Resultados para "0825831-31.2024.8.12.0110" – Página 6 de 13

Município De Campo Grande x Renata Neves

ID: 298304908

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825249-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

RENATA NEVES

Acórdão

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0825249-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto R…

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Município De Campo Grande x João De Jesus Dias Atagiba

ID: 283550460

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820205-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

JOãO DE JESUS DIAS ATAGIBA

Acórdão

Advogados:

EDYLSON DURÃES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0820205-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente…

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Anderson Dos Santos Bezerra x Showpass Servicos De Ingressos Ltda

ID: 277465293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825831-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA

Apelação

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825831-85.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00318900 APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 APELADO: SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS A EMPRESA RÉ TERIA FEITO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESPENDIDO PELO INGRESSOS DO SHOW CANCELADO PARA CHAVE PIX VINCULADA A CONTA-CORRENTE DA CEF, QUE NÃO ERA MAIS USADA POR ELE, ALÉM DE NÃO INFORMAR QUE FEZ O DEPÓSITO.CONTROVÉRSIA RECURSAL QUEGIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, GERADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER COMPENSADO.COM A CONTESTAÇÃO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ COMPROVOU QUE, UM DIA APÓS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELOS INGRESSOS, FOI FEITA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA CHAVE PIX INFORMADA NO MOMENTO DA COMPRA. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS RECORTES DE PRINTSTRAZIDOS PELA PARTE NA RÉPLICA EEM SEDE RECURSAL, PERCEBE-SE QUE ELE INFORMA COMO CHAVE PIX PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR O CPF DE PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, FATO QUE FAZ PRESUMIR QUE A CHAVE PIX ABSSANTISTA@HOTMAIL.COM, UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA COMPRA DOS INGRESSOS,DE FATO, FOI A MESMA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SE VALEU PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VALOR. EMBORA ALEGADO QUE O DESCONHECIMENTO DO DEPÓSITO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO FEITA PARA A CEF EM CONTA BANCÁRIA NÃO UTILIZADA PELO DEMANDANTE, O DOCUMENTO CONSTANTE DO INDEXADOR 86252942, DENOTA QUE A PARTEUTILIZA COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUSTAMENTE CORRESPONDÊNCIA A ELE ENVIADA PELA MENCIONADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O VALOR DA COMPRA DOS INGRESSOS FOI DEVOLVIDO UM DIA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, FAZENDO-SE USO DA MESMA CHAVE PIX UTILIZADA NA NEGOCIAÇÃO. APESAR DENO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Município De Campo Grande x Regina Valiente De Paula

ID: 308368916

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826607-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

REGINA VALIENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

GIOVANA BOMPARD FONSECA

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JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0826607-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorren…

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Nivalci Barbosa De Oliveira x Banco C6 S/A

ID: 315814629

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005017-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIVALCI BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE ROSI

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Embargos de Declaração Cível nº 0005017-31.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franc…

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Município De Campo Grande x Ailton Blecha Vidal

ID: 261009838

Tribunal: TJMS Órgão: RET000051 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803909-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

AILTON BLECHA VIDAL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0803909-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Rec…

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Banco Do Brasil S/A x Lorena Marileide Colman

ID: 257808669

Tribunal: TJMS Órgão: RET000047 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819720-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LORENA MARILEIDE COLMAN

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNIOR NUNES

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RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Recurso Inominado Cível nº 0819720-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente:…

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Ivam Domingos Rodui x Cpfl - Cia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 329518661

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812833-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAM DOMINGOS RODUI

Polo Passivo:

CPFL - CIA PAULISTA DE FORçA E LUZ ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME FERREIRA GARCIA

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Recurso Inominado Cível nº 0812833-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente:…

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Município De Campo Grande x Nayane De Oliveira Vicente

ID: 276686255

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809341-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

NAYANE DE OLIVEIRA VICENTE

Despacho

Advogados:

GIOVANA BOMPARD FONSECA

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JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0809341-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ap…

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Processo nº 0811766-31.2024.8.12.0110

ID: 275554223

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811766-31.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIUTO PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Niuto Pereira de Souza (OAB 12297/MS) Processo 0811766-31.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. C. N. - Intimação da r. sentneça da página 95:...Vidstos, etc...Com funda…

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