Resultados para "0825813-59.2022.8.19.0021" – Página 6 de 8

Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Maria Antonella Figueiredo Paiva Rep/P/Mae Rafaela Figueiredo De França

ID: 305674567

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036660-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONELLA FIGUEIREDO PAIVA REP/P/MAE RAFAELA FIGUEIREDO DE FRANÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036660-17.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036660-17.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0001798-59.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00387713 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: MARIA ANTONELLA FIGUEIREDO PAIVA REP/P/MAE RAFAELA FIGUEIREDO DE FRANÇA ADVOGADO: ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS OAB/RJ-259591 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036660-17.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001798-59.2022.8.19.0021 AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADO: MARIA ANTONELLA FIGUEIREDO PAIVA REP/P/MAE RAFAELA FIGUEIREDO DE FRANÇA RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, (fl. 46) em face de decisão dessa Relatoria (fl. 33) que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Afirma o embargante que a decisão teria sido omissa, no que tange a ausência de análise de impossibilidade do fornecimento do medicamento e, ainda, de que o prazo para o cumprimento da determinação seria exíguo, o que impediria seu cumprimento sem a incidência das astreintes fixadas na origem. Recurso que não merece prosperar. Conforme disposição do art. 1.019, II, do CPC o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo ope legis, ou seja, sua interposição não é capaz de suspender a tramitação do processo original de maneira automática. Ocorre que, como se verifica pela leitura do processo originário, a obrigação ao fornecimento do medicamento se deu por meio de concessão de tutela antecipada de urgência, no bojo da decisão de fl. 95, a qual data de 05 de maio de 2022. Dessa forma, em que pese não haja a intempestividade do presente agravo de instrumento, é evidente que houve lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da medida, não havendo o que se falar em exiguidade do cumprimento da obrigação. Por fim, a análise da legalidade da medida será avaliada no bojo do julgamento do mérito do recurso. Portanto, considerando que os presentes aclaratórios têm como base reformar decisão e, ainda que indiretamente, antecipar o julgamento do mérito do recurso, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Peço dia para julgamento. (N). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Farney Rodrigo De Moura Cardoso x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299469140

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0837938-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FARNEY RODRIGO DE MOURA CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837938-59.2022.8.19.0021 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837938-59.2022.8.19.0021 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0837938-59.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00381198 APTE: FARNEY RODRIGO DE MOURA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: 1.Ementa: Apelação criminal ¿ Furto Simples ¿ Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade ¿ Reiteração delitiva - Delito Consumado ¿ Teoria do ¿direito ao esquecimento¿ que não se aplica na hipótese - Maus antecedentes ¿ Pequeno reparo na dosimetria da pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME:2.Recurso de apelação defensivo contra sentença na qual o apelante foi condenado como incurso nas penas do artigo 155, caput, do CP. Busca-se a absolvição do réu, sob o fundamento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, com incidência da redução no patamar máximo.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3.(I) Princípio da insignificância; (II) Teoria do direito ao esquecimento ¿ maus antecedentes; (III) Crime tentado. III.RAZÕES DE DECIDIR:4.Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos de mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que não se encontram preenchidos. Acusado que ostenta maus antecedentes pela prática de delitos de natureza patrimonial, com emprego de violência e ameaça, como também de tráfico de entorpecentes. Reiteração delitiva.5.Tentativa não caracterizada. Delito consumado com a simples inversão da posse, ainda que não tenha o bem subtraído saído da esfera de vigilância da vítima. Súmula 582 do STJ.6.Teoria do ¿direito ao esquecimento¿ afastada. Réu portador de maus antecedentes em decorrência de duas condenações anteriores por práticas de natureza grave, inclusive de natureza patrimonial como a presente. Direito à informação que se sobrepõe. Precedentes do STF. 7.Dosimetria da pena que merece pequeno reparo no tocante ao quantum de aumento decorrente dos maus antecedentes reconhecidos. Pena privativa substituída por PRD de PSC e pecuniária. Regime aberto em caso de descumprimento.8.Mantida a sentença em todos os demais termos. IV. DISPOSITIVO:9.Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: ¿1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância; 2. Crime consumado com a inversão da posse do bem, ainda que este não tenha saído da esfera de vigilância da vítima. 3. Teoria do ¿direito ao esquecimento¿ afastada. Precedentes do STF.¿ Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

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Curso Flama Vestibulares Ltda x Fabio Ramos Da Silva

ID: 322589381

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806122-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

FABIO RAMOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Ilton Jose Da Silva x Banco Pan S.A e outros

ID: 315473668

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817859-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A SELECAO CADASTRAMENTO DE DADOS E COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALINE DA SILVA LEMOS

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ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Queven Oliveira Rodrigues x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 261177066

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819023-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

QUEVEN OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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THATYANA VITOR DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Denise Brigeiro Pinto x Banco Bradesco Sa

ID: 292134284

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821448-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BRIGEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO

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ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 258807367

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000149-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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SAMANTA SOUZA DA SILVA

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DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO/r/r/n/n MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, F…

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Andre Silva De Oliveira x Kabum Comercio Eletronico S.A.

ID: 260541178

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819605-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Processo nº 0825813-06.2017.8.20.5001

ID: 300081716

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825813-06.20…

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Processo nº 0825813-06.2017.8.20.5001

ID: 300081719

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825813-06.20…

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