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Processo nº 0811601-77.2017.8.20.5001

ID: 297798892

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811601-77.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0811601-77.2017.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:CLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO MARQUES e outros (19) PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de exclusão do rol de exequentes, revogando os valores que foram homologados nestes autos em relação a: 1) CLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO MARQUES, CPF: 106.225.004-49; Duplicidade processo n°0813779-33.2016.8.20.5001; 2) CLEIDE PEREIRA DE FREITAS SILVA, CPF: 478.406.254-87; Duplicidade processo n° 0812718-06.2017.8.20.5001; 3) CLOTIDES NETA SILVA AGOSTINHO, CPF: 301.162.524-72; Duplicidade processo n°0836513-07.2018.8.20.5001; 4) COSME AVELINO DA SILVA, CPF: 154.651.794-49; Duplicidade processo n°0801579-23.2018.8.20.5001; 5) CRESO GENTIL BEZERRIL, CPF: 175.147.204-30; Duplicidade processo n° 0855080-91.2015.8.20.5001; 6) CRISTINA BORGES DA SILVA, CPF:188.314.004-87; Duplicidade processo n° 0824406-28.2018.8.20.5001 e n°0824391-59.2018.8.20.5001; 7) DALVA CICERA DA SILVA ROCHA, CPF: 414.051.374-87; Duplicidade processo n°0855773-07.2017.8.20.5001; 8) DALVANICE PINHEIRO DE LIMA, CPF: 108.558.744-49; Duplicidade processo n° 0856119-89.2016.8.20.5001; 9) DAMASIA MIRANDA BEZERRA, CPF: 156.495.394-72; Duplicidade processo n° 0842351-62.2017.8.20.5001; 10) DANILO DIONISIO DA SILVA, CPF: 199.415.604-04; Duplicidades processos: 0830521-89.2023.8.20.5001, 0805901-86.2018.8.20.5001, 0843984-11.2017.8.20.5001, 0823213-12.2017.8.20.5001 e 0808081-16.2013.8.20.0001; 11) DIJANDIRA PEREIRA XAXA, CPF: 199.978.844-34; Duplicidade processo n°0805274-82.2018.8.20.5001; e 12) EDIGELSA MEDEIROS DOS SANTOS, CPF: 056.440.034-34, Duplicidade processo n° 0847565-97.2018.8.20.5001 e 0853080-50.2017.8.20.5001. À Secretaria para as devidas alterações. Após, Intimem-se as partes para, em 15 dias, requererem o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0819896-06.2017.8.20.5001

ID: 280213855

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819896-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819896-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819896-06.2017.8.20.5001 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA e outros (12) POLO PASSIVO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA e LIDIANE CRISTINA DE SANTANA OLIVEIRA foram excluídas do polo ativo da presente demanda. Isso porque, em decorrência do despacho de Id. 10531209, o qual determinou a permanência de apenas 10 (dez) autores no polo ativo, a fim de viabilizar a análise dos documentos e facilitar a tramitação rápida do processo, optaram por permanecer como demandantes nestes autos apenas as partes JOSE CARLOS TERRAS DA SILVA, OSVALDO VARELA BARCA, JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, VALMY PONTES BRITO, MARIA BERNADETE DA COSTA MEDEIROS, MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS, JUAREZ CAFÉ DE SALLES JUNIOR e MARIA JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA, conforme se verifica da petição de Id. 11321977. Desta forma, determino a retificação do polo ativo da demanda para exclusão das partes MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA e LIDIANE CRISTINA DE SANTANA OLIVEIRA. Dê-se continuidade à perícia determinada em Id. 50284014 somente em relação ao autor JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA. No entanto, considerando que a perita anteriormente nomeada não mais figura na lista de peritos cadastrados no Nupej, revogo sua nomeação e ato contínuo, nomeio GABRIELA MARIA FIGUEIREDO, e-mail: eng.gabrielafigueiredo@gmail, cadastrada junto ao Nupej, para funcionar como perita no presente feito, a qual deverá ser intimada para informar se aceita realizar a perícia considerando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) já depositado nos autos desde dezembro de 2019, com suas devidas correções, ou formular sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Havendo aceitação do encargo, cumpra-se integralmente a decisão de Id. 50284014. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819896-06.2017.8.20.5001

ID: 280213858

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819896-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAN DIEGO DE LEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819896-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819896-06.2017.8.20.5001 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA e outros (12) POLO PASSIVO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA e LIDIANE CRISTINA DE SANTANA OLIVEIRA foram excluídas do polo ativo da presente demanda. Isso porque, em decorrência do despacho de Id. 10531209, o qual determinou a permanência de apenas 10 (dez) autores no polo ativo, a fim de viabilizar a análise dos documentos e facilitar a tramitação rápida do processo, optaram por permanecer como demandantes nestes autos apenas as partes JOSE CARLOS TERRAS DA SILVA, OSVALDO VARELA BARCA, JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, VALMY PONTES BRITO, MARIA BERNADETE DA COSTA MEDEIROS, MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS, JUAREZ CAFÉ DE SALLES JUNIOR e MARIA JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA, conforme se verifica da petição de Id. 11321977. Desta forma, determino a retificação do polo ativo da demanda para exclusão das partes MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA e LIDIANE CRISTINA DE SANTANA OLIVEIRA. Dê-se continuidade à perícia determinada em Id. 50284014 somente em relação ao autor JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA. No entanto, considerando que a perita anteriormente nomeada não mais figura na lista de peritos cadastrados no Nupej, revogo sua nomeação e ato contínuo, nomeio GABRIELA MARIA FIGUEIREDO, e-mail: eng.gabrielafigueiredo@gmail, cadastrada junto ao Nupej, para funcionar como perita no presente feito, a qual deverá ser intimada para informar se aceita realizar a perícia considerando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) já depositado nos autos desde dezembro de 2019, com suas devidas correções, ou formular sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Havendo aceitação do encargo, cumpra-se integralmente a decisão de Id. 50284014. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837259-06.2017.8.20.5001

ID: 275826190

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837259-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR VIEIRA PUTUMUJU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Origem: 7ª. Vara Cí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Origem: 7ª. Vara Cível E:mail: secuniciv@tjrn.jus.br - WhatsApp: (84) 3673-8441 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A doutora ARKLÊNYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA, Juíza de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que, pelo presente, fica INTIMADO o Sr. PAULO CÉSAR VIEIRA PUTUMUJU, CPF/MF 041.281.498-61, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº. 0837259-06.2017.8.20.5001, proposta por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, CNPJ 00.436.923/0001-90, contra o referido acima, por todos os atos e termos da referida ação, cuja cópia da petição inicial encontra-se à disposição dos interessados no PJe - Processo Judicial Eletrônico, através do código de acesso nº. 24120514305826900000128694147, para, querendo, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, no valor de R$279.385,06 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), ficando, desde já, advertido, que, se decorrido tal prazo sem a comprovação do pagamento, com fulcro no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, será aplicada multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório, esclarecendo, ainda, que não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente impugnação nos próprios autos da ação já mencionada. EXPEDIDO nesta cidade de Natal, capital do estado do Rio Grande do Norte, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (07.03.2025). Eu, Francisco Nelson Duda da Rocha, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pela Juíza. ARKLÊNYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito - 8ª. Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Processo nº 0831924-06.2017.8.20.5001

ID: 275943889

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO WARD CRUZ NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. REU: LOJAS INSINUANTE DESPACHO Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. em face de LOJAS INSINUANTE, fundada em título judicial transitado em julgado (Id. 56993721). A parte credora pretende a execução de danos materiais e honorários sucumbenciais, reconhecidos pela sentença de Id. 55473465. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 147095631, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. f) promova-se a evolução da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)". g) por fim, a Secretaria Unificada promova a correção do polo passivo, inserindo o CNPJ: 16.182.834/0001-03, conforme documento de Id. 22551558. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maruska Lucena Medeiros x Leonardo De Lima Naves

ID: 275943892

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARUSKA LUCENA MEDEIROS

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA NAVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO WARD CRUZ

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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MARUSKA LUCENA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. REU: LOJAS INSINUANTE DESPACHO Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. em face de LOJAS INSINUANTE, fundada em título judicial transitado em julgado (Id. 56993721). A parte credora pretende a execução de danos materiais e honorários sucumbenciais, reconhecidos pela sentença de Id. 55473465. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 147095631, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. f) promova-se a evolução da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)". g) por fim, a Secretaria Unificada promova a correção do polo passivo, inserindo o CNPJ: 16.182.834/0001-03, conforme documento de Id. 22551558. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831924-06.2017.8.20.5001

ID: 275944871

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA NAVES LEONARDO WARD CRUZ NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO WARD CRUZ

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831924-06.2017.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. REU: LOJAS INSINUANTE DESPACHO Vistos etc. Cuida-se cumprimento definitivo de sentença promovido por GESF - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. em face de LOJAS INSINUANTE, fundada em título judicial transitado em julgado (Id. 56993721). A parte credora pretende a execução de danos materiais e honorários sucumbenciais, reconhecidos pela sentença de Id. 55473465. A respeito do pedido, verificam-se preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino: a) intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado ao Id. 147095631, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC - sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte devedora apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). b) decorrido o prazo de quitação espontânea, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, apontando quais os outros meios executórios pretende ser implementados visando a satisfação do crédito. Advirta-se à parte exequente que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) Se for oferecido pagamento voluntário, apresentada impugnação ou acostado documento novo, antes do encaminhamento à conclusão para despacho/decisão, a Secretaria Unificada promova a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) decorrido o prazo dos itens "a" e "c", certificado o decurso (pagamento, impugnação, resposta à impugnação), faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença, decisão de penhora online ou sentença de extinção/homologação, conforme o caso. e) em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. f) promova-se a evolução da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)". g) por fim, a Secretaria Unificada promova a correção do polo passivo, inserindo o CNPJ: 16.182.834/0001-03, conforme documento de Id. 22551558. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. Natal/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0813106-06.2017.8.20.5001

ID: 315575659

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813106-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0813106-06.2017.8.20.5001 Parte Exequente: IVONEIDE GONZAGA UBARANA registrado(a) civilmente como IVANEIDE GONZAGA UBARANA Parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de execução, anexando aos autos planilha contábil. É o relatório. Decido. Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial constatando que o valor devido no presente caso é de R$ 216.986,83, importância que difere dos valores apresentados pela exequente e pelo executado. Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 216.986,83 importância atualizada até jul/19 e devida da seguinte forma: R$ 206.654,13 para a parte exequente e b) R$ 10.332,71 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Custas e honorários pela parte exequente, esses últimos calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 206.654,13 Advogado: R$10.332,71 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo jul/19 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 2 de julho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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