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Processo nº 0824469-53.2018.8.20.5001

ID: 325036091

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824469-53.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0824469-53.2018.8.20.5001 Parte Exequente: JOATAM ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO Parte Executa…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Emanuelly Louzada Dos Santos Rep/P/S/Mãe Elisangela Isidoro De Oliveira Louzada

ID: 258314564

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083394-60.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

EMANUELLY LOUZADA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE ELISANGELA ISIDORO DE OLIVEIRA LOUZADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALINE GOMES DA SILVA FRANCISCO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083394-60.20…

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Eliene Andrade Silvestre De Sant Anna x Itau Unibanco S.A.

ID: 260504197

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0813508-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE ANDRADE SILVESTRE DE SANT ANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVO - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0813508-64.2022.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / … *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0813508-64.2022.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0813508-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00031844 AGTE: ELIENE ANDRADE SILVESTRE DE SANT ANNA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 399 e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE CONTROVÉRSIA EM QUE SE DISCUTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO ACESSO À JUSTIÇA (OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DO RECONHECIMENTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSOANTE TEMAS 890, 895, 660 E 869 DO E. STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correto entendimento da decisão agravada pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e as teses fixadas nos Temas 339 e 451 da Corte Suprema, nos quais foi discutida a afronta ao art. 93, IX, da CF. Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral às demais questões abordadas, incluindo quando se alega contrariedade aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, que consagram os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça (ou da inafastabilidade da jurisdição), do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na forma da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 890, 895, 660, assim como o direito à indenização por danos morais em relação contratual, conforme Tema 869 do STF. Aplicável, ainda, à hipótese em análise o decidido no Tema nº 417 ("Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais."), em que a Corte Constitucional assentou não existir interesse econômico, político, social ou jurídico que justifique o seu enfrentamento em sede extraordinária, afastando a repercussão geral da matéria. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

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Processo nº 0824469-20.2024.8.14.0051

ID: 326945907

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824469-20.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA CAVALCANTE DE LAVOR

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EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0824469-20.2024.8.14.0051 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SI…

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Processo nº 0824469-20.2024.8.14.0051

ID: 326945933

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824469-20.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0824469-20.2024.8.14.0051 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SI…

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Condominio Arena Park x Cristina Silva Rodrigues

ID: 316184164

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826603-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARENA PARK

Polo Passivo:

CRISTINA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

THALES DE ARRUDA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08…

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Vania Lucia Dantas Foly x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 258758939

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-05.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DANTAS FOLY

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LARISSA DA SILVA DANTAS FOLY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,…

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Cosme Rogerio Ferreira Dias x Banco Intermedium Sa

ID: 300376756

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820298-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSME ROGERIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES DE BARROS

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DARLAN SANTOS DE ALMEIDA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Creusa Leonel De Souza Pinheiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311286211

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-38.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA LEONEL DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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LETICIA DE AVILA PINNOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0824469-38.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA LEONEL DE SOUZA PINHEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação declaratório de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, em que a parte Autora está na iminência de ter seu nome negativado por uma cobrança indevida em virtude de cobrança indevida. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica e por conseguinte sendo indevida a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante dos danos sofridos em razão das restrições causadas por ter seu crédito na praça cortado. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a empresa Ré abstenha-se de inserir o nome da parte Autora dos cadastros restritivos de créditos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o Réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 27 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Ana Carolina Ramos De Britto Esteves e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 327142799

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824469-56.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMOS DE BRITTO ESTEVES M. E. G.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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KARLA VERONICA PRATA CAPOZI MARINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824469-56.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA RAMOS DE BRITTO ESTEVES, M. E. G. RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraque a parte ré emita cartas de portabilidade do contrato da parte autora Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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