Resultados para "0825824-98.2017.8.02.0001" – Página 6 de 6

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x E F Jacqueminout

ID: 317572638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825824-06.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

E F JACQUEMINOUT

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. A… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. APELADO: E F JACQUEMINOUT. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original considerado imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para o processamento da ação de busca e apreensão, ou se a cópia simples é suficiente para demonstrar a contratação e exigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, não havendo dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. 4. A juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 5. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada sobre eventuais vícios do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Na ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, não é obrigatória a apresentação da via original do contrato quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre vícios de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. 2. A cópia digitalizada do contrato é suficiente para instruir a inicial, prevalecendo a presunção de veracidade dos documentos. 3. A exigência de apresentação da via original apenas se justifica diante de impugnação fundamentada do devedor quanto aos requisitos do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI, §§ 1º e 2º, 485, IV, 489, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.680.546/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/2/2025; AgInt no AREsp nº 2.707.328/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024; AgInt no AREsp nº 2.168.567/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/3/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/Pa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC. Nas razões do recurso, o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, alegando, em síntese que a extinção foi prematura, visto que não haveria que se falar na necessidade de juntada da via original do contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. No caso dos autos, o recorrente sustenta que sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos e segundo porque não houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. Neste contexto, cabe ressaltar que o C. STJ em recente entendimento, entende que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) ASSIM, pelos fundamentos ao norte exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público x Adriana Soares Da Costa e outros

ID: 280138348

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800111-87.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DA COSTA ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ANDERSON CESAR FARIAS DE MELO GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO JORGE SILVA DANTAS JOSé ANTôNIO FIGUEIREDO SOUTO LUIZ ANTôNIO TORRES FEITOSA PAULO JORGE SILVA WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YURI DE PONTES CEZARIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800111-87.2018.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Maceió - Reptante: Ministério Público - Reptado: Jorge Silva Dantas - Reptado: Gabriela Maria Figueire… DESPACHO Nº 0800111-87.2018.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Maceió - Reptante: Ministério Público - Reptado: Jorge Silva Dantas - Reptado: Gabriela Maria Figueiredo Souto - Reptado: Paulo Jorge Silva - Reptado: Adriana Soares da Costa - Reptado: Alysson Henrique Ferreira da Silva - Reptado: Luiz Antônio Torres Feitosa - Reptado: Wellington Silva dos Santos - Reptado: José Antônio Figueiredo Souto - Reptado: Anderson Cesar Farias de Melo - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de uma Medida Assecuratória movida pelo Ministério Público em sede de 1º Grau, em 22.01.2018, representado pelos Promotores de Justiça do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas GECOC e pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pão de Açúcar, com o fito de alcançar, em razão de possíveis ilicitudes praticadas em processos e procedimento licitatórios, estes apurados nos autos do Processo n. º 0850171.98.2017.8.02.0001, no município de Pão de Açúcar, a decretação do sequestro de bens de: JORGE SILVA DANTAS, CPF Nº: 133.691.148-04; ANDERSON CÉSAR FARIAS DE MELO, CPF nº 113.414.874-74; GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 092.768.634-19; PAULO JORGE DA SILVA, CPF nº 099.812.474-56; JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 051.436.354-11; LUIZ ANTÔNIO TORRES FEITOSA, CPF nº 096.882.724-18; ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 072.015.894-07; WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS, CPF nº 026.373.105-70; I) ADRIANA SOARES DA COSTA, CPF nº 027.849.263-03. Busca, também, com a medida a quebra do sigilo bancário e fiscal dos citados acima e das empresas NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP - CNPJ: 11.455.379/0001-40 e SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP - CNPJ: 07.540.216/0001- 99. Sustenta o MP que a medida processual tem como princípio resguardar o montante de bens dos investigados, suficientes para ressarcir o erário público ao final do julgamento da demanda principal, caso a ação seja julgada procedente condenando-os, os investigados, ao ressarcimento do erário no montante de R$ 703.710,76 (setecentos e três mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), a ser atribuída de forma solidária a todos. Os Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, em decisão às págs. 3917-3937, deferiu a medida decretando: (....) A) A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL e SEQUESTRO DOS VALORES E BENS ENCONTRADOS NA POSSE DOS ENVOLVIDOS até a monta de R$ 703.710,76 (setecentos e três mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), a ser aplicada de forma solidária, constantes das contas bancárias pertencentes aos investigados abaixo: A) JORGE SILVA DANTAS, CPF Nº: 133.691.148-04, B) ANDERSON CÉSAR FARIAS DE MELO, CPF nº 113.414.874-74, C) GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº 092.768.634-19; D) PAULO JORGE DA SILVA, CPF nº 099.812.474-56; E) JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO SOUTO, CPF nº051.436.354-11. F) LUIZ ANTÔNIO TORRES FEITOSA, CPF nº 096.882.724-18, G) ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 072.015.894-07. H) WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS, CPF nº 026.373.105-70, I) ADRIANA SOARES DA COSTA, CPF nº 027.849.263-03; 2º) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, nos moldes descritos no item 4 da peça inaugural, com o afastamento do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, referente aos períodos de 01/01/2013 à 01/01/2017, e a QUEBRA DO SIGILO FISCAL, entre os anos de 2013 à 2016, das seguintes pessoas físicas e jurídicas: - NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP - CNPJ: 11.455.379/0001-40; - SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP - CNPJ:07.540.216/0001- 99; - JORGE SILVA DANTAS CPF: 133.691.464-04 ; - LUIZ ANTONIO TORRES FEITOSA CPF: 096.882.724-18; - ANDERSON CESAR FARIAS OE MELO CPF: 113.414.874-74; - GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO CPF: 092.768.634-19; - PAULO JORGE DA SILVA CPF: 099.812.474-56; - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO SOUTO CPF: 051.436.354-11; - ALYSSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA CPF: 072.015.894-07; - WELLlNGTON SILVA DOS SANTOS CPF: 026.373.105-70 - ADRIANA SOARES DA COSTA CPF: 027.649.263-03;Ainda, a fim de garantir a operacionalidade da medida, determinamos que: NA QUEBRA DE SIGILO FISCAL: Que seja oficiado à Secretaria Estadual da Fazenda Estadual e do Município de Pão de Açúcar/AL, para disponibilizar a relação de todas as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas NATIVA CONSTRUTORA LTDA -EPP, CNPJ Nº 11.455.379/0001-40 e SANTA TEREZA OBRAS E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ nº 07.540.216/0001-99, no período de janeiro de 2013 até a presente data, incluindo todos os dados referentes aos documentos fiscais respectivos; bem como informação sobre a regularidade tributária das referidas notas fiscais de serviços acima relacionados, no tocante a devida aplicação das leis tributárias vigentes. NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: I) Encaminhe-se a ordem judicial, oficiando ao Banco Central do Brasil (BACEN), seguindo a Instrução Normativa de nº 03 de 09 de agosto de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a carta-circular nº 3454, do Banco Central do Brasil, no sentido de relacionar todas as Instituições Financeiras em que os investigados arrolados acima possuam contas de depósitos, contas de poupanças, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores, identificando todas as movimentações financeiras realizadas no período 01/01/2013 a 01/01/2017, bem como os destinatários (beneficiários) das operações bancárias. II) Que o BACEN comunique, ainda, que as Instituições Financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB n. 3.290, de 05/09/2005, e nº 3.461, de 24/07/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número do cheque, da transferência, etc) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica, fornecendo todas as informações existentes em contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas, inclusive nos casos em que o investigado apareça como co-titular, representante, responsável ou procurador, bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, no período supracitado; III) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, Departamento de Supervisão de Conduta, Divisão de Atendimento a Demandas de Informações, Av. Heráclito Graça, 273, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60140-061, determinando que: A) - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o intuito de comunicar exclusivamente às Instituições Financeiras com as quais os investigados têm ou tiveram relacionamentos no período do afastamento do sigilo bancário, acelerando, assim, a obtenção dos dados junto a tais entidades. B) - Transmita, em 10 dias, ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça- NUDEPAT/PGJ, observando o modelo de leiaute e o programa de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico http://sis.mpal.mp.br/simba, cópia da decisão/ofício judicial digitalizado e todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas, inclusive nos casos em que o investigado apareça como co-titular, representante, responsável ou procurador, bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras. C) - Comunique imediatamente às Instituições Financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados sejam transmitidos, no prazo de 30 dias, diretamente ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça-NUDEPAT/PGJ, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e indicado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09 de agosto de 2010. D Comunique imediatamente às instituições financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados sejam submetidos à validação e transmissão descritos no arquivo MI 001- Leiaute de sigilo bancário, disponível no endereço eletrônico http:sis.Mpal.Mp.BR/simba; E - Informe também às Instituições Financeiras que o campo "Número de Cooperação Técnica"deve ser preenchido com a referência 043- MPAL-000038-31 e que os dados bancários sejam submetidos aos programas "VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA" e "TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA", ambos disponíveis no endereço eletrônico https://sis.mpal.mp.br/simba;VIII - Em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça-NUDEPAT/PGJ é simba@mpal.mp.br, e, para correspondências, o endereço do NUDEPAT/PGJ é o seguinte PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Ed. Carlos Guido Ferrário Lobo Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79- Poço - Maceió-AL;Asseveramos que deverá constar em ofício ao Banco Central que as referidas informações deverão ser encaminhadas num prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação do referido órgão. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpra-se o sequestro de bens por meio de bloqueio de valores respectivos montantes, através do sistema BACENJUD, em razão dos investigados relacionados, até ulterior avaliação da responsabilidade de cada um dos investigados. Destacamos que eventual transferência de valores para conta judicial (conversão de bloqueio em penhora) somente será analisada após o aprofundamento das investigações, elucidada a procedência dos valores e adequabilidade da medida, apurada a culpabilidades dos agentes. Proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de proceder a juntada das Declarações de imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, referentes aos anos-calendários 2013 a 2016, das pessoas naturais e jurídicas já nominadas. Cumpra-se a indisponibilização de bens móveis dos investigados através do sistema RENAJUD, com o bloqueio de transferência de veículos, e dos bens imóveis através de ofícios, uma vez que os cartórios foram individualizados. Destacamos que a proibição de transferência dos veículos mostra-se, por enquanto, como medida razoável e suficiente para resguardar a medida assecuratória de bens. Determinamos que os ofícios relacionados deverão ser acompanhados da presente decisão, assim como do rol de pessoas físicas e jurídicas aqui investigadas, visando a efetivação da comunicação Via Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIMBA, utilizando-se para tanto o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça- NUDEPAT/PGJ , nos exatos termos da representação a Autoridade Policial; Asseveramos desde então que, nos termos do art. 4º, §2º e §3º da Lei nº 9.613/98, comprovado em juízo a licitude da origem dos bens e proventos financeiros, haverá a liberação de bens e valores, total ou parcialmente. Noutro giro, a fim de colacionar num só auto as representações e manifestações que tratem de bens e valores, advertimos que todos os atos que porventura trate das diligências aqui determinadas deverão ser peticionados nos presentes autos a fim de facilitar a averiguação e providências nos futuros atos processuais. (...). Em 04.04.2025, o Ministério Público de 1º Grau, protocoliza petição nos seguintes termos: (...) A presente ação foi instaurada perante a 17ª Vara Criminal da Capital, tendo em vista que, quando da formalização da denúncia pelo Ministério Público, o denunciado já não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal. No entanto, atualmente há que se considerar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou a compreensão sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal, em decisão no bojo do HC 232.627/ DF, ao firmar entendimento sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, consolidou que os crimes funcionais cometidos por agentes com prerrogativa de foro devem permanecer sob competência da instância superior, independentemente do término do mandato. O fundamento principal é evitar manipulações de competência e assegurar maior estabilidade ao sistema de justiça. Assim, nos termos da nova orientação do STF, a competência para processar e julgar o feito deve permanecer no tribunal competente para processar crimes funcionais, in casu o Tribunal de Justiça de Alagoas, e não no primeiro grau de jurisdição. Além disso, ao considerar a nova sistemática estabelecida pelo STF, a competência originária do Tribunal também atrai a atribuição do respectivo Procurador de Justiça para a atuação no feito. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), manifesta-se pela necessidade de declinação da competência da 17ª Vara Criminal da Capital para o Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 232.627/DF), e, por consectário lógico, o reconhecimento do Órgão Ministerial atuante no segundo grau de jurisdição. (...). Os Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, em Decisão, às págs. 4262-4263, acolheram os argumentos do Ministério Público, declinando a competência para julgamento da demanda ao Tribunal de Justiça, sob os seguintes argumentos: (...) Com efeito, de fato, o Supremo Tribunal Federal firmou recente orientação no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, veja-se: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Nesse sentido, por entendermos que é prudente preservarmos o bom andamento da ação penal, prevenindo a prática de atos que desbordem os limites entabulados pelo foro por prerrogativa de função, a situação exige, inevitavelmente, o reconhecimento da incompetência deste juízo, ao menos até novo entendimento externado pela instância superior. Por ser assim, acolhemos o pedido do Ministério Público (fls. 4260/4261), por se encontrar em sintonia com o entendimento recente do STF, DECLINAMOS DA COMPETÊNCIA em relação aos fatos apurados neste processo, determinando o encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Alagoas. (...) Foram os autos enviados a este Tribunal de Justiça, sendo a mim distribuídos. Compulsando-se os autos, não temos dúvida quanto ao declínio de competência perpetrado pelos Juízo da 17ª Vara da Comarca da Capital, em razão do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 232.627/DF, fixou a Suprema Corte que A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Nesta seara, como as medidas assecuratórias perseguidas neste processo afetam direta e indiretamente o ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, por atos e fatos com indícios de ilicitudes, e praticados durante o exercício de suas funções, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria este Tribunal de Justiça, o órgão judicial competente para analisar e julgar o presente processo. Ainda, partindo da mesma premissa, assiste razão o pleito do Ministério Público de 1º Grau, de que caberá à Procuradoria Geral de Justiça atuar neste processo, por efeito do declínio de competência. Doravante decidimos. Neste diapasão, é do nosso entendimento que compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar este processo, por força do novo entendimento a respeito da temática, já firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, que, por conseguinte, alterou o entendimento a respeito da prerrogativa do foro para pessoas que possuem foro privilegiado, sob exame ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, que praticaram atos durante o exercício de suas funções no cargo que atrai o foro, colaciona-se: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, doHC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento doHC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento doHC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada. (Rcl 76096 MC. Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma STF. Julgamento:03/03/2025. Publicação:12/03/2025). Há que se perceber, portanto, que a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da prerrogativa de foro pela qual a competência dos Tribunais Superiores subsiste para julgar ilícitos funcionalmente vinculados ao exercício do cargo, ainda que este já tenha se extinguido representa notável inflexão hermenêutica no diálogo entre a responsabilidade penal dos agentes públicos e a arquitetura constitucional do Estado. Ao retomar o critério da contemporaneidade material, a Corte Constitucional reafirma que o foro não se confunde com privilégio pessoal, mas se traduz em garantia institucional destinada a proteger a própria função pública contra eventuais pressões locais e expedientes de renúncia estratégica que intentem manipular a jurisdição natural. Sob tal prisma, a nova diretriz projeta efeitos sistêmicos de relevo: evita o vaivém processual que historicamente se verificava diante de sucessivas mudanças de competência, reduz o risco de prescrição intercorrente e confere maior previsibilidade à investigação e ao julgamento de autoridades, em harmonia com os postulados da eficiência e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, não se descura do princípio republicano, pois o foro é preservado somente quando preenchidos os requisitos do nexo funcional e da ocorrência dos fatos enquanto titular do cargo, mantendo-se íntegro o equilíbrio entre imunidade das funções e responsabilização pessoal do agente. Dessarte, longe de configurar retrocesso, a orientação consubstancia legítimo aprimoramento institucional: preserva-se a autoridade jurisdicional dos órgãos de cúpula, reforça-se a coerência do sistema de justiça criminal e impede-se que artifícios processuais corroam a finalidade pública da persecução penal. Trata-se, em última análise, de mais um passo na construção de um modelo que concilia, com a precisão requerida em um Estado Democrático de Direito, a tutela da probidade administrativa com o respeito às garantias fundamentais do acusado e às reservas de jurisdição traçadas pela Constituição. Diante do exposto, quanto à questão da prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, in casu, do ex-prefeito do município de Pão de Açúcar, com fulcro no art. 125, §1º, da CF c/c art. 133, inciso IX, letra b, da Constituição do Estado de Alagoas, acolho o declínio de competência arguido pelos Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, fixando a competência neste Tribunal de Justiça, por conseguinte, nesta relatoria, em razão de distribuição, para processar e julgar este processo. Contudo, após o recebimento dos autos por este Tribunal e a análise detida da documentação juntada, constata-se fato superveniente que impõe a extinção do presente feito. Conforme levantamento recente, a ação penal originária n.º 0850171-98.2017.8.02.0001, à qual esta medida assecuratória estava vinculada, foi definitivamente julgada, tendo havido, por decisão transitada em julgado, julgamento da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, em Acórdão da lavra do Juiz convocado Alberto Jorge Correia de Barros Lima, publicado no DJE em 13.02.2025: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 17ª Vara Criminal da Capital que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993 (modificação irregular de contrato administrativo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência ou não de prova do dolo de agentes públicos (Prefeito e Secretários Municipais) no crime de modificação irregular de contrato administrativo; e (ii) a adequação ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada e sua compatibilidade com a necessidade de demonstração de dolo em matéria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recursos de Norma Maria de Oliveira e Lucian José Freitas Santos conhecidos em parte por não possuírem interesse em requerer a substituição das penas privativas de liberdade, visto que o juízo de primeiro grau já as substituiu por restritivas de direito. 4. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida de ofício para os apelantes Anderson César Farias de Melo, Gabriela Maria Figueiredo Souto e José Antônio Figueiredo Souto, em razão do trânsito em julgado para a acusação, das penas aplicadas e do decurso do prazo prescricional de quatro anos (CP, arts. 109, V, e 110, § 1º), contado entre o recebimento da denúncia (22/02/2018) e a data da publicação da Sentença (29/09/2023). 5. O juízo de primeiro grau condenou Jorge Silva Dantas, Lucian José Freitas Santos e Norma Maria de Oliveira Teixeira, que eram, respectivamente, Prefeito, Secretário de Viação, obras e Serviços e Secretária de Finanças do Município de Pão de Açúcar, sem demonstrar qualquer ato concreto por eles praticado que indique o dolo na modificação irregular do contrato administrativo (subcontratação não autorizada), limitando-se a presunções baseadas em suas funções institucionais. 6. A condenação com base na teoria da cegueira deliberada fundamentada em supostas fraudes contidas na licitação apenas poderia ensejar a imputação relativa ao delito tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993; porém, os apelantes não foram condenados por fraude à licitação e sim à fase de execução contratual, acerca da qual não foi apontado nenhuma conduta praticada pelos recorrentes que denote o dolo eventual. 7. A ausência de provas do dolo de lesionar o erário ou obter vantagem ilícita, bem como a inexistência de dano comprovado ao patrimônio público, impede a condenação, conforme jurisprudência do STJ. 8. A imputação de responsabilidade penal objetiva, derivada unicamente do cargo ocupado, é inadmissível no direito brasileiro. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos interpostos por Norma Maria de Oliveira e Lucian José Freitas Santos conhecidos em parte e apelações dos demais recorrentes conhecidas para (i) extinguir a punibilidade pela prescrição retroativa dos apelantes Anderson César Farias de Melo, Gabriela Maria Figueiredo Souto e José Antônio Figueiredo Souto; e (i) absolver Jorge Silva Dantas, Lucian José Freitas Santos e Norma Maria de Oliveira Teixeira quanto ao delito previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 117, I e IV; e 44, § 2°. Lei nº 8.666/1993, art. 92. CPP, arts. 383 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 171.110/BA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/6/2023. A presente ação assecuratória de natureza acessória e vinculada à pretensão punitiva estatal perdeu o seu suporte jurídico com o encerramento definitivo do processo penal de origem. Ressalte-se que a medida de sequestro de bens, nos termos dos arts. 125 a 137 do Código de Processo Penal, tem como finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional penal ou do ressarcimento ao erário, sendo instrumental por natureza. Ausente, agora, qualquer ação principal em curso com pretensão executiva penal viável, não mais subsiste interesse de agir na presente medida assecuratória. Assim preleciona Superior Tribunal de Justiça, cita-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 2.016.523/DF. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. CABIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. 3. SITUAÇÕES SEMALHANTES NÃO PODEM SER TRATADAS DE MODO DISTINTO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGESNTES, PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp n. 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os "efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da prescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao sequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo quadro societário integra", o Relator considerou que "ausente título executivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas assecuratórias". 2. Na hipótese dos autos, não se controverte a respeito de a prescrição da pretensão punitiva estatal extinguir os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens da pessoa jurídica ora recorrente, da qual é sócio majoritário. - A pessoa jurídica ora recorrente não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa forma, extinta sua punibilidade, esvazia-se o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da recorrente. Inevitável, assim, o desbloqueio dos bens da recorrente, com fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941, e nos arts. 131, inciso III, e 141, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível. 3. "Não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem que exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma razão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)". (HC n. 414.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30/5/2018.) 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos bens da recorrente. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se destacar, conforme asseverado no decisum agravado, que as medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento de fatos e provas, ao entender pela absolvição, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, pode encerrar a constrição sobre os bens do denunciado. 3. "O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade" (REsp 733.455/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 7/11/05). 4. In casu, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, dado o esvaziamento da imputação feita na exordial acusatória com a absolvição, correta a decisão judicial de levantamento dos bens do recorrido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.258.191/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.) Diante disso, reconheço a perda superveniente de objeto do presente feito, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação assecuratória, com fundamento na impossibilidade jurídica de manutenção da medida diante da extinção do processo principal. Revoguem-se, de imediato: as ordens de bloqueio e indisponibilidade patrimonial decretadas nos autos; as quebras de sigilo bancário e fiscal eventualmente pendentes; bem como quaisquer outras providências assecuratórias anteriormente autorizadas. Comunique-se, com urgência, aos órgãos e instituições envolvidos (BACEN, Receita Federal, cartórios de registro de imóveis e de veículos, instituições financeiras, etc.) para cumprimento imediato da revogação das medidas, com remessa de cópia desta decisão. Comunique-se, igualmente, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral de Justiça e os advogados dos Requeridos. À Secretaria da Câmara Criminal para todas providências. Sem custas. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. Maceió, 16 de maio de 2025 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) - Henrique Vasconcelos (OAB: 8004/AL) - Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB: 7963/AL) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes