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Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Valdir Fernandes Costa

ID: 329967889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810020-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

VALDIR FERNANDES COSTA

Despacho

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810020-95.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810020-95.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458, RODRIGO FRASSETTO GOES - PA20953-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A PARTE RÉ: Nome: VALDIR FERNANDES COSTA Endereço: Quadra Cento e Quatro, 14, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-042 DESPACHO I – Cuida-se de PEDIDO GENÉRICO para utilização de diversos sistemas " SIEL, INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SERASAJUD” (ID 121956794). Pois bem, apesar dos argumentos aludidos na petição retro, a Parte Autora não demonstrou a adoção das medidas extrajudiciais. Na verdade, procura habilmente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar em busca do seu interesse para dar andamento à marcha processual. Aqui, não se fala em esgotamento das vias administrativas, mais sim de comprovar minimamente que realmente tentou localizar a Parte Ré. Quanto ao pedido da utilização dos SISTEMAS ELETRÔNICOS, esclareça Parte Exequente sua pretensão através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL advertindo que serão indeferidos pedidos genéricos ou meramente protelatórios. Destarte, oriento que o(a) advogado estude as bases de alimentação e peculiaridades de cada sistema eletrônico disponibilizado pelo CNJ de modo a não comprometer a efetividade da diligência ou até mesmo dar causa ao seu INDEFERIMENTO. Aliás, nessa linha de raciocínio trago à baila julgado do TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE BUSCA. SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CREDOR. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. PESQUISA SIMULTÂNEA EM DIVERSOS SISTEMAS. SNIPER. IMPLANTAÇÃO INCIPIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. 4. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (SNIPER, SIMBA, CNIB, CCS-BACEN e SREI), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. 5. No que se refere à pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o processo de implantação ainda é incipiente neste Tribunal de Justiça. Portanto, considerando as diligências realizadas pelo credor, não há justificativa para deferir a busca no presente recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07367571420228070000 1690097, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 18/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Por oportuno, a luz do PRINCÍPIO da DURAÇÃO RAZOÁVEL a conta morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, vez que tal princípio alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados que devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, agindo com boa-fé e cooperação (Arts. 5º e 6º c/c Art. 77 do CPC). Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de diligências eletrônicas, todavia, assino o prazo de 10 dias, para a Parte Autora apresentar pedido fornecendo os dados indispensáveis a alimentação de cada sistema pretendido, recolhendo as custas necessárias à realização da diligência, ou, querendo, junte documentos comprobatórios de que as diligências extrajudiciais restaram infrutíferas. II – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. III – Em atenção ao Plano de Ação desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Após, retornem à conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta SISTEMAS CNJ. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050914514664400000107945337 0-INICIAL Petição 24050914514682100000107945340 1 - PROCURAÇÃO HYUNDAI PARTE 1 Instrumento de Procuração 24050914514715600000107945341 1 - PROCURAÇÃO HYUNDAI PARTE 2 Documento de Comprovação 24050914514823800000107945342 1 - PROCURAÇÃO HYUNDAI PARTE 3 Instrumento de Procuração 24050914514893700000107945343 1 - PROCURAÇÃO HYUNDAI PARTE 4 Instrumento de Procuração 24050914514930700000107945344 2 - SUBSTABELECIMENTO HYUNDAI Substabelecimento 24050914514990800000107945345 3 - ATA DE ELEIÇÃO HYUNDAI Documento de Comprovação 24050914515049800000107945346 4 - ESTATUTO SOCIAL HYUNDAI Documento de Comprovação 24050914515116200000107945347 5 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL Documento de Comprovação 24050914515184200000107945348 7 - CONTRATO Documento de Comprovação 24050914515271200000107945349 8 - NOTIFICACAO Documento de Comprovação 24050914515325300000107945350 9 - FICHALOC Documento de Comprovação 24050914515363700000107945351 10 - DETRAN Documento de Comprovação 24050914515388200000107945352 11 - GRAVAME Documento de Comprovação 24050914515450400000107945353 12 - EXTRATO Documento de Comprovação 24050914515480900000107945354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051310174576700000108131188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051310174576700000108131188 PETIÇÃO Petição 24052011043424300000108609239 1_Petição_1289181 Petição 24052011043444700000108609240 2_Documento_1 Documento de Comprovação 24052011043497300000108609242 2_Documento_2 Documento de Comprovação 24052011043536600000108609244 2_Documento_3 Documento de Comprovação 24052011043570500000108609245 Certidão Certidão 24052911054654000000109256013 Decisão Decisão 24061908151039000000110141459 Decisão Decisão 24061908151039000000110141459 Petição Petição 24062718123268700000111291807 Certidão Certidão 24072117145877100000113202497 CERTIDÃO VALDIR FERNANDES COSTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL INOCORRENCIA - REQUERIDO - MOTIVO - MU Devolução de Mandado 24072117145894400000113202498 CERTIDÃO VALDIR FERNANDES COSTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL INOCORRENCIA - REQUERIDO - MOTIVO - MU Devolução de Mandado 24072117145979900000113202499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072211475797100000113235426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072211475797100000113235426 PETIÇÃO Petição 24080110251837100000114225895 1_Petição_1403078 Petição 24080110252012500000114225896 Certidão Certidão 24080111324243000000114244355 Despacho Despacho 24120220195163300000123845038 Despacho Despacho 24120220195163300000123845038 Certidão Certidão 25031010011691600000128984416

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Darlilson Prestes De Oliveira e outros

ID: 256657599

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0823891-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA ELIDA RANICE REIS DE MELO WILLAME PEREIRA MACHADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0823891-95.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: DELEGACIA DE HOMICIDIOS ME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0823891-95.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: DELEGACIA DE HOMICIDIOS METROPOLITANA - ANANINDEUA Nome: DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA Endereço: Travessa WE-79, 816, CCP CIDADE NOVA, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Nome: WILLAME PEREIRA MACHADO Endereço: Conjunto Mururé, 36, Qd 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-760 Nome: ELIDA RANICE REIS DE MELO Endereço: Conjunto Mururé, 36, Qd 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-760 DECISÃO Compulsando os autos, observo que os acusados apresentaram resposta por escrito, ocasião em que arguiram preliminares e requereram a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público manteve-se inerte até o presente momento consoante certidão de ID 140709817. Analisando os autos, verifico que a denúncia não é inepta, uma vez que, pela simples leitura da peça acusatória, observo que os fatos foram nela descritos de forma específica, com a individualização clara das condutas de cada um dos agentes e a indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo execução. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Cumpre asseverar que não há o que se falar também em ilicitude de prova em razão de a autoridade policial ter acessado às comunicações privadas do aparelho celular da vítima a partir de consentimento manifestado por suposta pessoa ilegítima ou ainda desacompanhada de autorização judicial, uma vez que, independentemente de a testemunha Rosângela Sema Miranda dos Santos ser genitora biológica ou não da vítima, esta indubitavelmente forneceu a autorização para o referido acesso, havendo também a concordância com a medida expressa pelos demais familiares do ofendido ao serem ouvidos na Polícia pelo que se depreende dos autos. Registre-se, por oportuno, que, tecnicamente falando, por se tratar de sigilo de dados da vítima, e não dos suspeitos, é evidente que esta, já morta, não mais é sujeito de direito à proteção da privacidade dos seus dados, sobretudo no bojo do procedimento policial em que se investiga justamente o crime que lhe ceifou a vida, de maneira que, a rigor, o acesso aos seus dados de comunicação privada independe de autorização judicial. É este também o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. 2. Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois não havia mais sigilo algum a proteger do titular daquele direito. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para trancar a ação penal em relação ao recorrente, quanto à imputação concernente ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida. (RHC 86.076/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 12/12/2017) Com efeito, rechaço também essa preliminar arguida. Entretanto, em relação ao acusado Willame Pereira Machado, observo que foi denunciado por crime de tráfico de drogas, contudo não identifiquei nos autos a apreensão de drogas com qualquer dos acusados e a correspondente perícia, elementares indispensáveis para a caracterização do mencionado crime, embora não o sejam no tocante à associação para o tráfico de drogas. Este é também o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: A apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à comprovação da materialidade delitiva. STJ. 3ª Seção. HC 686.312/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/4/2023. Para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária). Assim, em razão da ausência de prova da materialidade, rejeito a denúncia unicamente no tocante ao crime de tráfico de drogas atribuído ao réu Willame Pereira Machado, qualificado nos autos, ratificando, no mais, o recebimento da denúncia em relação ao demais crimes imputados a este e aos demais acusados por entender haver lastro probatório mínimo a sustentar a persecução penal; terem sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; e, ainda, não estarem presentes quaisquer dos motivos legais para a absolvição sumária dos réus, mormente em razão de as alegações arguidas não serem aferíveis de plano, circunscreverem-se ao mérito e somente serem passíveis de apuração no decorrer da instrução. Assim, designo audiência de instrução e julgamento conforme pauta, oportunidade na qual, após a inquirição das testemunhas e interrogatório dos réus, será oportunizado às partes manifestarem-se em alegações finais. Intimem-se o Ministério Público, os réus e seus defensores, bem como as testemunhas arroladas pelas partes. Se estiverem presos os réus, requisite-se a apresentação dos mesmos à Unidade Prisional em que se encontram. Expeça-se o necessário para a realização da audiência preferencialmente por meio eletrônico, com o envio de link às partes por meio de endereço eletrônico. No entanto, as testemunhas arroladas deverão ser ouvidas de forma presencial na sala de audiência desta Vara. Intimem-se. Analisando o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Willame Pereira Machado e Darlilson Prestes de Oliveira, entendo que não merece acolhimento. Isso porque os acusados foram denunciados por terem ceifado a vida da vítima João Alves dos Santos Neto, mediante disparos de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa do ofendido, supostamente em razão de dívidas com drogas e como “sanção decretada” pelo Comando Vermelho, o que demonstra a gravidade concreta do crime perpetrado e a alta periculosidade dos réus. Apesar de o acusado Darlilson Prestes de Oliveira não ostentar antecedentes, verifico que o acusado Williame Pereira Machado registra condenação e responde a outros processos criminais nas Comarcas de Castanhal, São Miguel do Guamá, Garrafão do Norte e Medicilândia, consoante certidão de antecedentes de ID 138554448. Saliente-se que ambos foram os responsáveis por atrair a vítima para o local onde fora assassinada, tendo o primeiro enviado, a partir do seu celular, inclusive, a localização do ponto onde a vítima dever-se-ia dirigir, ao passo que o segundo tem aparente poder de comando na associação criminosa no bairro e fora o responsável por colocar a vítima em contato com o primeiro. Por ora, caso sejam soltos, mesmo que sob monitoramento eletrônico, certamente, encontrarão os mesmos estímulos que os levaram a delinquir, revelando-se a necessidade de garantia da ordem pública a fim de prevenir a repetição de fatos dessa natureza. Ressalte-se que a facção acima mencionada, da qual em tese fazem parte os agentes, tem aterrorizado a sociedade com a prática de crimes graves, sendo, pois, indispensável a manutenção da custódia cautelar dos réus até mesmo para salvaguardar a integridade física e psicológica das testemunhas que ainda irão depor no decorrer da instrução. Outrossim, consta nos autos que o acusado Darlilson Prestes de Oliveira, após o crime, teria colocado a sua casa à venda, fato impugnado pela defesa por meio da juntada de imagem do Google Maps supostamente bastante anterior ao crime, o que deverá ser melhor apurado no decorrer da instrução, demonstrando-se, nesse momento, ainda necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da futura e eventual aplicação da lei penal contra possível fuga. Destaque-se que, até o momento, não vislumbro mudança no quadro fático-probatório que os mantêm presos provisoriamente, mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ante o exposto, em face da necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados WILLAME PEREIRA MACHADO e DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA. Contudo, analisando o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado pela acusada Élida Ranice Reis de Melo, verifico que deve ser acolhido. Depreende-se do disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Compulsando os autos, verifico que a acusada possui um filho menor de idade (10 anos), o qual depende, a princípio, unicamente da ré, por estar o pai também preso por este processo. Observo ainda que a ré não foi denunciada pelo crime doloso contra a vida em apuração, mas apenas pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, os quais, embora graves, não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seu filho ou dependente. Somado a isso, observo que a acusada, civilmente identificada, possui residência fixa nesta Comarca conforme comprovante de residência de ID 139427745. Desta feita, neste momento, parece-me adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, desde que garantido o monitoramento eletrônico e fixadas as medidas de proibição de aproximação e contato com as testemunhas, os corréus e os demais integrantes da organização criminosa, podendo a ré ausentar-se de sua residência apenas mediante autorização judicial. Ante o exposto, substituo a prisão preventiva da acusada Élida Ranice Reis de Melo, qualificada nos autos, por prisão domiciliar, garantido o monitoramento eletrônico e fixadas as medidas de proibição de aproximação e contato com as testemunhas, os corréus e os demais integrantes da organização criminosa, podendo aquela se ausentar de sua residência apenas mediante autorização judicial. Expeça-se o alvará de soltura. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua

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Nelma Maria Silva Trindade x Neon Pagamentos S.A.

ID: 313195861

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828450-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RUAN PINTO VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828450-95.2024.8.14.0006 Autor: NELMA MARIA SILVA TRINDADE Réu: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTE… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828450-95.2024.8.14.0006 Autor: NELMA MARIA SILVA TRINDADE Réu: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, como preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a produção de outras provas, de modo que o caso comporta o julgamento da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, passo à análise das questões preliminares. II.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.2 DO INTERESSE DE AGIR A priori, é necessário analisar as questões preliminares arguidas pelo demandado em sede de contestação. Ressalte-se que o ordenamento processual civil brasileiro adota-se a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente, em juízo sumário. Em relação à alegação de ausência de interesse, não há se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa, em razão disso, rejeito a preliminar. II.3 – DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Nelma Maria Silva Trindade em face de Neon Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos previdenciários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A autora alegou que, ao consultar seu saldo, identificou a existência de um empréstimo no valor de R$ 4.900,00, dividido em 18 parcelas de R$ 531,89, contratado supostamente em seu nome sem sua anuência. Sustenta jamais ter solicitado referido empréstimo e afirma que não recebeu qualquer quantia, tratando-se de fraude ou contratação indevida. Em contrapartida, a parte requerida alega que o contrato foi regularmente firmado por meio do aplicativo oficial, com adoção de múltiplos mecanismos de segurança, como autenticação eletrônica, verificação de identidade com foto e dados pessoais, seguindo as normas do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, o requerido deixou de juntar documentos que constituem suporte para suas alegações. O documento juntado ao Id 14836730 não se mostra hábil para comprovar a anuência da autora, uma vez que ausente assinatura, meio de contratação, dados da assinatura digital. Ademais, o requerido não comprovou que a autora obteve proveito econômico com o mútuo. Nesse sentido, caberia à parte ré apresentar elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Realizando uma simples análise dos autos, ausente contratos válidos que demonstrem a regular existência dos negócios jurídicos. Não constando, também, comprovante transferência de valores em conta de titularidade da requerente, constituindo ato ilícito. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica a presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que assiste razão à parte autora. Verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar a existência de relação jurídica regular entre as partes. Observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte requerida, diante do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da contratação de seus serviços bancários, pelo que a parte autora vem suportando o ônus de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, diante da inexistência de contrato de empréstimo consignado regularmente assinado pelo autor, por decorrência lógica, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência dos contratos e dos débitos dele decorrentes. Da compensação por danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar, que servem , em regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiaria. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. II.4 DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, não se vislumbra nos autos a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC. Portanto, inviável a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao empréstimo nº E5807936-F220-42; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida à obrigação de retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitado o patamar máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Repartimento/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação

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Processo nº 0814870-95.2024.8.14.0006

ID: 276047401

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814870-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PRESTES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0814870-95.2024.8.14.0006) Requerente: Joaquim Prestes dos Santos Neto Adv.: Dr. Mauro Venícius Paz da Silva Júnior - OAB/PA nº 30.268 Requerido: Tiago Figueiredo de Azevedo Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 6441, Sala B, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68.740-005 Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por JOAQUIM PRESTES DOS SANTOS NETO contra TIAGO FIGUEIREDO DE AZEVEDO, já qualificados, onde o postulante alega, em síntese, que vendeu para o requerido o veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.6, placa OBU 8B36, no dia 25/10/2022, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como que no momento da entrega das chaves do automóvel tomou conhecimento que o seu adversário teria alienado o citado bem para um terceiro e, por fim, que ainda não houve a comunicação do respectivo negócio jurídico ao órgão administrativo de trânsito. A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, além de ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, conduz a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado nº 89 do FONAJE. Dentro dessa perspectiva, o comprovante de residência constitui documento essencial à propositura da ação no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que é por meio dele que se poderá analisar se a Vara em que a demanda foi ajuizada tem, ou não, competência territorial para o processamento da lide, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Nesta esteira, aliás, verte o entendimento dos Tribunais Pátrios de que são exemplos os arestos abaixo transcritos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para anular a sentença que indeferiu a petição inicial. Pretende a recorrente a condenação da ré/recorrida a lhe restituir a quantia de R$ 10.883,76 (dez mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), cujo valor corresponderia a aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, em 13.11.2022. Não obstante, no dia 15.11.2022, teria solicitado o desfazimento do negócio. 3. O Juízo de primeiro grau asseverou que a recorrente, embora intimada a emendar a inicial, quedou-se inerte. 4. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença "contraria a Lei de Robert Alexy, na sua Teoria da Argumentação Jurídica." Além disso, colaciona no recurso o inteiro teor de sentença proferida em processo diverso. Afirma que a sentença deve ser anulada, pois, a despeito de sua reconhecida inércia pelo juízo de origem, estaria acometida de problemas de saúde, tendo, outrossim, juntado diversos atestados médicos no corpo de sua peça recursal. 5. A recorrida não apresentou contrarrazões, uma vez que ainda não foi citada. 6. Quanto à pretensão recursal, razão não assiste à recorrente. Isso porque, por meio da certidão de ID 45381281, a serventia judicial intimou a recorrente a juntar comprovante de residência com o nome e o endereço constantes da petição inicial, tendo respectivo prazo para resposta transcorrido in albis conforme certidão de ID 45381287. Além disso, em decisão proferida em homenagem ao princípio da não surpresa (ID 45381288), o juízo de origem determinou à recorrente que juntasse comprovante de domicílio, para fins de análise da competência territorial, uma vez que não restou cabalmente demonstrado o domicílio na circunscrição de Brasília. Outrossim, a recorrida possui domicílio em outro Estado da Federação. 7. Ao ID 45381292, a recorrente anexou fatura de cartão de crédito em nome de terceiro estranho à lide. Por meio da decisão de ID 45381303, o juízo de primeiro grau facultou à recorrente a juntada de comprovante de domicílio em seu nome, ou que esclarecesse o grau de parentesco com o titular do comprovante de ID 45381292. Entretanto, a referida determinação não foi atendida, conforme certidão de ID 45381306, porquanto a recorrente permaneceu silente. 8. O artigo 321 do CPC estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O parágrafo único, por sua vez, prevê expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que, a toda evidência, ocorreu no caso em análise. Logo, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, pois, a despeito de ter sido oportunizado à recorrente sanar as irregularidades apontadas, não cumpriu a determinação judicial. 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (Acórdão 1704836, 07658203620228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “Telefonia móvel. Trata-se de queda de sinal. Ação de Indenização por Danos Morais, na qual alega a autora que possui a linha telefônica nº (44) 99772-8498 fornecida pela ré e vem enfrentando problemas com a falha na prestação de serviço, representada por queda de sinal, má qualidade das ligações e do acesso à internet. Pleiteia indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora que pleiteia a reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou a ação e colacionou comprovante de endereço que não está em seu nome, tampouco de familiar devidamente comprovado ou de proprietário de imóvel alugado, do contrário, estando em nome de terceiro, CLEUSA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, sem comprovar que com ela reside. A parte foi intimada para trazer aos autos novo comprovante, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis. É entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do Juizado em que propôs a demanda, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Insta salientar que nos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessário se faz a comprovação de endereço. Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Diante do exposto, o julgamento da ação resta prejudicado, ante a ausência de documento essencial ao deslinde do feito. Do mesmo modo, prejudicada a análise do recurso inominado. Destarte, a sentença deve ser cassada e determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer, monocraticamente, o recurso inominado por ser prejudicado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Serve a presente ementa como voto. Curitiba, 23 de julho de 2019” (Processo 0002731-92.2018.8.16.0041. Terceira Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito Fernando Swain Ganem. Julgado: 24/07/2019). Não estando a inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, o magistrado deve oportunizar que o postulante a emende, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso vertente a peça vestibular não está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. À vista do esposado, este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que a requerente emendasse a inicial, colacionando aos autos o seu comprovante de residência para fins de análise da competência territorial desta Unidade para apreciar e julgar o feito, bem como esclarecendo a divergência acerca do local de seu domicílio e, ainda, apresentando o documento comprobatório da venda do veículo realizada ao seu adversário, nos termos narrados na inicial, sob pena de indeferimento. O postulante, apesar de intimado, não apresentou os documentos mencionados na decisão de saneamento, conforme informado em certidão cadastrada no Id nº 134207823. Não tendo o requerente, apesar de devidamente intimado, suprido as irregularidades divisadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 20/05/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Bruno Henrique Dos Santos Morais x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 309181378

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825443-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0825443-95.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS Endereço: Rodovia BR-316, 5010, cond eco parque, BL ACAI AP104, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 PARTE REQUERIDA: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Avenida Brasil, 1492, sala 307, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-005 Nome: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1.181, sala 1.303, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-091 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida ao autor, conforme disposição do artigo 54 da lei 9.099/1995. O requerente narra que adquiriu passagens aéreas junto à 123 Viagens e Turismo Ltda., totalizando o valor de R$ 11.955,53, referentes a oito pedidos diferentes na modalidade "PROMO". Contudo, alega que todas as passagens foram canceladas unilateralmente pela ré sem aviso prévio adequado, sendo oferecidos apenas vouchers como forma de reembolso. Sem sucesso na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, ingressou com a presente ação pleiteando indenização por danos materiais (R$ 11.955,53) e morais (R$ 10.000,00). A primeira requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou preliminarmente a suspensão do processo em razão da recuperação judicial (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024), a suspensão com base nos temas repetitivos 60 e 589 do STJ devido à existência de ações civis públicas sobre a mesma matéria, e requereu a concessão da justiça gratuita em razão de sua situação financeira deteriorada. No mérito, sustentou a onerosidade excessiva superveniente devido ao aumento extraordinário e imprevisível dos preços de passagens aéreas e milhas no mercado pós-pandemia, alegando a inviabilidade econômica do produto "PROMO" em razão das circunstâncias supervenientes. Defendeu ainda a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero descumprimento contratual, bem como a configuração de caso fortuito/força maior que exclui a responsabilidade civil, sustentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações nos moldes originalmente pactuados. A segunda requerida, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser apenas sócia controladora da primeira ré, sustentando a ausência de relação contratual direta com o autor e a inexistência de elementos para desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto à sua participação. No mérito, subsidiariamente, defendeu a inexistência de danos materiais e morais em relação à sua pessoa, a ausência de conduta própria que justifique responsabilização e a inexistência de nexo causal entre eventual conduta sua e os alegados danos. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas, remanescendo apenas questões de direito. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A não merece acolhimento. A sentença juntada no ID 137895145, p. 15, proferida pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, reconheceu expressamente que a NOVUM integra o mesmo grupo econômico da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, atuando como sua controladora exclusiva, detendo 100% do capital social. Além disso, a própria NOVUM subscreveu o pedido de recuperação judicial, assumindo a corresponsabilidade pela crise empresarial originada, entre outros fatores, pelo colapso do modelo de vendas do produto “Promo123”. Trata-se, portanto, de relação jurídica direta com os consumidores prejudicados. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham sido diretamente contratados. Assim, configurada a solidariedade legal e a vinculação econômica, resta evidente a legitimidade passiva da ré NOVUM. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial da empresa requerida foi deferida em agosto de 2023 e suspensa em duas oportunidades pelo TJMG (em setembro/2023 e em janeiro/2024). Mais recentemente consta que o TJMG ordenou a retomada da recuperação judicial. Apesar disso, não é o caso de suspensão da ação em fase de conhecimento, uma vez que ainda não se formou título executivo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PACOTE DE TURISMO CANCELADO 123 MILHAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A FORMAÇÃO DA QUANTIA LÍQUIDA DANOS MORAIS MANTIDOS – A presente ação está em fase de conhecimento e demandando quantia ilíquida, de modo que não deve ser suspensa em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora (art. 6,§1º da Lei de Falências); - O comportamento da empresa constitui ato ilícito indenizável, independentemente do contexto pandêmico que motivou o cancelamento das viagens aéreas comercializadas pela empresa. Isso porque a devolução dos valores pagos foi ilicitamente recusada pela empresa, que só veio a colaborar com a autora após o presente processo. Rigorosamente falando, é bem provável que esta demanda não existisse, caso a ré cumprisse a lei e devolvesse os valores pagos pela autora danos morais mantidos. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1119556-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA – TEMA 60 E 589 DO STJ. A parte Requerida comparece nos autos para requerer a suspensão da marcha processual da presente ação até o julgamento das Ações Civis Públicas movidas em seu desfavor. Sustenta que o Recurso Repetitivo é aquele julgado pela sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o STJ e o STF definem uma tese jurídica que deverá ser aplicada aos processos em que é discutida idêntica questão de direito (tese jurídica vinculante). Aduz que o Tema 60 do STJ, estabelece que a ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspende as ações individuais, até o julgamento da ação coletiva. Afirma que os Temas 60 e 589 do STJ devem ser aplicados ao caso em tela, e que os referidos tema são vinculantes, tendo em vista que as questões de Direito, bem como as fáticas, são idênticas entre as Ações Civis Públicas e a presente demanda. Ocorre que, os temas repetitivos 60 e 589, ambos do STJ já foram devidamente julgados, tendo fixado a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” No entanto, este magistrado não localizou qualquer determinação judicial no sentido de suspender as ações ou execuções individuais movidas contra a empresa ré. No mais, o ajuizamento de demandas coletivas sobre o mesmo tema não impede que o próprio titular do direito ajuíze demanda individual com pedido idêntico. Portanto, não há como acolher tal preliminar, uma vez que inexiste determinação judicial nas ações de suspensão das ações. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Estabelece o art.14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos. Ademais, a parte requerente, ora consumidora, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos constantes dos autos. DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO CDC. Antes de ingressar no mérito da causa, é necessário a delimitação, de forma sintática, de regras aplicadas na seara consumerista. Primeiramente, na conduta da ré não será necessário perquirir o elemento volitivo (dolo/culpa). Ou seja, existente a ação, responderá de forma OBJETIVA pelos danos porventura causados ao consumidor. DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL E A PROVA DOS AUTOS. A responsabilidade civil exige três elementos: conduta, dano e nexo causal. No caso concreto, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida, mas foi surpreendido com o cancelamento unilateral da passagem, sem qualquer aviso prévio ou suporte adequado. O cancelamento é incontroverso, e a requerida não demonstrou nos autos que adotou qualquer medida para mitigar os prejuízos dos requerentes. Além disso, não impugnou especificamente os argumentos do autor e nem comprovou a devolução dos valores pagos pelas passagens. A rescisão contratual é um direito do consumidor, especialmente quando o fornecedor não cumpre sua parte no contrato. A retenção indevida dos valores viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), desrespeitando os princípios da boa-fé, transparência e dever de informação. Assim, configurada a má prestação do serviço, resta aferir se a conduta da ré causou danos passíveis de indenização aos requerentes. DANO MATERIAL No tocante ao dano material, os requerentes se desincumbiram de seu ônus probatório ao comprovar documentalmente o pagamento de R$ 11.955,53 pela compra das passagens, conforme comprovantes anexados aos autos (ID 130795613). A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova que controvertesse as alegações dos autores, tampouco demonstrou a devolução dos valores pagos. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à ré comprovar que restituiu os valores ou que ofereceu alternativa viável aos consumidores, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da prova documental dos gastos (ID 130795613) e da ausência de reembolso por parte da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.955,53. DO DANO MORAL A análise dos autos demonstra que os danos morais sofridos pelo autor transcendem meros dissabores cotidianos, configurando violação aos direitos da personalidade. A frustração da legítima expectativa do requerente é um dos principais fundamentos do dano moral, pois planejou e pagou antecipadamente pelas passagens, sendo surpreendido com o cancelamento unilateral, sem aviso prévio adequado ou suporte satisfatório. Ficou evidenciado que a requerida não prestou informações claras nem ofereceu assistência adequada, deixando o consumidor desamparado. Esse tipo de conduta afronta os deveres de boa-fé e transparência, configurando prática abusiva. O tempo e a energia despendidos pelo autor na tentativa de solucionar a questão caracterizam o chamado desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ.PA. Processo nº 0805963-66.2017.8.14.0301. 1ª Turma Recursal Permanente. RELATOR(A) ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO. 06/12/2019 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1) A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. 2) Restou provado que a parte autora por mais um ano recebeu ligações e mensagens insistentemente, inclusive em horário de trabalho, para ser cobrado de uma dívida que não era sua, mas sim de um terceiro. Provado ainda que durante este tempo o autor tentou de todas as maneiras se ver livre da cobrança insistente e indevida, todavia, sem sucesso. 2) Praticado ato ilícito, surge dever de indenizar. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00006712920188030003 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 06/08/2019, Turma recursal). Embora a requerida tenha enfrentado situação de onerosidade excessiva, isso não justifica a ausência de comunicação adequada e a falta de soluções satisfatórias ao consumidor. Considerando os valores envolvidos, o grau de frustração causado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.955,53 (onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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