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Processo nº 0837285-23.2025.8.20.5001

ID: 295838404

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0837285-23.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA KARLA TIMOTEO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KARLA TIMOTEO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837285-23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837285-23.2025.8.20.5001 REQUERENTE: BARBALHO & BARBALHO LTDA - ME REQUERIDO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa Barbalho Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, na condição de fiel depositária, do veículo automotor Ford Ka, de cor branca, ano/modelo 2015/2015, de placas OWE1F54, apreendido nos autos do Inquérito Policial nº. 0816183-42.2025.8.20.5001 (DEFUR). Argumenta o representante da empresa, ora requerente, que intermediou a negociação para financiamento bancário destinado à aquisição do veículo pretendido à restituição, contratação celebrada entre a pessoa de Patrícia Simões Silva e uma instituição bancária que a empresa requerente não apontou qual seria. Afirmou que o referido financiamento bancário foi inadimplido pela pessoa de Patrícia Simões (desde a sua primeira parcela), circunstância que daria ensejo ao seu descredenciamento perante a instituição financeira. Por tais motivos, a empresa requerente se diz terceiro interessado e pleiteia a restituição do veículo, a fim de que possa devolvê-lo à instituição financeira credora. Juntou no presente pedido apenas procuração particular de outorga de poderes passada em favor da advogada que subscreveu o requerimento. O Ministério Público, em manifestação de estilo, se mostrou contrário ao presente pedido, tanto em razão da empresa requerente não ser a proprietária do bem, sendo, portanto, parte ilegítima para formulá-lo, bem como de não ser possível descartar a hipótese de a apreensão ainda interessar à investigação e ao processo. É o que importa relatar. Decido. A restituição da coisa apreendida é cabível quando a pessoa requerente comprovar sua condição de proprietário do bem, este não interessar mais ao processo, bem como, se não tiver sido adquirido com proventos da infração penal, ou não haja sido utilizado como instrumento para a prática do delito, conforme inteligência dos arts. 118 e 120 do CPP, respectivamente. Entretanto, no caso concreto, comunga este juízo do entendimento exposto na manifestação ministerial, apresentando-se este desfavorável. Isso porque neste momento processual impossível afirmar, categoricamente, que o veículo apreendido, cuja restituição se pleiteia, considerando que a autoridade policial informou, quando do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de acusado Albert Simões da Silva (nos autos principais), indícios do envolvimento dessa mesma pessoa em outros delitos, a exemplo de um roubo ocorrido no Estado da Paraíba. Desse modo, como bem apontou o Ministério Público em seu parecer, necessária a intimação e consequente resposta da autoridade policial acerca do interesse na manutenção do bem para outra eventual investigação, oportunidade em que, na hipótese positiva, do interesse, deve a autoridade policial esclarecer as razões pelas quais se faz necessária a manutenção do veículo vinculado a investigação. Por outro lado, a empresa requerente não demonstrou legitimidade para formular o presente pedido de restituição, considerando que não figura como proprietária do bem em seu registro perante o DETRAN e nem é credora de eventual operação de crédito relacionada à aquisição do veículo. A mera alegação do requerente no sentido de que apenas intermediou a negociação para a celebração da operação de crédito em que o bem móvel fora adquirido, não lhe autoriza, não lhe legitima a juridicamente pleitear, em nome próprio, a restituição de veículo de propriedade de terceiro, de modo que as implicações jurídicas em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento e da operação de crédito que intermediou deverão ser levadas à seara cível, não criminal. Desse modo, pelas razões expostas, em consonância com o parecer ministerial, entende este juízo que o bem ainda pode interessar a outras eventuais investigações envolvendo o acusado, como também que a empresa requerente BARBALHO VEÍCULOS LTDA não ostenta legitimidade para formular o presente pedido, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Após, arquive-se. NATAL/RN, 3 de junho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816183-23.2024.8.10.0000

ID: 262951612

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816183-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816183-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. F. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: TESSIA VIRGINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816183-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. F. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA - MA6805-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816183-91.2022.8.10.0000

ID: 255815633

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816183-91.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL BARBOSA PINHEIRO LOPES

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816183-91.2022.8.10.0000 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816183-91.2022.8.10.0000 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Embargada : Izabel Barbosa Pinheiro Lopes Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento. O embargante sustenta a necessidade de correção de erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas sim à correção de eventuais vícios específicos. O embargante, ao buscar nova análise da matéria já decidida, desvirtua a finalidade do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face do acórdão exarado nos autos do agravo interno no agravo de instrumento em epígrafe, que negou provimento ao referido recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A determinação judicial recorrida possui claramente natureza jurídica de sentença, não apenas por assim se encontrar nominada, mas, igualmente, por se tratar de decisão de mérito que julgou o processo, sendo atacável, portanto, por apelação (art. 1.009 do CPC); II. Não há, no agravo interno, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; III. Agravo interno conhecido e desprovido. Razões dos embargos de declaração: O embargante sustenta a existência de erro material, argumentando que os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para que o agravo de instrumento seja conhecido. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Manutenção do acórdão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. São opostos nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos que apresentem obscuridade, omissão, contradição, ou para corrigir erro material. O embargante sustenta que este colegiado deixou de enfrentar pontos importantes que influenciam o mérito em questão, argumentando que a decisão deveria ser integrada. Apesar das alegações apresentadas, não identifico os vícios mencionados, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que foi enfrentada quando do julgamento do agravo interno no agravo de instrumento. Isso porque o acórdão embargado deixou registrado que “o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença”. Sendo assim, não há se falar em erro material. É importante destacar que, em regra, o julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na realidade, o embargante busca rediscutir uma questão já analisada, cujo resultado lhe foi desfavorável, o que não é permitido em embargos de declaração. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/03/2024)[1]. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, revelando inconformismo com a posição adotada por esta Câmara. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, uma vez que se trata de recurso sem devolutividade. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Por fim, não se mostrando evidente o propósito manifestamente protelatório no manejo dos embargos, deixo de fixar multa. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024.

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Processo nº 0816183-42.2025.8.20.5001

ID: 261644888

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816183-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

Intimação

Advogados:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816183-42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0816183-42.2025.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE NATAL (DEFUR/NATAL), MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ALBERT SIMOES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado ALBERT SIMÕES DA SILVA (ID 148928059). A defesa não suscitou preliminares, afirmando que debateria o mérito da imputação em momento oportuno, quando das alegações finais. Observo, ainda, pendentes de apreciação os pedidos de revogação de prisão preventiva de ID 146264926, com parecer ministerial desfavorável encartado no ID 148594183, bem como o pedido de restituição de ID 146734304, também com parecer ministerial contrário, conforme ID 148594190. É o relatório. Decido. Da análise da peça de resposta à acusação, neste momento inicial de apreciação, abstendo-se a defesa técnica de suscitação de preliminares ou pleitos absolutórios, referindo que debateria o mérito após a instrução, em sede de alegações finais, não há falar em rejeição da peça acusatória. Assim, ausentes hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, I a IV do Código de Processo Penal, concernentes à existência de causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, ausência de crime e extinção da punibilidade, imperativo o prosseguimento da ação penal, devendo o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu, a defesa, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as vítimas testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e Defensoria Pública, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Tendo em conta que o acusado acha-se custodiado, por força de prisão decretada nos autos, requisite-se à unidade prisional a sua escolta do acusado preso, devendo constar do expediente que acaso haja mudança de unidade de custódia caberá a unidade que ora se acha custodiando o réu repassar o expediente de requisição de escolta à nova unidade, de modo a que o próprio sistema penitenciário não dê causa ao retardamento da conclusão da instrução. Intime-se o acusado, as vítimas e testemunhas arroladas, por mandado, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado constituído através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Realço que a defesa técnica ao arrolar testemunhas absteve de sua devida qualificação, limitando-se a declinar os nomes e endereços. A apresentação do rol de testemunhas com a resposta tem previsão no art. 396-A do Código de Processo Penal. Lado outro, a partir do art. 202 CPP e seguintes do CPP cuidou o legislador da normatização do arrolamento, inclusive, elencando as hipóteses em que não pode ser testemunha, os impedimentos, as hipóteses em que não presta compromisso, dentre tantos outros aspectos inerentes ao contraditório, inclusive a contradita. Por óbvio que na apresentação do rol de testemunhas não pode a partes de eximir de sua plena qualificação pessoal, que não se subsume, exclusivamente ao declínio do nome e de endereço, como o fez a defesa técnica da denunciada. Postas estas considerações, intimo a defesa técnica para que supra a deficiência do rol de testemunhas, seja procedendo a qualificação das testemunhas arroladas, pelas razões já expressas no corpo deste decisório, seja providenciando a indicação de números de telefone, inclusive com o DDD correspondente, bem assim, endereço de e.mail das testemunhas para que seja possibilitada a intimação e envio do link para acesso à audiência de instrução com o uso dos recursos tecnológicos disponíveis, especialmente através da ferramenta Microsoft Teams, privilegiando-se a realização dos atos instrutórios pelo juiz natural do processo, in casu, o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Refiro que este juízo tem evitado a expedição de precatórias, vez que a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis, naturalmente, emprestam maior celeridade e efetividade ao processo. Com mais razão, na hipótese versada, na qual se vislumbra ainda que incompleta a qualificação, testemunhas em comarcas distintas. Determino a intimação da defesa técnica da denunciada para proceder a qualificação das testemunhas e complementar o rol com as informações de número de telefone e e.mail para fins de oitiva das testemunhas arroladas por videoconferência. Assinalo o prazo de cinco dias para cumprir a determinação, dada a deficiência do rol. Ultrapassado o prazo, com ou sem o atendimento, certifique-se e conclua-se. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. No tocante ao pedido de revogação de prisão preventiva, observo, sem delongas, que o mesmo não merece prosperar. Ora, a decisão proferida nos autos associados de n° 0810376-41.2025.8.20.5001 (ID 144731680) é absolutamente recente, datada de 07 de março de 2025, de modo que a Defesa do acusado não trouxe elementos novos capazes de modificar a situação processual do acusado, ora requerente, nesse particular. Observo que este juízo, por ocasião da decisão acima referida, analisou detidamente as circunstâncias constantes nos autos e, havendo reconhecido a necessidade de resguardar a ordem pública, decretei a medida cautelar extrema, com fundamento na gravidade concreta da imputação lançada na denúncia. Nesse contexto, indiciariamente, apontei na decisão acima referida para a violência real contra a vítima, seja através de ameaça com emprego de armas de fogo, além da comparsaria delitiva, diga-se e reitere-se, minimamente, com dois agentes na cena do crime, todos eles praticando atos executórios, valendo-se de veículo, posteriormente identificado, que serviu de apoio na empreitada para a fuga e garantia do estado de liberdade. Mencionei na decisão que coube ao acusado Albert Simões, indiciariamente, a utilização do veículo Ford Ka para o transporte dos comparsas até o local da deflagração da ação criminosa, obtendo ele o maior proveito econômico, se utilizando do cartão da vítima para fazer compras, enquanto os outros dois agentes não identificados praticaram os atos de execução e grave ameaça, restringindo a liberdade da vítima e dela recolhendo seus pertences, de modo que se permite reconhecer, indiciariamente, maior organização e periculosidade dos agentes criminosos. Consigno novamente que o crime de roubo com emprego de arma de fogo teve sua pena aumentada, em razão da elevação da fração de aumento para o emprego de arma. Tal circunstância aponta para a maior preocupação do legislador com o crescente número de roubos perpetrados com a utilização de armas. Esta, a criminalidade armada, importa, constantemente num acréscimo do número de mortes, pelo latrocínio. Com efeito, de se valorar a necessidade da manutenção do decreto prisional sob contexto de garantia da ordem pública, numa ótica mais adequada à realidade de violência urbana e de criminalidade patrimonial exacerbada. Conforme já mencionei anteriormente, a vulgarização dos crimes de roubo, dada sua massificação não pode transmudar a gravidade concreta deste delito em ação criminosa de menor importância. O fundamento da garantia da ordem pública se mostra reforçado pela gravidade concreta da imputação, além da circunstância de que o réu é investigado em outro procedimento policial, qual seja, o boletim de ocorrência nº 28382/2025, no qual Albert figura, indiciariamente, agente imbuído do planejamento de um sequestro. Palmar, portanto, no caso concreto, a necessidade de garantir ordem pública contra indiciária possibilidade de reiteração delitiva com a manutenção da prisão preventiva do réu. Por óbvio a prisão cautelar se reveste de provisoriedade e sua aplicação há que se fundar no aperfeiçoamento do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Patente a insuficiência de outras medidas não constritivas da liberdade no caso concreto. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ALBERT SIMÕES DA SILVA, nos termos dos arts. 282, I e II, e seu §4º, 311, 312 e 313, I e seus parágrafos, todos do Código de Processo Penal. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Quanto ao pedido de restituição de ID 146734304, já com parecer ministerial, nos termos do ID 148594190, determino que a Secretaria Judiciária instaure o respectivo incidente inserindo tais peças, concluindo para imediata apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Josaildo Da Silva Filho x Banco Vontorantim S.A

ID: 294107802

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816183-32.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSAILDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO FONSECA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816183-32.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSAILDO DA SILVA FILHO Advogado(s): DIEGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816183-32.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSAILDO DA SILVA FILHO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSAILDO DA SILVA FILHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, julgou procedente a pretensão autoral, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do banco autor. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese: (i) que a sentença incorreu em error in judicando, por desconsiderar os efeitos da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ; (ii) que, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o procedimento de busca e apreensão fundado no Decreto-Lei 911/69; (iii) que a ausência de menção expressa à taxa diária aplicável revela afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, tornando a cláusula nula de pleno direito; (iv) que, diante da descaracterização da mora, requer a improcedência da ação, com a imediata restituição do bem apreendido e aplicação de multa diária pelo descumprimento da restituição. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a discussão de abusividades de cláusulas contratuais em sede de contestação de ação de busca e apreensão, sendo certo, inclusive, que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Quanto à capitalização diária dos juros, o Superior Tribunal de Justiça entende de que a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários somente é possível se existir a indicação expressa da taxa de juros diária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes.4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) [destaquei]. Sem dissentir é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO APENAS DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1."Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.2. Conhecimento e desprovimento do apelo (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801880-28.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023) [destaquei]. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0829957-76.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024) [destaquei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTADA. MORA DESCARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802137-82.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) [destaquei]. No caso em testilha, verifico que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) correspondente ao contrato de financiamento entabulado entre as partes (ID 30974901) faz menção expressa à capitalização diária dos juros remuneratórios. Veja-se: Reconheço como válida, eficaz e vinculante essa Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), emitida por mim na forma indicada no item H, sendo representativa do crédito bancário concedido pelo BV e reconheço, ainda, que essa CCB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5) (Trecho extraído da CCB nº 480752800 – ID 30974901 - Pág. 2) [destaquei]. No entanto, a mesma CCB, ao discriminar os encargos contratuais, não faz nenhuma alusão à taxa de juros remuneratórios diária, conduta que reputo abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada por não possibilitar a aferição da regularidade da forma de capitalização aplicada ao contrato. Portanto, considerando a cláusula abusiva de capitalização diária, haja vista a ausência da informação acerca das taxas diária de juros remuneratórios, fica descaracterizada a mora do devedor, e, afastada a mora, resta ausente o pressuposto necessário ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, dou provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para julgar extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da descaracterização da mora e, em consequência, providenciar a restituição do bem ao demandado, ora apelante. E, no caso ter havido a alienação do veículo objeto do feito para terceiros, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e determino que o banco autor efetue o depósito do valor correspondente ao veículo, em observância à Tabela FIPE vigente na data da apreensão, bem como pague à parte demandada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1069 (STJ, AREsp n. 2.312.475, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/04/2023). Com relação ao ônus sucumbenciais, diante da procedência do recurso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Weliton Marques De Souza

ID: 292279628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816183-67.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WELITON MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEILSON PINTO DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816183-67.2024.8.20.5004 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816183-67.2024.8.20.5004 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo WELITON MARQUES DE SOUZA Advogado(s): NEILSON PINTO DE SOUZA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE RÉ (CPC, ART. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de sentença do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) Determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RESTABELEÇA a conta do autor na plataforma Instagram @welitoncabare10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de 5.000,00 (cinco mil reais); quanto a essa obrigação de fazer, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, devendo ser cumprida no prazo assinalado acima, independente de trânsito em julgado; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescidos de juros de mora (SELIC - IPCA), a contar da citação. Colhe-se da sentença recorrida: O caso em análise versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. São aplicáveis ao caso as regras do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Restou comprovado que o autor era o titular da conta e que utilizava a plataforma para atividades lícitas de divulgação de produtos e serviços. A ré, por sua vez, não apresentou motivação concreta e específica para a suspensão da conta, limitando-se a alegar que houve violação das diretrizes da comunidade. No entanto, tal justificativa genérica não é suficiente para legitimar a exclusão do perfil do autor, especialmente considerando os prejuízos advindos da medida. Os princípios de Direito Civil que regem os contratos estabelece que a extinção contratual através de resilição unilateral depende de denúncia notificada, o que compreende uma comunicação formal informando claramente os motivos do encerramento do vínculo obrigacional, nos termos do art. 473, do Cógido Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que desativou a conta do autor sem a devida fundamentação e sem garantir a ele a possibilidade de defesa, violando princípios básicos do devido processo legal e do contraditório. Portanto, o autor tem o direito de reaver sua conta de instagram, tendo em vista que a parte ré não demonstrou claramente a violação das diretrizes da comunidade por parte do usuário. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, tendo em vista que estão presentes os requisitos legais de responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço, que independente de culpa, causou danos ao usuário, por cancelar sua conta do instagram sem demonstrar os motivos. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Por tudo isso, considerando todos esses fatores, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte recorrente sustenta, em síntese, que: 18. Logo, quando o Provedor do Instagram toma medidas de remoção ou indisponibilidade de uma conta, o que se tem em mente é a proteção do quanto disposto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, haja vista que o Provedor de Aplicações do Instagram se compromete com seus usuários a oferecer um ambiente harmônico, respeitoso e seguro. 19. Deste modo, a observância das políticas dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram está em perfeita conformidade com as previsões contratuais estabelecidas previamente com os seus usuários – inclusive com o Recorrido. (...) 24. Ademais, nos Termos de Uso4 do serviço Instagram há previsão expressa quanto à necessidade de observância às regras estabelecidas nos Termos e Diretrizes do serviço, bem como quanto à possibilidade de exclusão de conteúdos e/ou contas, restrições de contas que violem os referidos termos e até mesmo indisponibilidade de uma conta para eventuais averiguações periódicas que possam se fazer necessárias. Confira-se: (...) 96. Entretanto, mesmo a par de todas as disposições contratuais e o extenso rol de informações disponíveis no serviço Instagram, a recorrida praticou conduta inapropriada, em desacordo com as diretrizes do serviço Instagram, violando frontalmente os termos contratuais por ela aceitos quando de seu ingresso no serviço Instagram. (...) 59. Diante de todo o exposto, o Facebook Brasil requer seja a r. sentença reformada, vez que o Provedor de Aplicações do Instagram está legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo a remoção definitiva de uma conta em conformidade com os termos contratuais do respectivo serviço. (...) 101. Ante o exposto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil em relação ao Facebook Brasil e/ou Provedor de Aplicações do serviço Instagram, requer seja afastada a condenação do Facebook Brasil ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer: a. Seja afastada a condenação do Facebook Brasil quanto a reativação da conta da Recorrida; b. Seja afastada a condenação do Facebook Brasil ao pagamento de indenização por danos morais; c. Subsidiariamente, requer a sua redução, em patamar módico e ter como fim exclusivo a compensação do suposto abalo, sempre observando o disposto no artigo 945 do Código Civil, sob pena de violação aos artigos 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 186, 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil e, ainda, o 5º, X, da Constituição Federal. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0816183-33.2024.8.10.0029

ID: 296187722

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816183-33.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ENZO DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816183-33.2024.8.10.0029 Requerente: NEUZA MACEDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816183-33.2024.8.10.0029 Requerente: NEUZA MACEDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por NEUZA MACEDO COSTA contra BANCO DIGIO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0816183-33.2024.8.10.0029

ID: 296187897

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816183-33.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENZO DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DIAS ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816183-33.2024.8.10.0029 Requerente: NEUZA MACEDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816183-33.2024.8.10.0029 Requerente: NEUZA MACEDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por NEUZA MACEDO COSTA contra BANCO DIGIO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Jorge Alberto Saboya Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332877444

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PEREIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES.A. Em sua inicial (index.23759236), a parte autora informa ser cliente da ré, possuindo contrato de fornecimento de energia elétrica (código de instalação nº 0414581412). Narra que recebeu o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067 e não concorda com a cobrança, alegando que não há irregularidade em sua unidade consumidora. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência paraque o réu se abstenha de realizar cobranças relacionadas aoTOIimpugnado, assim como não interrompa ofornecimento de energia. No mérito, requer que a tutela seja confirmadaem caráter definitivo por sentença, com o cancelamentodo termo de ocorrência, declarando a inexistênciado débito, bem como a condenação da ré pelos danos morais suportados pelaparteautora. A inicial veio instruída com documentos. Decisão concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo o pedido de antecipação de tutela (index.23934256). Contestação da parte ré apresentada tempestivamente (index.30784995). Alega que, durante uma inspeção de rotina, funcionários da concessionária verificaram que o medidor da unidade de consumo não estava realizando o registro de consumo de energia. Essa irregularidade foi documentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10338067. Agindo no exercício regular do direito e para evitar o enriquecimento imotivado do usuário de serviço, a demandada realizou a cobrança do consumo recuperado da energia não faturada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index.63477898, em que a parte autora refuta os termos da contestação e reitera os pedidos da inicial. Manifestação da parte autora sobre o descumprimento da obrigação de fazer pela ré, index.30602711. Decisão saneadora (index.68447560) deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no index.83561450, sobre o qual as partes foram cientificadas. Declarada encerrada a instrução (index.139341385). As partes apresentaram alegações finais (index.150568556 e 154044590). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço de energia elétrica, alegadamente indevida, porquanto o autor não reconhece o TOI que a ensejou. Registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por ser o autor destinatário final dos serviços ofertados pela ré, fornecedora de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.Resta, portanto, impositiva aaplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 desta Corte: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a teoria supracitada, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para surgiro dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. No entanto, embora a responsabilização da ré tenha natureza objetiva, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, a parte autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte da Ré. A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa. Diferentemente do que pretende a ré, a comprovação da existência de fraude no medidor deve ser idônea, não possuindo esse atributo o termo que lavra unilateralmente. Segundo entendimento sumulado deste E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula n.º 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." In casu, incontroverso que a ré procedeu à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme reconhecido em sua peça de defesa. Com efeito, o TOI foi lavrado pela concessionária em 28/04/2022, já sob a égide da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em apreço, competia à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, comprovar a alegadairregularidade que teria inviabilizado o registro real do consumo de energia elétrica na unidade consumidora no período compreendido entre junho de 2017 e abril de 2022.A controvérsia nos autos impende analisar a (i)licitude da sua lavratura, e se há prova de irregularidade na medição a justificar a cobrança de consumo recuperado. Evidente que, havendo constatação de fraude no medidor, deve o consumidor se responsabilizar pelo desvio de energia, arcando com os valores consumidos e não pagos.Observa-se, porém, que em sua peça defensiva, a requerida não juntou qualquer documento hábil a comprovar a regularidade do processo de inspeção, de constatação da irregularidade e da apuração dos valores devidos. Limitou-se a instruir a defesa com a mera cópia do TOI, apresentando alegações genéricas quanto à suposta regularidade de sua conduta. Diante da controvérsia instaurada, verificou-se a necessidade da produção de PROVA PERICIAL de engenharia requerida pela parte autora. Embora a prova técnica, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, não tenha caráter vinculante, revela-se de elevada importância para a formação do convencimento do Juízo, sobretudo em demandas de natureza técnica, como a presente, em que as conclusões periciais se mostram particularmente relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeado por este Juízo, o perito técnico apresentou o laudo pericial constante no index 83561450, no qual concluiu pela inexistência das irregularidades apontadas pela concessionária quando da lavratura do TOI. A perícia realizada indicou que o consumo médio da unidade consumidora é de 102 kWh, sendo que os consumos registrados antes, durante e após a lavratura do referido termo apresentaram valores compatíveis com os cálculos efetuados pelo perito, conforme demonstrado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e no Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Destacam-se, ainda, as seguintes considerações lançadas pelo i. expert em seu laudo técnico: “Quanto ao TOI 10338067: A parte ré não cumpriu com eficácia o artigo 590, inciso V, alínea “b” da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, haja vista que as fotos acima não evidenciam a suposta irregularidade apontada pela parte ré.A parte ré alega recusa do cliente em receber o TOI, enquanto a parte autora afirma ter sido notificada apenas por carta sem estar presente no momento da inspeção. Dessa forma, a divergência impossibilita avaliar se o artigo 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL foi cumprido, uma vez que ele prescreve que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, no momento de sua emissão, mediante a obtenção de um recibo. (...) Os consumos registrados antes, durante e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos antagônicos ao de uma irregularidade. Este perito destaca que o medidor da unidade fica no poste do lado posto de sua unidade e assim o ramal de ligação sai deste medidor já com corrente medida. Assim a suposta irregularidade apontada de desvio no ramal não procede, pois o ramal já é corrente medida, ou seja, já passou pelo equipamento de medição. Sendo assim, é impossível haver a suposta irregularidade aduzida pela parta ré neste caso(...).” Não se olvida quea inexistência de perícia oficial nos medidores não invalida, por si só, as cobranças realizadas pela concessionária, em razão da presunção relativa de legitimidade que recai sobre as inspeções e os Termos de Ocorrência de Irregularidade lavrados. No entanto, tal presunção cede diante de prova robusta em sentido contrárioproduzida. Ressalte-se que, embora a demandada afirme ter observado as normas regulatórias na lavratura do TOI, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal alegação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade.Em contrapartida, a parte autora trouxe aos autos prova constitutiva de seu direito por meio da perícia judicial, a qual concluiu pela inexistência de qualquer indício técnico da irregularidade descrita no TOI, inexistindo, portanto, consumo a ser recuperado. Nesse cenário fático, restou demonstrado que a parte autora não se beneficiou de consumo irregular de energia elétrica, tampouco houve alteração no padrão médio de consumo da unidade antes e depois da lavratura do TOI, o que reforça a conclusão de que a cobrança efetuada é indevida e deve ser anulada. Diante da ausência de comprovação das irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, sobretudo porque o referido termo não foi elaborado consoante as formalidades exigidas pela regulamentação vigente. A conduta da ré em emitir cobrança de forma unilateral, sem demonstração da ocorrência da irregularidade que lhe deu causa, é abusiva, portanto, vedada no ordenamento jurídico, o que caracteriza indubitável falha no serviço prestado.Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DANO MATERIAL. No que tange à restituição dos eventuais valores pagos em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade, reconhecida a sua nulidade, a devolução deverá ocorrer de forma simples. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se que a má-fé não se presume, sendo indispensável sua demonstração concreta, o que não se verificou no presente caso.O eventual valor a ser restituído será apurado em sede de cumprimento de sentença, cabendo à parte autora apresentar, de forma individualizada, os documentos que comprovem cada cobrança indevida e o respectivo pagamento. DO DANO MORAL. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, verifico quenão houve interrupção do serviço pela ré ouinclusão do nome da parte autora nos cadastrosrestritivos de crédito. A mera lavratura do TOI, ainda que de forma irregular, não configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pela Súmula 230 do TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." A esse respeito, vale destacar o disposto na Súmula 75 deste E. TJRJ: "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si sós, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Como exposto, verifica-se que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tal alegação, não tendo se desincumbido, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i)CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos(ID 23934256), tornando-a definitiva. (ii) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067e, por conseguinte, RECONHECER A INEXISTÊNCIA da dívida dele decorrente, devendo a ré abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da parte autora ou de promover qualquer cobrança em razão do referido TOI, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor de cadacobrança indevida. (iii) CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI impugnado, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), considerando tratar-se de relação contratual. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, dos comprovantes de pagamento correspondentes. (iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima do autor, com base no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258159241

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado que os funcionários da ré compareceram na unidade de consumo e, após vistoria, lavraram termo de ocorrência de irregularidade nº 10330311. Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo, com apuração de um débito parcelado em 36 vezes de R$118,15. Por tais fatos, requer: a) a desconstituição do TOI e da recuperação de consumo praticada; b) a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior; c) indenização por dano moral. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em decisão de index 42965459. A parte ré apresentou contestação no index 46273914, tendo suscitado, no mérito, que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora e restou constatada a irregularidade no sistema de medição. Esclarece que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada, mediante simples exercício regular de direito da parte ré, objetivando, ainda, evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta a inocorrência de dano moral. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 56033738. Decisão de saneamento do feito no index 75771295, com deferimento de prova pericial. Laudo pericial juntado no index 114525238. Manifestação das partes nos index 116521290 e 119825620. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 do E. TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Pois bem. Após a realização de perícia no caso dos autos (index 114525238), evidenciou-se que a parte autora não se beneficiou de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, bem como se apurou que é inconsistente o tipo de problema descrito no TOI pela parte ré, sem qualquer alteração do nível médio de consumo de energia elétrica do imóvel da lide após a emissão do TOI. Atestou o perito, ainda, que o imóvel da parte autora apresenta histórico de consumo compatível com as suas condições de ocupação ao longo do tempo, sem qualquer evidência de que a parte autora tenha se beneficiado de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, tendo esclarecido que a cobrança de consumo recuperado exigida a partir do TOI lavrado pela parte ré é inconsistente com as condições de ocupação do imóvel objeto da lide, sendo, portanto, indevida. Sabe-se que a prova pericial produzida nos autos, embora, em regra, não possua força vinculante, tal como se extrai do art. 479 do CPC, é de extremo relevo para auxiliar na formação do convencimento deste Juízo, uma vez que, em casos mais complexos, como o dos autos, as conclusões advindas do laudo pericial assumem especial relevância para elucidar os fatos controvertidos em Juízo. Assim, comprovada está a falha na prestação do serviço por parte da ré ao proceder à lavratura do TOI, sendo certo que as cobranças efetuadas são descabidas e ilícitas, conforme se depreende das informações prestadas pelo ilustre perito, profissional dotado da expertise necessária para trazer aos autos contribuições técnicas indispensáveis para o correto deslinde da controvérsia. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. A propósito, em casos semelhantes, confira-se a orientação jurisprudencial amplamente majoritária do E. Tribunal: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, BEM COMO DA IMPUTAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256, DESTE E. TJRJ. CONSUMO FATURADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR E DA ALEGADA NORMALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DISCREPANTE DAQUELE APURADO NO PERÍODO DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO, SENDO, AINDA, CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO UTILIZADO COMO MÉDIA PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE VINCULADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO APELADO, NOTADAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO LANÇAMENTO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003356-42.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO, Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Procedência em parte. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Art. 42, § único, CDC. Ausência de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome da consumidora. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Súmula 199 e 230 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. (0003076-75.2020.8.19.0212 – APELAÇÃO, Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 27/09/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) que não goza de presunção de legitimidade absoluta. Sentença que acolhe os pedidos para ordenar o cancelamento do TOI e a reparação moral. Irresignação do autor pretendendo a majoração da verba reparatória. Verbete nº 256, da Súmula do TJRJ. O artigo 129 Resolução nº 414/2010, da ANEEL, dispõe que, em caso de retirada do medidor, a concessionária deve enviá-lo para avaliação técnica, o que não restou comprovado. Falha na prestação do serviço. Cancelamento do débito referente ao TOI irregular. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada a interrupção dos serviços. Ausência negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação do verbete nº 230, da Súmula deste Tribunal, a saber: ¿Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro¿. Observâncias aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e do non reformatio in pejus (CPC, art. 1.013). Descabimento do pleito de majoração da verba reparatória de dano moral. Precedentes. RECUSO NÃO PROVIDO. (0003120-87.2021.8.19.0203 – APELAÇÃO, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 19/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” É o que se tem na espécie, porquanto a parte ré não agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com seus deveres anexos/colaterais. Não houve, ademais, comprovação de engano justificável que pudesse infirmar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que de rigor condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente da parte autora e que foi por ela efetivamente pago. Noutro giro, forçoso afastar o pedido de reparação por danos morais, à luz da orientação majoritária do E. Tribunal em casos como o presente, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Incide, na espécie, o teor do enunciado sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Ademais, ao que se extrai de orientação consagrada na Súmula nº 199 do E. Tribunal, “não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa”. Sendo assim, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, relativamente ao direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE questionado nos autos (TOI nº 10330311) e a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS a ele vinculados, determinando-se que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de valores relacionados ao referido termo. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, a quantia indevidamente cobrada e paga pela parte demandante, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes, devendo a quantificação do montante ocorrer mediante simples cálculos aritméticos a serem apresentados pela parte autora, dispensada a liquidação de sentença (art. 509, §2o, do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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