Resultados para "0815067-60.2023.8.20.5004" – Página 6 de 8

Netflix Entretenimento Brasil Ltda. x Thiago De Souza Barreto

ID: 314595612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810411-60.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYANNE PAES SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SAPUCAIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0810411-60.2023.8.20.5004 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0810411-60.2023.8.20.5004 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: THIAGO DE SOUZA BARRETO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Safra S.A., em face da decisão monocrática de Id. 30755450, que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela parte recorrente, ante a sua deserção. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que as custas do recurso inominado foram recolhidas com base no valor da execução (R$ 3.424,87), e não no valor da causa inicial (R$ 10.000,00), o que, em seu entender, seria o correto para o cálculo do preparo recursal. A decisão embargada fundamentou a deserção na insuficiência do recolhimento do preparo, aplicando o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 80 do FONAJE, que não admitem complementação intempestiva. Analisando a argumentação do Embargante, verifica-se que a omissão alegada não se sustenta. A Lei Estadual nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 25: "Também estão sujeitos ao pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção, a oposição." E, ainda, no § 1º do mesmo artigo, dispõe que "o valor das custas previstas no caput será calculado tendo por base o valor da causa." No caso dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo do recurso inominado deve ser calculado sobre o valor da causa, independentemente de se tratar de fase de cumprimento de sentença ou de recurso contra a sentença que fixou o valor da condenação. A alteração da classe processual para cumprimento de sentença não modifica o valor da causa para fins de preparo do recurso inominado interposto contra a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento. O valor da causa, que é o balizador para o cálculo das custas recursais, permanece sendo aquele definido na fase de conhecimento, salvo se houver expressa alteração judicial devidamente fundamentada. A pretensão do Embargante de que o preparo recursal seja calculado com base no valor da execução, e não no valor da causa originário, não encontra respaldo na legislação específica de custas judiciais aplicável ao caso, que remete ao "valor da causa" como base de cálculo. Portanto, não há a omissão apontada pelo Embargante. A decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado se encontra em consonância com a legislação processual aplicável aos Juizados Especiais e com a Tabela de Custas Judiciais do Estado do Rio Grande do Norte. Diante do exposto, por inexistir vício a ser sanado na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Intimem-se. Na ausência de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, retornem os autos à origem. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Pereira Da Silva x Maria Regina De Jesus Oliveira

ID: 258062830

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0815067-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELL LEMES BRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELBERT LUCAS RUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0815067-81.2024.8.14.0028 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Nome: JOELMA PEREIRA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0815067-81.2024.8.14.0028 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Nome: JOELMA PEREIRA DA SILVA REQUERIDA(O): Nome: MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de remoção de inventariante proposto por JOELMA PEREIRA DA SILVA em face de MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA, referente ao inventário de RONALDO DE JESUS RIBEIRO. A requerente, na qualidade de herdeira, alega que a inventariante vem deixando de promover os andamentos processuais necessários, pois foi intimada, prestando o respectivo compromisso, porém, até o momento não apresentou as declarações, mesmo em se tratando de inventário negativo Requer, com fundamento no artigo 622, II, do Código de Processo Civil, a remoção da inventariante e sua substituição pelo requerente. Regularmente citada, a inventariante não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. O pedido de remoção da inventariante está fundamentado no artigo 622, II, do Código de Processo Civil. No caso, a questão central consiste em verificar se a inventariante tem cumprido seu dever de dar regular andamento ao feito ou se tem se mostrado inerte, prejudicando o trâmite processual. Da análise dos autos, verifica-se que o inventário principal (Processo nº 0806065-63.2019.8.14.0028) está parado aguardando as primeiras declarações por parte da inventariante nomeada, o que demonstra, de plano, falta de diligência no cumprimento de seu encargo. É incontroversa a inércia da inventariante nomeada, reforçada pela ausência de apresentação de defesa neste incidente processual. Por fim, considerando que a requerente é herdeira e demonstrou interesse em assumir o encargo, mostra-se adequada sua nomeação como nova inventariante, nos termos do artigo 617, III, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para REMOVER MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA do cargo de inventariante, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil, e NOMEAR JOELMA PEREIRA DA SILVA como nova inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos art. 617, § único, c/c art. 620, ambos do CPC. Intime-se a inventariante por seu Advogado via DJE. Cumprida a diligência acima, CITEM-SE os demais herdeiros, para os termos do inventário, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, para se manifestar sobre as declarações iniciais, com fulcro nos arts. 626 e 627 do CPC e intime-se a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (art. 626 do CPC). Apresentadas as manifestações em conformidade com as prescrições desta determinação, certifique-se, retornando, em seguida, conclusos. Junte-se cópia dessa decisão aos autos de inventário. Certificado o trânsito em julgado e ultrapassado o prazo supra sem manifestação, arquive-se. Publique-se esta Sentença no DJE/PA para os fins do disposto no artigo 346 do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Residencial Estuario Do Potengi x Seledon Dias Junior

ID: 318999498

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809053-60.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ESTUARIO DO POTENGI

Polo Passivo:

SELEDON DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

SELEDON SAID DIAS DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANTHE E SOUZA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809053-60.2023.8.20.5004 Exequente: RECORRENTE: RESIDENCIAL ESTUARIO DO POTENGI Executado(a): , SELEDON DIAS JUNIOR CPF: 778.892.404-06 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decisão de id, observou que o extrato bancário no Id 156020853 comprovou que o valor bloqueado em conta do Banco do Brasil atingiu diretamente o depósito de benefício previdenciário realizado em 24 de junho de 2025 (Id 156039839), logo a quantia é impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC. A constrição indevida de verba alimentar representou um fundado perigo de dano e justifica a suspensão de novos bloqueios até a análise do mérito quanto à validade de outras eventuais penhoras. Cumprida parcialmente a ordem restou apenas saldo de R$ 47,41. Os atos de penhora online realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Considerando que restou apenas o saldo de R$ 47,41, intime-se o credor para apresentar dados bancários para fins de alvará. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Apresentados dados bancários para fins de alvará, do saldo de R$ 47,41, arquivem-se. Caso encontrados novos bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-23.2017.8.10.0001

ID: 295539342

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-23.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENT… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Este juízo, através do despacho de ID 141858946, determinou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 7.358,73 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, para a parte exequente, tendo em vista o depósito realizado pela parte executada. Em outro momento, a Secretaria judiciária certificou aos autos que deixou de dar cumprimento, por ora, ao despacho de ID nº 141858946, em razão da não transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) para a conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Nessa senda, informou que o referido valor foi depositado para a conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, e não para a conta judicial pertinente ao presente feito (ID 149745853). Os autos vieram conclusos. DECIDO. De proêmio, verifico que a requerida compareceu em juízo e efetuou o depósito no que tange ao valor que entende como devido, na ordem de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Nesse diapasão, não tendo a parte autora impugnado os valores depositados, cabível é o levantamento pela parte credora, a teor do disposto no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 526, §3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à liberação dos valores via alvará judicial, já deferida por este juízo através do ID 141858946, verifico a sua impossibilidade, tendo em vista que os valores foram depositados em Tribunal diverso ao TJMA, qual seja, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de acordo com o depósito de ID 79186796 e da certidão de ID 149745853. Sendo assim, à Secretaria deste juízo, determino o seguinte: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para que adote as providências cabíveis junto ao setor competente no sentido de viabilizar a vinculação ou transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualmente depositado na conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, conforme certidão de ID 149745853; b) Após a efetiva transferência ou vinculação dos valores à conta judicial desta unidade, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos já deferidos no despacho de ID 141858946, a saber, Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00,com os devidos acréscimos legais, ; c) Caso não seja possível a regularização por via administrativa, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação sobre a adoção de medidas alternativas para garantir o levantamento do valor pela parte credora; d) No mais, já que foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme Id. 132536605, realizadas todas as diligências supracitadas e, com o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-23.2017.8.10.0001

ID: 295539550

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-23.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENT… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Este juízo, através do despacho de ID 141858946, determinou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 7.358,73 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, para a parte exequente, tendo em vista o depósito realizado pela parte executada. Em outro momento, a Secretaria judiciária certificou aos autos que deixou de dar cumprimento, por ora, ao despacho de ID nº 141858946, em razão da não transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) para a conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Nessa senda, informou que o referido valor foi depositado para a conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, e não para a conta judicial pertinente ao presente feito (ID 149745853). Os autos vieram conclusos. DECIDO. De proêmio, verifico que a requerida compareceu em juízo e efetuou o depósito no que tange ao valor que entende como devido, na ordem de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Nesse diapasão, não tendo a parte autora impugnado os valores depositados, cabível é o levantamento pela parte credora, a teor do disposto no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 526, §3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à liberação dos valores via alvará judicial, já deferida por este juízo através do ID 141858946, verifico a sua impossibilidade, tendo em vista que os valores foram depositados em Tribunal diverso ao TJMA, qual seja, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de acordo com o depósito de ID 79186796 e da certidão de ID 149745853. Sendo assim, à Secretaria deste juízo, determino o seguinte: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para que adote as providências cabíveis junto ao setor competente no sentido de viabilizar a vinculação ou transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualmente depositado na conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, conforme certidão de ID 149745853; b) Após a efetiva transferência ou vinculação dos valores à conta judicial desta unidade, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos já deferidos no despacho de ID 141858946, a saber, Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00,com os devidos acréscimos legais, ; c) Caso não seja possível a regularização por via administrativa, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação sobre a adoção de medidas alternativas para garantir o levantamento do valor pela parte credora; d) No mais, já que foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme Id. 132536605, realizadas todas as diligências supracitadas e, com o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-69.2023.8.20.5001

ID: 258721369

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815067-69.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0815067-69.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0815067-69.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSEILMA QUEIROZ DA COSTA VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Execução Individual de Título Coletivo promovido pela parte exequente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida com base na ação coletiva de origem nº 0846782-13.2015.8.20.5001 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SINTE, transitada em julgado em 25 de fevereiro de 2022. Os autos foram sobrestados em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n° 0805408-38.2022.8.20.0000. A parte exequente acostou petição de id 139857722 a fim de que seja revogado o sobrestamento, tendo em vista a expressa indicação que não pretende executar o seu direito através do pleito coletivo, devendo prosseguir o feito. Decido. Pois bem, em que pese haja a tramitação, no Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE do processo nº 0805408-38.2022.8.20.0000, no qual o Sindicato dos Servidores dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) e o Estado do Rio Grande do Norte pretendem a celebração de Acordo Coletivo para pagamento da diferença reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, inexiste óbice para o prosseguimento desta execução, cabendo ao ente devedor o controle para fins de evitar pagamentos em duplicidade. Nesse sentido, registre-se que o substituído processual em ação coletiva proposta por entidade sindical não possui obrigatoriedade de participar de eventual execução coletiva (em nome do sindicato) ou individualizada (em nome próprio), diante do princípio da livre disponibilidade da execução, sobretudo quando parcela significativa das execuções são propostas sem a sua ciência. Diante de um título judicial formado em ação coletiva, a parte possui três opções: (i) não executa o título; (ii) executa através da entidade sindical; e (iii) executa através da contratação de advogado particular próprio, caso dos autos. No caso vertente, a parte exequente acostou manifestação de que opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva. Assim, eventual transação no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas não afetará sua esfera de direito. Ademais, não está presente no caso qualquer das hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313, do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a inexistência da litispendência entre a presente ação e os autos da execução coletiva n° 0805408-38.2022.8.20.0000 e, determino o retorno do trâmite processual. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial. Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso haja recolhimento das custas, intime-se o executado, por seu representante legal, para que no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, apresente impugnação à execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se o fizer, depois intimar a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença em seguida. Ultrapassado o prazo sem que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais, conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 20 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-26.2024.8.20.5004

ID: 336648054

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Parte ré: GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. A exequente requer a penhora parcial dos vencimentos do executado para o pagamento de débito oriundo de execução de taxas condominiais, esgotados os meios para o adimplemento. Em relação ao pedido de bloqueio parcial dos vencimentos da executada bem como do automóvel, foram tentadas todas as formas visando a satisfação da execução, deixando de cumprir tal obrigação incorre a executada em ato ilícito civil em prejuízo da coletividade, ou seja, conduta de caráter antijurídico que gerou dano à parte autora exequente, implicando reparação. Tal reparação deve ser efetiva, não se tratando a sentença de mero ato declaratório, ao contrário o pronunciamento judicial exige seja dado o cumprimento ao conteúdo decisório da sentença, sob pena de gerar descrédito em relação ao próprio sistema jurisdicional. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para não ter a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta, faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, levando-se em consideração que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como no caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigor em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561) manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do executado, destacando que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Deve então a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução. Dessa forma, deve ser penhorado considerando os valores líquidos informados pela executada, ID 153777136 e o valor do débito, fixado em R$ 2051,24, percentual que não comprometa a subsistência do executado e de sua família, consideradas as circunstâncias concretas do caso e percentual sempre inferior s trinta por cento do valor percebido, oficiando-se as entidades pagadoras para cumprimento. DISPOSITIVO , Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução, com a retenção e transferência de R$ 2051,24, a ser realizada em duas parcelas iguais e sucessivas de 1.025,62, diretamente nos proventos da executada GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA Matrícula 9259872, CPF 00838539440, Código Certificador 1746205571 Lotação SEC.EST.SAÚDE Unidade de Trabalho ASS. TEC NOR CONTROLE INTERNO, devendo os valores retidos serem transferidos para conta-corrente de titularidade da patrona da exequente. Nu pagamentos SA - Banco 0260 Agencia 0001 - Conta Corrente 90190001- -Chave PIX (CNPJ) 31.667.354/0001-18 - Gabriela Schmidt dos Santos Sociedade Individual de Advocacia, oficiando-se a entidade pagadora, Estado da Paraíba, Secretaria de Administração para cumprimento. Com a resposta do ofício, retornem os autos para decisão. Intimem-se as partes para ciência desta. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-26.2024.8.20.5004

ID: 336648066

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Parte ré: GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. A exequente requer a penhora parcial dos vencimentos do executado para o pagamento de débito oriundo de execução de taxas condominiais, esgotados os meios para o adimplemento. Em relação ao pedido de bloqueio parcial dos vencimentos da executada bem como do automóvel, foram tentadas todas as formas visando a satisfação da execução, deixando de cumprir tal obrigação incorre a executada em ato ilícito civil em prejuízo da coletividade, ou seja, conduta de caráter antijurídico que gerou dano à parte autora exequente, implicando reparação. Tal reparação deve ser efetiva, não se tratando a sentença de mero ato declaratório, ao contrário o pronunciamento judicial exige seja dado o cumprimento ao conteúdo decisório da sentença, sob pena de gerar descrédito em relação ao próprio sistema jurisdicional. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para não ter a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta, faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, levando-se em consideração que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como no caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigor em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561) manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do executado, destacando que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Deve então a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução. Dessa forma, deve ser penhorado considerando os valores líquidos informados pela executada, ID 153777136 e o valor do débito, fixado em R$ 2051,24, percentual que não comprometa a subsistência do executado e de sua família, consideradas as circunstâncias concretas do caso e percentual sempre inferior s trinta por cento do valor percebido, oficiando-se as entidades pagadoras para cumprimento. DISPOSITIVO , Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução, com a retenção e transferência de R$ 2051,24, a ser realizada em duas parcelas iguais e sucessivas de 1.025,62, diretamente nos proventos da executada GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA Matrícula 9259872, CPF 00838539440, Código Certificador 1746205571 Lotação SEC.EST.SAÚDE Unidade de Trabalho ASS. TEC NOR CONTROLE INTERNO, devendo os valores retidos serem transferidos para conta-corrente de titularidade da patrona da exequente. Nu pagamentos SA - Banco 0260 Agencia 0001 - Conta Corrente 90190001- -Chave PIX (CNPJ) 31.667.354/0001-18 - Gabriela Schmidt dos Santos Sociedade Individual de Advocacia, oficiando-se a entidade pagadora, Estado da Paraíba, Secretaria de Administração para cumprimento. Com a resposta do ofício, retornem os autos para decisão. Intimem-se as partes para ciência desta. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811866-60.2023.8.20.5004

ID: 275014660

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811866-60.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CâMARA PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CÂMARA PINHEIRO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811866-60.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811866-60.2023.8.20.5004 EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME EXECUTADO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc. Sobre a possibilidade de reiteração de consulta aos sistemas de busca de ativos financeiros dos devedores, a jurisprudência do e. STJ entende ser possível nova consulta, quando houver indicativos, nos autos, de que houve alteração na situação econômico-financeira da parte executada, não havendo que se considerar o simples fato de insucesso na realização de pesquisas anteriores. Ademais, a determinação de reiteração de pedido de penhora, via sistemas disponíveis ao Juízo, deve basear-se no princípio da razoabilidade, a ser aplicado caso a caso, devendo ser levado em conta a existência de elementos de convicção apresentados pelo credor que configurem a alteração da situação patrimonial da parte executada ou ao menos decurso de tempo minimamente razoável desde a última pesquisa. A propósito do tema, a jurisprudência é elucidativa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA VIA SISTEMA SISBAJUD. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Certo que SISBAJUD apresenta maior abrangência nas ordens de bloqueio e requisições de informações, sendo possível bloquear "tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações"; porém, não pode ser tido como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de execução. 2. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens só deve ser admitida quando houver indicativos de que houve alteração na situação financeira do devedor. Hipótese em que a agravante não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da parte devedora, limitando-se ao fato de que infrutíferas algumas pesquisas anteriores. 3. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. (…) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1408176, 07373602420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, a última tentativa infrutífera de localização de bens do executado pelo sistema SISBAJUD foram realizadas há menos de um ano, não havendo se consumado, desde então, decurso de tempo minimamente razoável para fins de autorizar a reiteração da pesquisa ao SISBAJUD. Ademais, não se observa, da documentação trazida pelo exequente, a ocorrência de alteração na situação econômica da parte executada capaz de ensejar a renovação das medidas constritivas requeridas, motivo pelo qual há de ser indeferido o pleito de novos atos constritivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de a pesquisa de declarações de bens da parte executada, via sistema Infojud (Receita Federal), pois trata-se de quebra de sigilo fiscal, a qual só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito. Remetam-se os autos à pasta “RENAJUD – Consultar” para consulta, via sistema RENAJUD, a fim de inserir a restrição de circulação em veículos de propriedade de JOAO CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 013.162.094-07 . Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806525-82.2025.8.20.5004

ID: 258948043

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806525-82.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSA KARINA FARIAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA FABIANA CARVALHO SCARSANELLA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2je… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806525-82.2025.8.20.5004 AUTOR: ROSA KARINA FARIAS RAMOS REU: IVONEIDE PEREIRA GUILLOT SENTENÇA Relatório dispensado, como faculta o art. 38 da LJE. Passo a fundamentar de forma sucinta, em razão do acúmulo de trabalho, bastando registrar que, na hipótese em apreço, ao analisar a narrativa dos autos e realizar busca no sistema PJe, constatei que foi ajuizada anteriormente ação que recebeu a numeração 0804384-90.2025.8.20.5004, distribuída por sorteio para o 6º Juizado Especial Cível de Natal, possuindo o mesmo objeto da presente ação, a mesma causa de pedir e são entre as mesmas partes, não havendo nenhuma alteração nas circunstâncias que motivaram a extinção daquele Processo. Trata-se da mesma cobrança de uma dívida no valor de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), decorrentes de serviço prestado pela Empresa que a Autora pretende representar, ficando decidido na Sentença proferida naquele Processo, que não se admite representação nos Juizados, tendo sido fundamentado, ainda, que “o art. 9° § 1o, inciso 2 da Lei n. 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” Deste modo, caso a Empresa se enquadre na referida legislação, deverá juntar a documentação que demonstre poder demandar no Juizado e ingressar em nome próprio, com seu CNPJ, devendo ser representada pela pessoa autorizada em seu estatuto de constituição. Do contrário deverá ingressar na Justiça Comum. São, na verdade, ações idênticas, já tendo sido proferida sentença de extinção, sem apreciação do mérito na anterior (Proc. 0804384-90.2025.8.20.5004), em vista do entendimento de que a Autora não poderá ingressar em nome de sua empresa e que esta só poderá demandar nos Juizados se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Em vez de recorrer da decisão, na hipótese de não se conformar com a mesma, regularizar o polo ativo, com a juntada de documentos que pode demandar no Juizado ou ingressar na Justiça Comum, que teria a competência, a parte promovente preferiu ingressar novamente nos Juizados, sem qualquer alteração, o que poderia até ser considerado litigância de má-fé, eis que ocorreu o fenômeno da coisa julgada formal, que neste caso impede o ajuizamento perante os Juizados, consoante o seguinte entendimento jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPREITADA. PROCESSUAL. OBJETO JÁ ANALISADO EM DEMANDA ANTERIOR. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSENTE RECURSO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM NOVO PROCESSO AJUIZADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. AINDA, AUTOR QUE INGRESSOU COM DEMANDADA EM COMARCA DISTINTA, A FIM DE OBTER NOVO JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007217144, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/03/2018) Todavia, neste caso não vejo caracterizada a litigância de má-fé, como no caso retratado pela ementa transcrita, onde a parte ajuizou a nova ação em outro município na tentativa de que não fosse detectado o processo anterior. No caso do processo em análise, o ingresso foi perante o mesmo Município, e é possível que tenha havido um engano quando do novo ajuizamento, razão pela qual deixo de aplicar as consequências da litigância de má-fé. Os parágrafos 1º a 3º do art. 337 do novo CPC, dão a conceituação de coisa julgada: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No presente caso as partes são as mesmas, a causa de pedir também é a mesma e possuem os mesmos pedidos. Por outro lado, no tocante à coisa julgada formal, o art. 505 do CPC prevê que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. O art. 485 do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz reconhecer a existência de litispendência ou coisa julgada (inciso V). Antes do novo diploma processual, já havia entendimento pacífico de que a efetividade de tal dispositivo independia de alegação da parte contrária, já que a matéria é de ordem pública, imprescindível para o desenrolar perfeito do processo, sob pena de se atribuir tormentosa contradição à prestação jurisdicional. O novo CPC já deixou claro conforme o grifo acima. Ressalte-se, ainda, neste sentido, o teor do enunciado normativo do §3º do supracitado artigo: O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; [...]. (grifos acrescidos). Assim, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada formal, com a consequente extinção deste processo porque a causa da extinção foi a incompetência dos Juizados (em vista das causas acima mencionadas) e ainda que haja a mudança de entendimento do Juízo, este não poderá decidir novamente a questão, caso não haja alteração nas circunstâncias que deram causa à extinção, conforme a previsão do art. 505 citado, diante da identidade constatada das ações, cabendo a parte agora ingressar na Justiça Comum. No mesmo sentido foram as sentenças proferida nos Processos nº: 0828625-75.2018.8.20.5004, 0806738-59.2023.8.20.5004 e 0816037-60.2023.8.20.5004, todos com trânsito em julgado. Diante do exposto, com arrimo no art. 485, inciso V, §3º do CPC, c/c com o caput do art. 51 da LJE, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito. Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Natal/RN, 22 de abril de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes