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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SONIA CUTIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP…

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Suzana Furtado Costa De Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322046315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809762-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA FURTADO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329328812

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808889-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

MAURICEA DE SOUZA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Processo nº 0808889-18.2024.8.15.0181

ID: 311685512

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-18.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju…

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Processo nº 0808889-18.2024.8.15.0181

ID: 330727655

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-18.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju…

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Solange Da Silva Rodrigues Dos Santos Condenso x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 314119631

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819947-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS CONDENSO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIBERNON MACIEL DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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Diana Feitoza Belarmino e outros x Flavio Da Silva Vitorino e outros

ID: 294703507

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA FEITOZA BELARMINO ISAIAS GONCALVES HONORATO

Polo Passivo:

FLAVIO DA SILVA VITORINO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIA ADRIANA DA SILVA VITORINO

Despacho

Advogados:

ISABELLA GUIMARAES SCHUAWB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASTOS COLLARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 316014129

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-54.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RODOLFO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA BANCO BRADESCO S.A. RODOLFO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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Apelação Cível nº 0808889-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogad…

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Processo nº 0808889-32.2021.8.10.0029

ID: 315658982

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-32.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0808889-32.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: A…

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