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Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 280786026

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0825813-40.2023.8.10.0000 RECORRENTE: SILVANA DA SILV…

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Gabrielly Souza Cabral Batista x Viacao Nossa Senhora De Lourdes S A

ID: 262886547

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813203-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Apelação

Advogados:

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO

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MARCELO PAIM SAMPAIO

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FABIO GUIMARÃES PARAISO

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FLÁVIA MARTINS MORETH

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JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO

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SICINIO PARAISO NETO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1. Apelação interposta por Gabrielly Souza Cabral Batista contra sentença que condenou a empresa Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de acidente ocorrido em 20/12/2022, quando era passageira de ônibus da empresa e sofreu lesões leves decorrentes da colisão entre dois coletivos da mesma transportadora.2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixada na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pela recorrente.3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF e o art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. O acidente e as lesões da autora foram devidamente comprovados por prontuário médico e registro de ocorrência, evidenciando trauma no ombro e necessidade de atendimento hospitalar.5. A indenização por dano moral tem funções compensatória e pedagógica. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 3.000,00) mostrou-se desproporcional considerando precedentes nos quais a compensação se situa em patamares superiores.6. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Alberto Da Silva Fonseca x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 277689778

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825813-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312057426

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0807965-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CAMILLA SILVA TINOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-…

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257714004

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821739-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MANOEL GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Posto Super Brasil Ltda x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 291256395

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805928-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SUPER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCIANO MOURAO SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Advocacia Geral Da Uniao e outros

ID: 263086683

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0818150-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE SIMONE MARIA MADUREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS CARLOS CEZAR BARROS REIS IOLANDA GOMES PEREIRA MARCIA CRISTINA GOMES PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA RÉU INEXISTENTE RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA REIS

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGALHAES PENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TANURE CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Bruna Da Silva Navarro x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 292251775

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819411-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0819411-40.2023.8.19.0210 AUTOR: BRUNA DA SILVA NAVARRO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA _______…

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Monica De Freitas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256014872

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826880-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE FREITAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Processo nº 0825813-06.2017.8.20.5001

ID: 300081716

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825813-06.20…

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