Resultados para "0809769-84.2022.8.23.0010" – Página 6 de 14

Amil Assistência Medica Internacional x Jonathan De Souza Menezes

ID: 304109906

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034742-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUZA MENEZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257641316

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809769-68.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

IGOR DA SILVA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Fernandes De Oliveira x 4Xcube Ltd e outros

ID: 294043703

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-46.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4XCUBE LTD BITCLUSTER SERVICOS DIGITAIS LTDA CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IMPULSE CAPITAL EIRELI IMPULSE PARTICIPACOES SA INSPECTER CORRETORA DE SEGUROS E INVESTIMENTOS EIRELI JUST PAGAMENTOS LTDA MONEY STAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI RR HOLDING E PARTICIPACOES EM SOCIEDADES SA SM PARTNERS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A. TRANSFERO CAPITAL HOLDING LTDA.

Despacho

Advogados:

RAFAEL MONTEZUMA REBULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MARTELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE MORAES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANINE PITOL FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA PAULOMINAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleibio Paiva Junior x 18º Juizado Especial Civel Do Forum Regional De Campo Grande

ID: 255944979

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004138-34.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIBIO PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

18º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

PÂMELA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813067-84.2022.8.23.0010

ID: 335555693

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813067-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo. O Juízo de origem destacou que foi juntado parecer do NATJUS recomendando a complementação documental para comprovação do procedimento realizado, bem como que a autora foi intimada, mas se manteve inerte. Diante da ausência de manifestação, entendeu o juízo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prestação de contas conforme previsto. Assim, rejeitou a prestação de contas, extinguiu o processo e determinou o envio de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita. Contudo, o Estado de Roraima, em suas razões recursais, sustenta que, diante da rejeição total da prestação de contas, é necessário o ressarcimento dos valores públicos transferidos à parte autora, podendo tal determinação ser feita nos próprios autos do cumprimento de sentença. Assim, requer a anulação da sentença para que o processo prossiga e a parte autora seja intimada a restituir o valor do alvará rejeitado, sob pena de bloqueio da quantia correspondente. Assim, como observado, a irresignação do recorrente centra-se no fato de a sentença não ter determinado o ressarcimento dos valores levantados pela parte autora mediante alvará judicial, entendendo que a rejeição da prestação de contas impõe, necessariamente, a devolução ao erário. Ocorre que, não obstante o inconformismo, não se vislumbra, neste momento, interesse processual que justifique o conhecimento do presente recurso. A sentença limitou-se a julgar extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento na rejeição das contas, sem adentrar nas consequências patrimoniais dessa rejeição. Tais efeitos, por sua natureza, devem ser objeto de pedido próprio nos autos de origem e submetidos à apreciação do juízo da execução. Conhecer o recurso para determinar a restituição dos valores diretamente em sede recursal implicaria supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi expressamente formulado perante o juízo de origem nem apreciado por este. Ressalte-se que o reconhecimento da insuficiência da prestação de contas não impede que o ente público, se entender cabível, requeira o ressarcimento nos próprios autos do cumprimento de sentença ou, alternativamente, por meio de ação autônoma. Diante disso, ausente interesse recursal útil e imediato, não se conhece do recurso, por ausência de interesse processual. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado n.º 122 do FONAJE. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo, com envio de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a rejeição da prestação de contas impõe, de forma automática, a restituição dos valores recebidos pela parte autora, 2. 3. podendo tal determinação ser feita diretamente no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença limitou-se a rejeitar a prestação de contas e extinguir o cumprimento de sentença, sem analisar os efeitos patrimoniais dessa rejeição. A determinação de ressarcimento exige provocação específica e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O recurso carece de interesse processual útil e imediato, pois o pleito recursal não foi previamente formulado na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Inexiste interesse processual em recurso que busca decisão inédita não submetida previamente ao juízo de primeiro grau”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813067-84.2022.8.23.0010

ID: 335555745

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813067-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SATURNINO DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TRASSATO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo. O Juízo de origem destacou que foi juntado parecer do NATJUS recomendando a complementação documental para comprovação do procedimento realizado, bem como que a autora foi intimada, mas se manteve inerte. Diante da ausência de manifestação, entendeu o juízo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prestação de contas conforme previsto. Assim, rejeitou a prestação de contas, extinguiu o processo e determinou o envio de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita. Contudo, o Estado de Roraima, em suas razões recursais, sustenta que, diante da rejeição total da prestação de contas, é necessário o ressarcimento dos valores públicos transferidos à parte autora, podendo tal determinação ser feita nos próprios autos do cumprimento de sentença. Assim, requer a anulação da sentença para que o processo prossiga e a parte autora seja intimada a restituir o valor do alvará rejeitado, sob pena de bloqueio da quantia correspondente. Assim, como observado, a irresignação do recorrente centra-se no fato de a sentença não ter determinado o ressarcimento dos valores levantados pela parte autora mediante alvará judicial, entendendo que a rejeição da prestação de contas impõe, necessariamente, a devolução ao erário. Ocorre que, não obstante o inconformismo, não se vislumbra, neste momento, interesse processual que justifique o conhecimento do presente recurso. A sentença limitou-se a julgar extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento na rejeição das contas, sem adentrar nas consequências patrimoniais dessa rejeição. Tais efeitos, por sua natureza, devem ser objeto de pedido próprio nos autos de origem e submetidos à apreciação do juízo da execução. Conhecer o recurso para determinar a restituição dos valores diretamente em sede recursal implicaria supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi expressamente formulado perante o juízo de origem nem apreciado por este. Ressalte-se que o reconhecimento da insuficiência da prestação de contas não impede que o ente público, se entender cabível, requeira o ressarcimento nos próprios autos do cumprimento de sentença ou, alternativamente, por meio de ação autônoma. Diante disso, ausente interesse recursal útil e imediato, não se conhece do recurso, por ausência de interesse processual. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado n.º 122 do FONAJE. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo, com envio de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a rejeição da prestação de contas impõe, de forma automática, a restituição dos valores recebidos pela parte autora, 2. 3. podendo tal determinação ser feita diretamente no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença limitou-se a rejeitar a prestação de contas e extinguir o cumprimento de sentença, sem analisar os efeitos patrimoniais dessa rejeição. A determinação de ressarcimento exige provocação específica e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O recurso carece de interesse processual útil e imediato, pois o pleito recursal não foi previamente formulado na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Inexiste interesse processual em recurso que busca decisão inédita não submetida previamente ao juízo de primeiro grau”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813067-84.2022.8.23.0010

ID: 335537087

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813067-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo. O Juízo de origem destacou que foi juntado parecer do NATJUS recomendando a complementação documental para comprovação do procedimento realizado, bem como que a autora foi intimada, mas se manteve inerte. Diante da ausência de manifestação, entendeu o juízo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prestação de contas conforme previsto. Assim, rejeitou a prestação de contas, extinguiu o processo e determinou o envio de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita. Contudo, o Estado de Roraima, em suas razões recursais, sustenta que, diante da rejeição total da prestação de contas, é necessário o ressarcimento dos valores públicos transferidos à parte autora, podendo tal determinação ser feita nos próprios autos do cumprimento de sentença. Assim, requer a anulação da sentença para que o processo prossiga e a parte autora seja intimada a restituir o valor do alvará rejeitado, sob pena de bloqueio da quantia correspondente. Assim, como observado, a irresignação do recorrente centra-se no fato de a sentença não ter determinado o ressarcimento dos valores levantados pela parte autora mediante alvará judicial, entendendo que a rejeição da prestação de contas impõe, necessariamente, a devolução ao erário. Ocorre que, não obstante o inconformismo, não se vislumbra, neste momento, interesse processual que justifique o conhecimento do presente recurso. A sentença limitou-se a julgar extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento na rejeição das contas, sem adentrar nas consequências patrimoniais dessa rejeição. Tais efeitos, por sua natureza, devem ser objeto de pedido próprio nos autos de origem e submetidos à apreciação do juízo da execução. Conhecer o recurso para determinar a restituição dos valores diretamente em sede recursal implicaria supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi expressamente formulado perante o juízo de origem nem apreciado por este. Ressalte-se que o reconhecimento da insuficiência da prestação de contas não impede que o ente público, se entender cabível, requeira o ressarcimento nos próprios autos do cumprimento de sentença ou, alternativamente, por meio de ação autônoma. Diante disso, ausente interesse recursal útil e imediato, não se conhece do recurso, por ausência de interesse processual. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado n.º 122 do FONAJE. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo, com envio de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a rejeição da prestação de contas impõe, de forma automática, a restituição dos valores recebidos pela parte autora, 2. 3. podendo tal determinação ser feita diretamente no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença limitou-se a rejeitar a prestação de contas e extinguir o cumprimento de sentença, sem analisar os efeitos patrimoniais dessa rejeição. A determinação de ressarcimento exige provocação específica e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O recurso carece de interesse processual útil e imediato, pois o pleito recursal não foi previamente formulado na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Inexiste interesse processual em recurso que busca decisão inédita não submetida previamente ao juízo de primeiro grau”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813067-84.2022.8.23.0010

ID: 335537095

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813067-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SATURNINO DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TRASSATO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo. O Juízo de origem destacou que foi juntado parecer do NATJUS recomendando a complementação documental para comprovação do procedimento realizado, bem como que a autora foi intimada, mas se manteve inerte. Diante da ausência de manifestação, entendeu o juízo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a prestação de contas conforme previsto. Assim, rejeitou a prestação de contas, extinguiu o processo e determinou o envio de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita. Contudo, o Estado de Roraima, em suas razões recursais, sustenta que, diante da rejeição total da prestação de contas, é necessário o ressarcimento dos valores públicos transferidos à parte autora, podendo tal determinação ser feita nos próprios autos do cumprimento de sentença. Assim, requer a anulação da sentença para que o processo prossiga e a parte autora seja intimada a restituir o valor do alvará rejeitado, sob pena de bloqueio da quantia correspondente. Assim, como observado, a irresignação do recorrente centra-se no fato de a sentença não ter determinado o ressarcimento dos valores levantados pela parte autora mediante alvará judicial, entendendo que a rejeição da prestação de contas impõe, necessariamente, a devolução ao erário. Ocorre que, não obstante o inconformismo, não se vislumbra, neste momento, interesse processual que justifique o conhecimento do presente recurso. A sentença limitou-se a julgar extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento na rejeição das contas, sem adentrar nas consequências patrimoniais dessa rejeição. Tais efeitos, por sua natureza, devem ser objeto de pedido próprio nos autos de origem e submetidos à apreciação do juízo da execução. Conhecer o recurso para determinar a restituição dos valores diretamente em sede recursal implicaria supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi expressamente formulado perante o juízo de origem nem apreciado por este. Ressalte-se que o reconhecimento da insuficiência da prestação de contas não impede que o ente público, se entender cabível, requeira o ressarcimento nos próprios autos do cumprimento de sentença ou, alternativamente, por meio de ação autônoma. Diante disso, ausente interesse recursal útil e imediato, não se conhece do recurso, por ausência de interesse processual. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado n.º 122 do FONAJE. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência caso tenha sido concedido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0813067-84.2022.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : APARECIDA SATURNINO DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a prestação de contas apresentada pela parte autora e julgou extinto o processo, com envio de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a rejeição da prestação de contas impõe, de forma automática, a restituição dos valores recebidos pela parte autora, 2. 3. podendo tal determinação ser feita diretamente no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença limitou-se a rejeitar a prestação de contas e extinguir o cumprimento de sentença, sem analisar os efeitos patrimoniais dessa rejeição. A determinação de ressarcimento exige provocação específica e apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O recurso carece de interesse processual útil e imediato, pois o pleito recursal não foi previamente formulado na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Inexiste interesse processual em recurso que busca decisão inédita não submetida previamente ao juízo de primeiro grau”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Arias Nascimento Barbosa x Rodrigo Ferreira De Souza

ID: 307899794

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Avaliação e Arrematação Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-52.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARIAS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARIAS NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-19.2025.8.20.5004

ID: 292320108

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes