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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605824

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605872

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Banco Do Brasil S.A x Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia

ID: 337576001

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800075-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800075-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdenc… DESPACHO Nº 0800075-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800075-38.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A. Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência. Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os "arts. 3º, 489, § 1º, IV e 509, II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 98, §2º do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 2.018). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 2.039/2.068, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 2.032, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender, dentre outros motivos, que houve violação ao disposto no art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, vez que "em se tratando de execução coletiva - que é o caso dos autos - o foro competente para o processamento é o prolator da decisão condenatória, a saber, o foro da 12ª Vara Federal da Comarca de Brasília" (sic, fl. 2.026). Como se vê, a referida tese diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos. Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, encaminhei processo ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância. Para além, o Banco do Brasil S/A também discute no recurso de fls. 2.017/2.030, a necessidade de liquidação prévia, que constitui o objeto de afetação ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi delimitado da seguinte forma: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos processos encaminhados como sugestão de afetação, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 305531146

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Josué Dos Santos Gomes x Estado De Alagoas

ID: 276216906

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810842-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERICK GOMES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810842-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué dos Santos Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relat… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810842-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué dos Santos Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0810842-38.2024.8.02.0000, interposto por Josué dos Santos Gomes, em que figura, como parte agravada, o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/17, para, ao fazê-lo, determinar que o Estado de Alagoas forneça o procedimento cirúrgico: atroscopia + sinovectomia+ osteocondroplastia do joelho direito (CID:M171/M233) e a reconstrução ligamentar com o fornecimento de Órtese, Prótese ou Material Especial - OPME, no prazo de 30 dias, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSUÉ DOS SANTOS GOMES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO/AL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA NO JOELHO DIREITO, COM FORNECIMENTO DE OPME, ÀS CUSTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOTADAMENTE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA URGÊNCIA E DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO À PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTI-LO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES (CF/1988, ARTS. 6º E 196), COM COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA SUA PROMOÇÃO (ART. 23, II).O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA PLEITEADA, APONTANDO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA DO AGRAVANTE, INCLUSIVE COM RISCO DE EVOLUÇÃO NEGATIVA DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE POSTERGAÇÃO DO PROCEDIMENTO.O PARECER DO NATJUS, EMBORA NÃO RECONHEÇA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, ADMITE A PERTINÊNCIA DA CIRURGIA. A AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ALIADA AO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR COMO PROVA IDÔNEA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO EXIGINDO PERÍCIA OFICIAL OU LAUDO EMITIDO EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS DO SUS (ARESP 1534208/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 06/09/2019).PRECEDENTES DO TJ/AL RECONHECEM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A TESE DE RESERVA DO POSSÍVEL (PROCESSOS Nº 0701478-12.2023.8.02.0051 E Nº 0700430-24.2022.8.02.0028).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, INCLUSIVE CIRURGIA E OPME, QUANDO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO A SUA NECESSIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA OFICIAL. 2. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, ALIADA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO DE DANO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; CPC/2015, ARTS. 300, 335, 350 E 351.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ARESP 1534208/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2019, DJE 06.09.2019.TJ/AL, APCIV Nº 0701478-12.2023.8.02.0051, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024.TJ/AL, APCIV Nº 0700430-24.2022.8.02.0028, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Processo nº 0809969-34.2025.8.19.0031

ID: 291794176

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0809969-34.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YEDA CARVALHO DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 299006466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Processo Nº 0809969-45.2023.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 RÉU: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24, § 8º e § 12, da Lei 12.193/2023 (Lei de Custas). Parte pagante: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Valor das custas finais: R$ Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 10.820,43. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,16 1.1 Custas processuais R$ 324,61 Taxa judiciária R$ 216,41 3.14 Citação por Oficial R$ 71,85 Total: R$ 619,03 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id...

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jose Geraldo Da Silva

ID: 312751253

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809969-55.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0809969-55.2024.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSE GERALDO DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE GERALDO DA SILVA. Notificação dada como não recebida a ID 164201668. Oportunizado ao autor notificação por edital para devida constituição em mora. Pedido de reconsideração a ID 176829828. Decisão mantida a ID 184311711. Novo pedido de reconsideração a ID 196539005 e 196558458. É o relatório. Decido. Como cediço, a constituição em mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto processual: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes(trecho da ementa: AgRg no AREsp n. 568.106/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)” Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da falta de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários ante ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 11 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto

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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 311826104

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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