Resultados para "0810367-98.2024.8.19.0068" – Página 6 de 9

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319650604

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802001-36.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRENDA COUTINHO VIEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0802001-36.2025.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Id. 182935346: Trata-se de "embargos à execução" opostos pelo executado ALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS aduzindo, em síntese, que não possui condições financeiras de pagamento das prestações de janeiro de 2019 a março de 2025, pois atinge patamar exorbitante. Alega, ainda, que não há inadimplência, porque os alimentos são descontados regularmente em folha de pagamento. Defende que, nos autos do Processo n. 0034124-62.2021.8.19.0068, foi proferida sentença reduzindo a obrigação alimentar para valor equivalente a 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. E que o alimentando não recorreu contra a mencionada sentença. Afirma, ainda, a existência de "continência ou litispendência" desta demanda executiva com a Ação Revisional n. 0808718-98.2024.8.19.0068. Aponta a existência de excesso de execução, sendo "apresentada tabela de cálculos atribuindo juros e valores retroativos. Ora, Exa. é exorbitante os valores apresentados e totalmente descabidos." Pugna seja reconhecida a nulidade da citação e a extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório do necessário. Decido. A peça de defesa oferecida pelo executado possui diversos defeitos técnicos. Em primeiro lugar, não há previsão legal para a oposição de embargos à execução nos próprios autos da demanda executiva, especialmente quando não se trata de ação de execução fundada em título extrajudicial. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, de modo que eventual defesa deveria ser oferecida por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Mas, em atenção à instrumentalidade das formas e à fungibilidade dos meios de defesa, recebo a peça do devedor como impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeito, desde logo, o pedido de reconhecimento da nulidade da citação, pois arguida sem qualquer fundamentação. Fora isso, a intimação realizada nestes autos foi pessoal, por meio de Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 181735582. A alegação de pagamento integral do débito exequendo não possui qualquer documento comprobatório, seja com a juntada dos contracheques constando desconto mensal em folha, seja com a juntada das transferências bancárias mensais. Em adição, o fato de o exequente não ter recorrido da sentença proferida nos autos da Ação Revisional n. 0034124-62.2021.8.19.0068 nada tem que ver com a exigibilidade do débito exequendo. Aliás, é a própria sentença proferida nos autos da ação revisional que embasa o presente cumprimento, conforme título executivo judicial de id. 175892087. E a planilha de débito de id. 175892089 está de acordo com a sentença que reduziu a obrigação alimentar, observando 17% (dezessete por cento) da remuneração do alimentante, deduzidos os descontos com imposto de renda e previdência pública. Sobre a existência de continência ou litispendência desta demanda executiva com a Ação Revisional n. 0808718-98.2024.8.19.0068, há contradição em termos na alegação. É juridicamente inviável a existência de continência entre uma demanda executiva e uma ação de conhecimento. O mesmo vale para litispendência. Aliás, são institutos nada semelhantes. Na litispendência, exige-se a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) com a ação já em curso, nos termos do art. 337, §§ 2° e 3°, do CPC. Já a continência é verificada quando o pedido de uma ação abrange o pedido de outra (art. 56 do CPC). O fato de a Ação Revisional n. 0808718-98.2024.8.19.0068 estar em curso não modificada nada do presente cumprimento de sentença, especialmente porque já proferida sentença de improcedência naqueles autos. Por fim, refuto a alegação de excesso de execução, pois seu argumento não pode ser genérico no sentido de que "é exorbitante os valores apresentados e totalmente descabidos". O disposto no art. 525, § 4°, do CPC, impõe o devedor do executado de, suscitando a existência de excesso de execução, indicar, de imediato, a quantia de entende devida, sob pena de a alegação sequer ser examinada (art. 525, § 5°, parte final, do CPC). Pelo exposto, REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado. Sem honorários de advogado (Verbete Sumular n. 519 do STJ). 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe quais meios executivos expropriatórios pretende sejam adotados, instruindo eventual requerimento com memória de débito atualizado, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 7 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Ouladina Storck De Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 332727871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007667-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OULADINA STORCK DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CREFISA S A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Transportes Sao Geraldo Ltda x Sao Geraldo Transportes Rodoviarios E Multimodais Ltda

ID: 263230746

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810367-51.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA

Polo Passivo:

SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA MIGUEL VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810367-51.2024.8.19.0213 …

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Edilson Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S A

ID: 326059292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010699-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCUS VINICIUS LEITÃO LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LINS DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010699-74.2…

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Edilson Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S A

ID: 304116402

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010699-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCUS VINICIUS LEITÃO LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LINS DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Renato Marques Do Amaral x Posto Ilha Br 101 Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 308578993

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801928-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES DO AMARAL

Polo Passivo:

POSTO ILHA BR 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Despacho

Advogados:

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281193772

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0807748-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EDUARDO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD…

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Glauco Fragoso Martins x Localiza Fleet S A

ID: 256759644

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809882-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO FRAGOSO MARTINS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S A

Despacho

Advogados:

GLAUCO FRAGOSO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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Processo nº 0810367-70.2024.8.10.0029

ID: 281864451

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-70.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0810367-70.2024.8.10.0029 REQUERE…

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Alexandre Goncalves Teixeira e outros x Dp Junto Às 15.ª E 37.ª Varas Cíveis Da Capital ( 24 ) e outros

ID: 308504304

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0810367-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES TEIXEIRA LUIZ CLAUDIO GONCALVES TEIXEIRA NELSON JOSE GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DP JUNTO ÀS 15.ª E 37.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 24 ) MARIA LUZIA DOS SANTOS SALES

Decisão

Advogados:

ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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