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Processo nº 0811769-16.2023.8.10.0000

ID: 338292865

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811769-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FURTADO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMARA NOLETO DA SILVA

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DANIEL FURTADO VELOSO

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LEANDRO SOUSA SILVA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUN… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA Procuradores: LEANDRO SOUSA SILVA (OAB/MA 22.346), DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207), SÂMARA NOLETO DA SILVA (OAB/MA 14.437) Agravada: BEATRIZ DA SILVA BARROS LUCENA, substituída processualmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, pelo ente público, do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside na análise do cabimento, ou não, da concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento de fármaco pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1234 do STF afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJE. 4. Nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo. 5. Na espécie, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, mantém-se o polo passivo, composto unicamente pelo Município de Paraibano, cabendo ao ente municipal o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante 6. De acordo com o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, havendo o descumprimento da ordem judicial, o bloqueio em conta bancária do ente demandado é medida coercitiva preferencial, devendo a multa cominatória ser adotada apenas como ultima ratio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “Nas demandas judiciais que versem sobre medicamentos padronizados, deve ser observada a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde. Havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo.”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 10/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 1234, j. 13.09.202; STJ, REsp 1728528/PB, DJe 08.09.2020 (TEMA 84). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0811769-16.2023.8.10.0000, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAIBANO, objetivando a reforma de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única daquela Comarca, que, nos autos de nº 0800926-68.2023.8.10.0104, deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo agravado. Em suas razões o agravante alegou sua ilegitimidade passiva e que a decisão vergastada configura ofensa ao princípio da reserva do possível, bem como lesão à economia e à ordem pública. Asseverou, por fim, a impossibilidade de aplicação de multa em face da prefeita municipal. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade, com a inclusão da União e do Estado do Maranhão no polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, que seja afastada a imposição de multa pessoal ao gestor público. Pedido liminar indeferido pela Desembargadora Plantonista, Maria Francisca Gualberto de Galiza, nos termos da decisão de ID 26166521. Opostos Embargos de Declaração pelo Município de Paraibano no ID 26180514, estes foram rejeitados (ID 35467491). Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 38884484). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, em sua irresignação, o recorrente objetiva a reforma do decisum que deferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. A matéria posta nos autos traz à tona debate da mais alta relevância e de grande repercussão social, qual seja, a concretização do direito à saúde, que figura como direito fundamental a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia (arts. 6º e 196, da Carta Magna de 1988). Nesse contexto, forçoso destacar, a priori, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1234 (RE 1366243), ocorrido na sessão virtual dos dias 06/09/2024 a 13/09/2024, definiu novas regras de competência em relação a demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, padronizados ou não no Sistema Único de Saúde – SUS, ocasião em que restou consignado a inaplicabilidade do TEMA 793. Registre-se, outrossim, que após o julgamento dos Embargos de Declaração, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão tão somente no que se refere à competência, independente da matéria versar sobre medicamentos incorporados ou não. Consequentemente, os efeitos do TEMA 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Em relação a dispensação de medicamentos incorporados ao SUS, restou deliberado o seguinte: VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão" (STF. Plenário. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023 – Tema 1234 de Repercussão Geral) Na hipótese em exame, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, objetivando a condenação do Município Paraibano ao fornecimento dos medicamento enoxaparina 40 mg em favor de Beatriz da Silva Barros Lucena, gestante e portadora de trombose venosa, tendo a magistrada singular deferido o pedido liminar. Com efeito, a PORTARIA SCTIE/MS Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, incorporou a enoxaparina sódica 40 mg/ 0,4 mL para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, doença que acomete a parte autora. Desta feita, pelo menos nesse particular, não há justificativa para a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada no processo de origem. Ademais, impende gizar que não se desconhece que o medicamento pertence ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, grupo de financiamento 1A, de sorte que, em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234, a responsabilidade pelo financiamento e aquisição é da União, sendo da Justiça Federal a competência para julgamento e processamento do feito. No entanto, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, permanece na Justiça Estadual o processamento do feito e, por consequência, mantém-se o polo passivo, composto unicamente Município de Paraibano, cabendo a ele o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. No que pertine ao pedido de afastamento da multa cominatória, é cediço que se trata de importante mecanismo para compelir o requerido a pagar quantia devida, ou, cumprir obrigação imposta. Nada obstante, tratando-se de ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico (cirurgia, consulta, entrega de medicamentos e afins), a melhor medida a ser adotada, para garantir o imediato cumprimento do comando judicial, é o bloqueio de valores das contas públicas. Nesse sentido firmou-se o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Destarte, embora a orientação do CNJ não tenha força vinculante, trata-se de referência a ser seguida pela comunidade jurídica. Ainda sobre a matéria, convém destacar o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça no julgamento do TEMA 84, no sentido de que, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”. Nesse cenário, malgrado cabível a imposição de astreintes ao gestor público em razão de descumprimento de ordem judicial (REsp: 1728528/PB, DJe 08/09/2020), no caso em exame, o bloqueio de valores se mostra medida coercitiva mais adequada e efetiva que a imposição de multa cominatória. Desta feita, o presente Agravo de Instrumento merece acolhimento parcial, tão somente para excluir as astreintes impostas, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática. Ante o exposto, e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a multa cominatória arbitrada pelo juízo monocrático, mantendo os demais termos da decisão impugnada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0807889-16.2023.8.10.0000

ID: 276438707

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807889-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08.05.2025 A 15.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807889-16.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM Nº 0851502-20.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KARIA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08.05.2025 A 15.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807889-16.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM Nº 0851502-20.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KARIAN DE MORAES SILVA ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA – OAB/MA 4.068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO – OAB/PA 11.471-A GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE – OAB/PR 10.747 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Karian de Moraes Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos do processo nº 0851502-20.2022.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de obrigação de fazer com revisão contratual ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A agravante narrou na inicial que firmou contrato de financiamento com o Banco do Brasil S/A com garantia de alienação fiduciária sobre imóvel residencial, sustentando que as parcelas vinham sendo cobradas em desacordo com os termos contratuais. Requereu liminarmente que o banco se abstivesse de praticar atos de imissão na posse, execução e arrematação do imóvel, que fosse ajustado o valor das parcelas e que cessasse qualquer protesto, sob pena de multa. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No presente agravo, a parte recorrente sustenta, em suma, que a cobrança de valores excessivos compromete sua capacidade de pagamento, podendo ensejar a perda do bem de família, o que justificaria a medida de urgência. Sem contrarrazões. A medida liminar foi indeferida pelo relator pretérito, os autos foram redistribuídos para este signatário. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia está na negativa da tutela antecipada, pleiteada para impedir atos de execução e resguardar a posse da parte agravante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, alegando abusividade das cobranças contratuais. Todavia, como bem observou o juízo de primeiro grau e reiterado no parecer do Ministério Público, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória. O pedido formulado pressupõe a análise aprofundada da relação contratual e dos cálculos realizados, o que será objeto da instrução probatória determinada nos autos de origem, inclusive com produção de prova pericial contábil já deferida, conforme decisão de saneamento e organização processual. Importante destacar que a medida pleiteada se confunde com o próprio mérito da demanda principal, razão pela qual não se mostra adequada a sua concessão em sede liminar, sob pena de esvaziamento da cognição plena a ser desenvolvida no juízo de origem. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal vem se consolidando no sentido de que não se pode antecipar os efeitos da tutela quando o pleito exige dilação probatória e análise do mérito da relação contratual, principalmente no concerne a questão central discutida nos autos de origem e pendente de instrução probatória. Cito jurisprudência, a qual corrobora o entendimento exposado: (STJ - REsp: 2124692, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/06/2024) (STJ - AREsp: 2527368, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 02/09/2024) Diante todo o exposto, com amparo nos elementos e fundamentação retro, em consonância com o parecer ministerial, ratifico o indeferimento da medida liminar antes pleiteada, voto pelo desprovimento da recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0807889-16.2023.8.10.0000

ID: 276438710

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807889-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARIAN DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08.05.2025 A 15.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807889-16.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM Nº 0851502-20.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KARIA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08.05.2025 A 15.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807889-16.2023.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM Nº 0851502-20.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KARIAN DE MORAES SILVA ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA – OAB/MA 4.068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO – OAB/PA 11.471-A GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE – OAB/PR 10.747 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Karian de Moraes Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos do processo nº 0851502-20.2022.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de obrigação de fazer com revisão contratual ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A agravante narrou na inicial que firmou contrato de financiamento com o Banco do Brasil S/A com garantia de alienação fiduciária sobre imóvel residencial, sustentando que as parcelas vinham sendo cobradas em desacordo com os termos contratuais. Requereu liminarmente que o banco se abstivesse de praticar atos de imissão na posse, execução e arrematação do imóvel, que fosse ajustado o valor das parcelas e que cessasse qualquer protesto, sob pena de multa. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No presente agravo, a parte recorrente sustenta, em suma, que a cobrança de valores excessivos compromete sua capacidade de pagamento, podendo ensejar a perda do bem de família, o que justificaria a medida de urgência. Sem contrarrazões. A medida liminar foi indeferida pelo relator pretérito, os autos foram redistribuídos para este signatário. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia está na negativa da tutela antecipada, pleiteada para impedir atos de execução e resguardar a posse da parte agravante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, alegando abusividade das cobranças contratuais. Todavia, como bem observou o juízo de primeiro grau e reiterado no parecer do Ministério Público, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória. O pedido formulado pressupõe a análise aprofundada da relação contratual e dos cálculos realizados, o que será objeto da instrução probatória determinada nos autos de origem, inclusive com produção de prova pericial contábil já deferida, conforme decisão de saneamento e organização processual. Importante destacar que a medida pleiteada se confunde com o próprio mérito da demanda principal, razão pela qual não se mostra adequada a sua concessão em sede liminar, sob pena de esvaziamento da cognição plena a ser desenvolvida no juízo de origem. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal vem se consolidando no sentido de que não se pode antecipar os efeitos da tutela quando o pleito exige dilação probatória e análise do mérito da relação contratual, principalmente no concerne a questão central discutida nos autos de origem e pendente de instrução probatória. Cito jurisprudência, a qual corrobora o entendimento exposado: (STJ - REsp: 2124692, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/06/2024) (STJ - AREsp: 2527368, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 02/09/2024) Diante todo o exposto, com amparo nos elementos e fundamentação retro, em consonância com o parecer ministerial, ratifico o indeferimento da medida liminar antes pleiteada, voto pelo desprovimento da recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 298293803

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL SOARES PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYEGO PEREIRA DA SILVA RÉU: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 196251362, em que a ré/embargante sustenta haver omissão,contradiçãoe obscuridadena sentença proferida em ID 193879363, haja vista que a tutela provisória foi devidamente cumprida, a responsabilidade do fabricante não foi analisada à luzdo art. 13 do CDCe a fixação do valor da compensação pelos danos moraisnão foi devidamente fundamentada. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, a embargantecomprova o cumprimento da tutela provisória (ID 178760334), o que foi confirmado pelo autor em réplica de ID 184869512. Contudo, a sentença, em sua fundamentação, dispôs que, “A parte autora reclama que não recebeu até a presente data o sofá adquirido”, bem como que “Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, pelo que deverá efetuar a entrega do sofá (...)”. Com relação às demais alegações de omissão e obscuridade,verifica-se que a embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 196251362, apenas para sanar a omissão/contradição acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte autora narra que, em 15/12/2024, efetuou a compra de um sofá junto à parte ré, com previsão de entrega para o dia 22/01/2025. Informa, no entanto, que até a presente data o produto não foi entregue. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada a efetuar a entrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207, impermeabilizado), o que foi deferido conforme index 176345430 e a compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos problemas de produção que afetaram o cumprimento do prazo de entrega do produto. Requer a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o sofá foi adquirido junto à ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Os fatos sob exame caracterizam uma relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O réu, na qualidade de fornecedor de produtos, é objetivamente responsável pelos danos sofridos pela autora, devendo repará-los, na forma do artigo 6º, VI do diploma consumerista. A parte autora reclama que não recebeu,até a data do ajuizamento da presente ação,o sofá adquirido, o que só ocorreu após o deferimento da tutela provisória de ID 176345430, conforme comprovado pela parte ré (ID 178760334) e confirmado pela parte autora (ID 184869512). Documento de index. 176143000 que demonstra a compra, bem como o atraso se torna evidente a partir dos atendimentos de index 176142995 e 176142996. Parte ré que, no intuito de ilidir a sua responsabilidade, alega que o atraso ocorreu devido a problemas na produção do produto sem, contudo, provar o alegado. Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, tendo em vista que aentrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207), que deveria ocorrer no dia 22/01/2025,ocorreuapenasem 13/03/2025 (ID 178760334 – fl. 04), bem como o serviço de impermeabilização foi realizado somente em 14/03/2025 (ID 178760334 – fl. 06), tal como previsto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional conforme ID 176345430. Deve-se notar que a falha na prestação do serviço causou à parte autora aborrecimento além do considerado como razoável, caracterizando-se, dessa forma, o dano moral. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de compensação por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência encontram-sepacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesma serpunitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios mencionados, arbitro indenização no montante de R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para: a)tornardefinitiva a tutela antecipada concedida conforme index 176345430; b) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

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Processo nº 0828065-16.2023.8.10.0000

ID: 327431884

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828065-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA

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WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO

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DICMARES SILVA DE CASTRO

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PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0828065-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: W. V. R. R. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0828065-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: W. V. R. R. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: W. V. R. R. - MA9053-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. C. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306-A, PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494-A, RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA - MA14404-A D E S P A C H O Considerando a competência constitucional atribuída a este Egrégio Tribunal de Justiça para disciplinar e coordenar a gestão do pagamento dos precatórios inscritos no âmbito desta Corte, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de orientar os entes públicos devedores quanto às diretrizes aplicáveis ao adimplemento das referidas obrigações, especialmente no que tange às possibilidades de parcelamento e às formas de pagamento previstas para os municípios submetidos ao regime geral, no qual se enquadra o M. D. C., cumpre expedir as orientações pertinentes a fim de assegurar a observância dos normativos constitucionais e regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Os entes públicos inseridos no regime ordinário de pagamento de precatórios têm o dever de incluir no orçamento anual os recursos necessários ao adimplemento dos requisitórios regularmente apresentados até o dia 2 de abril, devendo efetuar seu pagamento até o término do exercício financeiro subsequente (art. 100, § 5º, da CF/88). A norma, desse modo, é clara e objetiva ao fixar que os precatórios regularmente inscritos em um ano orçamentário (apresentados até o dia 2 de abril do ano anterior) devem ser pagos até o final do respectivo exercício financeiro, sem exceções com base em fundamentações genéricas de dificuldades orçamentárias do ente, o que obsta, portanto, a aceitação de parcelamentos que impliquem prorrogação indevida da obrigação. Destarte, os precatórios apresentados, por exemplo, até 02/04/2024, foram regularmente inscritos neste Tribunal para quitação pelo ente no exercício orçamentário de 2025, devendo, assim, serem integralmente pagos até 31 de dezembro do referido ano, em cumprimento ao dispositivo constitucional contido no §5.º do art. 100 da Constituição Federal. Ademais, o § 6º do mesmo artigo determina que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem ser consignadas diretamente em favor do Poder Judiciário. O inadimplemento dessa obrigação impõe ao Tribunal a adoção de medidas coercitivas, como o sequestro da quantia devida, o que reforça o caráter obrigatório e inderrogável da regra constitucional. Não obstante, o ordenamento jurídico prevê hipóteses excepcionais de modulação da forma de pagamento, condicionadas à demonstração de superendividamento do ente devedor. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, ao responder à Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que, nas situações em que o sequestro de valores ultrapasse o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do ente, admite-se a apresentação de plano de pagamento com base em um limite mínimo mensal de repasse no patamar de 5% da RCL, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a realidade fiscal do devedor, sem esvaziar a obrigação constitucional. Tal diretriz encontra respaldo no art. 59, § 4º da Resolução CNJ nº 303/2019, que assim dispõe: “Às entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuam comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, é facultada a observância de repasse mensal de recursos, incluídos neste os orçamentários e os adicionais, não inferior a 5% (cinco por cento) da RCL.” O referido entendimento foi reforçado pelo Relatório de Inspeção Ordinária nº 0007933-14.2024.2.00.0000, lavrado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, o qual foi homologado pelo Plenário do CNJ em sessão virtual datada de 30 de maio de 2025. No referido relatório, assentou-se que a submissão de plano de quitação pelo ente inadimplente ou, na ausência deste, a fixação ex officio pelo Tribunal, é admitida apenas nos casos excepcionais de superendividamento, em que o comprometimento da RCL com precatórios supere o patamar de 5%, desde que o plano assegure a transferência mensal mínima correspondente a este percentual. Ressalta-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 100, § 20, estabelece hipótese legítima de parcelamento apenas para precatórios individuais cujo valor ultrapasse 15% do total inscrito no exercício de referência. Nesses casos, é autorizado o pagamento de 15% do valor no exercício de inscrição, com o saldo remanescente parcelado nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se de uma cláusula excepcional voltada à proteção da sustentabilidade fiscal dos entes federativos diante de precatórios de grande vulto, hipótese que deve ser analisada caso a caso, a partir da proporcionalidade entre o valor do precatório e o montante global da dívida inscrita. Pelo exposto, intime-se o ente municipal para, com base nas premissas supra delineadas, querendo, apresente plano de pagamento para quitação dos precatórios regularmente inscritos perante este Tribunal, sob pena de adoção de medidas coercitivas competentes em caso de inadimplemento, nos termos do art. 100, § 6.º da Carta Magna. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0824185-16.2023.8.10.0000

ID: 257621163

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824185-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHID E MALUF ADVOCACIA E CONSULTORIA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FERNANDES GAMA

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

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MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES

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BRUNO SANTOS CORREA

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THAYRID GADELHA LOUREIRO

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824185-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO FÁBIO LACERDA LEÃO E ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA ADVOGADO: THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB/MA 13963, BRUNO SANT… AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824185-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO FÁBIO LACERDA LEÃO E ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA ADVOGADO: THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB/MA 13963, BRUNO SANTOS CORREA – OAB/MA 6.871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB/MA 9.637 AGRAVADO: RACHID E MALUF ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ FERNANDES GAMA – OAB/MA 7.340, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO – OAB/MA 9.174, CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9.794 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. II. In casu, verifico que os documentos trazidos em sede de Apelação não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual deve ser mantida o indeferimento da benesse. III. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de Agravo Interno interposto por Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (Id 30869418) que, nos autos do agravo de instrumento epígrafe, indeferiu o beneficio da assistência judiciária gratuita aos autores, ora agravantes. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando em síntese que encontra-se comprovando nos autos a situação de hipossuficiência. Aduz que o agravante possui renda mensal de um salário-mínimo. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do agravo, para que seja concedido o benefício da gratuidade (Id. nº. 34314862). Contrarrazões apresentadas no Id. nº. 35928447. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a agravante não logrou em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria, que indeferiu o beneficio da assistência judiciária gratuita aos agravantes. De início, verifico que não assiste razão aos Agravantes. Pois bem. Explico. O Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC. Na hipótese dos autos, não verifico os elementos para a concessão do benefício pleiteado, inclusive por não existirem documentos suficientes para afirmar de insuficiência econômica. De modo que os agravantes se mostram em uma situação incompatível com aqueles que são beneficiários da justiça gratuita, uma vez que possui meios de custear seu acesso ao Judiciário, conforme decidido pelo Juízo a quo. Ademais, o objeto da ação principal se refere a transação com valor de R$ 947.754,68 (novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) indica que a parte, a princípio, tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Dessa forma, tenho que as razões lançadas pelo agravante são meras reiterações do que já fora por mim apreciado, não havendo nenhum fato novo apto a ensejar a alteração da decisão anterior. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo interno mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA AJ-7-14

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Processo nº 0821469-16.2023.8.10.0000

ID: 323586464

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821469-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821469-16.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): ERLLS MARTINS CAVALCANTI EMBARGADO(A): MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUZA ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821469-16.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): ERLLS MARTINS CAVALCANTI EMBARGADO(A): MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO (OAB MA 10.264-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão monocrática da minha lavra, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, mantendo-se a decisão de primeiro grau que afastou a litispendência arguida pelo embargante. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 43322089, o Estado do Maranhão sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e erro material, por não ter apreciado a alegação de que o segundo cumprimento de sentença (proc. nº 0860747-65.2016.8.10.0001) já havia transitado em julgado, inclusive com manifestação do Superior Tribunal de Justiça. Defende que tal circunstância impediria a continuidade do cumprimento atual, por força da coisa julgada, sendo imprescindível o reconhecimento de ofício da matéria, nos termos do art. 337, § 1º, c/c art. 485, V, do CPC. Afirma que a omissão compromete a segurança jurídica, já que duas execuções distintas tratariam do mesmo objeto. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que se declare extinta a presente execução individual. Embora devidamente intimado (ID 43404947), o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Pois bem. A controvérsia diz respeito à pretensão de reconhecimento da coisa julgada a partir do trânsito em julgado do segundo cumprimento de sentença (proc. nº 0860747-65.2016.8.10.0001), com pedido de extinção do presente cumprimento (ajuizado em julho de 2016) por suposta impossibilidade de coexistência de execuções idênticas. Conforme restou consignado na decisão embargada (ID nº 36849301), a configuração da litispendência se dá com base na teoria da tríplice identidade, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. No caso concreto, a primeira execução foi ajuizada em 13 de julho de 2016, enquanto a segunda foi proposta em outubro de 2016. Logo, a circunstância de que esta última tenha sido julgada e ocorrido o transitado em julgado posteriormente, ainda que eventualmente por inércia da parte agravante ou falha na impugnação oportuna, não desnatura a anterioridade da primeira execução. Ademais, inexiste omissão quanto à análise da coisa julgada, pois a decisão foi expressa ao considerar a natureza das demandas e a incidência do art. 485, inciso V, do CPC, com fundamento na inexistência de dolo e consequente afastamento da litigância de má-fé. Deste modo, verifico que o recorrente pretende questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios as vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, ApCiv 0801993-32.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2023) Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0845651-39.2018.8.10.0001

ID: 256657570

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845651-39.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LOPES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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PROCESSO Nº 0845651-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA LOPES PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHA… PROCESSO Nº 0845651-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA LOPES PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA LOPES PACHECO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida na ação n° 37.012/2009, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, cuja sentença deferiu o reajuste das remunerações de seus substituídos em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), relativos à revisão geral promovida pela Lei Estadual 8.369/2006. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento da referida sentença coletiva, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC). É o relatório. Decido. De início, com respaldo no art. 98 do CPC, art. 5° da Lei n° 1.060/1950, art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência (STF in RT 755/182) e considerando a presunção relativa de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A ilegitimidade é matéria de ordem pública e deve ser decretada, inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição por ser pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual (STJ - AgInt no REsp 1744053 AL 2018/0127972-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Verifico, a partir dos documentos acostados à inicial, que a parte exequente exerce o cargo de técnico da receita estadual, sendo representada por sindicato próprio, o SINTAF - SINDICATO DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DO MARANHÃO , específico para representar os interesses dos trabalhadores da Fazenda Estadual do Maranhão. O SINTSEP, com mesma base territorial, abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, como o caso do SINTAF, de modo que a parte exequente mencionada é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 37.012/2009. Tal ilegitimidade decorre da verificação do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. A vinculação ou enquadramento funcional, à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, ao sindicato no qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. A vinculação por categoria ao sindicato específico é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Desse modo, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical, é parte ilegítima aquele que faz parte de categoria vinculada ao sindicato SINTAF, ao passo que a ação coletiva originária que deu ensejo à sentença ora executada, foi ajuizada pelo SINTSEP, entidade distinta, que não representa a exequente. Nesse sentido cito decisões do nosso Egrégio Tribunal (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SERVIDORES VINCULADOS A OUTRO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que, do exame da documentação apresentada pela parte exequente, observa-se que a parte embargante está associada ao Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão (SINTAF) e, portanto, não é integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. 3. Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os servidores dos quadros da Secretaria Estadual de Fazenda, qual seja, o SINTAF, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 4. Ausente o vício apontado, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AI 0810896-16.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 20/10/2023) Assim, pertencendo à categoria de trabalhadores representados por sindicato alheio à ação originária, tal fato impede o presente pleito executório, por ilegitimidade ativa, independentemente da decisão que será tomada na Ação Rescisória 080.9110-10.2018.8.10.0000, motivo pelo qual, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno-os(as) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. OSMAR GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0805173-16.2023.8.10.0000

ID: 280718692

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805173-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLOS PATRIC DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNA JARLAYANA ALMEIDA DE FREITAS

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MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES

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KATYUSCYA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805173-16.2023.8.10.0000 Processo referên… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805173-16.2023.8.10.0000 Processo referência nº 0800246-74.2023.8.10.0107 Agravante: Melissa Lima Barroso Moura Advogados: Katyuscya Costa da Silva (OAB/MA nº 23.625-A) e Manaces Marthan Viana Rodrigues (OAB/MA nº 20.791-A) Agravados: Marlos Patric da Silva e Diego Magno Torres Rego Advogada: Bruna Jarlayanna Almeida de Freitas (OAB/PI nº 16.054-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela possessória, cabe ao autor demonstrar a posse anterior, a ocorrência do esbulho e a data em que este ocorreu. 2. A agravante não logrou êxito em demonstrar posse legítima e anterior sobre o bem em litígio, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, especialmente diante das provas juntadas pelos agravados que evidenciam a inexistência de posse consolidada da recorrente. 3. A liminar concedida no agravo de instrumento, fundada em prova insuficiente, foi posteriormente revogada diante de novos elementos trazidos aos autos que indicam inconsistências na alegação da agravante, notadamente quanto à fatura de internet apresentada como indicativo de posse. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Melissa Lima Barroso Moura contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, nos autos da ação de interdito proibitório c/c tutela antecipada, que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela agravante. Alega a recorrente que celebrou contrato de compra e venda com o agravado Marlos Patric da Silva, em dezembro de 2021, pelo valor de R$ 66.500,00, passando a exercer a posse sobre o bem, realizando benfeitorias e utilizando o imóvel para lazer. Afirma que, ao retornar à localidade em dezembro de 2022, constatou a troca de cadeados e a presença do agravado Diego Magno Torres Rego, que alegou ser o legítimo proprietário do imóvel. Sustenta que sua posse pode ser comprovada por meio de faturas de serviço de internet contratadas para o imóvel, além de registros fotográficos e testemunhais que demonstrariam sua utilização pacífica do bem. Requer a concessão de medida liminar para sua reintegração na posse e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Os agravados, em Contrarrazões, impugnam a tese da recorrente, aduzindo que a suposta fatura de internet apresentada pela agravante decorreu de erro na tratativa da prestadora do serviço, conforme declaração emitida pela própria empresa. Alegam que a posse do imóvel sempre esteve com Marlos Patric da Silva, que posteriormente vendeu o bem a Pedro Rodrigues de Andrade Júnior, o qual realizava obras no local e foi surpreendido pela decisão que determinou a reintegração da agravante. A decisão monocrática inicialmente concedeu a liminar requerida no Agravo, porém, diante da interposição de Agravo Interno, sobrevieram novos elementos probatórios que indicaram inconsistências nas alegações da recorrente. Diante desse contexto, a liminar foi revogada, restabelecendo a decisão de primeira instância. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se nos autos pela falta de interesse público na demanda, entendendo que se trata de disputa patrimonial privada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação e passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a comprovação da posse da agravante sobre o imóvel objeto da demanda. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela possessória, incumbe ao autor demonstrar (i) a sua posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou esbulho, e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Juízo de origem, ao analisar o pedido liminar, indeferiu a tutela possessória por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais. A agravante fundamentou sua pretensão em alegações de que celebrou contrato de compra e venda do imóvel e que realizava sua utilização esporádica para lazer, trazendo como comprovação uma única fatura de serviço de internet em seu nome. Todavia, os agravados apresentaram provas contundentes que enfraquecem a tese da recorrente, demonstrando que a referida fatura de internet foi emitida erroneamente e que o verdadeiro titular do contrato do serviço era Marlos Patric da Silva, que posteriormente transferiu o imóvel a Pedro Rodrigues de Andrade Júnior. Além disso, foram juntadas declarações de vizinhos e registros fotográficos, que evidenciam que o imóvel não era ocupado regularmente pela agravante e que as benfeitorias alegadas não foram efetivamente realizadas por ela. Importante destacar que a concessão da liminar no Agravo de Instrumento ocorreu com base na aparente posse da agravante, mas, uma vez trazidos novos elementos probatórios, verificou-se que as alegações da recorrente não se sustentam. Diante disso, a liminar foi revogada, mantendo-se o entendimento do Juízo de origem quanto à ausência de prova robusta da posse alegada. Em demandas possessórias, a mera celebração de contrato de compra e venda não é suficiente para caracterizar posse legítima, sendo necessário o exercício concreto da posse. Ocorre que a agravante não logrou êxito em comprovar atos materiais de posse sobre o bem, limitando-se a apresentar elementos frágeis e contestáveis, em confronto com os documentos apresentados pelos agravados. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais sobre a necessidade de prova inequívoca da posse para concessão de medidas liminares em ações possessórias, especialmente diante da existência de disputa sobre o domínio do bem. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado nº 487 de sua Súmula, dispõe que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, reforçando que, em casos de dúvida, deve-se priorizar a análise da titularidade dominial. Dessa forma, considerando que a recorrente não demonstrou, de forma cabal, o exercício concreto da posse sobre o imóvel, e que os agravados apresentaram elementos que indicam a inexistência dessa posse, entendo que não há fundamento para reformar a decisão agravada. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida pela agravante. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 326499204

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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