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Processo nº 0803794-40.2023.8.10.0000

ID: 295786621

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803794-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

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JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0803794-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0803794-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: WELLITON RIOS DE MORAIS ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO OAB/MA 15.811 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara única Cível da Comarca de Mirador/MA, nos autos da AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (PJE Nº 0800146-46.2023.8.10.0099) em desfavor de WELLITON RIOS DE MORAIS. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença que extinguiu o feito originário. Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96. II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial. Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada. Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador. III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0801191-91.2023.8.10.0000

ID: 326413765

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801191-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO

Acórdão

Advogados:

IVOZANGELA RODRIGUES FARIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801191-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BURITI - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BURITI - MA AGRAVADO(A): ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ADVOGADO(A… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801191-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BURITI - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BURITI - MA AGRAVADO(A): ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ADVOGADO(A): IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - OAB PI10913-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES FORA DO PERÍODO DETERMINADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Buriti contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de diferenças de adicional de férias de professora municipal. O agravante alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e homologados pelo juízo a quo, especificamente quanto à inclusão de valores referentes a período não abrangido pela sentença exequenda. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda determinou o pagamento da diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 dias, referente aos anos de 2014 a 2016. 4. Constatou-se a inclusão indevida de valores referentes a janeiro de 2014, que correspondem às férias de dezembro de 2013, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada e possivelmente atingidos pela prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É indevida a inclusão, em cumprimento de sentença, de valores referentes a período não abrangido expressamente pela sentença exequenda. 2. Constatado o excesso de execução, deve-se proceder à imediata reforma da decisão para excluir o valor cobrado indevidamente, quando os elementos necessários para o cálculo correto já se encontram nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0801198-83.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 01/07/2023; TJMA, AI nº 0801175-40.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 02/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0800530-80.2020.8.10.0077), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público. Na origem, ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ajuizou cumprimento de sentença objetivando receber crédito no importe de R$ 4.232,05, oriundo da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o Município de Buriti/MA a pagar à parte exequente (professora da rede municipal) a diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2014 a 2016. Após apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo a quo proferiu a decisão agravada e considerou válidos os cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Inconformado, o ente municipal interpôs o presente recurso e, em suas razões, alega que há evidente excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Defende ainda que os valores cobrados ignoram os limites da coisa julgada, em especial a declaração da prescrição de valores anteriores a 2014. Com tais argumentos, requer o provimento do agravo para que seja reconhecido o excesso da execução e seja fixada a obrigação no valor total e atualizado de R$ 3.203,97 (três mil, duzentos e três reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos que entende necessários. Contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central deste agravo reside na alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e homologados pelo juízo a quo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que assiste parcial razão ao Município agravante. A sentença exequenda, conforme se depreende dos documentos de ID 23064415, determinou o pagamento à parte agravada da "diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2014 a 2016, posto que deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos". Contudo, ao examinar a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 23064415), constata-se a inclusão de valores referentes a janeiro de 2014, que, na realidade, correspondem às férias de dezembro de 2013, conforme evidenciado pelo contracheque juntado (ID 23064412, p. 02). Esta inclusão extrapola os limites objetivos da coisa julgada, uma vez que a sentença expressamente delimitou o período de 2014 a 2016. Além disso, os valores relativos a 2013 estariam, em princípio, atingidos pela prescrição quinquenal, considerando que a ação original foi ajuizada em 2019. O artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso de execução, cabe à executada declarar de imediato o valor que entende correto. O Município cumpriu este requisito ao apresentar sua memória de cálculo, indicando o valor que considera devido. Neste contexto, é necessário fazer um ajuste nos cálculos para excluir o valor referente a janeiro de 2014 (férias de 2013), que totaliza R$ 1.257,19, conforme a própria planilha da exequente. Quanto aos demais valores incluídos nos cálculos da agravada, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, não se vislumbra irregularidade, estando em conformidade com os limites estabelecidos na sentença. A correção monetária e os juros aplicados também parecem estar de acordo com o determinado no título executivo. A propósito, cumpre registrar que este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em casos similares, conforme se verifica nos Agravos de Instrumento N.º 0801198-83.2023.8.10.0000 (Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 01/07/2023) e 0801175-40.2023.8.10.0000 (Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 02/05/2023), que enfrentaram questão idêntica à dos presentes autos, envolvendo o mesmo ente municipal e a mesma tese jurídica referente à inclusão indevida de valores de férias de 2013 no cumprimento de sentença. Embora o precedente citado tenha concluído pelo parcial provimento do agravo de instrumento para determinar que a parte exequente apresentasse nova memória de cálculo com exclusão dos valores relativos ao contracheque de dezembro de 2013, no caso concreto, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da tutela jurisdicional efetiva, entendo ser impositiva a imediata reforma da decisão agravada para excluir o valor cobrado em excesso. Isto porque todos os elementos necessários para o cálculo correto já se encontram nos autos, sendo desnecessário determinar o retorno dos autos à origem para nova apresentação de cálculos, o que apenas prolongaria indevidamente a marcha processual. Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

ID: 278133923

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820187-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820187-40.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO de DECISÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - 9ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A AGRAVADA: M. L. B. A. C., PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA Advogados: DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a Operadora de Plano de Saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde restabelecesse o fornecimento do serviço de home care à menor M. L. B. A. C., representado por seu pai Paulo Rogério Lobão de Araújo Costa conforme prescrição médica. A recorrente alega ausência de previsão contratual para o tratamento domiciliar e sustenta validade da cláusula excludente, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, e se, diante de prescrição médica e quadro clínico que exige cuidados contínuos, é legítima a imposição judicial à operadora de Plano de Saúde para custeio do referido serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este substitui a internação hospitalar, sendo tal prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (REsp 1537301/RJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia, o que se verifica no presente caso. 5. Os Laudos Médicos nos autos demonstram quadro clínico grave da menor e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo a Decisão Judicial fundamentada na proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. 6. Caracterizado o caráter protelatório do Agravo Interno, diante da Reiteração de argumentos já rechaçados anteriormente e da tentativa de obstruir o cumprimento da Decisão Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se apresenta como substitutivo à internação hospitalar e está devidamente prescrito por médico responsável. 2. A cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS é obrigatória quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1537301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

ID: 278133927

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820187-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA

Ementa

Advogados:

JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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DEBORA COELHO COSTA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820187-40.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO de DECISÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - 9ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A AGRAVADA: M. L. B. A. C., PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA Advogados: DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a Operadora de Plano de Saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde restabelecesse o fornecimento do serviço de home care à menor M. L. B. A. C., representado por seu pai Paulo Rogério Lobão de Araújo Costa conforme prescrição médica. A recorrente alega ausência de previsão contratual para o tratamento domiciliar e sustenta validade da cláusula excludente, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, e se, diante de prescrição médica e quadro clínico que exige cuidados contínuos, é legítima a imposição judicial à operadora de Plano de Saúde para custeio do referido serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este substitui a internação hospitalar, sendo tal prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (REsp 1537301/RJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia, o que se verifica no presente caso. 5. Os Laudos Médicos nos autos demonstram quadro clínico grave da menor e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo a Decisão Judicial fundamentada na proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. 6. Caracterizado o caráter protelatório do Agravo Interno, diante da Reiteração de argumentos já rechaçados anteriormente e da tentativa de obstruir o cumprimento da Decisão Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se apresenta como substitutivo à internação hospitalar e está devidamente prescrito por médico responsável. 2. A cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS é obrigatória quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1537301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0820284-40.2023.8.10.0000

ID: 322662014

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820284-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAETE FRANCISCO DE SOUZA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA

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RAIMUNDO VALE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820284-40.2023.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: JOS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820284-40.2023.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: JOSÉ MARCELINO TAVARES DE MORAIS. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB/MA 23764). EMBARGADO: AIRTON MARTINS CAETANO. ADVOGADO: RAIMUNDO VALE LEAL - OAB/MA 10668-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. II. Não se verifica omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta expressamente os argumentos das partes e fundamenta de forma clara sua conclusão. III. O acórdão embargado analisou o pedido de justiça gratuita à luz da presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, reconhecendo que a parte agravante não apresentou prova concreta e inequívoca da suficiência econômica do agravado. IV. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão de matéria já apreciada. V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 10 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Marcelino Tavares de Morais em face do acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0820284-40.2023.8.10.0000, que manteve a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao agravado Airton Martins Caetano (Id. 45125518). Em suas razões (Id. 45244293), o embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que esta ignorou provas constantes dos autos que demonstrariam a capacidade econômica do agravado. Sustenta que tais elementos descaracterizariam a hipossuficiência alegada, o que inviabilizaria a concessão da gratuidade processual. Aduz, ainda, que a decisão embargada carece de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à matéria, requerendo o prequestionamento explícito dos arts. 98 e 99 do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivo. Não assiste razão ao embargante. Explico. O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão teria ignorado elementos que demonstrariam a suficiência econômica do agravado, como a titularidade de empresa e propriedade de veículos, além de não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao tema, com o fim de prequestionamento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Segundo as lições de Pontes de Miranda1, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve omissão sobre a análise da situação econômica do agravado, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “No presente caso, o agravante alega que o agravado possui patrimônio e atividade empresarial, mas não apresentou prova inequívoca de que tais elementos conferem ao agravado a capacidade de suportar os custos do processo.” “Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, o fato de uma pessoa ser empresária ou possuir bens não impede, por si só, a concessão do benefício, uma vez que o critério determinante é a impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.” Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. E, no caso dos autos, a decisão embargada claramente enfrentou o cerne principal devolvido a julgamento, tal seja, a análise da concessão da justiça gratuita ao agravado. A Proposito Segue a Ementa, esclarecedora do principal ponto controvertido, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. II. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Cabe à parte impugnante a demonstração concreta de que o beneficiário possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III. No caso concreto, não há prova cabal de que o agravado possua recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual deve ser mantida a decisão que lhe concedeu o benefício. IV. Agravo Interno desprovido. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se conclui não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. 1.A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam à reforma do acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2016). Assim, como já registrado, não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando um dentro de vários motivos, tenham sido suficientes para o deslinde da causa. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados nos aclaratórios, não induz ao provimento dos presentes embargos. É que sobre o "prequestionamento numérico", o posicionamento pacífico no STJ é no sentido de não ser necessário ao magistrado ou Tribunal se manifestar especifica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... 2. Não se ressente de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC o acórdão que decide a controvérsia com fundamentação sucinta, embora contrária aos interesses do recorrente, cuja pretensão aclaratória se confunde com o mérito recursal. Ademais, é corrente na jurisprudência o posicionamento de não estar o julgador obrigado a responder a questionamentos ou a teses das partes, da mesma forma que também não se vincula ao chamado prequestionamento numérico. ... 6. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ; REsp 1313093 / MG; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; T2; DJe 18/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. ... 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg no REsp 1305728 / RS; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; T2; DJe 28/05/2013) Ante o exposto, ausentes no caso concreto as hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. Adverte-se novamente que, a reincidência de novos Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, implicarão a imposição das multas e reprimendas contidas no CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

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Processo nº 0822127-40.2023.8.10.0000

ID: 311763468

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822127-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIMBIRAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0822127-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: FERNANDA MENDES BEZERR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0822127-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: FERNANDA MENDES BEZERRA Advogado(a)(s): FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A Cessionário(a)(s): SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado(a)(s): RICARDO FABRÍCIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A e RICARDO CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - MA 374-A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0000264-28.2015.8.10.0134 (Ação de Execução nº 0800006-72.2021.8.10.0134), que tramitou na a Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras – MA.; tendo como parte credora originária FERNANDA MENDES BEZERRA e devedor o MUNICÍPIO DE TIMBIRAS, ambos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição formulada pelo(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A., por intermédio de seu(a)(s) advogado(a)(s), requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça; pela qual foram intimados, apresentando os esclarecimentos necessários quanto à realização do presente negócio jurídico. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do(s) cedente(s) FERNANDA MENDES BEZERRA, correspondentes ao crédito principal, para o(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas, in casu, pelo gov.br; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. como beneficiário(a)(s) do crédito principal, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0000264-28.2015.8.10.0134 (Ação de Execução nº 0800006-72.2021.8.10.0134), que tramitou na a Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dra. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825037-40.2023.8.10.0000

ID: 328606647

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825037-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PASTOS BONS

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. P. B. D E S P A C H O Considerando a competência constitucional atribuída a este Egrégio Tribunal de Justiça para disciplinar e coordenar a gestão do pagamento dos precatórios inscritos no âmbito desta Corte, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de orientar os entes públicos devedores quanto às diretrizes aplicáveis ao adimplemento das referidas obrigações, especialmente no que tange às possibilidades de parcelamento e às formas de pagamento previstas para os municípios submetidos ao regime geral, no qual se enquadra o M. D. P. B., cumpre expedir as orientações pertinentes a fim de assegurar a observância dos normativos constitucionais e regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Os entes públicos inseridos no regime ordinário de pagamento de precatórios têm o dever de incluir no orçamento anual os recursos necessários ao adimplemento dos requisitórios regularmente apresentados até o dia 2 de abril, devendo efetuar seu pagamento até o término do exercício financeiro subsequente (art. 100, § 5º, da CF/88). A norma, desse modo, é clara e objetiva ao fixar que os precatórios regularmente inscritos em um ano orçamentário (apresentados até o dia 2 de abril do ano anterior) devem ser pagos até o final do respectivo exercício financeiro, sem exceções com base em fundamentações genéricas de dificuldades orçamentárias do ente, o que obsta, portanto, a aceitação de parcelamentos que impliquem prorrogação indevida da obrigação. Destarte, os precatórios apresentados, por exemplo, até 02/04/2024, foram regularmente inscritos neste Tribunal para quitação pelo ente no exercício orçamentário de 2025, devendo, assim, serem integralmente pagos até 31 de dezembro do referido ano, em cumprimento ao dispositivo constitucional contido no §5.º do art. 100 da Constituição Federal. Ademais, o § 6º do mesmo artigo determina que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem ser consignadas diretamente em favor do Poder Judiciário. O inadimplemento dessa obrigação impõe ao Tribunal a adoção de medidas coercitivas, como o sequestro da quantia devida, o que reforça o caráter obrigatório e inderrogável da regra constitucional. Não obstante, o ordenamento jurídico prevê hipóteses excepcionais de modulação da forma de pagamento, condicionadas à demonstração de superendividamento do ente devedor. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, ao responder à Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que, nas situações em que o sequestro de valores ultrapasse o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do ente, admite-se a apresentação de plano de pagamento com base em um limite mínimo mensal de repasse no patamar de 5% da RCL, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a realidade fiscal do devedor, sem esvaziar a obrigação constitucional. Tal diretriz encontra respaldo no art. 59, § 4º da Resolução CNJ nº 303/2019, que assim dispõe: “Às entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuam comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, é facultada a observância de repasse mensal de recursos, incluídos neste os orçamentários e os adicionais, não inferior a 5% (cinco por cento) da RCL.” O referido entendimento foi reforçado pelo Relatório de Inspeção Ordinária nº 0007933-14.2024.2.00.0000, lavrado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, o qual foi homologado pelo Plenário do CNJ em sessão virtual datada de 30 de maio de 2025. No referido relatório, assentou-se que a submissão de plano de quitação pelo ente inadimplente ou, na ausência deste, a fixação ex officio pelo Tribunal, é admitida apenas nos casos excepcionais de superendividamento, em que o comprometimento da RCL com precatórios supere o patamar de 5%, desde que o plano assegure a transferência mensal mínima correspondente a este percentual. Ressalta-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 100, § 20, estabelece hipótese legítima de parcelamento apenas para precatórios individuais cujo valor ultrapasse 15% do total inscrito no exercício de referência. Nesses casos, é autorizado o pagamento de 15% do valor no exercício de inscrição, com o saldo remanescente parcelado nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se de uma cláusula excepcional voltada à proteção da sustentabilidade fiscal dos entes federativos diante de precatórios de grande vulto, hipótese que deve ser analisada caso a caso, a partir da proporcionalidade entre o valor do precatório e o montante global da dívida inscrita. Pelo exposto, intime-se o ente municipal para, com base nas premissas supra delineadas, querendo, apresente plano de pagamento para quitação dos precatórios regularmente inscritos perante este Tribunal, sob pena de adoção de medidas coercitivas competentes em caso de inadimplemento, nos termos do art. 100, § 6.º da Carta Magna. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0823334-40.2024.8.10.0000

ID: 300394043

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823334-40.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE DE JESUS RIBEIRO AMORIM

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823334-40.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0830411-73.2019.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCURADO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823334-40.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0830411-73.2019.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCURADOR: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO). AGRAVADOS: WILDE MARY BRANDAO FILGUEIRA, YOLE MAIA CHAVES E LUCIENE DE JESUS RIBEIRO AMORIM. ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA 19.403). RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de fracionamento indevido dos honorários advocatícios, mas reconheceu inconsistências nos cálculos apresentados pelos exequentes. O ente estadual sustenta (i) a impossibilidade de pagamento fracionado dos honorários da fase de conhecimento e (ii) a necessidade de que os honorários da fase de execução incidam apenas sobre o excesso de execução, e não sobre o valor total executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fracionamento da execução para pagamento de honorários advocatícios em demanda individual; e (ii) a definição da base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios possuem natureza de crédito único e indivisível, sendo inviável o fracionamento da execução para pagamento proporcional a cada beneficiário em ações coletivas. Contudo, no caso concreto, trata-se de demanda individual com litisconsórcio ativo, afastando-se a incidência do entendimento firmado no Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF. 4. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação e sucumbência do ente público. 5. O STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida da execução, excluindo-se a parte incontroversa, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente e assegurar a razoabilidade na fixação da verba sucumbencial. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários sobre o valor total da execução sem distinção, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo necessária sua reforma nesse ponto específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O fracionamento da execução para pagamento de honorários advocatícios não se aplica às demandas individuais, sendo inviável sua invocação com fundamento no Tema 1.142 do STF. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida da execução, e não sobre o valor total executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.309.081/MA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2021 (Tema 1.142 da Repercussão Geral). STJ, AgInt nos EREsp 1.888.483/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.025.913/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2023; TJMA, AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0830411-73.2019.8.10.0001. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a arguição de fracionamento indevido dos honorários advocatícios, mas reconhecendo a procedência das alegações referentes às inconsistências nos cálculos apresentados pelos agravados. Inconformado, em suas razões recursais, o ente estadual sustenta: (1) a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios fracionados referentes da fase de conhecimento; e (2) o erro do julgado ao fixar honorários de execução sobre o valor total da execução, quando deveria incidir apenas sobre o excesso de execução. Com tais fundamentos, postula o provimento recursal para afastar a validade dos cálculos apresentados pela parte agravada, reconhecer a impossibilidade do fracionamento dos honorários da fase de conhecimento e, por conseguinte, corrigir os parâmetros utilizados na fixação da verba sucumbencial da fase de execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido (ID 39764922). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo e, caso seja conhecido, pelo improvimento recursal (ID 40194430). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Procurador Paulo Silvestre Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 42054644). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno de dois pontos principais: (1) a possibilidade do fracionamento da execução para pagamento dos honorários advocatícios; e (2) a base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução. Quanto ao primeiro ponto, destaco que a matéria já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido fixada a tese no Tema 1.142 de Repercussão Geral (RE 1.309.081/MA): Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE Luiz Fux, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021, disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346737389&ext=.pdf) Ocorre que, no caso dos autos, não há como ser aplicada a tese firmada do referido tema, vez que o cumprimento de sentença proposto pelos agravados não é oriundo de demanda coletiva, tratando-se, em verdade, de execução de sentença de processo individual com litisconsórcio ativo. Nesse sentido, andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: É dizer, fosse o agravante mais cauteloso, teria constatado que o título exequendo não decorre de ação coletiva, mas de ação individual, que, conforme ressai dos autos originários, tem por autoras as exequentes Wilde Mary Brandão Filgueira, Yole Maia Chaves e Luciene de Jesus Ribeiro Amorim (id 21940846 - autos originários), havendo sentença de mérito (id 21941529 - autos originários), Acórdão que reformou a sentença de base para majorar os honorários advocatícios e retificar o termo inicial do pagamento das verbas decorrentes da reclassificação (id 21941533 - autos originários); Em seguida, certidão de trânsito em julgado (id 21941540 - autos originários), Cumprimento de Sentença e Impugnação pelo executado (id 112811816), com a decisão que rejeitou a Impugnação. Em outras palavras, sendo a demanda oriunda de ação originária individual, não há que se falar em fracionamento de honorários. Portanto, quanto a este primeiro ponto controvertido, não merece provimento o agravo. Passando à análise do segundo ponto controvertido, referente à base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução, assiste razão ao agravante. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC: "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso (ID 112811816 - PJe1) e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. Todavia, o ponto controvertido é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a base de cálculo é a parcela incontroversa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] .II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ.IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1.888.483 RS 2020/0198787-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2108170018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas tão somente a partir do valor controvertido da execução . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 2.025.913 RS 2022/0286621-3, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1908242256) (grifo nosso) Este entendimento foi igualmente adotado por este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO. PARTE CONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso, e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. 2. O ponto controvertido, in casu, é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão neste agravo. 3. “Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 01.06.2021) 4. Percebe-se, então, que, para o STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o excesso apontado pelo ente público, excluído, portanto, o montante incontroverso. Isso se dá a fim de evitar que a parte exequente dê causa a um excesso de forma intencional, obrigando a Fazenda Pública a impugnar o cumprimento de sentença, daí resultando numa condenação em honorários da execução em valor superior. 5. É o caso, portanto, de reforma da decisão agravada, a fim de que se corrija a base de cálculo dos honorários da execução – e, consequentemente, o percentual arbitrado, em observância aos termos do art. 85, § 3º, inciso I –, evitando-se o enriquecimento ilícito do patrono da parte exequente, ora agravada. 6. Recurso provido. (AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2173435486/inteiro-teor-2173435487) Desta forma, a decisão agravada, ao estabelecer que os honorários seriam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sem especificar que a base de cálculo seria apenas a parcela controvertida da execução, acabou contrariando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, merecendo reforma neste ponto específico. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, dou provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para estabelecer que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser calculados exclusivamente sobre o valor controvertido da execução. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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