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Rosimeri Almeida Lopes Duarte x Banco Original S A

ID: 316740480

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809749-64.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI ALMEIDA LOPES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0809749-64.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI ALMEIDA LOPE… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0809749-64.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI ALMEIDA LOPES DUARTE RÉU: BANCO ORIGINAL S A DECISÃO 1.Indefiro o pedido de exibição dos contratos pelos réus, uma vez que o autor não comprovou a solicitação administrativa com o pagamento do custo do serviço e a negativa/ausência de resposta em prazo razoável, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 –REsp n. 1.349.453/MS.Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) 2. Ao contrário do que alega o réu, inexiste litispendência entre opresente feito e o de n. 0810793-21.2023.8.19.0206.Embora não haja identidade de pedidos ou causa de pedir entre as demandas, evidencia-se a conexão entre os feitos.Assim, apensem-se. Através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, é possível verificar outras ações relativas, em sua maioria,a restrições e/ou cobranças distribuídas em nome daparteautora. Eis a lista de demandas: Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02. A situação inclusive se amolda ao entendimento da súmula n° 374, TJRJ "o abuso do direito de demandar gera o direito à indenização". A multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. A esse respeito, percebe-se que a autora busca pulverizar seus pedidos em múltiplas ações, já que ao tempo da distribuição do feito de n. 0810793-21.2023.8.19.0206a cobrança impugnada nopresente feitojá era conhecida. Optou a parte autora por intentar 02ações contra a empresademandada em curto espaço de tempo sem que, convenientemente, qualquer das iniciais trouxesse sequer a menção da outra. APENSEM-SE OS FEITOS. 3.Considerando que a parte autora alega não ter firmado oscontratosque originaramascobrançasimpugnadas, e que a parte ré apresentoucomprovante de transferência bancáriarealizada para conta de titularidade da demandante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.Compareça ao balcão da serventia deste Juízo, munida de documento de identidade, a fim de prestar declaração de próprio punho, afirmando que reconhece (ou não)a dívida impugnada e o vínculo com a instituição; b. Caso reconheça o recebimento dos valores, esclareça se procedeu à devolução dos créditos à instituição financeira, juntando os documentos comprobatórios de eventual estorno ou restituição; c. Junte aos autos extrato bancário da conta indicada pela ré, abrangendo o período correspondente às transferências apontadas, com margem de 5 (cinco) dias antes e 90 (noventa) dias depois de cada suposto depósito. Advirta-se a parte autora de que eventual falsa declaração em juízo poderá configurar infração penal, além de possibilitar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Rosimeri Almeida Lopes Duarte x Banco Original S A

ID: 319830037

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810793-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI ALMEIDA LOPES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810793-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI ALMEIDA LOPES DUARTE RÉU: BANCO ORIGINAL S A De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Elias Dos Santos x Ambec

ID: 322002984

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828253-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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THIAGO PAIXAO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082825… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0828253-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS DOS SANTOS RÉU: AMBEC Vistos. 1. Apresentadas contestação e réplica, doupor encerrada a fase postulatória. 2. Em contestação, foi apresentada uma defesa processual, qual seja, impugnação à gratuidade judicial concedida. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte autora apresentou documentos que indicam aferir renda mensal inferior a dois salários-mínimos, o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício (Id. 94639546). Isso porto, rejeito a impugnação. Ademais, a parte ré requereu a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, inexiste qualquer comprovação nos autos da hipossuficiência econômica da ré. Sendo assim, indefiroo benefício gratuidade judicial à parte ré. Anote-se. No mais, as partes possuem legitimidade, estão bem representadas e constato presentes as condições e demais pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Assim, douo feito por saneado. 3. As partes divergem, substancialmente, quanto à existência de relação jurídica e consequentemente à legitimidade dos descontos efetuados. O autor, por sua, nega a celebração do negócio jurídico com a ré. Por outro lado, o réu defende que a parte autora se associou voluntariamente e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Isso em vista, fixocomo ponto controvertido: a celebração do negócio jurídico em questão, mediante anuência do autor por ligação telefônica, colacionada em defesa (Id. 105425181 – fls. 11). 4. Na forma do inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento (áudio juntado com a defesa), notadamente a voz da parte autora, através da réplica de Id.105494108, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento. Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade do aceite do autor na contratação impugnada por meio de ligação telefônica, o ônus caberá à parte ré. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, necessária a concessão de novo prazo para que o réu, diante da alteração na dinâmica do encargo probatório, possa indicar se deseja produzir outras provas além das constantes dos autos, na forma do §1º do art. 373 do CPC. Posto isso, intime-sea parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Na oportunidade deverá especificar e justificar o pedido de prova, sob pena de preclusão, além de apresentar prova documental adicional, conforme ponto controvertido ora fixado nesta decisão. Escoado o prazo, intime-se a parte autora para manifestação sobre os documentos porventura apresentados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Defiro, desde já, a produção de prova documental superveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 435 do CPC. 6. Após, tornem conclusos para sentença ou eventual nova deliberação. Int. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606716

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

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MORGANA LIMA SERENO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088127

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088137

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Maria Regina Bezerra Da Silva Correa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 338706340

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805070-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BEZERRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – SANTA CRUZ Processo nº 0805070-21.2023.8.19.0206 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a retirada de seu… S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – SANTA CRUZ Processo nº 0805070-21.2023.8.19.0206 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; a declaração de inexistência com o cancelamento do débito impugnado; bem como indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que teria sido impedida de realizar uma compra a crédito por seu nome estar inscrito em cadastros de inadimplentes. Relata, ainda, que desconhece a dívida cobrada e que teria tentado resolver o impasse em sede administrativa, porém, não obteve êxito. Assim, estaria configurado vicio do serviço. ID 57955776, indeferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 61609282, o réu impugna a gratuidade de justiça; argui a preliminar de falta de interesse de agir; e ventila a conexão com o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pois o valor cobrado seria referente a um saldo devedor em aberto junto à cedente CIELO, oriundo de transações de débitos e créditos realizadas na maquininha alugada. Aduz que seria cessionário do crédito e agiria no exercício regular de direito. Nega a existência de danos morais. Réplica, ID 68732553. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 68732578 e 69028026. Saneador, ID 116169965, em que rejeitadas a impugnação e a preliminar de falta de interesse de agir; acolhida a de conexão com o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206; encerrada a instrução; e oportunizada a apresentação de alegações finais. ID 117956966, a parte demandada reitera a inexistência de provas. ID 175555701, certificada a ausência de manifestação da parte autora. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe registrar que o feito nº 0805071-06.2023.8.19.0206 já se encontra sentenciado, conforme consulta processual. Logo, impõe-se a aplicação da parte final do §1º do artigo 55 do CPC. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC). Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de vício do serviço em decorrência de cobrança indevida. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. Sobre o ponto debatido, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nos termos do artigo 14 da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, verifica-se do conjunto probatório que a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC), tendo manifestado o desinteresse na produção de provas (IDs 69028026 e 117956966), sem comprovar a alegada contratação de serviços pela parte autora junto à cedente CIELO. Além disso, houve apenas a juntada das certidões de IDs 61609285, 61609286 e 61609289, as quais presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, mas não quanto a terceiros (artigo 408, CPC). Logo, impõem-se a declaração de inexistência do débito impugnado com o seu cancelamento e, por conseguinte, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito (ID 49340769). Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a: i) declarar a inexistência do débito impugnado e determinar o seu cancelamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser arbitrada (artigo 537 do CPC); ii) deferir a tutela de urgência, a fim de que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de restrição ao crédito; e iii) condenar o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Expeça-se ofício ao serviço de proteção ao crédito, para a efetivação da tutela de urgência, conforme autoriza o enunciado de nº 144 da Súmula do E. TJRJ. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Juliana Pacifico Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 316750527

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825343-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PACIFICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08253… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825343-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA PACIFICO DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada porJULIANA PACIFICODOS SANTOSem face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Sustentaa autoraque foi surpreendidaao descobrirque seu nome fora incluídopelo réuno cadastro de inadimplentespordívida no valorde R$ 373,04. Pede a procedência do feito para que sejadeclarada a inexistência do débito em comento. Pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de indenização pordanos morais. Juntou documentos. (id. 88032579a 88032589) Deferida a gratuidade judicial. (id.88624824). O réu contestou o feito (id. 92185639), sustentando a regularidade do negócio jurídico e a utilização dos serviços bancáriospor meio da realização de compras.Alega que a dívida é fruto de uma cessão de crédito.Impugna a existência de dano material e a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos. (id. 92185640a 92185649) Réplica. (id. 122933318) A autora pugnou pela desistência da lide(id. 143233512), tendo o réu rejeitado tal pedido (id.153106319). As partes apresentaram alegações finais (ids. 179716746e 182831083). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos porelas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade da contratação dos serviços bancários e da utilização destes pelo autor. Assim, passo ao julgamento antecipado. Deve serrejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte autora apresentou documentos que indicam aferirrenda mensal inferiora três salários-mínimos, o que denota a hipossuficiência a permitira concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. Outrossim, a alegação de inépcia da petição inicial e de carência da ação porfalta de interesse processual não comporta acolhimento. A inicial descreve de forma clara os fatos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório. Inexiste, ainda, previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminarde solução administrativa perante àempresa. O acesso ao PoderJudiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CRFB/88), e a resistência do réu em contestação demonstra, porsi só, a necessidade da parte autora do provimento judicial No mais, verifico que partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Inexistindo mais questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, passo ao mérito. Os pedidos sãoimprocedentes. Inicialmente, destaco que é devida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a ré, na qualidade de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, atua na cadeia de fornecimento de serviços, o que autoriza a incidência da Lei nº 8.078/90 No mérito, a pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência do débito,alegando que desconhece a dívida. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos pelo réu, verifica-se que este logrou êxito emproduzirprova contrária ao fato constitutivo alegado pela autora (a inexistência de contratação e dívida). Conforme os documentos acostados aos autos peloréu, verificou-se a existência de uma relação jurídica que ensejou as negativações da parte autora, porinadimplência da obrigação. De início, destaque-se queoobjeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS(cedente) e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (cessionária).As negativações originam-se de débitos não quitados pela parte autora que foram objeto de cessão de crédito para a empresa ré, conforme demonstrado pelos Termos de Cessão (id. 92185642, 92185643), nos valores de R$ 289,93 (contrato nº 160805206-960379) e R$ 377,93 (contrato nº 160805206-960380). A prática da cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que a cessão não depende da anuência do devedor, apenas de sua notificação para que possa saldara obrigação junto ao legítimo detentordo crédito. Ademais, oréudemonstrou a existência da contratação originária por meio da apresentação de faturas de cartão de crédito (id. 92185648, 92185649), como as das lojas "SONHO DOS PES"(débito de R$ 377,93)e "CASA&VIDEO"(débito de R$ 289,93), que indicam compras realizadas pela parte autora e eram enviadas para o mesmo endereço informado na petição inicial. Outrossim, aalegação de fraude por parte da autora não encontra respaldo probatório. Oréutrouxe aos autos elementos que demonstram a contratação digital, incluindo a assinatura digital realizada via biometria facial, que garante a autenticidade da contratação e afasta qualquer alegação de fraude. A parte autora, por sua vez, não aduziuem momento algum a ocorrência de extravio, roubo ou furto de seus documentos ou informações pessoais, o que enfraquece a tese de contratação indevida ou fraude. Some-se a isso o fato deque no id. 92185649 - Pág. 5, há registro de pagamento de uma das parcelas do débitoem 11/03/2020no valor de R$ 103,97.A realização de pagamento da fatura de um cartão de crédito a partir da conta que aautoraalega desconhecer torna inverossímil a alegação de que a contratação e a dívida são desconhecidas ou decorrem de golpe. Com efeito, é infactível que um terceiro fraudador, supostamente utilizando o nome daautora, realizaria pagamentos da fatura do próprio cartão fraudulento através da conta da vítima. Tal comportamento financeiro demonstra, no mínimo, a ciência destaacerca da existência da conta e do cartão, bem como dos débitos a ele relacionados. Dessa forma, não se desincumbiu a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, defeito na contratação ou que o débito em comento foi gerado por terceiros. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva (CDC, art. 14), isso não exime a parte autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330 do E. TJRJ. Assim, diante da prova documental robusta juntada aos autos, que demonstra a origem do débito e sua posterior cessão aoréu,deve-se acolher a tese deste de que o débito em questão é legítimo e foi validamente cedido. No mais, ausente o ilícito contratual, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. Assim, é improcedente também nesta parte o pedido. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da parte autora. Porconseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valorda causa. Observe-se, porfim, que a condenação sucumbencial sofrida pelo autorfica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025 Danilo Nunes CronembergerMiranda Juiz de Direito – Regional da Capital

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Philippe Peeters Pereira x Telefonica Brasil S.A. (Matriz)

ID: 258625268

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0299594-63.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE PEETERS PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ)

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCELO DE CARVALHO SÁ

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LUCIO ANTERO SANTOS FREITAS

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1) RELATÓRIO:/r/r/n/nPHILIPPE PEETERS PEREIRA ajuizou demanda em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A), partes qualificadas nos autos. /r/r/n/nEm sua petição inicial afirma, em suma: a) que, em 1… 1) RELATÓRIO:/r/r/n/nPHILIPPE PEETERS PEREIRA ajuizou demanda em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A), partes qualificadas nos autos. /r/r/n/nEm sua petição inicial afirma, em suma: a) que, em 16/03/2021, solicitou portabilidade à ré, após visualizar anúncio no Instagram, tendo aguardado confirmação; b) que recebeu fatura da ré, mas sem confirmação do procedimento da portabilidade ou chip da operadora ré; c) que dirigiu-se à loja da ré para saber se ocorreu a portabilidade; d) que o preposto disse que não seria possível realizar a portabilidade, pois as linhas eram de sua esposa; e) que foi surpreendido com negativação no Serasa no valor de R$ 391,82; f) que entrou em contato com a ré, porém a preposta informou que não havia contrato vinculado ao autor; g) que não houve comunicação da ré sobre a dívida; h) Assim, em síntese, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré retire o nome do autor dos serviços de proteção ao crédito; (ii) a condenação da ré, a título da danos morais, no valor de R$ 10 mil./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos ao (id. 19/34). Deferida JG (id.79). Emenda à inicial (id. 86). Recebida a emenda e concedida a tutela antecipada (id. 104). Embargos de declaração (id. 111) desprovidos ao (id. 119). Contestação (id.187): preliminarmente, aduz a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a parte autora está sendo cobrada nos termos acordados, pois possuiu vínculo contratual com a empresa ré, através da linha móvel (21) 997130850, a qual habilitada em 25/04/2021 e esteve ativa e em pleno funcionamento no plano CONTROLE, até 18/10/2021, quando foi cancelado por falta de pagamento; que a dívida encontra-se na plataforma Serasa Limpa Nome, não havendo negativação. Réplica (id. 407). Em provas, manifestaram-se o autor (id. 426) e a ré (id. 428)./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/n2) FUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nEstá-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º, parágrafo único, c/c art.17, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta - com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada - serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, do CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990./r/r/n/nNessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII da CRFB/88 c/c art. 48, do ADCT - sob a égide do princípio da proteção do consumidor - dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. /r/r/n/nConheço e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, haja vista que o autor afirma que a ré foi quem lançou seu nome nas plataformas responsáveis pela restrição ao crédito./r/r/n/nSuperados tais pontos, procedo à análise do mérito, nos termos do art.355, I, do CPC./r/r/n/nDe acordo com a inicial, a parte autora aduziu que, apesar de ter buscado a portabilidade para empresa ré em 16/03/2021, acabou por não estabelecer vínculo algum com a mesma, porém constatou negativação no Serasa no valor de R$ 391,82./r/r/n/nA ré, por sua vez, sustentou que o autor teria contratado a linha móvel (21) 997130850, habilitada em 25/04/2021, a qual permaneceu ativa e em pleno funcionamento no plano 'controle' até 18/10/2021, quando foi cancelada por falta de pagamento, bem como a ausência de efetiva negativação./r/r/n/nAcontece que o autor juntou o 'termo de adesão e contratação de serviços' ao (id. 32), o qual não faz menção à linha (21) 997130850 mencionada pela ré, mas aos números 21998406001 e 21998381669./r/r/n/nDestarte, a ré não juntou qualquer tipo de contrato formal, ainda que na forma digital, que teria sido entabulado com o autor./r/r/n/nNote-se que, no caso, o ônus da prova é invertido de forma 'ope legis', conforme art.14, §3º, do CDC./r/r/n/nAssim, a meu sentir, inexiste qualquer vínculo contratual comprovado entre as partes./r/r/n/nNo mais, nota-se que, apesar do autor insistir no sentido de que a dívida discutida nos autos ter sido incluída nos cadastros restritivos ao crédito (Serasa), vê-se que não comprovou minimamente tal fato, conforme se infere ao (id. 31), em que se vê apenas uma proposta de quitação de dívida, e não negativação./r/r/n/nNesse sentido, não havendo comprovação sobre a negativação, o que competia ao autor nos termos do art.373, I, do CPC c/c Súmula 330 do TJRJ, mas mera inserção dos dados na plataforma de cobrança de dívidas, não acessíveis por terceiros, conforme exposto na contestação, a meu sentir, não há danos morais a serem indenizados, à luz do que dispõe a Súmula 230 deste E. TJRJ 'COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.'/r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 230, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00, uma vez que não restou efetivamente demonstrada a lesão aduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome pode se equiparar à negativação do seu nome, para fins de score e indenização de danos morais; bem como se (ii) deve haver indenização pelos danos extrapatrimoniais causados pela perda do tempo útil e aplicação da teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade de equiparação com o Serasa Limpa Nome, uma vez que se trata de plataforma disponibilizada para negociação de débitos, cujo acesso é privado. Simples cobrança que não enseja dano moral. Súmula 230, TJRJ. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo de seu direito. Não há nos autos qualquer prova de dano. Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil. Súmula 330, TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido./r/n(0819814-21.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 08/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n3) DISPOSITIVO:/r/r/n/nPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, apenas para: /r/r/n/nRatificar a tutela antecipada ao (id.104) de modo que seja retirado do sistema Serasa o 'aponte' indicado ao (id. 31)./r/r/n/nJulgar improcedente o pedido relativo ao dano moral./r/r/n/nHaja vista a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela ré, nos termos do art. 85, §2º, c/c art.86, parágrafo único, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

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